Questões de Direito Constitucional - Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos para Concurso - Página 252

Q216392

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TCE-AP Prova: FCC - 2012 - TCE-AP - Técnico de Controle Externo |

Q216392 Direito Constitucional

Conforme a Constituição Federal, servidor público nomeado para cargo de provimento efetivo, em virtude de concurso público, e que adquiriu estabilidade,

A

receberá aumento de remuneração a cada triênio trabalhado.

B

não perderá o cargo mediante processo administrativo, mesmo que lhe seja assegurada ampla defesa.

C

será aposentado, caso sua demissão seja invalidada por sentença judicial.

D

ficará em regime de disponibilidade, sem remuneração, caso o cargo que ocupa seja extinto ou reestruturado.

E

poderá perder o cargo mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho.

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Q214950

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2012 - TJ-PE - Oficial de Justiça - Judiciária e Administrativa |

Q214950 Direito Constitucional

Afrânio completou três anos de efetivo exercício de cargo público, preenchido em virtude de concurso público, porém, como condição para a aquisição da estabilidade, conforme previsto na Constituição Federal,

A

poderá ser submetido à avaliação psicológica por perito oficial, bimestralmente, na forma de lei ordinária, após prestar a prova objetiva de conhecimentos específicos, nos moldes do concurso público, que será aplicada, em conjunto com os demais interessados na obtenção da estabilidade, pelo chefe da repartição pública.

B

prestará prova objetiva de conhecimentos específicos, semestralmente, nos moldes do concurso público, que será aplicada, em conjunto com outros interessados na obtenção da estabilidade, pelo chefe da repartição pública, na hipótese de exercer atividade de risco.

C

prestará prova dissertativa de conhecimentos específicos, trimestralmente, nos moldes do concurso público, que será aplicada, em conjunto com outros interessados na obtenção da estabilidade, por comissão formada por três integrantes examinadores, na hipótese de exercer atividade sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.

D

será submetido, obrigatoriamente, à avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

E

poderá passar, a critério da chefia, por procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar e assegurada ampla defesa, aplicada na repartição pública em conjunto com outros interessados na obtenção da estabilidade.

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Q213353

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Prova: FCC - 2012 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Analista Judiciário - Execução de Mandados |

Q213353 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal, a instituição de fundação pública deve ser autorizada por

A

ato administrativo emanado pelo Poder Público federal que, inclusive, definirá suas áreas de atuação.

B

ato administrativo emanado pelo Poder Público municipal, do Município onde estiver localizada sua sede que, inclusive, definirá suas áreas de atuação.

C

ato administrativo emanado pelo Poder Público estadual que, inclusive, definirá suas áreas de atuação.

D

lei específica, cabendo à lei complementar definir suas áreas de atuação.

E

decreto municipal, emitido pelo Prefeito do Município onde estiver localizada sua sede que, inclusive, definirá suas áreas de atuação.

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Q2738241

Ano: 2011 Banca: AOCP Órgão: Câmara de Salvador - BA Prova: AOCP - 2011 - Câmara de Salvador - BA - Analista Legislativo Municipal - Educação , Cultura , Esporte e Lazer |

Q2738241 Direito Constitucional

Segundo as Disposições Gerais da Administração Pública artigos 37 e 38 da Constituição Federal, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, Distrito federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da

A

ilegalidade, publicidade e eficiência.

B

impessoalidade, ilegalidade e ineficiência.

C

moralidade, impessoalidade e ilegalidade.

D

legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

E

ilegalidade, pessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

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Q1635864

Ano: 2011 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2011 - TJ-SC - Engenheiro Civil |

Q1635864 Direito Constitucional

Conforme o artigo 37 da Constituição Federal, a Administração Pública, em qualquer das suas esferas, deve obedecer a certos princípios. Nesse sentido, assinale a alternativa que contém 03 (três) destes princípios:

A

legalidade, publicidade, impessoalidade.

B

igualdade, soberania, eficácia.

C

moralidade, pessoalidade, publicidade.

D

eficácia, publicidade, igualdade.

E

vinculação, responsabilidade, eficiência.

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Q1635524

Ano: 2011 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2011 - TJ-RS - Guarda de Segurança - Classe H |

Q1635524 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que corresponde aos princípios constitucionais básicos que regem a administração pública (Art. 37, caput, da Constituição Federal).

A

Legalidade, pessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

B

Legalidade, pessoalidade, publicidade, dignidade e eficiência.

C

Legalidade, impessoalidade, publicidade, improbidade e eficiência.

D

Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

E

Legalidade, pessoalidade, moralidade, seguridade e eficiência.

