Questões de Direito Constitucional - Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos para Concurso - Página 104

Q2197917

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 14ª Região (RO e AC) Prova: FCC - 2022 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q2197917 Direito Constitucional

Clara tem cinquenta anos de idade e é analista do Tribunal Regional Federal. Clara goza de saúde plena, não possuindo qualquer deficiência. No entanto, gostaria de se aposentar assim que possível. Nos termos da Constituição Federal, tendo em vista que Clara é abrangida pelo regime próprio de previdência social, e observados o tempo de contribuição e os demais requisitos estabelecidos em lei complementar do ente federativo, ela poderá se aposentar aos

A

sessenta e dois anos de idade.

B

sessenta e cinco anos de idade.

C

cinquenta e cinco anos de idade.

D

cinquenta e dois anos de idade.

E

sessenta e três anos de idade.

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Q2193657

Ano: 2022 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Irauçuba - CE Prova: CONSULPAM - 2022 - Prefeitura de Irauçuba - CE - Guarda Municipal |

Q2193657 Direito Constitucional

Considerando as disposições presentes na Constituição Federal sobre a Administração Pública e Concurso Público, assinale a alternativa CORRETA:

A

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros natos que preencham os requisitos estabelecidos em lei, sendo vedada a participação de estrangeiro em concurso público.

B

O prazo de validade do concurso público será de até quatro anos, prorrogável uma vez, por dois anos.

C

Não é assegurado ao servidor público civil a livre associação sindical, uma vez que o serviço público é essencial e, em momento algum, deve ser descontinuado.

D

Os vencimentos dos cargos do poder legislativo e do poder judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo poder executivo.

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Q2193601

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PRUDENCO Prova: VUNESP - 2022 - PRUDENCO - Assistente Comercial |

Q2193601 Direito Constitucional

O dever constitucionalmente integrado na conduta do administrador público como elemento necessário à legitimidade de seus atos é o de

A

eficiência.

B

legalidade.

C

probidade.

D

impessoalidade.

E

prestar contas.

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Q2178160

Ano: 2022 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Maxaranguape - RN Prova: FUNCERN - 2022 - Prefeitura de Maxaranguape - RN - Advogado |

Q2178160 Direito Constitucional

Segundo o artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. A administração pública também deverá obedecer ao seguinte:

A

o prazo de validade do concurso público será de dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

B

é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

C

os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis apenas aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei.

D

a lei reservará percentual de dez por cento dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência.

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Q2170662

Ano: 2022 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Ivinhema - MS Prova: FAFIPA - 2022 - Prefeitura de Ivinhema - MS - Profissional de Nível Superior II - Assessor Jurídico |

Q2170662 Direito Constitucional

Acerca do que dispõe a Constituição Federal sobre a Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA:

A

O prazo de validade do concurso público será de até quatro anos, prorrogável uma vez, por igual período.

B

As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

C

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.

D

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

E

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

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Q2169011

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: Câmara Municipal de Itatiba - SP Prova: IBFC - 2022 - Câmara Municipal de Itatiba - SP - Advogado |

Q2169011 Direito Constitucional

Tratando-se das diretrizes constitucionais aplicáveis aos agentes públicos, assinale a alternativa incorreta.

A

Os cargos em comissão e as funções de confiança destinam-se somente às atribuições de chefia, assessoramento e direção

B

É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público

C

A proibição de acumular cargos públicos estende-se a empregos e funções e abrange autarquias e fundações, mas não se aplica às empresas públicas e sociedades de economia mista

D

Os atos de improbidade administrativa devem importar na suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível

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Q2117944

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2022 - TJ-RJ - Juiz Leigo |

Q2117944 Direito Constitucional

Sobre o regime jurídico constitucional dos regimes de previdência dos servidores públicos no Brasil é correto afirmar que

A

desde a reforma constitucional introduzida pela Emenda Constitucional nº 103/2019, é idêntico ao regime geral de previdência social.

B

os regimes de previdência complementar serão organizados sob o regime de benefício definido.

C

a adesão a regime de previdência complementar atualmente é condição para a nomeação em cargo público.

