Questões de Direito Constitucional - Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN para Concurso - Página 76

Q2210

Ano: 2006 Banca: ESAF Órgão: MTE Prova: ESAF - 2006 - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 2 |

Q2210 Direito Constitucional

Sobre controle de constitucionalidade das leis e atos normativos no direito brasileiro, marque a única opção correta.

A

Em sede de ação direta de inconstitucionalidade é vedada a intervenção de terceiros.

B

A decisão do Supremo Tribunal Federal que concede liminar em ação declaratória de constitucionalidade não produz efeito vinculante relativamente à administração pública indireta.

C

É cabível ação direta de inconstitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal, contra lei do Distrito Federal que discipline assunto de interesse local.

D

O "princípio da reserva de plenário" impede que o juiz singular declare a inconstitucionalidade de lei em suas decisões.

E

Segundo a corrente majoritária no Supremo Tribunal Federal, a procedência da ação direta de inconstitucionalidade por omissão possibilita ao Tribunal, de plano, elaborar o ato normativo faltante de maneira a suprir a omissão legislativa.

Q1063

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS) Prova: FCC - 2006 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q1063 Direito Constitucional

A ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal pode ser ajuizada por

A

Deputado Federal.

B

Ministro de Estado.

C

Prefeito Municipal.

D

Advogado-Geral da União.

E

Confederação Sindical.

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Q1639950

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MA Prova: FCC - 2005 - TCE-MA - Procurador |

Q1639950 Direito Constitucional

Por intermédio da Emenda Constitucional nº 16, de 1965, à Constituição brasileira então vigente, atribuiu-se ao Supremo Tribunal Federal competência originária para processar e julgar “representação contra inconstitucionalidade de lei ou ato de natureza normativa, federal ou estadual, encaminhada pelo Procurador-Geral da República”. Referido instrumento originou, posteriormente, no sistema de controle de constitucionalidade brasileiro,

A

o mandado de segurança.

B

o recurso extraordinário.

C

a ação direta de inconstitucionalidade.

D

o mandado de injunção.

E

a ação direta interventiva.

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Q1639859

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MA Prova: FCC - 2005 - TCE-MA - Analista de Controle Externo |

Q1639859 Direito Constitucional

De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,

A

é possível o controle de constitucionalidade das emendas constitucionais em face de constituições pretéritas.

B

a interpretação conforme a Constituição é modo de declaração de inconstitucionalidade formal.

C

a norma constitucional que prevê a participação dos empregados nos lucros ou resultados da empresa é norma de eficácia contida.

D

a declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução de texto consiste em técnica interpretativa, e não de decisão judicial.

E

não são admitidas cláusulas superconstitucionais, não havendo, portanto, a possibilidade de existirem normas constitucionais inconstitucionais.

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Q1219980

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: PGE-RR

Q1219980 Direito Constitucional

No âmbito da legitimação ativa para propor ação direta de inconstitucionalidade, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal exige a prova da pertinência temática por parte

A

de partido político com representação no Congresso Nacional.

B

da Mesa do Senado Federal.

C

do Procurador-Geral da República.

D

do Governador do Estado ou do Distrito Federal.

E

do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

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Q1213764

Ano: 2005 Banca: ESAF Órgão: TRT - 7ª Região (CE)

Q1213764 Direito Constitucional

Considere a seguinte situação: uma lei concede aos integrantes de uma dada carreira (carreira A) do funcionalismo público uma certa gratificação. Os integrantes da carreira B não foram contemplados com a benesse, embora exerçam, comprovadamente, atividades coincidentes com as da carreira A. Os servidores da carreira B postulam em juízo a extensão a eles da mesma vantagem. Nesse quadro, assinale a opção correta.

A

A sentença deverá declarar a inconstitucionalidade da lei, por ferir a isonomia, e conceder aos autores o que pleiteiam.

B

A sentença não deverá declarar a inconstitucionalidade da lei, mesmo que seja óbvia a quebra da isonomia, e deverá denegar o pedido.

C

A sentença deverá declarar a inconstitucionalidade da lei por ferir a isonomia, mas negar o pedido.

D

A sentença não deverá declarar a inconstitucionalidade da lei, mas deverá acolher o pedido, com fundamento no princípio da isonomia.

E

A sentença deverá julgar o pedido improcedente, porque o princípio constitucional da isonomia se dirige ao legislador, e, não, ao aplicador do direito.

