Questões de Direito Constitucional - Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos para Concurso - Página 189

Q1200200

Ano: 2017 Banca: FGV Órgão: TJ-AL

Q1200200 Direito Constitucional

A Constituição da República de 1988 tem como regra geral a vedação de acumulação remunerada de cargos públicos. Ocorre que o texto constitucional autoriza tal acumulação em casos excepcionais, quando houver compatibilidade de horários, como na hipótese de:

A

dois cargos de nível técnico ou científico;

B

dois cargos da área de educação;

C

dois cargos da área jurídica;

D

um cargo de magistrado estadual com um cargo de professor;

E

um cargo de professor com outro de prestador de serviço público.

Q1186620

Ano: 2017 Banca: EXATUS Órgão: Prefeitura de Quarto Centenário - PR

Q1186620 Direito Constitucional

Nos dias de hoje, o déficit da previdência social está em evidência porque, segundo alguns governantes, a Administração Pública não possui recursos suficientes para pagar os beneficiários. O servidor público, assim como todos os outros trabalhadores, pode pleitear sua aposentadoria após cumprir as exigências previstas na legislação. Para que o servidor público obtenha aposentadoria com proventos proporcionais, a Constituição Federal do Brasil determina que deverá ter, no mínimo:

A

Sessenta anos de idade para homens e mulheres.

B

Sessenta anos de idade, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade, se mulher.

C

Sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher.

D

Sessenta e cinco anos de idade para homens e mulheres.

Q1175121

Ano: 2017 Banca: AOCP Órgão: CODEM - PA Prova: AOCP - 2017 - CODEM - PA - Auxiliar de Suporte - Assistente Administrativo |

Q1175121 Direito Constitucional

Assinale a alternativa INCORRETA a respeito da administração pública.

A

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

B

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, sendo vedados aos estrangeiros.

C

O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

D

As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

E

É garantido, ao servidor público civil, o direito à livre associação sindical.

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Q1112557

Ano: 2017 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: IFN-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2017 - IFN-MG - Auxiliar em Administração |

Q1112557 Direito Constitucional

A Constituição da República não garante ao servidor público ocupante de cargo público o seguinte direito do trabalhador comum:

A

Fundo de garantia do tempo de serviço.

B

Décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.

C

Remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.

D

Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.

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Q1112467

Ano: 2017 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: IFN-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2017 - IFN-MG - Pedagogo |

Q1112467 Direito Constitucional

Os limites ou tetos remuneratórios constitucionalmente estabelecidos para os agentes públicos não se aplicam às(aos):

A

agentes públicos em regime de subsídio.

B

empresas públicas, às sociedades de economia mista e às suas subsidiárias que não recebam recursos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios para pagamento das despesas de pessoal ou do custeio em geral.

C

entes da Federação cuja despesa com pessoal ativo e inativo comprovadamente não ultrapasse os limites estabelecidos na lei complementar que regula a matéria.

D

membros do Poder Judiciário, Ministério Público, Advocacia Pública e Defensoria Pública.

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Q1102510

Ano: 2017 Banca: IBFC Órgão: SEDUC-MT Prova: IBFC - 2017 - SEDUC-MT - Apoio Administrativo Educacional |

Q1102510 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta sobre como são fixadas as características do servidor público de acordo com a doutrina do Direito Administrartivo.

A

São aqueles aos quais incumbe a execução das diretrizes traçadas pelo Poder Público, ou seja, aqueles que desenham os destinos fundamentais do Estado e que criam as estratégias políticas por eles consideradas necessárias e convenientes para que o Estado atinja os seus fins

B

São os agentes que, exercendo com caráter de permanência uma função pública em decorrência de relação de trabalho, integram o quadro funcional das pessoas federativas, das autarquias e das fundações públicas de natureza autárquica

C

São todos os agentes públicos que, de alguma forma, merecem remuneração pelos serviços prestados ao Estado

D

São aqueles que exercem função remunerada em relação ao Estado e que conquistaram tal direito por meio do voto popular

E

São aqueles aos quais se atribui responsabilidade objetiva pelos atos praticados pela Administração Pública no desenvolvimento das chamadas atividades paraestatais

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Q1102508

Ano: 2017 Banca: IBFC Órgão: SEDUC-MT Prova: IBFC - 2017 - SEDUC-MT - Apoio Administrativo Educacional |

Q1102508 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta, sobre a Forma de Estado existente no Brasil e que deve ser levada em consideração para o entendimento da Administração Pública.

A

Estado unitário

B

Democracia

C

República

D

Federação

E

Autocracia

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Q1101326

Ano: 2017 Banca: UFMA Órgão: UFMA Prova: UFMA - 2017 - UFMA - Assistente em Administração |

Q1101326 Direito Constitucional

Sobre a situação do servidor público estável, assinale a alternativa correta.