D

os regimes próprios de previdência terão caráter contributivo e solidário, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

E

os regimes próprios de previdência serão organizados sob a forma de regime de capitalização absoluta.

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Q2114380

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2022 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Analista Previdenciário - Administrador |

Q2114380 Direito Constitucional

A respeito dos servidores públicos, assinale a alternativa correta.

A

Podem ser apontados como características da categoria dos servidores públicos a profissionalidade e a definitividade.

B

Os militares não podem ser considerados como agentes públicos.

C

Não existem servidores públicos especiais.

D

Há apenas duas categorias de servidores públicos: os estatutários e os trabalhistas.

E

O regime estatutário rege a relação dos agentes ocupantes de empregos públicos.

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Q2114379

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2022 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Analista Previdenciário - Administrador |

Q2114379 Direito Constitucional

Considere que Manuel, prefeito do Município X, sancionou uma lei que permite o chamamento de pessoa não aprovada em concurso público e, consequentemente, não pertencente ao Quadro do Magistério para assumir a regência de turma ou aulas, por um período de 1 (um) ano, renovável por igual período, se perdurarem as condições que determinaram o chamamento. Em face da autorização legal, Manuel convocou 50 (cinquenta) professores para assumir turmas da educação infantil por um 01 (um) ano. Com base na situação hipotética e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar:

A

o chamamento é legal, pois a legislação regulamentou o tema impondo um prazo máximo de duração no qual o professor trabalhará para o Município X.

B

a convocação atende aos parâmetros constitucionais, pois a norma sancionada é apenas uma exceção à regra do concurso público.

C

para que a contratação seja válida, é preciso que os casos excepcionais estejam previstos em lei, o prazo de contratação seja predeterminado, a necessidade seja temporária, e o interesse público seja excepcional.

D

a convocação estaria conforme com o disposto na Constituição se Manuel editasse um ato administrativo motivando cada uma das contratações.

E

o chamamento é legal, pois Manuel convocou menos de 100 (cem) professores e há um prazo limitado estabelecido pela lei, o que se conforma com o Texto Constitucional.

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Q2112338

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: SEDU-ES Prova: FCC - 2022 - SEDU-ES - Agente de Suporte Educacional |

Q2112338 Direito Constitucional

O tempo de efetivo exercício, necessário para que os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público sejam considerados estáveis, segundo a Constituição da República, é de

A

quatro anos.

B

dois anos.

C

três anos.

D

um ano.

E

cinco anos.

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Q2112337

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: SEDU-ES Prova: FCC - 2022 - SEDU-ES - Agente de Suporte Educacional |

Q2112337 Direito Constitucional

O servidor público titular de cargo efetivo poderá ser readaptado para exercício de outro cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental enquanto permanecer nesta condição, desde que, segundo expressa previsão da Constituição da República,

A

o nível de escolaridade exigido para o cargo de destino não seja inferior ao exigido para o cargo de origem, admitida redução salarial, se diminuída a jornada de trabalho.

B

o exercício do cargo de destino se dê na mesma sede administrativa de lotação do cargo de origem e a remuneração seja equivalente.

C

o processo de readaptação não dure mais que um semestre, haja concordância expressa do servidor, compensada eventual redução salarial por auxílio previdenciário.

D

o cargo de destino esteja vago e não tenha sido posto em concurso de remoção ou de ingresso, mantido o salário-base do cargo de origem.

E

possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, mantida a remuneração do cargo de origem.

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Q2104941

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: PGE-AM Prova: FCC - 2022 - PGE-AM - Técnico em Gestão Procuratorial Especialidade Controle Interno |

Q2104941 Direito Constitucional

No âmbito de determinado Estado da federação, aplicam-se, dentre outras, as seguintes regras, em matéria previdenciária, a servidores da Administração direta e indireta:
I. Idade mínima de aposentadoria dos ocupantes do cargo de professor reduzida em cinco anos em relação às idades fixadas na Constituição do Estado como regra geral para servidores sujeitos ao regime próprio, desde que comprovem tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio;
II. Submissão de agentes públicos ocupantes de cargo em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração, ao regime geral de previdência social; e
III. Aposentadoria compulsória aplicável aos empregados das empresas públicas e das sociedades de economia mista, observado o cumprimento do tempo mínimo de contribuição e a idade máxima estabelecida para servidores titulares de cargo efetivo.
É compatível com a disciplina da matéria na Constituição Federal o quanto referido em

A

I e III, apenas.

