Questões de Direito Constitucional - Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos para Concurso - Página 237

Q487516

Ano: 2012 Banca: TRT 8R Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: TRT 8R - 2012 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q487516 Direito Constitucional

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

A competência regulamentar da Administração Pública é discricionária no que diz respeito à faculdade de expedir ou não o regulamento previsto por hipótese legal.

B

A presunção de validade dos atos da Administração Pública abrange todas as suas espécies, inclusive os regulamentos e os contratos em geral.

C

A Constituição Federal estabelece, em situações nela previstas, a normatividade excepcional, pela Administração Pública, para fazer frente a demandas sociais impossíveis de serem providas através da aplicação das normas positivadas para a regulação jurídica das condições normais da vida estatal.

D

É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do regime de previdência de caráter contributivo e solidário, previsto no artigo 40 da Constituição Federal, com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma da Constituição Federal, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.

E

O Supremo Tribunal Federal já manifestou entendimento consolidado no sentido da eficácia imediata do direito de greve dos servidores públicos, a ser exercido por meio da aplicação da Lei n. 7.783/89 (Lei que dispõe sobre o exercício do direito de greve), até que sobrevenha lei específica para regulamentar a questão.

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Q470851

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE - 2012 - Câmara dos Deputados - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos - exceto para Técnico em Material e Patrimônio |

Q470851 Direito Constitucional

No que se refere à administração pública, julgue o item abaixo.

O direito de greve dos servidores públicos será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar federal.

Certo

Errado

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Q445011

Ano: 2012 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ Prova: PR-4 UFRJ - 2012 - UFRJ - Assistente em Administração |

Q445011 Direito Constitucional

Texto associado

O Título III da Constituição Federal trata Da Organização do Estado brasileiro. Na Seção II (Dos Servidores Públicos) do Capítulo IV (Da Administração Pública) desse Título, figuram obrigações da União, dos Estados e dos Municípios quanto à instituição de regimes jurídicos únicos e de planos de carreira. Os três requisitos que deverão ser observados para a fxação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório dos servidores públicos são:

A

I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira; II - os requisitos para a investidura; III - as peculiaridades dos cargos;

B

I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira; II – a disponibilidade de caixa do governo; III – a capacidade de pressão sindical;

C

I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira; II - os requisitos para a investidura; III – a disponibilidade de caixa do governo;

D

I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira; II - os requisitos para a investidura; III - as peculiaridades dos cargos de nível superior.

E

I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos de nível superior componentes de cada carreira; II - os requisitos para a investidura; III - as peculiaridades dos cargos.

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Q443362

Ano: 2012 Banca: FMP Concursos Órgão: PROCEMPA Provas: FMP Concursos - 2012 - PROCEMPA - Analista de Infraestrutura Computacional | FMP Concursos - 2012 - PROCEMPA - Analista Financeiro Contábil | FMP Concursos - 2012 - PROCEMPA - Analista de Logística | FMP Concursos - 2012 - PROCEMPA - Engenheiro | FMP Concursos - 2012 - PROCEMPA - Analista Administrativo - Advogado | FMP Concursos - 2012 - PROCEMPA - Analista de Programação de Sistemas Informatizados e Georeferenciados | FMP Concursos - 2012 - PROCEMPA - Analista de Negócio | FMP Concursos - 2012 - PROCEMPA - Analista de Recursos Humanos | FMP Concursos - 2012 - PROCEMPA - Analista de Redes Computacionais | FMP Concursos - 2012 - PROCEMPA - Contador | FMP Concursos - 2012 - PROCEMPA - Designer |

Q443362 Direito Constitucional

Assinale a alternativa CORRETA.

A

O direito de livre associação sindical e o direito de greve serão exercidos nos termos e nos limites definidos em lei específica, valendo, neste último caso, a interpretação do Supremo Tribunal Federal no sentido de viabilidade, com aplicação analógica da lei que rege a greve dos trabalhadores em geral (Lei nº 7.783/1989), com os contornos das decisões daquele Tribunal.

B

Os atos dos órgãos públicos devem ser objeto de conhecimento geral, logo, a sua publicidade deve contemplar o nome da autoridade responsável pela obra ou pelo serviço, bem como a gestão na qual foi efetivada, como forma de evidenciar o princípio da transparência.

