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Q1201321
Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade , Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN ,
Ano: 2002 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Senado Federal
Q1201321 Direito Constitucional
Julgue o item abaixo.
Decreto regulamentador editado pelo presidente da República, que estabeleça norma incompatível com a lei que ele regulamenta, não pode ser objeto de ADIn nem de ADC.
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