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Q430861

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MG Prova: FCC - 2005 - TCE-MG - Auditor |

Q430861 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de ação direta de inconstitucionalidade, produzirão

A

eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos órgãos da administração direta e indireta.

B

efeitos entre as partes e eficácia vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário.

C

efeitos a partir de sua publicação em veículo impresso oficial e eficácia entre as partes.

D

eficácia contra todos, a partir de edição de Resolução do Senado suspensiva dos efeitos da norma inconstitucional.

E

efeito vinculante em relação aos órgãos do Legislativo, nas esferas federal, estadual e municipal.

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Q412415

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-GO Prova: CESPE - 2005 - TRE-GO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q412415 Direito Constitucional

Em relação à Constituição Federal de 1988 e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a opção correta.

A

A Constituição Federal veda a realização de novo concurso público enquanto não tiver sido encerrado o prazo de validade do concurso público anterior.

B

A colaboração de interesse público pode se dar entre as igrejas ou cultos religiosos e a União, Distrito Federal, estados e municípios, apesar de a República Federativa Brasileira ser um Estado leigo.

C

A imunidade recíproca não se estende à empresa pública, mesmo quando esta executa serviço público privativo da União em regime de monopólio.

D

No controle de constitucionalidade pela via direta não se admite a figura do amicus curiae.

E

Os estados e o Distrito Federal são regidos pelas respectivas Constituições estaduais e distrital, enquanto os municípios são regidos por meio de lei orgânica.

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Q102199

Ano: 2005 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2005 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q102199 Direito Constitucional

Sobre o controle de constitucionalidade, pode-se dizer:

A

em todas as ações diretas de inconstitucionalidade serão ouvidos o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União que realizarão a defesa do ato administrativo ou da norma atacados.

B

o controle de constitucionalidade pode ser difuso ou concentrado, sendo que neste os efeitos da decisão terão amplo espectro, ou seja, efeitos erga omnes, e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública.

C

a declaração de inconstitucionalidade de lei penal mais benigna pode gerar efeitos gravosos a quem já esteja condenado definitivamente nos termos da lei declarada inconstitucional.

D

a legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade é a mesma para propor a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula com efeito vinculante.

E

a declaração de inconstitucionalidade tem efeitos ex tunc.

Q102075

Ano: 2005 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2005 - TJ-MG - Juiz |

Q102075 Direito Constitucional

De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, as decisões definitivas de mérito, por ele proferidas nas ações diretas de inconstitucionalidade, produzem eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e aos do Poder Executivo, quando proferidas após a vigência:

A

da Constituição da República de 05.10.88.

B

da Emenda Constitucional n.º 45, de 08.12.04.

C

da Emenda Constitucional n.º 3, de 17.03.93.

D

da Lei Federal n.º 9.868, de 10.11.99.

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Q101291

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PA Prova: CESPE - 2005 - TRE-PA - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q101291 Direito Constitucional

A Constituição de 1988 conferiu ênfase não mais ao sistema difuso ou incidente, mas ao modelo concentrado de controle de constitucionalidade, uma vez que praticamente todas as controvérsias constitucionais relevantes passaram a ser submetidas ao Supremo Tribunal Federal (STF), mediante processo de controle abstrato de normas. A ampla legitimação, a presteza e a celeridade desse modelo processual, dotado, inclusive, da possibilidade de se suspender imediatamente a eficácia do ato normativo questionado, mediante pedido de cautelar, constituem elemento explicativo de tal tendência.

Gilmar Ferreira Mendes. Direitos fundamentais e controle de constitucionalidade: estudos de direito constitucional. 3.ª ed. rev. e ampl. São Paulo: Saraiva, 2004 (com adaptações).

A partir do tema do texto acima, assinale a opção correta acerca dos sistemas difuso e concentrado de controle de constitucionalidade.

A

No Brasil, o processo de controle de constitucionalidade cumpre dupla função, pois funciona como instrumento de defesa da ordem objetiva e como defesa de posições subjetivas.

B

A sistemática adotada pela Constituição Federal para o controle de constitucionalidade de normas impede que questões individuais sejam submetidas ao STF mediante ação direta de inconstitucionalidade.

C

O sistema concentrado outorga aos juízes e tribunais o poder de afastar a aplicação da lei in concreto.

D

A ação civil pública não pode ser utilizada como mecanismo substitutivo da ação direta de inconstitucionalidade, sendo impossível a realização, por meio dela, de controle de constitucionalidade, ainda que incidental.

