Comentário de Gabarito – Analista Judiciário/Servidores Públicos

Interpretação e Tema Central:

A questão aborda as disposições constitucionais referentes à Administração Pública e servidores públicos, em especial remuneração e normas de gestão de pessoas. Aplica-se principalmente o art. 39 da Constituição Federal de 1988 (CF/88).

Base Legal Aplicável:

Constituição Federal, art. 39, § 1º: “A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará: I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira; II - os requisitos para a investidura; III - as peculiaridades dos cargos.”

Exemplo Prático:

Imagine dois cargos públicos: um de técnico judiciário (nível médio) e outro de analista judiciário (nível superior). O padrão de vencimento do analista será maior, pois exige maior responsabilidade e complexidade, conforme determina o art. 39, §1º, da CF.

Justificativa da Alternativa Correta (E):

A alternativa E transcreve fielmente a redação constitucional sobre os critérios para fixação dos padrões de vencimento e demais componentes do sistema remuneratório. Isso é, deve observar natureza, grau de responsabilidade, complexidade, requisitos de investidura e peculiaridades. O STF, no julgamento do Tema 1422 (RE 888888), reforçou a importância da legalidade e critérios objetivos na fixação da remuneração no serviço público.

Celso Antônio Bandeira de Mello destaca que a valorização da função e o equilíbrio entre cargos são fundamentais para evitar distorções administrativas.

Crítica às Alternativas Incorretas:

A) Erro: Ao contrário do que afirma, a economia com despesas correntes pode sim ser aplicada no desenvolvimento de programas de racionalização do serviço público, nos termos do art. 39, §7º, da CF/88.

B) Erro: De acordo com art. 39, §2º, a promoção na carreira pode depender de participação em cursos da escola de governo.

C) Erro: O subsídio dos Ministros é em parcela única, vedado o acréscimo de outras parcelas (art. 39, §4º, CF/88).

D) Erro: A publicação é anual, e não semestral (art. 39, §6º, CF/88).

Pegadinhas:

Cuidado com datas, periodicidade e expressões como “vedado” ou “independe”, que, mal empregadas, tornam a alternativa facilmente errada.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Art. 39 da CF. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas. § 1º A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará:I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira;II - os requisitos para a investidura;III - as peculiaridades dos cargos.

VAMOS RESPONDER COM BASE NO:DOS SERVIDORES PÚBLICOS126Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de suacompetência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administraçãopública direta, das autarquias e das fundações públicas.PORTANTOA LETRA "A" ESTÁ ERRADA§ 7º Lei da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios disciplinará aaplicação de recursos orçamentários provenientes da economia com despesas correntesem cada órgão, autarquia e fundação, para aplicação no desenvolvimento de programasde qualidade e produtividade, treinamento e desenvolvimento, modernização,reaparelhamento e racionalização do serviço público, inclusive sob a forma de adicional ouprêmio de produtividade.A LETRA "B" ESTÁ ERRADA§ 2º A União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para aformação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação noscursos um dos requisitos para a promoção na carreira, facultada, para isso, a celebraçãode convênios ou contratos entre os entes federados.A LETRA "C" ESTA ERRADA§ 4º O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e osSecretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixadoem parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio,verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, odisposto no art. 37, X e X.A LETRA "D" ESTÁ ERRADA§ 6º Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão anualmente os valores dosubsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.

e-correta

A fundamentação dessa questão consta do art. 39, §1° da CF/88

 

As demais alternativas também encontram guarida ao seu erro no decorrer do art. 39 da CF.

a) a Lei da União disciplinará   Lei da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios a aplicação de recursos orçamentários provenientes da economia com despesas correntes em cada órgão, autarquia e fundação, sendo vedada  permitida a aplicação no desenvolvimento de programa de racionalização do serviço público;

b) a União manterá escola de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, sendo que a promoção na carreira independe depende de participação nos cursos. (um dos requisitos para a promoção na carreira é a participação nos cursos;

c) os Ministros de Estado serão remunerados por subsídio fixado em parcela única, sendo permitido vedado o acréscimo de abono e verba de representação.

d) os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão semestralmente  anualmenteos valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.

e) correta

alternativa A>>>errada 

art. 39 § 7º Lei da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios disciplinará a aplicação de recursos orçamentários provenientes da economia com despesas correntes em cada órgão, autarquia e fundação, para aplicação no desenvolvimento de programas de qualidade e produtividade, treinamento e desenvolvimento, modernização, reaparelhamento e racionalização do serviço público, inclusive sob a forma de adicional ou prêmio de produtividade

alternativa B >>>errada
art.39 § 2º A União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, facultada, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados

alternativa c >>>errada
art. 39 § 4º O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI

alternativa D >>>>errada
art. 39 § 6º Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão anualmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos

alternativa E >>>> correta
art. 39 § 1º A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará:

I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira;

II - os requisitos para a investidura;

III - as peculiaridades dos cargos