B

I e II, apenas.

C

II, apenas.

D

III, apenas.

E

I, II e III.

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Q2104940

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: PGE-AM Prova: FCC - 2022 - PGE-AM - Técnico em Gestão Procuratorial Especialidade Controle Interno |

Q2104940 Direito Constitucional

À luz da disciplina constitucional das normas gerais da Administração Pública e da jurisprudência pertinente do Supremo Tribunal Federal,

A

o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos, no âmbito dos Poderes estaduais, não poderá ser superior ao subsídio mensal do Governador do Estado, limite, contudo, que não se aplica às empresas públicas e sociedades de economia mista, salvo se receberem recursos do Estado para pagamento de despesas de pessoal ou custeio em geral.

B

é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público, ressalvada situação de violação ao princípio da isonomia, reconhecida em decisão do Poder Judiciário.

C

a remuneração dos servidores públicos somente poderá ser fixada ou alterada por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data, sendo dado à lei vincular o reajuste de servidores municipais e estaduais a índices federais de correção monetária.

D

para a contratação temporária, em caráter excepcional, devem os casos excepcionais estar previstos em lei, o prazo de contratação ser predeterminado, a necessidade ser temporária, o interesse público, excepcional, e a necessidade de contratação, indispensável, sendo vedada para os serviços ordinários permanentes do Estado, e que devam estar sob o espectro das contingências normais da Administração.

E

as administrações tributárias dos entes federados terão recursos prioritários para a realização de suas atividades, atuando de forma integrada, exceto para o compartilhamento de cadastros e informações fiscais, o que depende de prévia autorização judicial.

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Q2104825

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: PGE-AM Prova: FCC - 2022 - PGE-AM - Analista Procuratorial |

Q2104825 Direito Constitucional

Camilo e Eça são servidores na mesma repartição estadual, com a diferença de que Camilo ocupa cargo em comissão, enquanto Eça é servidor admitido nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal. Embora seus vínculos sejam de natureza distinta, é correto afirmar que ambos

A

podem alcançar a estabilidade funcional, desde que permaneçam por pelo menos cinco anos em exercício ininterrupto.

B

possuem vínculo de natureza contratual com a Administração Pública Estadual.

C

estão vinculados ao mesmo regime previdenciário.

D

tiveram de se submeter a processo seletivo simplificado para serem admitidos.

E

recolhem contribuições para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.

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Q2092875

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DETRAN-AP Prova: FCC - 2022 - DETRAN-AP - Analista Jurídico em Trânsito |

Q2092875 Direito Constitucional

Determinado servidor público foi contratado pelo prazo de um ano, previsto em lei, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, junto a órgão da Administração direta estadual. Ao término do contrato, ajuizou ação, perante a Justiça do Trabalho, pleiteando que o Estado fosse condenado ao pagamento de décimo terceiro salário e férias acrescidas do terço constitucional, que não havia recebido, relativamente ao período trabalhado. Nesse caso, diante da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o interessado

A

terá direito às verbas pretendidas, se houver expressa previsão legal ou contratual nesse sentido, mas a Justiça do Trabalho não é competente para o processamento e julgamento da ação.

B

terá direito às verbas pretendidas, se houver expressa previsão legal ou contratual nesse sentido, sendo a Justiça do Trabalho competente para o processamento e julgamento da ação.

C

não tem direito às verbas pretendidas, em hipótese alguma, pois são asseguradas aos servidores ocupantes de cargo efetivo, mas não aos temporários, ademais de a Justiça do Trabalho não ser competente para o processamento e julgamento da ação.

D

não tem direito às verbas pretendidas, em hipótese alguma, pois são asseguradas aos servidores ocupantes de cargo efetivo, mas não aos temporários, embora a Justiça do Trabalho seja competente para o processamento e julgamento da ação.

E

somente teria direito às verbas pretendidas se houvesse sucessivas e reiteradas renovações ou prorrogações contratuais, desvirtuando a natureza da contratação temporária pela Administração, o que, no entanto, não se configura no caso.

