Questões de Direito Constitucional - Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos para Concurso - Página 86

Q4196151

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Peruíbe - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Peruíbe - SP - Comprador |

Q4196151 Direito Constitucional

Normas expressas consagram no próprio texto constitucional: a avaliação periódica de desempenho a que será submetido o servidor; o estágio probatório; a possibilidade de formalização de contratos de ampliação da autonomia operacional de entidades administrativas. É correto afirmar que tais normas se alicerçam no princípio constitucional da

A

supremacia do interesse público.

B

eficiência.

C

moralidade.

D

impessoalidade.

E

publicidade.

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Q4195937

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: CIJUN - SP Prova: VUNESP - 2023 - CIJUN - SP - Advogado Pleno |

Q4195937 Direito Constitucional

Determinada prefeitura pretende desenvolver um aplicativo no qual o usuário de serviços do sistema de saúde possa opinar sobre o atendimento médico recebido e informar-se a respeito de medidas preventivas e vacinação, eventualmente, em atraso. O órgão que criou o aplicativo inseriu seu logotipo no aplicativo e, ao término do uso, agradeceu ao usuário pela colaboração com a prefeitura, incluindo o slogan da atual gestão “trabalhando para todos”.

Considerando a Constituição Federal, é correto afirmar que a criação do aplicativo

A

permite a participação e a informação do usuário, cuja inserção do logotipo do órgão e do slogan da Prefeitura não viola o princípio da moralidade.

B

deve garantir apenas informação ao usuário, cuja inserção do logotipo do órgão e do slogan da Prefeitura podem caracterizar promoção pessoal.

C

moderniza a gestão pública, ao garantir a participação e informação do usuário, cuja inserção do logotipo do órgão que o criou deve ser permitida, ao contrário do slogan da Prefeitura, uma vez que viola o princípio da moralidade.

D

potencializa o uso de dados para a gestão pública, oferecendo mecanismo para elaborar políticas públicas, sendo vedada a inserção do logotipo do órgão e do slogan da Prefeitura, uma vez que caracterizam promoção da gestão, permitindo-se a divulgação do nome de seus autores.

E

assegura o acesso à informação ao usuário, de forma clara, atendendo-se ao princípio da eficiência; ao passo que a opinião sobre a conduta médica, assim como a divulgação do logotipo do órgão e do slogan da Prefeitura violam o princípio da impessoalidade.

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Q4195936

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: CIJUN - SP Prova: VUNESP - 2023 - CIJUN - SP - Advogado Pleno |

Q4195936 Direito Constitucional

Considerando as disposições constitucionais sobre a administração pública, assinale a alternativa correta.

A

O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período, cuja não observância implicará na nulidade do ato e crime de responsabilidade da autoridade responsável, nos termos da lei.

B

Deve-se franquear acesso dos usuários a registros administrativos e informações sobre atos de governo, ressalvados aqueles cujo sigilo seja comprovadamente imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

C

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que particulares causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

D

Os atos de improbidade administrativa resultam na suspensão da função pública, pelo tempo que perdurar a aplicação da sanção.

E

A avaliação periódica do servidor público, a ser realizada semestralmente, pode resultar na representação contra o exercício negligente de cargo, emprego ou função na administração pública.

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Q4193316

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Peruíbe - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Peruíbe - SP - Agente de Fiscalização |

Q4193316 Direito Constitucional

O Supremo Tribunal Federal manifestou-se recentemente em relação ao chamado “Orçamento Secreto”, concluindo-se, assim, um longo debate na sociedade. Nesse debate, dois argumentos se destacaram: (I) o primeiro criticava o dispositivo denominado “Emendas do Relator” por manter ocultas as identidades dos parlamentares proponentes das emendas ao orçamento; (II) o segundo, extensivo a emendas parlamentares em geral, não garantiria, na visão dos críticos, que a alocação de recursos produzisse os máximos resultados possíveis com o recurso público empregado. Sem entrar no mérito desses argumentos críticos, pode-se associar mais diretamente os argumentos (I) e (II), respectivamente, aos princípios, conforme enunciados no art. 37 da Constituição Federal, da

A

publicidade e eficácia.

B

publicidade e eficiência.

C

transparência e eficácia.

D

transparência e eficiência.

E

transparência e efetividade.

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Q4169687

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: CRQ 9º Região - PR Prova: FUNDATEC - 2023 - CRQ 9º Região - PR - Auxiliar Administrativo |

Q4169687 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta sobre a regência constitucional da Administração Pública.

