Questões de Direito Constitucional - Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos para Concurso - Página 188

Q1328486

Ano: 2018 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de São Joaquim do Monte - PE Provas: ADM&TEC - 2018 - Prefeitura de São Joaquim do Monte - PE - Auditor de Controle Interno | ADM&TEC - 2018 - Prefeitura de São Joaquim do Monte - PE - Enfermeiro | ADM&TEC - 2018 - Prefeitura de São Joaquim do Monte - PE - Farmacêutico | ADM&TEC - 2018 - Prefeitura de São Joaquim do Monte - PE - Fisioterapeuta | ADM&TEC - 2018 - Prefeitura de São Joaquim do Monte - PE - Nutricionista | ADM&TEC - 2018 - Prefeitura de São Joaquim do Monte - PE - Psicólogo |

Q1328486 Direito Constitucional

Leia as afirmativas a seguir:
I. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 determina que, neste País, ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante.
II. A remuneração do servidor público é custeada pelos tributos pagos direta ou indiretamente por todos, até por ele próprio, e por isso se exige, como contrapartida, que a moralidade administrativa se desintegre do Direito, como elemento dissociável de sua aplicação e de sua finalidade, erigindo-se, como consequência, em fator de legalidade.

Marque a alternativa CORRETA

A

As duas afirmativas são verdadeiras.

B

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

C

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

D

As duas afirmativas são falsas.

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Q1328470

Ano: 2018 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de São Joaquim do Monte - PE Provas: ADM&TEC - 2018 - Prefeitura de São Joaquim do Monte - PE - Auxiliar Administrativo | ADM&TEC - 2018 - Prefeitura de São Joaquim do Monte - PE - Guarda Municipal |

Q1328470 Direito Constitucional

Leia as afirmativas a seguir:
I. Os códigos de ética tanto o federal, quanto os municipais, são um conjunto de normas que dizem respeito à conduta dos servidores dentro de seu serviço, além de penalidades a serem aplicadas pelo não cumprimento dessas normas. Algumas categorias profissionais, como os profissionais de direito e os médicos, possuem ainda códigos de ética próprios da profissão, muitos dos quais estimulam o desenvolvimento pessoal e profissional. Nesse sentido, deve o servidor público municipal abster-se dos movimentos e estudos que se relacionem com a melhoria do exercício de suas funções, pois o seu objetivo é trabalhar pelo bem comum, não em benefício próprio. II. O servidor público municipal deve zelar, ser assíduo e frequente ao serviço, na certeza de que sua ausência provoca danos ao trabalho ordenado, refletindo negativamente em todo o sistema e nos serviços prestados aos cidadãos.
Marque a alternativa CORRETA:

A

As duas afirmativas são verdadeiras.

B

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

C

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

D

As duas afirmativas são falsas.

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Q1328469

Ano: 2018 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de São Joaquim do Monte - PE Provas: ADM&TEC - 2018 - Prefeitura de São Joaquim do Monte - PE - Auxiliar Administrativo | ADM&TEC - 2018 - Prefeitura de São Joaquim do Monte - PE - Guarda Municipal |

Q1328469 Direito Constitucional

Leia as afirmativas a seguir:
I. Entre os deveres fundamentais do servidor público, pode-se incluir o de resistir a todas as pressões de superiores hierárquicos, de contratantes, interessados e outros que visem obter quaisquer favores, benesses ou vantagens indevidas em decorrência de ações imorais, ilegais ou aéticas e denunciá-las. II. A eficiência do serviço público municipal está diretamente relacionada à forma como os servidores públicos desempenham o seu papel diariamente. Atualmente, o Brasil conta com diversas leis (municipais, estaduais e federais) que possuem sanções e mecanismos que bonificam servidores públicos que agem em desacordo com suas atividades, um exemplo é a Lei de Improbidade Administrativa. Assim, é correto afirmar que manter-se atualizado com as instruções, as normas de serviço e a legislação pertinentes ao órgão onde exerce suas funções e ao próprio cargo são deveres fundamentais do servidor público.
Marque a alternativa CORRETA:

A

As duas afirmativas são verdadeiras.

B

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

C

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

D

As duas afirmativas são falsas.