A

O servidor público estável poderá perder o cargo em decorrência de processo administrativo.

B

O servidor público estável poderá perder o cargo em decorrência de inquérito policial.

C

O servidor público estável não poderá perder o cargo, em razão da estabilidade do serviço público.

D

A avaliação especial de desempenho não é condição para aquisição da estabilidade do servidor público.

E

Não há necessidade de trânsito em julgado de sentença judicial que declare a perda do cargo do servidor público.

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Q995658

Ano: 2017 Banca: Colégio Pedro II Órgão: Colégio Pedro II Prova: Colégio Pedro II - 2017 - Colégio Pedro II - Assistente de Alunos |

Q995658 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal de 1988, é INCORRETO afirmar que

A

os proventos de aposentadoria e as pensões não poderão exceder a remuneração do servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou de referência para a concessão da pensão.

B

os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão anualmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.

C

é assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei.

D

são estáveis após dois anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo em comissão, em virtude de ato Ministerial.

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Q991684

Ano: 2017 Banca: UERR Órgão: CODESAIMA Prova: UERR - 2017 - CODESAIMA - Agente Administrativo |

Q991684 Direito Constitucional

É correto afirmar que o prazo de validade do concurso público será de:

A

até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

B

até um ano, prorrogável uma vez, por igual período.

C

até dois anos, vedada a prorrogação.

D

no mínimo dois anos, prorrogável uma vez, por período diferente.

E

até quatro anos, prorrogável uma vez, por igual período.

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Q991614

Ano: 2017 Banca: FAFIPA Órgão: Fundação Araucária - PR Prova: FAFIPA - 2017 - Fundação Araucária - PR - Técnico Nível Superior |

Q991614 Direito Constitucional

Considere a situação hipotética a seguir e preencha as lacunas:

Tício ingressou por concurso público de provas e títulos no serviço público municipal, para o cargo de auxiliar administrativo, cargo de servidor público estatutário e efetivo. Como Tício nunca ocupou outro cargo público, após _________ de efetivo exercício, de acordo com o artigo 41, da Constituição Federal, tendo sido aprovado em avaliação especial de desempenho de servidor público, realizada por comissão funcional com essa finalidade, será outorgado a Tício o direito à __________ no serviço público.

A

4 (quatro) anos; estabilidade.

B

2 (dois) anos; vitaliciedade.

C

3 (três) anos; vitaliciedade.

D

3 (três) anos; estabilidade.

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Q974346

Ano: 2017 Banca: IMA Órgão: Prefeitura de Penalva - MA Prova: IMA - 2017 - Prefeitura de Penalva - MA - Auxiliar Administrativo |

Q974346 Direito Constitucional

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei. Os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público são estáveis após três anos de efetivo exercício. Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória:

A

A avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

B

A realização de prova de múltipla escolha com matéria pertinente às funções exercidas.

C

A elaboração de redação sobre o desempenho das funções durante os três anos de exercício.

D

O simples exercício das atividades do cargo durante o período dos três anos e nenhuma falta injustificada ao trabalho.

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Q962777

Ano: 2017 Banca: IMA Órgão: Prefeitura de Penalva - MA Prova: IMA - 2017 - Prefeitura de Penalva - MA - Advogado |

Q962777 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal de 1988, acerca dos servidores públicos, é CORRETO afirmar que:

A

Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social.

B

Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, com direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

C

Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor em estágio probatório ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

D

Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias, fundações e empresas públicas, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas.

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Q962546

Ano: 2017 Banca: COVEST-COPSET Órgão: UFPE Prova: COVEST-COPSET - 2017 - UFPE - Assistente em Administração |

Q962546 Direito Constitucional

De acordo com a vigente Constituição da República Federativa do Brasil, no seu Art. 38, o servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, em caso de exercício de mandato eletivo de vereador:

A

ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.

B

será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

C

havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será afastado do cargo, emprego ou função, sendolhe facultado optar pela sua remuneração.

D

seu tempo de serviço durante o mandato eletivo será contado para todos os efeitos legais, inclusive para a promoção.

E

é vedada a participação do servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo.

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Q962545

Ano: 2017 Banca: COVEST-COPSET Órgão: UFPE Prova: COVEST-COPSET - 2017 - UFPE - Assistente em Administração |

Q962545 Direito Constitucional

De acordo com a vigente Constituição da República Federativa do Brasil, no seu Art. 37:

A

é permitida a vinculação ou equiparação de outras espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

B

os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público poderão ser computados ou acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.

C

ao servidor público, é vedado exercer greve durante a vigência do estágio probatório.

D

as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção.

