Questões de Concurso
Sobre responsabilidade civil em direito civil
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Em relação à teoria dualista das obrigações adotada pelo Código Civil brasileiro, é correto afirmar que:
I. A responsabilidade civil contratual decorre de ato ilícito relativo e está regulada na Parte Geral do Código Civil.
II. A responsabilidade civil contratual e aquiliana são espécies de obrigação em sentido estrito, de modo que prescrevem se não pleiteadas em tempo hábil.
III. A responsabilidade civil contratual compõe o dualismo das obrigações pois é garantia do débito.
IV. A tutela do débito é específica e a da responsabilidade é substitutiva. Elas não podem ser pleiteadas cumulativamente pois caracterizaria enriquecimento ilícito.
Nesse contexto, é correto afirmar que Henrique:
Analise as afirmativas a seguir sobre a responsabilidade civil:
O incapaz responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê- lo ou não dispuserem de meios suficientes.
Aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, inclusive se o causador do dano for ascendente ou descendente seu.
Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição.
Assinale:
O falecimento do titular de direito à indenização por danos morais não enseja a sua transmissão a terceiros, de modo que os herdeiros não são legitimados para prosseguir com a ação de reparação.
Pessoa jurídica detém legitimidade para pleitear indenização por danos morais, desde que devidamente demonstrada a ofensa à sua honra objetiva.
Em determinadas situações, pessoas muito próximas afetivamente à vítima são indiretamente atingidas pelo evento danoso, de modo a se converterem em colegitimadas para demandar a reparação por danos morais, ditos reflexos.
De acordo com entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a perda de uma chance que tolhe de alguém a oportunidade de obter uma situação futura melhor gera o dever de indenizar, na medida em que se constitui em ato ilícito.
Conforme as disposições legais sobre vigência e aplicação das leis, prescrição, pessoas naturais e jurídicas, julgue o item a seguir.
Conforme reiterado entendimento do STJ, a pessoa jurídica
de direito público tem direito à indenização por danos
morais causados por particular que lhe tenha violado
a imagem.
Para que enseje indenização por danos morais, a utilização da imagem de uma pessoa deverá violar a honra e ter caráter vexatório.
Alves será liberado da responsabilidade perante Teresa se:
Considerando que o filho tem patrimônio próprio significativo, em razão de bens que lhe foram deixados em testamento pelo tio-avô, quem deverá arcar com o prejuízo:
Uma criança de 11 anos entrou numa repartição pública municipal, acompanhada dos pais. Estes, por um instante, largaram a mão da criança, que começou a correr pela repartição pública, derrubando e destruindo completamente uma escultura de um famoso artista, avaliada em R$ 1.000.000,00.
A respeito do caso hipotético, pode-se corretamente afirmar que
Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta, de acordo com o entendimento do STJ.
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