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Q1328468

Ano: 2018 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de São Joaquim do Monte - PE Provas: ADM&TEC - 2018 - Prefeitura de São Joaquim do Monte - PE - Auxiliar Administrativo | ADM&TEC - 2018 - Prefeitura de São Joaquim do Monte - PE - Guarda Municipal |

Q1328468 Direito Constitucional

Leia as afirmativas a seguir:
I. Hierarquia é a ordenada distribuição dos poderes com subordinação sucessiva de uns aos outros. O servidor público municipal deve ter respeito à hierarquia, nutrindo o temor de representar contra qualquer comprometimento indevido da estrutura em que se funda o Poder Estatal. II. Nos últimos anos, têm sido frequentes as notícias nos meios de comunicação sobre funcionários públicos que pouco contribuem para o bem comum, adotando atitudes que se aproximam da corrupção ou da ineficiência nos seus serviços. No entanto, há servidores que honram seu ofício, aplicando-se com todo seu empenho em seus deveres diários. Ser probo, reto, leal e justo, demonstrando toda a integridade do seu caráter, escolhendo sempre, quando estiver diante de duas opções, a melhor e a mais vantajosa para o bem comum, são alguns dos deveres fundamentais do servidor público.
Marque a alternativa CORRETA:

A

As duas afirmativas são verdadeiras.

B

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

C

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

D

As duas afirmativas são falsas.

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Q1324018

Ano: 2018 Banca: UECE-CEV Órgão: Prefeitura de Sobral - CE Prova: UECE-CEV - 2018 - Prefeitura de Sobral - CE - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q1324018 Direito Constitucional

A Disciplina constitucional aplicada aos servidores públicos, em geral, diz que

A

ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, aplica-se o regime de previdência próprio do ente político que lhe nomeou.

B

extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor público estável ficará em disponibilidade, com direito ao recebimento de sua remuneração integral, até seu adequado aproveitamento em outro órgão ou cargo.

C

invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade.

D

o servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo disciplinar, depois de assegurada, em ambos os casos, a ampla defesa.

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Q1313981

Ano: 2018 Banca: MSConcursos Órgão: GHC-RS Provas: MS CONCURSOS - 2018 - GHC-RS - Psicólogo | MS CONCURSOS - 2018 - GHC-RS - Técnico em Educação | MS CONCURSOS - 2018 - GHC-RS - Administrador | MS CONCURSOS - 2018 - GHC-RS - Farmacêutico - Bioquímico | MS CONCURSOS - 2018 - GHC-RS - Farmacêutico | MS CONCURSOS - 2018 - GHC-RS - Engenheiro Civil | MS CONCURSOS - 2018 - GHC-RS - Engenheiro Eletricista Eletrotécnico | MS CONCURSOS - 2018 - GHC-RS - Engenheiro Mecânico | MS CONCURSOS - 2018 - GHC-RS - Engenheiro Ambiental | MS CONCURSOS - 2018 - GHC-RS - Engenheiro Clínico | MS CONCURSOS - 2018 - GHC-RS - Odontologista - Saúde Pública | MS CONCURSOS - 2018 - GHC-RS - Farmacêutico - Oncologia | MS CONCURSOS - 2018 - GHC-RS - Nutricionista | MS CONCURSOS - 2018 - GHC-RS - Odontologista - Cirurgião Buco Maxilo Facial | MS CONCURSOS - 2018 - GHC-RS - Analista de Sistemas | MS CONCURSOS - 2018 - GHC-RS - Assistente Social | MS CONCURSOS - 2018 - GHC-RS - Analista de Suporte |

Q1313981 Direito Constitucional

Acerca dos Princípios da Administração Pública, julgue as afirmativas com C (certo) e E (errado) e assinale a alternativa correta:
( ) Embora não referido de modo expresso na Carta Magna, o princípio da finalidade é admitido na denominação do princípio da impessoalidade (art. 37). ( ) Os preceitos oriundos das leis administrativas são releváveis aos agentes públicos, visto que há de se levar em consideração os acordos e vontades de seus aplicadores e destinatários. ( ) Supremo é o bem comum e objetivo de toda ação administrativa. ( ) A moralidade é princípio pressuposto de validade de todo o ato da Administração Pública.

A

E – C – C – C.

B

C – E – C – C.

C

C – C – C – C.

D

C – C – E – C.

E

C – C – C – E.

Q1313185

Ano: 2018 Banca: MSConcursos Órgão: GHC-RS Prova: MS CONCURSOS - 2018 - GHC-RS - Técnico em Segurança do Trabalho |

Q1313185 Direito Constitucional

Conforme o art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil, avalie as afirmativas: I. Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei; II. O prazo de validade do concurso público será de até seis anos, prorrogável uma vez, por igual período; III. É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
Assinale a alternativa correta.