A

Veda-se ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

B

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

C

Dentre as possíveis sanções trazidas pela Constituição Federal para a prática de ato de improbidade administrativa, está a perda de direitos políticos.

D

A publicidade das obras dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social.

E

As funções de confiança poderão ser exercidas por servidores que não sejam ocupantes de cargo efetivo.

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Q4167668

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Santa Helena de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2023 - Prefeitura de Santa Helena de Goiás - GO - Guarda Civil Municipal |

Q4167668 Direito Constitucional

Conforme regra prevista no artigo 41 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público são estáveis após

A

2 anos de efetiva nomeação.

B

2 anos de efetivo exercício.

C

3 anos de efetivo exercício.

D

3 anos de efetiva nomeação.

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Q4157420

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: TRT - 21ª Região (RN) Prova: FCC - 2023 - TRT - 21ª Região (RN) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q4157420 Direito Constitucional

Texto associado

Atenção: Para responder à questão, considere a Constituição Federal de 1988.

Renato, servidor público abrangido por regime próprio da previdência social, sofreu um acidente automobilístico que o incapacitou permanentemente para o trabalho. Considerando apenas as informações fornecidas, Renato será aposentado no cargo em que estiver investido,

A

se insuscetível de readaptação, hipótese em que será obrigatória a realização de apenas uma avaliação após cinco anos da concessão da aposentadoria para confirmação da continuidade das condições que a ensejaram, na forma de lei do respectivo ente federativo.

B

mesmo que suscetível de readaptação, hipótese em que será obrigatória a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria, na forma de lei do respectivo ente federativo,

C

se insuscetível de readaptação, não sendo necessária a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria, tendo em vista ser a incapacidade permanente.

D

mesmo que suscetível de readaptação, não sendo necessária a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria, tendo em vista ser a incapacidade permanente.

E

se insuscetível de readaptação, hipótese em que será obrigatória a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria, na forma de lei do respectivo ente federativo.

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Q4135099

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Taubaté - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Taubaté - SP - Analista Técnico Judiciário |

Q4135099 Direito Constitucional

Sirlene é servidora pública estadual e foi eleita para exercer o mandato eletivo de Vereadora. Segundo o que estabelece a Constituição Federal a respeito da matéria, é correto afirmar que Sirlene

A

perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, se houver compatibilidade de horários, e se for segurada de regime próprio de previdência social, continuará filiada a esse regime, no Estado.

B

deverá se afastar do seu cargo, ainda que haja compatibilidade de horários, e se for segurada de regime próprio de previdência social, continuará filiada a esse regime, no Estado.

C

poderá acumular o cargo com o mandato eletivo, se houver compatibilidade de horários, e se for segurada de regime próprio de previdência social, deverá se desfiliar desse regime, para se se filiar ao Regime Geral de Previdência Social.

D

deverá se afastar do seu cargo, ainda que haja compatibilidade de horários, e se for segurada de regime próprio de previdência social, deverá se desfiliar desse regime, para se se filiar ao Regime Geral de Previdência Social.

E

perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, se houver compatibilidade de horários, e se for segurada de regime próprio de previdência social, continuará filiada a esse regime, no Município.

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Q4106735

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de André da Rocha - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de André da Rocha - RS - Merendeira, Motorista, Operador de Máquinas e Implementos Agrícolas e Operário Especializado |

Q4106735 Direito Constitucional

Com base na Constituição Estadual do Rio Grande do Sul, é direito dos servidores públicos civis do Estado a irredutibilidade de:

A

Função.

B

Atribuição.

C

Atividade.

D

Integração.

E

Salários.

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Q4103625

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de André da Rocha - RS Provas: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de André da Rocha - RS - Assistente Social | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de André da Rocha - RS - Enfermeiro | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de André da Rocha - RS - Médico Clinico Geral – 12h e Médico Clinico ESF – 40h | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de André da Rocha - RS - Odontólogo | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de André da Rocha - RS - Psicólogo |

Q4103625 Direito Constitucional

Com referência na Constituição Estadual do Rio Grande do Sul, a publicidade das campanhas dos órgãos e entidades da administração pública deverão ter caráter:

I. Informativo.

II. De orientação social.

III. Educativo.

Quais estão corretas?

A

Apenas II.

B

Apenas I e II.

