A Lei nº 14.536/2023 representou um importante avanço para o...

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Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Pinheiro Preto - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pinheiro Preto - SC - Prefeitura de Agente Comunitário de Saúde - Áreas 1 e 2 |

Q4246438 Direito Constitucional

A Lei nº 14.536/2023 representou um importante avanço para os Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e os Agentes de Combate às Endemias (ACE) ao reconhecê-los como profissionais de saúde. Como consequência desse reconhecimento, com base na Constituição Federal, passou a ser permitido:

Aposentar esses profissionais compulsoriamente aos 60 anos.

Exigir formação superior para o exercício da profissão.

Autorizar o exercício da profissão em parceria com a iniciativa privada.

Autorizar que esses profissionais acumulem dois cargos públicos, desde que haja compatibilidade de horários.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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