A

Somente I e II estão corretas.

B

Somente I e III estão corretas.

C

Somente II e III estão corretas.

D

Somente a II está correta.

E

I, II e III estão corretas.

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Q1304158

Ano: 2018 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Várzea Grande - MT Prova: UFMT - 2018 - Prefeitura de Várzea Grande - MT - Técnico da Previdência Social - Nível Superior |

Q1304158 Direito Constitucional

Em conformidade com o regramento constitucional acerca da instituição de regime de previdência complementar para servidores titulares de cargo efetivo, assinale a assertiva INCORRETA.

A

O município, desde que institua regime de previdência complementar, poderá fixar o valor máximo previsto para aposentadorias e pensões do regime geral de previdência social no regime próprio de previdência dos servidores municipais.

B

As entidades fechadas de previdência complementar, de natureza pública, oferecerão aos respectivos servidores participantes planos de benefícios somente na modalidade de contribuição definida.

C

O regime de previdência complementar instituído por município é aplicado a todos os servidores que ingressarem no respectivo serviço público municipal após a data da publicação do ato de sua instituição.

D

É admitida a instituição do regime de previdência complementar para servidores municipais mediante projeto de lei de iniciativa parlamentar ou popular subscrito por, pelo menos, cinco por cento do eleitorado do município.

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Q1303797

Ano: 2018 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Várzea Grande - MT Prova: UFMT - 2018 - Prefeitura de Várzea Grande - MT - Advogado |

Q1303797 Direito Constitucional

Em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca de servidores públicos, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

A garantia constitucional da irredutibilidade do estipêndio funcional impede que o poder público adote medidas no plano infraconstitucional que importem em diminuição do valor nominal dos vencimentos devidos aos servidores públicos.

B

A ampliação de jornada de trabalho sem alteração da remuneração do servidor consiste em violação da regra constitucional da irredutibilidade de vencimentos.

C

Ao servidor público estatutário é reconhecido direito adquirido a regime jurídico-funcional pertinente à composição dos vencimentos ou à permanência do regime legal de reajuste de vantagem.

D

O teto de retribuição estabelecido pela Emenda Constitucional nº 41/2003 possui eficácia imediata, submetendo às referências de valor máximo nele discriminadas todas as verbas de natureza remuneratória percebidas por servidores públicos.

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Q1300871

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: PLASSM Prova: FEPESE - 2018 - PLASSM - Agente Administrativo |

Q1300871 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, os atos de improbidade administrativa importarão:
1. a suspensão da função pública. 2. o ressarcimento ao erário. 3. a cassação dos direitos políticos. 4. a indisponibilidade de bens.
Assinale a alternativa que indica todos os itens corretos.

A

São corretos apenas os itens 2 e 3.

B

São corretos apenas os itens 2 e 4.

C

São corretos apenas os itens 1, 2 e 4.

D

São corretos apenas os itens 2, 3 e 4.

E

São corretos os itens 1, 2, 3 e 4.

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Q1293966

Ano: 2018 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Santa Rosa - RS Prova: FUNDATEC - 2018 - Prefeitura de Santa Rosa - RS - Agente de Controle Interno |

Q1293966 Direito Constitucional

Analise as assertivas abaixo:
I. É garantido ao servidor público civil e militar o direito à greve e à livre associação sindical. II. Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo. III. Decreto estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e II.

E

I, II e III.

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Q1293929

Ano: 2018 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Santa Rosa - RS Prova: FUNDATEC - 2018 - Prefeitura de Santa Rosa - RS - Auditor Fiscal |

Q1293929 Direito Constitucional

Na organização da administração pública, todo e qualquer município brasileiro deve observar, entre outros, o seguinte mandamento constitucional:

I. Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
II. É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
III. São estáveis após um ano de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e II.

E

Apenas I e III.

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Q1293928

Ano: 2018 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Santa Rosa - RS Prova: FUNDATEC - 2018 - Prefeitura de Santa Rosa - RS - Auditor Fiscal |

Q1293928 Direito Constitucional

Os cinco princípios norteadores da Administração Pública referidos no artigo 37 da Constituição Federal vigente são os seguintes:

A

Concorrência, Impessoalidade, Moralidade, Transparência e Economicidade.

B

Concorrência, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência.

C

Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência.

D

Legalidade, Isonomia, Moralidade, Transparência e Economicidade.

E

Legalidade, Isonomia, Moralidade, Publicidade e Eficiência.