C

Apenas I e III.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q3893735

Ano: 2023 Banca: Faculdade Alfa Umuarama - PR Órgão: Prefeitura de Manfrinópolis - PR Prova: Faculdade Alfa Umuarama - PR - 2023 - Prefeitura de Manfrinópolis - PR - Analista de Procedimentos, Licitações e Contratos |

Q3893735 Direito Constitucional

Na égide do concurso público elencado na nossa Carta Magna, seu prazo de validade será:

A

de até um ano, prorrogável uma vez, por igual período.

B

de até um ano, improrrogável.

C

de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

D

de até dois anos, improrrogável.

E

de até quatro anos, prorrogável uma vez, por igual período.

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Q3735922

Ano: 2023 Banca: FURG Órgão: FURG Prova: FURG - 2023 - FURG - Psicólogo – Área: Escolar |

Q3735922 Direito Constitucional

Conforme a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no inciso XVI do artigo 37, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado, em qualquer caso, o disposto no inciso XI:

A

a de dois cargos de professor; a de dois cargos na área da saúde; a de um cargo de professor com outro técnico.

B

a de dois cargos de professor, sendo um público e um privado; a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; a de dois cargos ou empregos públicos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

C

a de dois cargos de professor; a de um cargo de professor com outro técnico ou científico na área da medicina; a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

D

a de dois cargos de professor; a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

E

a de dois cargos de professor; a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, em especial de médico.

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Q3728914

Ano: 2023 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Glória do Goitá - PE Prova: ADM&TEC - 2023 - Prefeitura de Glória do Goitá - PE - Agente de Combate às Endemias |

Q3728914 Direito Constitucional

Texto associado

Texto 01

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira (27), que o piso salarial nacional para agentes comunitários de saúde e de combate a endemias deve ser aplicado também a servidores municipais, estaduais e do Distrito Federal.

O relator, ministro Alexandre de Moraes, argumentou que a aplicação do piso salarial da categoria aos servidores públicos de todas as esferas é constitucional.

"A adoção do piso nacional, independentemente do regime jurídico (estatutário ou celetista), evita que realidades socioeconômicas díspares criem disfunções nos serviços de saúde, o que geraria um prejuízo enorme ao Brasil", disse Moraes.

Os ministros analisaram um recurso do município de Salvador contra a decisão da Justiça da Bahia que determinou à administração municipal o pagamento do piso salarial da categoria aos agentes comunitários.

Para o município, a aplicação do piso nacional a servidores municipais viola o pacto federativo e sua autonomia administrativa para fixar o regime jurídico e o plano de carreira de seus servidores.

Fonte acessada em 28 abr. 2023: < https://noticias.r7.com/brasilia/stf-decide-que-piso-paraagentes-comunitarios-de-saude-vale-para-servidoresestaduais-e-municipais-27042023>

Com base no Texto, analise as afirmativas a seguir:
I. O município de Salvador argumenta que a aplicação do piso da categoria contraria o pacto federativo e sua competência administrativa para estabelecer o regime jurídico e o plano de carreira de seus servidores.
II. O argumento do ministro do Supremo ressalta que a adoção do piso da categoria dependerá do tipo de regime jurídico, sendo os estatutários os únicos trabalhadores de saúde contemplados com recebimento do piso da categoria.
Marque a alternativa CORRETA:

A

As duas afirmativas são verdadeiras.

B

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

C

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

D

As duas afirmativas são falsas.

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Q3720994

Ano: 2023 Banca: AUCTOR Consultoria Órgão: Prefeitura de Chácara - MG Prova: AUCTOR Consultoria - 2023 - Prefeitura de Chácara - MG - Secretário Escolar |

Q3720994 Direito Constitucional

Marque a opção que nomeia o princípio incluído apenas com a Emenda Constitucional n° 19, de 1998, que modificou e trouxe reformas ao aparelho estatal levado a efeito a partir do Plano Diretor de Reforma do Aparelho do Estado (1995). É princípio que orienta a Administração Pública a tomar suas decisões baseadas no interesse da coletividade; como por exemplo: prestando o serviço público voltado ao cidadão; adotando mudanças e inovações que satisfaçam o interesse público e respeitem a legalidade.

A

Impessoalidade.

B

Eficiência.

C

Moralidade.

D

Publicidade.

