É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados p...
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Ano: 2018
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de Indaiatuba -SP
Prova:
VUNESP - 2018 - Câmara de Indaiatuba -SP - Agente Administrativo |
Q1053962
Direito Constitucional
É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados
para a concessão de aposentadoria aos servidores da
Administração Pública direta, das autarquias e das fundações públicas, ressalvados, nos termos definidos em
leis complementares, aqueles