C

Os cargos em comissão, as funções políticas, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, sendo vedado o preenchimento por estrangeiros, na forma determinada por lei complementar.

D

Decreto Legislativo estabelecerá os casos de contratação por tempo indeterminado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, como a contratação de professores e professoras.

E

Os benefícios pecuniários de qualquer natureza, percebidos por servidor público municipal, serão computados, mas não serão acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores, apenas nos casos de detentores de função gratificada, mediante previsão na Lei Orgânica.

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Q443157

Ano: 2012 Banca: Quadrix Órgão: DATAPREV Prova: Quadrix - 2012 - DATAPREV - Analista de Tecnologia da Informação - Advocacia |

Q443157 Direito Constitucional

Aponte a única súmula de Tribunal Superior que está integralmente correta.

A

Não é válida a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, ajustada mediante acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho, mesmo que assegurada a remuneração em dobro dos feriados trabalhados.

B

Incide imposto de renda sobre a indenização por danos morais.

C

É admissível a fixação de pena substitutiva como condição especial ao regime aberto.

D

É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito.

E

A nomeação de cônjuge ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o quarto grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, não compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.

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Q423810

Ano: 2012 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Provas: MPE-RS - 2012 - MPE-RS - Técnico em Informática - Internet-Intranet | MPE-RS - 2012 - MPE-RS - Técnico em Informática - Apoio ao Usuário |

Q423810 Direito Constitucional

Conforme expressamente previstos na Constituição Federal, entre outros, são princípios da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios

A

a eficiência e a pessoalidade.

B

a legalidade e a improbidade.

C

a publicidade e a pessoalidade.

D

a probidade e o sigilo.

E

a impessoalidade e a eficiência.

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Q397618

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2012 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q397618 Direito Constitucional

Tomando por referência o texto original da Constituição Federal em comparação com as modificações introduzidas pelas emendas constitucionais n.^os 41, de 2003, e 47, de 2005, pode-se afirmar corretamente que

A

é vedado ao pensionista receber subsídios ou vencimentos.

B

as hipóteses de acumulação de cargos não foram modificadas pelas emendas.

C

é vedado ao servidor acumular vencimentos com proventos.

D

o teto constitucional da remuneração dos servidores impede a acumulação de cargos.

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Q381081

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2012 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Engenharia Elétrica |

Q381081 Direito Constitucional

Determina a Constituição Federal que os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência aplicam-se à administração pública

A

apenas direta, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

B

direta e indireta, mas somente do Poder Executivo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

C

direta e indireta, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

D

apenas direta, mas somente do Poder Executivo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

E

direta e indireta, mas somente do Poder Executivo e do Poder Legislativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

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Q368708

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TJ-RJ Prova: FCC - 2012 - TJ-RJ - Tecnico de Atividade Judiciária |

Q368708 Direito Constitucional

Órgão da administração direta estadual realiza concurso público para o preenchimento de cinquenta cargos de seu quadro de pessoal, sendo o prazo de validade do concurso de dois anos, prorrogável uma vez por igual período. Trinta candidatos são aprovados, mas apenas quinze são convocados para assumir os cargos nos dois primeiros anos. O concurso tem sua validade prorrogada, mas, passado um ano, ninguém mais é convocado, a despeito de ainda haver necessidade de preenchimento da totalidade das vagas remanescentes.

Nessa hipótese, o órgão da administração

A

estará impedido de realizar novo concurso, para o preenchimento das vagas remanescentes, enquanto ainda for válido o concurso anterior.

B

poderá realizar novo concurso, para o preenchimento das vagas remanescentes, mesmo durante o prazo de validade do concurso anterior, mas deverá dar prioridade aos aprovados naquele, sobre novos concursados, para assumirem os cargos.

C

deverá aguardar o decurso do prazo de validade do concurso anterior, para realização de novo concurso, não estando obrigado, contudo, a convocar os então aprovados para assumirem os cargos.

D

estará impedido de realizar novo concurso, para o preenchimento das vagas remanescentes, enquanto ainda houver aprovados em concurso não convocados para assumirem os cargos.

E

poderá realizar novo concurso, para o preenchimento das vagas remanescentes, a qualquer momento, não estando obrigado a convocar os aprovados no concurso anterior para assumirem os cargos.