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Q1331903

Ano: 2011 Banca: PGM-RJ Órgão: PGM - RJ Prova: PGM-RJ - 2011 - PGM - RJ - Estágio Forense |

Q1331903 Direito Constitucional

São estáveis:

A

os servidores nomeados através de seleção em concurso público para cargo de provimento efetivo

B

após três anos de exercício, os servidores nomeados através de seleção em concurso público para cargo de provimento efetivo

C

após três anos de exercício, os servidores nomeados através de seleção em concurso público para cargo de provimento efetivo e/ou temporário

D

após quatro anos de exercício, os servidores nomeados para cargo em comissão

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Q1325577

Ano: 2011 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: MULTIRIO Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2011 - MULTIRIO - Assistente Técnico-Administrativo |

Q1325577 Direito Constitucional

Considere que o encarregado de pessoal de um órgão público, usando de seu poder discricionário para selecionar um novo servidor, fez o edital exigindo a titulação do candidato de maneira que somente um conhecido seu poderia atender. Esta atitude afronta o seguinte princípio Constitucional de natureza ética:

A

legalidade

B

C

economicidade

D

impessoalidade

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Q1317955

Ano: 2011 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: SMF-RJ Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2011 - SMF-RJ - Analista de Planejamento e Orçamento |

Q1317955 Direito Constitucional

O princípio da publicidade, previsto expressamente no artigo 37, caput, da Constituição Federal, é aplicável:

A

à Administração Direta e às Entidades Públicas, excluídas de sua abrangência as Entidades Privadas da Administração Indireta

B

à Administração Direta e Indireta, salvo, no tocante a esta última, as Entidades Privadas que exercem atividade econômica

C

à Administração Direta como regra e, excepcionalmente, à Administração Indireta

D

à Administração Direta, excluída de sua abrangência a Administração Indireta

E

à Administração Direta e Indireta em geral

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Q1218882

Ano: 2011 Banca: FADESP Órgão: Câmara de Marabá - PA Prova: FADESP - 2011 - Câmara de Marabá - PA - Técnico Legislativo |

Q1218882 Direito Constitucional

Em regra, a Constituição Federal veda a acumulação remunerada de cargos de públicos, sendo excepcionalmente admitida

A

a de dois cargos de professor, posto que não haja compatibilidade de horários.

B

a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, posto que haja ultrapassado o teto-limite fixado no art. 37, IX da CF.

C

a de um cargo de professor com outro de técnico-científico, posto que haja compatibilidade de horários.

D

a de dois cargos de professor com outro de profissional de saúde, posto que haja compatibilidade de horários.

E

a de um cargo de professor com dois outros de técnico-científico, posto que haja compatibilidade de horários.

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Q1218881

Ano: 2011 Banca: FADESP Órgão: Câmara de Marabá - PA Prova: FADESP - 2011 - Câmara de Marabá - PA - Técnico Legislativo |

Q1218881 Direito Constitucional

Quanto às disposições constitucionais acerca da Administração Pública, assinale a alternativa incorreta.

A

Pelo princípio da reserva legal, somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública.

B

O ingresso nos quadros das autarquias se dá por indicação do dirigente máximo da mesma.

C

As autarquias têm imunidade tributária no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados as suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.

D

A qualificação de uma autarquia como agência executiva concede maior autonomia gerencial, orçamentária e financeira à entidade.

E

A responsabilidade das autarquias é objetiva.

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Q1212067

Ano: 2011 Banca: FEPESE Órgão: CIDASC

Q1212067 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta de acordo com o princípio da Impessoalidade previsto no artigo 37 da CRFB (Constituição da República Federativa do Brasil).

A

O princípio da impessoalidade, que tem como objetivo principal o interesse público, visa a neutralidade e a objetividade das atividades administrativas no regime político.

B

O princípio da impessoalidade parte da premissa que, sendo o empregador detentor do poder econômico, fica em uma situação privilegiada. Ao empregado será conferida uma vantagem jurídica que buscará equalizar esta diferença.

C

O princípio da impessoalidade prega que, nos casos de dúvida, o aplicador da lei deverá aplicá-la de maneira mais favorável ao empregado.

D

Quando existir uma obscuridade no texto legal, a lei deverá ser aplicada de forma que melhor acomode os interesses do cidadão.

E

Este princípio determina que, salvo em prova em contrário, o trabalho terá validade por tempo indeterminado.

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Q1202246

Ano: 2011 Banca: FUMARC Órgão: PRODABEL - MG

Q1202246 Direito Constitucional

Alexandre de Moraes ensina em sua obra “Direito Constitucional” (2010), que “A administração pública pode ser definida objetivamente como a atividade concreta e imediata que o Estado desenvolve para a consecução dos interesses coletivos e subjetivamente como o conjunto de órgãos e de pessoas jurídicas aos quais a lei atribui o exercício da função administrativa do Estado”, desta forma, a Administração Pública somente pode realizar suas tarefas cumprindo algum mandamento legal explícito ou implícito. Marque a opção que demonstra CORRETAMENTE os princípios constitucionais explícitos que devem orientar a Administração Pública:

A

razoabilidade, proporcionalidade, publicidade e eficiência.

B

motivação, razoabilidade, proporcionalidade e moralidade.

C

moralidade, impessoalidade, publicidade, legalidade e motivação.

D

eficiência, publicidade, moralidade, impessoalidade e legalidade.