E

os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

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Q959820

Ano: 2017 Banca: Quadrix Órgão: CRF - AL Prova: Quadrix - 2017 - CRF - AL - Auxiliar Administrativo |

Q959820 Direito Constitucional

Tendo em vista o disposto no art. 37 da Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas a seguir.

I. Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

II. A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.

III. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

IV. A lei disporá sobre os requisitos e as restrições ao ocupante de cargo ou emprego da administração direta e indireta que possibilite o acesso a informações privilegiadas.

Pode-se afirmar que:

A

todas estão corretas.

B

somente uma está correta.

C

somente duas estão corretas

D

somente três estão corretas.

E

todas estão incorretas.

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Q946230

Ano: 2017 Banca: Colégio Pedro II Órgão: Colégio Pedro II Prova: Colégio Pedro II - 2017 - Colégio Pedro II - Assistente em Administração |

Q946230 Direito Constitucional

Com base nas disposições gerais sobre a Administração Pública estabelecidas pela Constituição Federal de 1988, é INCORRETO afirmar que

A

a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.

B

os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.

C

a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.

D

é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público, sendo permitida a vinculação ao salário mínimo.

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Q946228

Ano: 2017 Banca: Colégio Pedro II Órgão: Colégio Pedro II Prova: Colégio Pedro II - 2017 - Colégio Pedro II - Assistente em Administração |

Q946228 Direito Constitucional

De acordo com o texto da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que

A

a lei estabelecerá os prazos de decadência para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, inclusive quanto às respectivas ações de ressarcimento.

B

somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.

C

a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações e empresas públicas. Em relação às sociedades de economia mista, suas subsidiárias e sociedades controladas direta ou indiretamente pelo poder público, essa proibição será definida nos termos de lei específica.

D

as pessoas jurídicas de direito público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável, nos casos de dolo. No que tange aos danos causados pelas pessoas de direito privado prestadoras de serviços públicos, essas responderão somente a título de culpa.

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Q926863

Ano: 2017 Banca: Colégio Pedro II Órgão: Colégio Pedro II Provas: Colégio Pedro II - 2017 - Colégio Pedro II - Analista de Tecnologia da Informação | Colégio Pedro II - 2017 - Colégio Pedro II - Técnico em Assuntos Educacionais | Colégio Pedro II - 2017 - Colégio Pedro II - Estatístico | Colégio Pedro II - 2017 - Colégio Pedro II - Contador | Colégio Pedro II - 2017 - Colégio Pedro II - Assistente Social | Colégio Pedro II - 2017 - Colégio Pedro II - Engenheiro - Elétrica | Colégio Pedro II - 2017 - Colégio Pedro II - Médico Psiquiatra | Colégio Pedro II - 2017 - Colégio Pedro II - Nutricionista | Colégio Pedro II - 2017 - Colégio Pedro II - Psicólogo |

Q926863 Direito Constitucional

Com base no disposto na Constituição Federal de 1988, é INCORRETO afirmar que

A

os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

B

a lei disporá sobre os requisitos e as restrições ao ocupante de cargo ou emprego da administração direta e indireta que possibilite o acesso a informações privilegiadas.

C

todas as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições aos concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei.

D

a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

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Q926860

Ano: 2017 Banca: Colégio Pedro II Órgão: Colégio Pedro II Provas: Colégio Pedro II - 2017 - Colégio Pedro II - Analista de Tecnologia da Informação | Colégio Pedro II - 2017 - Colégio Pedro II - Técnico em Assuntos Educacionais | Colégio Pedro II - 2017 - Colégio Pedro II - Estatístico | Colégio Pedro II - 2017 - Colégio Pedro II - Contador | Colégio Pedro II - 2017 - Colégio Pedro II - Assistente Social | Colégio Pedro II - 2017 - Colégio Pedro II - Engenheiro - Elétrica | Colégio Pedro II - 2017 - Colégio Pedro II - Médico Psiquiatra | Colégio Pedro II - 2017 - Colégio Pedro II - Nutricionista | Colégio Pedro II - 2017 - Colégio Pedro II - Psicólogo |

Q926860 Direito Constitucional

De acordo com as disposições gerais sobre a Administração Pública estabelecidas pela Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que

A

o servidor público não faz jus ao direito de greve.

B

a Constituição Federal de 1988 reserva, para as pessoas com deficiência, 20% (vinte por cento) do total de vagas para os cargos e empregos, nos concursos públicos realizados pela Administração.

C

o Ministério Público e os servidores do Tribunal de Contas da União terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei complementar.

D

as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão a serem preenchidos por servidores de carreira, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

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7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

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Questões de Concurso Sobre administração pública – disposições gerais e servidores públicos em direito constitucional

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