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Q368704

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TJ-RJ Prova: FCC - 2012 - TJ-RJ - Tecnico de Atividade Judiciária |

Q368704 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, a acumulação de um cargo remunerado de magistrado com outro cargo remunerado de professor é

A

vedada, tendo em vista que a natureza da primeira ocupação não está contemplada na previsão constitucional.

B

permitida, desde que haja compatibilidade de horário e que um dos cargos seja em comissão.

C

vedada, pois configuraria infração à norma constitucional que instituiu o teto remuneratório para o funcionalismo público.

D

permitida, observadas as normas constitucionais que disciplinam o teto da remuneração mensal dos servidores públicos e a compatibilidade de horário.

E

permitida, desde que um dos cargos tenha sido preenchido antes da vigência da Emenda Constitucional 19/98.

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Q366922

Ano: 2012 Banca: UNIRIO Órgão: UNIRIO Prova: UNIRIO - 2012 - UNIRIO - Administrador |

Q366922 Direito Constitucional

“Após 20 anos de regime militar, a Constituição Federal de 1988 (CF/88) buscou superar o legado autoritário por meio da construção do Estado Democrático de Direito.” (CARVALHO, Eneuton Dornelleas Pessoa de. O aparelho administrativo brasileiro: sua gestão e seus servidores – de 1930 aos dias atuais. CARDOSO JR. José Celso. (Org.). Burocracia e ocupação no setor público brasileiro. Rio de Janeiro: Ipea, 2011, p. 20). Nesse sentido, a Constituição estabeleceu.

A

a liberdade de criar e inovar.

B

a democracia como único sistema de governo do país.

C

o concurso público como a única forma de efetivação em cargo público

D

o mérito como a única forma de ascensão funcional no serviço público.

E

o registro civil como a única forma de se garantir a propriedade intelectual.

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Q359513

Ano: 2012 Banca: FADESP Órgão: MPE-PA Prova: FADESP - 2012 - MPE-PA - Analista Jurídico |

Q359513 Direito Constitucional

Sobre o servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, é correto afirmar:

A

Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, não ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.

B

Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, percebendo o subsídio deste.

C

Investido no mandato de Vereador, será afastado do cargo, emprego ou função, percebendo o subsídio deste.

D

Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

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Q359510

Ano: 2012 Banca: FADESP Órgão: MPE-PA Prova: FADESP - 2012 - MPE-PA - Analista Jurídico |

Q359510 Direito Constitucional

É possível a acumulação remunerada, quando houver compatibilidade de horários, de;

A

dois cargos técnicos ou científicos.

B

dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissão regulamentada.

C

dois cargos de nível médio.

D

um cargo de nível médio e um cargo de professor.

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Q359509

Ano: 2012 Banca: FADESP Órgão: MPE-PA Prova: FADESP - 2012 - MPE-PA - Analista Jurídico |

Q359509 Direito Constitucional

O limite da remuneração dos ocupantes de cargos públicos municipais é o valor do subsídio do;

A

Presidente da República.

B

Ministro do STF.

C

Governador do Estado.

D

Prefeito Municipal.

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Q358168

Ano: 2012 Banca: CAIP-IMES Órgão: Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP Prova: CAIP-IMES - 2012 - Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP - Procurador |

Q358168 Direito Constitucional

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios deve obedecer ao seguinte preceito constitucional:

A

é permitida a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

B

a lei deve estabelecer os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

C

o prazo de validade do concurso público será de até quatro anos, prorrogável uma vez, por igual período

D

as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores de carreira, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por ocupantes de cargo efetivo, destinam-se às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

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Q352566

Ano: 2012 Banca: IFC Órgão: IFC-SC Provas: IFC - 2012 - IFC-SC - Auxiliar Administrativo | IFC - 2012 - IFC - Assistente Administrativo |

Q352566 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federativa do Brasil de 1988, assinale V (verdadeiro) ou F (falso) para as seguintes afirmativas:

( ) São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
( ) Ao servidor ocupante de cargo efetivo ou de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, aplica-se o regime geral de previdência social.
( ) É permitida a acumulação remunerada de cargos públicos de professor, exceto, quando houver compatibilidade de horários.
( ) Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
( ) Ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública, o que não assegura igualdade de condições a todos os concorrentes.