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Q948410

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2011 - SEDUC-SP - Oficial Administrativo |

Q948410 Direito Constitucional

A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório dos servidores públicos, nos termos da Constituição Federal, observará

A

a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira.

B

os requisitos para a investidura, podendo o servidor receber adicional por exercer cargo fora da administração direta ou indireta.

C

as peculiaridades dos cargos, levando-se em conta o grau de escolaridade, com direito à isonomia com carreira similar.

D

a realização de horas extras, estipuladas previamente na lei orgânica da carreira exercida.

E

a exigência de curso profissionalizante, cursado previamente à investidura do cargo público.

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Q948409

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2011 - SEDUC-SP - Oficial Administrativo |

Q948409 Direito Constitucional

Quanto aos vencimentos dos servidores públicos, assinale a alternativa correta.

A

Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão anualmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.

B

Somente os servidores organizados em carreira deverão ter remuneração fixada exclusivamente por subsídio em parcela única, vedado acréscimo de qualquer natureza.

C

Para os servidores de cargo efetivo, veda-se o pagamento de décimo terceiro salário em forma de subsídio, instituído na forma da lei.

D

Os subsídios dos servidores de cargo eletivo não poderão incluir o pagamento de décimo terceiro salário ou vantagem de qualquer natureza.

E

É vedada a publicidade dos vencimentos dos servidores públicos de cargo efetivo, nomeados mediante concurso público.

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Q948408

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2011 - SEDUC-SP - Oficial Administrativo |

Q948408 Direito Constitucional

Para que a estabilidade do servidor em cargo público seja reconhecida, indique a alternativa correta.

A

São estáveis, após três anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

B

São estáveis, após dois anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

C

São estáveis, após três anos de efetivo exercício, na mesma função, os servidores nomeados para cargo em comissão.

D

São estáveis, após dois anos de efetivo exercício, na mesma função, os servidores nomeados após concurso público.

E

São estáveis, após cinco anos de efetivo exercício, os servidores nomeados após concurso público se houve cometimento de faltas.

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Q948406

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2011 - SEDUC-SP - Oficial Administrativo |

Q948406 Direito Constitucional

Quanto aos direitos trabalhistas do servidor ocupante de cargo público, indique um direito previsto na Constituição Federal.

A

Fundo de garantia por tempo de serviço.

B

Piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.

C

Relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa.

D

Salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda.

E

Aviso-prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo, no mínimo, de trinta dias.

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Q822520

Ano: 2011 Banca: UFES Órgão: UFES Prova: UFES - 2011 - UFES - Assistente de Laboratório |

Q822520 Direito Constitucional

Assinale a alternativa INCORRETA.

A

Os servidores públicos poderão acumular cargos vinculando-se a mais de um ente federado, De acordo com a Constituição.

B

O teto remuneratório dos servidores públicos brasileiros é afirmado de acordo com um parâmetro nacional, qualquer que seja o ente empregador.

C

Os servidores públicos dos entes federados submetem-se ao regime jurídico firmado pelas pessoas políticas às quais se acham vinculados.

D

Os servidores públicos do Distrito Federal submetem-se exclusivamente ao regime jurídico da União, em razão de sua peculiar condição.

E

Os servidores públicos brasileiros têm seus direitos definidos a partir do sistema constitucional.

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Q822477

Ano: 2011 Banca: UFES Órgão: UFES Prova: UFES - 2011 - UFES - Assistente em Administração |

Q822477 Direito Constitucional

A respeito da disciplina da seguridade social do servidor público na Constituição Federal, analise as proposições abaixo.

I. A Constituição Federal proíbe expressamente que a lei estabeleça qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.

II. A Constituição Federal estabelece que o tempo de serviço do servidor público da administração direta autárquica e fundacional, em qualquer caso que exija o seu afastamento para o exercício de mandato eletivo, seja contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.

III. A Constituição Federal proíbe a existência de mais de um regime próprio de previdência social para os servidores públicos efetivos, bem como mais de uma unidade gestora do respectivo regime, ressalvado o regime adotado para os integrantes das Forças Armadas.

Assinale a alternativa CORRETA.

A

I, II e III são verdadeiras.

B

I, II e III são falsas.

C

Apenas I é verdadeira.

D

Apenas I e III são verdadeiras.

E

Apenas I e II são verdadeiras.

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Q822460

Ano: 2011 Banca: UFES Órgão: UFES Prova: UFES - 2011 - UFES - Assistente em Administração |

Q822460 Direito Constitucional

Sobre a disciplina constitucional da Administração Pública do Estado Brasileiro, assinale a alternativa CORRETA.

A

A acumulação remunerada de cargos públicos é vedada.

B

A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos é vedada.

C

Obras, serviços, compras e alienações dos órgãos e entes da Administração serão sempre contratados mediante processo de licitação pública, em que se assegure igualdade de condições a todos os concorrentes.

D

A criação de autarquia e a autorização à instituição de empresa pública, sociedade de economia mista e fundação não necessita da lei específica.

E

A Administração Fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.

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Questões de Concurso Comentadas sobre administração pública – disposições gerais e servidores públicos em direito constitucional

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