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Q1293863

Ano: 2018 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Santa Rosa - RS Prova: FUNDATEC - 2018 - Prefeitura de Santa Rosa - RS - Administrador |

Q1293863 Direito Constitucional

Os princípios administrativos são fundamentais na administração pública, pois inspiram a forma como a administração deverá agir (SANTOS, 2014). Dentre os princípios expressos no Art. 37 da Constituição Federal de 1988, NÃO está o Princípio da:

A

Eficiência.

B

Indisponibilidade.

C

Impessoalidade.

D

Publicidade.

E

Legalidade.

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Q1292551

Ano: 2018 Banca: FUMARC Órgão: Prefeitura de Matozinhos - MG Prova: FUMARC - 2018 - Prefeitura de Matozinhos - MG - Guarda Municipal |

Q1292551 Direito Constitucional

Os contratos firmados entre a Administração Pública e empresas privadas devem ser precedidos, em regra, de

A

audiência pública.

B

concurso público.

C

escolha pessoal do contratado pela autoridade competente.

D

licitação.

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Q1292539

Ano: 2018 Banca: FUMARC Órgão: Prefeitura de Matozinhos - MG Prova: FUMARC - 2018 - Prefeitura de Matozinhos - MG - Guarda Municipal |

Q1292539 Direito Constitucional

Sobre a acumulação de cargos públicos, é CORRETO afirmar:

A

É permitida apenas para cargos político-eletivos.

B

É permitida para cargos em pessoas jurídicas distintas.

C

É permitida, desde que os cargos sejam em órgãos distintos.

D

Em regra, é vedada por Lei.

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Q1288498

Ano: 2018 Banca: AJURI Órgão: Desenvolve - RR Provas: AJURI - 2018 - Desenvolve - RR - Advogado | AJURI - 2018 - Desenvolve - RR - Analista de Sistemas | AJURI - 2018 - Desenvolve - RR - Contador | AJURI - 2018 - Desenvolve - RR - Engenheiro Agrônomo | AJURI - 2018 - Desenvolve - RR - Marketing | AJURI - 2018 - Desenvolve - RR - Economista |

Q1288498 Direito Constitucional

Com vistas ao que dispõe a Constituição Federal de 1988 sobre a proibição da acumulação remunerada de cargos públicos, é possível concluir que, respeitado o limite remuneratório do serviço público, é permitida, excepcionalmente, a acumulação de:

A

dois cargos de professor, desde que em esferas governamentais diferentes.

B

um cargo de professor com um cargo técnico ou científico, desde que haja compatibilidade de horários.

C

dois cargos de professor com um cargo técnico ou científico, desde que haja compatibilidade de horários.

D

um cargo de professor com dois cargos técnicos ou científicos, desde que haja compatibilidade de horários.

E

um cargo de professor com um cargo técnico ou científico, desde que em esferas governamentais diferentes.

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Q1287139

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: IPMM - SC Prova: FEPESE - 2018 - IPMM - SC - Agente Administrativo |

Q1287139 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, é correto afirmar.

A

É obrigatória a filiação do servidor público ao regime complementar de previdência social.

B

Os ocupantes de cargos públicos em comissão poderão optar pelo regime de previdência geral ou próprio.

C

A contribuição previdenciária que incidir sobre os proventos do servidor público não poderá ser superior ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos.

D

O regime de previdência complementar será instituído e regido por intermédio de entidades fechadas de previdência complementar, de natureza pública ou privada.

E

O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente, para efeito de disponibilidade.

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Q1285653

Ano: 2018 Banca: GUALIMP Órgão: Câmara de Nova Venécia - ES Prova: GUALIMP - 2018 - Câmara de Nova Venécia - ES - Escriturário I |

Q1285653 Direito Constitucional

É princípio constitucional da administração pública direta e indireta, EXCETO:

A

Eficiência.

B

Impessoalidade.

C

D

Motivação.

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Q1285644

Ano: 2018 Banca: GUALIMP Órgão: Câmara de Nova Venécia - ES Prova: GUALIMP - 2018 - Câmara de Nova Venécia - ES - Escriturário I |

Q1285644 Direito Constitucional

São princípios explícitos do Direito Administrativo, consagrados inclusive na Constituição Federal de 1988, EXCETO:

A

Publicidade.

B

Responsabilidade.

C

Legalidade.

D

Moralidade.

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Questões de Concurso Sobre administração pública – disposições gerais e servidores públicos em direito constitucional

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