Assinale a alternativa que representa a seqüência correta, de cima para baixo:

A

F – V – F – V – F.

B

V – F – F – V – F.

C

F – F – V – F – V.

D

V – V – F – V – F.

E

V – F – F – F – V.

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Q341175

Ano: 2012 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2012 - TJ-DFT - Juiz |

Q341175 Direito Constitucional

Responda a questão considerando as assertivas abaixo:

I – Na hipótese de servidor público estável demitido em virtude de sentença judicial, caso essa sentença seja invalidada será ele readmitido e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem sem direito à indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

II – O direito ao silêncio, que é plenamente invocável perante a Comissão Parlamentar de Inquérito, traduz direito público subjetivo assegurado não só ao indiciado, ao investigado, mas também a qualquer pessoa que, na condição de testemunha, deva responder a perguntas cujas respostas possam incriminá-la.

III – A Constituição Federal de 1988 estabelece a possibilidade de iniciativa popular para projeto de lei, que deverá ser apresentado à Câmara dos Deputados, devidamente subscrito por no mínimo um por cento do eleitorado nacional distribuído pelo menos por três Estados, com não menos de cinco décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

A

se somente a assertiva I for correta

B

se somente a assertiva II for correta

C

se somente a assertiva III for correta

D

se nenhuma das assertivas for correta.

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Q337317

Ano: 2012 Banca: FUNDATEC Órgão: CREA-PR Prova: FUNDATEC - 2012 - CREA-PR - Agente de Fiscalização - Técnico em Eletromecânica |

Q337317 Direito Constitucional

Os atos de improbidade administrativa são configurados como crimes de responsabilidade, portanto, estão estabelecidas na Constituição Federal, dentre outras, as seguintes punições para os infratores, EXCETO.

A

suspensão dos direitos políticos.

B

expatriação voluntária.

C

a perda da função pública.

D

a indisponibilidade dos bens.

E

ressarcimento ao erário.

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Q336288

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PA Prova: CESPE - 2012 - TJ-PA - Juiz |

Q336288 Direito Constitucional

Considerando a disciplina constitucional e jurisprudencial relativa à administração e aos servidores públicos, assinale a opção correta.

A

Não são computadas, para efeito dos limites remuneratórios do teto salarial previsto no texto constitucional, as parcelas de caráter indenizatório previstas em lei.

B

Aos agentes públicos é aplicável a garantia da irredutibilidade de vencimentos, salvo mediante convenção ou acordo coletivo.

C

Para que um servidor público estável seja exonerado do cargo em consequência de avaliação que o considere inapto ao exercício de suas funções, é suficiente a abertura de sindicância na qual lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, não sendo necessário prévio processo administrativo disciplinar.

D

De acordo com a CF, somente lei federal pode disciplinar a aplicação de recursos orçamentários provenientes da economia com despesas correntes no desenvolvimento de programas de qualidade e modernização do serviço público, sendo vedada a concessão de adicionais ou prêmios de produtividade com tais recursos.

E

Sendo a extinção de cargos públicos decorrente de juízo de conveniência e oportunidade da administração, em caso de extinção do cargo ocupado pelo servidor, este, ainda que estável, deve ser exonerado do serviço público, não lhe sendo permitido o aproveitamento em outro cargo.

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Q330469

Ano: 2012 Banca: IF-PI Órgão: IF-PI Prova: IFPI - 2012 - IF-PI - Técnico de Laboratório - Informática |

Q330469 Direito Constitucional

Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil,ao servidor público da administração direta,autárquica e fundacional,no exercício de mandato eletivo,aplicam-se as seguintes disposições, EXCETO:

A

Para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento do servidor público, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.

B

Investido no mandato de vereador, havendo compatibilidade de horários, o servidor público perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

C

Investido no mandato de prefeito, o servidor público será afastado do cargo, emprego ou função, sendo lhe facultado optar pela sua remuneração.

D

No exercício de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, havendo compatibilidade de horários, o servidor público perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

E

Em qualquer situação que exija o afastamento do servidor público para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.

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Questões de Concurso Comentadas sobre administração pública – disposições gerais e servidores públicos em direito constitucional

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