E

O modelo brasileiro de controle de constitucionalidade, como interpretado pelo STF, admite o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade contra direito preconstitucional em face da Constituição Federal.

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Q16542

Ano: 2005 Banca: NCE-UFRJ Órgão: PC-DF Prova: NCE-UFRJ - 2005 - PC-DF - Delegado de Polícia |

Q16542 Direito Constitucional

Ainda acerca do tema controle de constitucionalidade, é factível asseverar que:

A

pela via de exceção, a questão constitucional é argüida incidenter tantum, como prejudicial do mérito;

B

na hipótese de ação direta, de competência do Supremo Tribunal Federal, o Procurador-Geral da República, na qualidade de chefe do Ministério Público da União, será citado, previamente, para a defesa do ato ou texto impugnado;

C

em razão do princípio da subsidiariedade que preside o instituto, a argüição de descumprimento de preceito fundamental será admitida pelo Supremo Tribunal Federal, nos casos de sua competência, ainda quando existente qualquer outro meio capaz de sanar, eficazmente, a lesividade alegada;

D

por entender compatível com o objeto da demanda, o Supremo Tribunal Federal concede medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade por omissão, expedindo, em conseqüência, provimento normativo preliminar, de sorte a suprir a inatividade do órgão legislativo inadimplente;

E

cabe aos Estados Federados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face das Constituições Federal e Estadual, vedada a atribuição para agir a um único órgão.

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Q16541

Ano: 2005 Banca: NCE-UFRJ Órgão: PC-DF Prova: NCE-UFRJ - 2005 - PC-DF - Delegado de Polícia |

Q16541 Direito Constitucional

No que concerne ao controle de constitucionalidade de leis e atos normativos do Poder Público, é facultado afirmar que:

A

em razão do princípio da reserva de plenário, os Tribunais só poderão declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público pelo voto de dois terços de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial;

B

pela via de exceção, incumbe ao Congresso Nacional suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;

C

lei ou ato normativo do Distrito Federal, positivado no exercício de competência estadual, pode ser objeto de controle, através de ação direta de inconstitucionalidade, em face da Constituição Federal;

D

o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil possui legitimação ativa para propor ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal em face da Constituição Federal;

E

o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade está sujeito à observância de prazo de natureza prescricional ou de caráter decadencial, atendendo a que os atos inconstitucionais logram a obter, em regra, no sistema pátrio, convalidação pelo decurso do tempo.

Q3005

Ano: 2005 Banca: ESAF Órgão: Receita Federal Prova: ESAF - 2005 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - Área Tributária e Aduaneira - Prova 2 |

Q3005 Direito Constitucional

Sobre a Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental, marque a única opção correta.

A

Nos termos da Constituição Federal, poderão ser objeto de ação declaratória de constitucionalidade os atos normativos federais e estaduais.

B

A medida cautelar, concedida em sede de ação declaratória de constitucionalidade, não pode ter efeito vinculante para os demais órgãos do Poder Judiciário, em face do princípio da independência do juiz.

C

Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, só cabe a propositura de argüição de descumprimento de preceito fundamental para reparar lesões a princípios, direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal.

D

A decisão prolatada em sede de argüição de descumprimento de preceito fundamental pode ser objeto de ação rescisória.

E

Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, no processo de argüição de descumprimento de preceito fundamental, por razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, o Supremo Tribunal Federal, por quórum qualificado, poderá restringir os efeitos daquela declaração.

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Q2820

Ano: 2005 Banca: ESAF Órgão: Receita Federal Provas: ESAF - 2005 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - Área Tecnologia da Informação - Prova 2 | ESAF - 2005 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - Área Tributária e Aduaneira - Prova 2 |

Q2820 Direito Constitucional

Sobre o controle de constitucionalidade, marque a única opção correta.

A

A inconstitucionalidade por omissão, segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, só pode ser total.

B

O Supremo Tribunal Federal não aceita a inconstitucionalidade superveniente por entender que a norma incompatível com o novo texto constitucional foi por ele derrogada.

C

Não há possibilidade de manifestar-se o Supremo Tribunal Federal, ainda que incidentalmente, sobre a constitucionalidade de uma proposta de emenda à Constituição, uma vez que o controle de constitucionalidade no Brasil é repressivo e essa manifestação ofenderia o princípio de separação dos poderes.