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Q3713770

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Fundação de Saúde de Rio Claro - SP Prova: Avança SP - 2023 - Fundação de Saúde de Rio Claro - SP - Procurador Judicial |

Q3713770 Direito Constitucional

Segundo previsão constitucional, a administração pública de qualquer dos Poderes dos entes federativos obedecerá ao seguinte:

A

as obras, serviços e compras serão contratados mediante processo de licitação pública, assegurando melhores condições às empresas que possuam capital público.

B

somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação.

C

a administração fazendária e seus servidores fiscais, ainda que em suas áreas de competência e jurisdição, não terão precedência sobre os demais setores administrativos.

D

é permitida a vinculação ou equiparação de espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

E

os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário, com exceção dos ministros do Superior Tribunal Federal, não poderão ser superiores aos do Poder Executivo.

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Q3708527

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vila Pavão - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vila Pavão - ES - Agente Administrativo |

Q3708527 Direito Constitucional

Os princípios da Administração Pública são diretrizes fundamentais que norteiam o funcionamento e a atuação do setor público em uma democracia. Qual opção descreve corretamente um dos princípios, inclusive citados na Carta Magna, que servem como alicerces para a boa governança e a gestão eficaz do setor público?

Fonte: Constituição Federal.

A

A pessoalidade.

B

A amizade.

C

A eficiência.

D

A bondade

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Q3707426

Ano: 2023 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Seara - SC Prova: AMAUC - 2023 - Prefeitura de Seara - SC - Agente de Atividades Gerais |

Q3707426 Direito Constitucional

_________é uma utilidade ou comodidade material fruível singularmente, mas que satisfaz necessidades coletivas que o Estado assume como tarefa sua, podendo prestar de forma direta ou indireta, seguindo regime jurídico de direito público total ou parcial. Assim, visam atender às necessidades e interesses da sociedade como um todo, sendo prestados para o benefício coletivo.

Fonte disponível em:

Assinale a alternativa que corretamente completa a lacuna no excerto:

A

Serviço Público

B

Orçamento Público

C

Constituição Federal

D

Ato Administrativo

E

Poder Legislativo

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Q3706082

Ano: 2023 Banca: JCM CONCURSOS Órgão: Prefeitura de Carrancas - MG Prova: JCM CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Carrancas - MG - Auxiliar de Secretaria |

Q3706082 Direito Constitucional

Texto associado

O texto seguinte servirá de base para responder à questão.

A próxima questão deve ser respondida de acordo com a CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

Considerando os preceitos do Artigo 37, assinale a alternativa INCORRETA:

A

O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

B

Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira.

C

A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.

D

A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

E

É obrigatória ao servidor público civil a associação sindical.

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Q3702056

Ano: 2023 Banca: Máxima Órgão: SAAE de Conselheiro Pena - MG Prova: Máxima - 2023 - SAAE de Conselheiro Pena - MG - Oficial Administrativo |

Q3702056 Direito Constitucional

Levando-se em consideração as assertivas abaixo, escolha a opção CORRETA:

I. Aos servidores públicos é assegurada a irredutibilidade de vencimento, salvo as reduções necessárias para que não excedam o teto remuneratório.
II. O Presidente, os Prefeitos e os Secretários Municipais serão remunerados por subsídio.
III.A Constituição Federal veda a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para efeito de remuneração de pessoal no serviço público.
IV.Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

A

Todas as alternativas são verdadeiras;

B

Todas as alternativas são falsas;

C

Apenas a alternativa IV é falsa;

D

Apenas a alternativa I é verdadeira.

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Q3701577

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Pimenta - MG Provas: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Pimenta - MG - Agente Comunitário de Saúde | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Pimenta - MG - Agente de Combate às Endemias | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Pimenta - MG - Técnico de Enfermagem - ESF | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Pimenta - MG - Técnico de Enfermagem - CAPS | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Pimenta - MG - Auxiliar de Consultório Odontológico |

Q3701577 Direito Constitucional

A Constituição Federal veda a incorporação de vantagens à remuneração do cargo efetivo em determinados casos. Sobre as vantagens vedadas, analisar os itens abaixo:

I. Vantagens de caráter temporário. II. Vantagens vinculadas ao exercício de função de confiança. III. Vantagens de cargo em comissão.

Estão CORRETOS:

A

Somente os itens I e II.

B

Somente os itens I e III.

C

Somente os itens II e III.

D

Todos os itens.

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Questões de Concurso Comentadas sobre administração pública – disposições gerais e servidores públicos em direito constitucional

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