Com base no que a CF dispõe acerca da administração pública e dos servidores públicos, julgue o item subsequente. 

Os servidores efetivos ocupantes de cargo em comissão sujeitam-se ao Regime Geral de Previdência Social. 

Com base no que a CF dispõe acerca da administração pública e dos servidores públicos, julgue o item subsequente. 

As pessoas jurídicas de direito público concedentes de serviços públicos respondem, com exclusividade, pelos danos causados a terceiros por agentes integrantes das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras dos serviços públicos concedidos, ressalvado o direito de regresso nos casos de dolo ou culpa. 

Com base no que a CF dispõe acerca da administração pública e dos servidores públicos, julgue o item subsequente. 

A criação de fundação pública deve ser feita mediante lei, cabendo a lei complementar a definição das áreas de sua atuação. 

Julgue o item que se segue, referente à administração pública e aos servidores públicos. 

Os servidores públicos organizados em carreira poderão ser remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o teto salarial. 

Julgue o item que se segue, referente à administração pública e aos servidores públicos. 

As funções de confiança são exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo e destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

Julgue o item que se segue, referente à administração pública e aos servidores públicos. 

A incorporação à remuneração do cargo efetivo de vantagem de caráter temporário ou vinculada ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão somente é admitida quando o servidor receber a vantagem por mais de 10 anos.

Considerando as disposições constitucionais acerca da administração pública e dos servidores públicos, julgue o item subsequente.  

Caso um servidor estável seja reintegrado em virtude de invalidação de sua demissão por sentença judicial transitada em julgado, eventual ocupante do respectivo cargo, se não for estável, poderá ser exonerado. 

Considerando as disposições constitucionais acerca da administração pública e dos servidores públicos, julgue o item subsequente.  

Observados os requisitos legais, são acessíveis aos estrangeiros os cargos, os empregos e as funções públicas.

Considerando as disposições constitucionais acerca da administração pública e dos servidores públicos, julgue o item subsequente.  

No âmbito de um mesmo órgão da administração pública, as funções de confiança e os cargos em comissão podem ser ocupados por servidores efetivos. 

A respeito dos princípios que regem a administração pública, julgue o item que se segue.

O princípio da legalidade, basilar para a atuação da administração pública, estabelece que o administrador público só pode fazer aquilo que a lei expressamente autoriza ou determina. Em contrapartida, o princípio da moralidade administrativa exige apenas a observância das leis, sendo irrelevante a conduta ética do agente público no exercício de suas funções. 

Com relação ao Título III – Capítulo VII da Constituição Federal de 1988, que trata da Administração Pública, julgue o item seguinte.

É permitida a acumulação remunerada de cargos públicos de qualquer natureza, desde que haja compatibilidade de horários. 

Com relação ao Título III – Capítulo VII da Constituição Federal de 1988, que trata da Administração Pública, julgue o item seguinte.

Os cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração, devem ser exclusivamente destinados a atribuições técnicas ou operacionais, que demandam qualificação específica.