D

Os órgãos fracionários de Tribunais, onde houver, podem declarar, por maioria absoluta de seus membros, a inconstitucionalidade de uma lei.

E

A atribuição do Senado Federal de suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal é vinculada.

Q2819

Ano: 2005 Banca: ESAF Órgão: Receita Federal Provas: ESAF - 2005 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - Área Tecnologia da Informação - Prova 2 | ESAF - 2005 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - Área Tributária e Aduaneira - Prova 2 |

Q2819 Direito Constitucional

Sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), marque a única opção correta.

A

Pode ser proposta ação direta de inconstitucionalidade em relação a qualquer lei distrital, em razão da equivalência entre o Distrito Federal e os estados-membros.

B

Não há possibilidade de ser conhecida pelo Supremo Tribunal Federal uma ação direta de inconstitucionalidade na qual se discute a constitucionalidade de um decreto.

C

Mesmo sendo equivalentes às emendas constitucionais, os tratados internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos de votação, por três quintos dos votos dos respectivos membros, poderão ser objeto de controle de constitucionalidade por meio de uma ação direta de inconstitucionalidade.

D

No caso de um partido político perder sua representação no Congresso Nacional após ter proposto uma ação direta de inconstitucionalidade, essa ação é considerada prejudicada, por perda superveniente de legitimidade ativa para a sua propositura.

E

A eficácia de uma liminar concedida em sede de ação direta de inconstitucionalidade opera, regra geral, com efeitos ex tunc, podendo ter efeitos ex nunc, em caráter excepcional, se o Supremo Tribunal Federal assim o declarar expressamente, demonstrando a conveniência da medida.

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Q277710

Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE - 2004 - AGU - Advogado da União |

Q277710 Direito Constitucional

Texto associado

Julgue os itens subseqüentes, relativos à evolução histórica do
controle de constitucionalidade no sistema brasileiro, à ação
direta de inconstitucionalidade, à ação declaratória de
constitucionalidade e à argüição de descumprimento de preceito
fundamental.

A ação direta de inconstitucionalidade proposta por um partido político será extinta por perda de legitimidade ativa para a sua propositura, se, após iniciado o seu julgamento, o referido partido perder sua representação parlamentar no Congresso Nacional.

Certo

Errado

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Q247684

Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) Provas: CESPE / CEBRASPE - 2004 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Analista Judiciário - Área Administrativa | CESPE - 2004 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Analista Judiciário - Análise de Sistemas | CESPE - 2004 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Analista Judiciário - Psicologia | CESPE - 2004 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q247684 Direito Constitucional

Julgue os itens a seguir, acerca de direito constitucional e de direito administrativo.
No Brasil, o sistema de controle de constitucionalidade é concentrado porque cabe ao Supremo Tribunal Federal (STF) dar a última palavra sobre questões relativas à constitucionalidade de leis.

Certo

Errado

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Q103064

Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) Prova: CESPE - 2004 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q103064 Direito Constitucional

Em cada um dos itens a seguir é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

O Supremo Tribunal Federal (STF), em controle de constitucionalidade por via de ação, declarou a inconstitucionalidade de um artigo de lei federal. Nessa situação, para a referida decisão ter efeitos erga omnes, é preciso que o Senado Federal suspenda a execução do referido artigo.

Certo

Errado

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Q56987

Ano: 2004 Banca: AOCP Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Prova: AOCP - 2004 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Juiz do Trabalho - 1ª Prova - 2ª Etapa |

Q56987 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta:

A

a ação declaratória de constitucionalidade poderá ser proposta pelo Presidente da República, pela Mesa do Senado Federal, pela Mesa da Câmara dos Deputados ou pelo Procurador-Geral da República

B

podem propor ação de inconstitucionalidade o Presidente da República, o Governador de Estado, o Prefeito Municipal, os partidos políticos, o Ministério Público, a Mesa da Assembléia Legislativa e qualquer cidadão

C

a argüição de descumprimento de preceito fundamental decorrente da Constituição Federal será apreciada pelo Congresso Nacional na forma da lei.

D

declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional será sempre dada ciência ao Presidente da República para adotar providências necessárias em sessenta dias

E

prescinde da prévia oitiva do Procurador Geral da República os processos de competência do Supremo Tribunal Federal e as ações de inconstitucionalidade de norma legal ou de ato normativo

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Questões de Concurso Sobre ação direta de inconstitucionalidade genérica - adi ou adin em direito constitucional

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