Considerando as disposições da CF sobre os servidores públic...

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Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUB Provas: CESPE / CEBRASPE - 2023 - FUB - Técnico de Laboratório - Área: Biologia | CESPE / CEBRASPE - 2023 - FUB - Técnico de Laboratório - Área: Química | CESPE / CEBRASPE - 2023 - FUB - Técnico em Radiologia |

Q2234928 Direito Constitucional

Considerando as disposições da CF sobre os servidores públicos e as disposições gerais relativas à administração pública, julgue o item subsequente.
O presidente da República pode, em casos excepcionais, criar autarquias e empresas públicas por meio de decreto.

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Baseando-se na Constituição da República vigente, é correto afirmar que:
Os artigos 39 a 41 da CF dispõem sobre os servidores públicos civis. Em relação a essa questão, assinale a alternativa INCORRETA.
Sobre o servidor público, considerando o previsto na Constituição Federal acerca do tema, assinale a alternativa correta.

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