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Q2092874

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DETRAN-AP Prova: FCC - 2022 - DETRAN-AP - Analista Jurídico em Trânsito |

Q2092874 Direito Constitucional

Servidor público de autarquia integrante da administração indireta estadual pretende candidatar-se, no próximo pleito, a mandato eletivo municipal. Em conformidade com a disciplina constitucional da matéria, se eleito, referido servidor

A

deverá exonerar-se do cargo na autarquia, pois não se admite a acumulação de cargo efetivo com exercício de mandato eletivo.

B

deverá exonerar-se do cargo na autarquia, pois não se admite a acumulação de cargo efetivo com exercício de mandato eletivo quando sejam de esferas distintas da federação.

C

poderá exercer simultaneamente o cargo e o mandato, seja de Prefeito ou Vereador, desde que haja compatibilidade de horários, e perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do mandato eletivo.

D

será afastado do cargo na autarquia, se investido no mandato de Prefeito, cabendo-lhe optar por sua remuneração e mantendo-se filiado ao regime próprio de previdência social do ente federativo de origem, se dele for segurado.

E

será afastado do cargo na autarquia, se investido no mandato de Vereador, e perceberá as vantagens de seu cargo, contando-se o seu tempo de serviço para todos os efeitos legais.

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Q2077048

Ano: 2022 Banca: Fundação FAPEC Órgão: UFMS Prova: FAPEC - 2022 - UFMS - Assistente em Administração |

Q2077048 Direito Constitucional

Leia as alternativas e, com base na Constituição Federal de 1988, assinale a correta.

A

Os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público são estáveis após dois anos de efetivo exercício

B

A aquisição da estabilidade não depende da avaliação especial de desempenho.

C

O servidor público estável não perderá o cargo ainda que tenha obtido resultado insatisfatório em procedimento de avaliação periódica de desempenho, hipótese que é possível apenas mediante decisão judicial transitada em julgado.

D

A demissão do servidor estável, invalidada por sentença judicial, impede a reintegração caso a vaga já esteja ocupada por outro servidor.

E

O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado; mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; ou mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

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Q2077047

Ano: 2022 Banca: Fundação FAPEC Órgão: UFMS Prova: FAPEC - 2022 - UFMS - Assistente em Administração |

Q2077047 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que:

A

os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão anualmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.

B

é permitida a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo, desde que observado o prazo de 5 anos.

C

o membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados por subsídio fixado em parcela única, podendo ser acrescida gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.

D

a remuneração dos servidores públicos organizados em carreira não poderá ser na forma de subsídio.

E

com a Reforma da Previdência, todo servidor público será aposentado pelo Regime Geral da Previdência Social.

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Q2077046

Ano: 2022 Banca: Fundação FAPEC Órgão: UFMS Prova: FAPEC - 2022 - UFMS - Assistente em Administração |

Q2077046 Direito Constitucional

considerando as disposições da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que:

A

é vedado ao servidor público civil a filiação sindical.

B

as funções de confiança serão exercidas por servidores ocupantes de cargo em comissão.

C

toda acumulação de cargo público é inconstitucional.

D

o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.

E

é vedada toda e qualquer forma de contratação de pessoal sem a prévia aprovação em concurso público de provas ou provas e títulos.

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Q2066686

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: FCC - 2022 - Prefeitura de Teresina - PI - Fiscal de Serviços Públicos |

Q2066686 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, é vedada a acumulação de cargos públicos, EXCETO:

A

a de um cargo de professor com outro de fiscal de rendas, independentemente da compatibilidade de horários, desde que autorizada pela chefia mediata.

B

a de presidente de fundação pública municipal e presidente de sociedade de economia mista controlada pela União, quando houver compatibilidade de horários.

C

a de dois cargos de professor, independentemente da compatibilidade de horários, desde que autorizada pela chefia imediata.

D

a de um cargo de professor com outro de procurador do município, quando houver compatibilidade de horários.

E

a de um cargo de promotor de justiça e de procurador do estado, quando houver compatibilidade de horários.

7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

Questões de Concurso Comentadas sobre administração pública – disposições gerais e servidores públicos em direito constitucional

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