Questões de Concurso Comentadas sobre administração pública – disposições gerais e servidores públicos em direito constitucional

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Q10092 Direito Constitucional
Tendo em vista as disposições que regem a Administração Pública, considere:


I. É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

II. Os acréscimos pecuniários percebidos pelos servidores públicos serão computados para fim de concessão de acréscimos ulteriores.

III. É vedada a acumulação remunerada de um cargo de professor com outro técnico, mesmo havendo compatibilidade de horários.

IV. A proibição de acumular estende-se também às funções e abrange as fundações.

Diante disso, APENAS são corretas
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Q10032 Direito Constitucional
A Administração Pública deve observar certos princípios constitucionais, dentre eles, o de que
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Q39315 Direito Constitucional
Determina a Constituição Federal que a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções, empregos públicos da Administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie,
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Q39305 Direito Constitucional
Considere o seguinte caso prático:

"Numa situação de urgência, a União, por decreto do Presidente da República, cria 30 novos cargos públicos. Para o preenchimento desses cargos, é aberto concurso público de títulos, cujo edital prevê prazo de validade de dois anos, sem possibilidade de prorrogação."

Nesse caso, está
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Q39301 Direito Constitucional
Nos termos da Constituição Federal, uma empresa pública que explore atividade econômica deve se sujeitar ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários. Uma empresa como essa
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Q38888 Direito Constitucional
Nos termos da Constituição Federal, o ingresso no serviço público
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Q38884 Direito Constitucional
O servidor público civil tem assegurado constitucionalmente o direito
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Ano: 2002 Banca: ESAF Órgão: MRE Prova: ESAF - 2002 - MRE - Assistente de Chancelaria |
Q3223 Direito Constitucional
Assinale a opção correta.
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Ano: 2002 Banca: ESAF Órgão: TJ-CE Prova: ESAF - 2002 - TJ-CE - Atendente Judiciário |
Q3071 Direito Constitucional
Assinale a opção correta.
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Ano: 2002 Banca: ESAF Órgão: TJ-CE Prova: ESAF - 2002 - TJ-CE - Atendente Judiciário |
Q3070 Direito Constitucional
Assinale a opção em que se registram cargos que podem ser exercidos simultaneamente por um mesmo servidor, desde que haja compatibilidade de horário:
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Q2222375 Direito Constitucional
A Constituição Federal assegura aos servidores públicos civis o gozo, dentre outros, dos seguintes direitos comuns aos trabalhadores da iniciativa privada: 
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Q2222374 Direito Constitucional
Assinale a opção que contém apenas princípios sediados na Constituição Federal e que devem ser observados por servidor da Justiça Eleitoral, no exercício de suas funções:
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Q2222337 Direito Constitucional
Com relação às mudanças introduzidas pela Emenda Constitucional nº 19, que tratou da Reforma Administrativa, é correto afirmar que:
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Q31142 Direito Constitucional
Após diversas emendas à Constituição Federal, hoje
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Respostas
3823: B
3824: E
3825: C
3826: A
3827: C
3828: C
3829: D
3830: D
3831: C
3832: D
3833: B
3834: C
3835: D
3836: B