Questões de Direito Civil - Responsabilidade civil para Concurso - Página 10

Q3172663

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: IBFC - 2024 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q3172663 Direito Civil

Sabendo que aquele que, por ato ilícito, causar prejuízo a outrem fica obrigado a repará-lo, assinale a alternativa correta.

A

Em sendo um incapaz, o causador do dano, este nunca responderá pelos prejuízos causados

B

Em sendo um incapaz, o causador do dano, os pais respondem se esse menor estiver sob a sua autoridade e em sua companhia

C

Como o dano foi causado por um incapaz, sempre são os pais que respondem

D

Somente se o menor tiver sido emancipado é que responderá pelos danos por ele causado

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Q3168536

Ano: 2024 Banca: AMAUC Órgão: Companhia Hidromineral de Piratuba - SC Prova: AMAUC - 2024 - Companhia Hidromineral de Piratuba - SC - Guarda Vidas Civil |

Q3168536 Direito Civil

A responsabilidade civil do guarda-vidas envolve o dever de agir com diligência e evitar danos a terceiros. Analise as afirmativas a seguir.

I. A omissão no resgate de um banhista em perigo pode gerar responsabilização civil.

II. O guarda-vidas responde apenas administrativamente perante seus superiores, sem implicações judiciais.

III. A responsabilidade civil abrange tanto ações quanto omissões que causem prejuízos a terceiros.

Está correto o que se afirma em:

A

II e III, apenas.

B

II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

I, II e III.

E

I e II, apenas.

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Q3168534

Ano: 2024 Banca: AMAUC Órgão: Companhia Hidromineral de Piratuba - SC Prova: AMAUC - 2024 - Companhia Hidromineral de Piratuba - SC - Guarda Vidas Civil |

Q3168534 Direito Civil

A responsabilidade civil do guarda-vidas está relacionada ao dever de zelar pela segurança dos banhistas e atuar com diligência em suas funções. Acerca do assunto, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

(__) O guarda-vidas é responsabilizado civilmente apenas em casos de omissão durante o horário de trabalho.

(__) A atuação em resgates sem sucesso sempre isenta o guarda-vidas de qualquer responsabilidade.

(__) A responsabilidade civil abrange tanto ações quanto omissões que causem danos a terceiros.

(__) O guarda-vidas responde exclusivamente perante seus superiores, sem implicações legais diretas.

A sequência está correta em:

A

F, F, V, V.

B

F, V, V, F.

C

F, F, V, F.

D

V, F, V, F.

E

V, F, F, V.

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Q3153851

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q3153851 Direito Civil

Assinale a opção correta acerca da teoria da perda de uma chance, à luz do entendimento do STJ.

A

O nexo causal que autoriza a responsabilidade é aquele entre a conduta omissiva ou comissiva do agente e a chance perdida, sendo necessário que esse nexo se estabeleça diretamente com o dano final.

B

A reparação de danos só será possível se ficar comprovado que a pessoa teria chance de cura ou sobrevivência.

C

O nexo causal que autoriza a responsabilidade é aquele entre a conduta omissiva ou comissiva do agente e a chance perdida, sendo desnecessário que esse nexo se estabeleça diretamente com o dano final.

D

Não deve ser indenizada a expectativa ou a chance de se alcançar um resultado, ou de evitar um prejuízo, ainda que envolva bem que merece proteção jurídica.

E

Não é suficiente a possibilitar a reparação de danos a mera privação indevida da chance de cura ou sobrevivência da pessoa.

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Q3151540

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q3151540 Direito Civil

Segundo disposto no Código Civil, o cancelamento de registro na matrícula do imóvel, em razão de ter sido fundado em escritura pública inexistente, autoriza a reivindicação do imóvel pelo legítimo proprietário em detrimento do terceiro adquirente

A

desde que seja comprovada a má-fé do terceiro adquirente, sendo irrelevante se a aquisição se deu a título gratuito ou oneroso.

B

desde que seja comprovada a má-fé do terceiro adquirente e que a essa aquisição tenha sido a título gratuito.

C

independentemente da boa-fé, mas desde que se comprove que a aquisição tenha sido a título gratuito.

D

independentemente da boa-fé ou do título do terceiro adquirente.

E

desde que seja comprovada a má-fé do terceiro adquirente e que essa aquisição sido a título oneroso.

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Q3145279

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: PGE-ES Prova: Instituto Consulplan - 2024 - PGE-ES - Residente Jurídico |

Q3145279 Direito Civil

Um ônibus da empresa “A”, que realiza transporte rodoviário de pessoas, em estrada próxima a Aparecida de Goiânia, transportando trinta passageiros, sofreu um acidente por culpa exclusiva do motorista de caminhão que trafegava na via de mão dupla em posição contrária ao ônibus. No acidente, houve cinco vítimas fatais e diversos feridos. Nesse caso, a responsabilidade civil da empresa transportadora em relação aos passageiros é:

A

Objetiva, podendo ser excluída por culpa exclusiva de terceiro.

B

Subjetiva, pois depende de comprovação de dolo ou culpa da transportadora.

C

Subjetiva, podendo ser excluída a responsabilidade civil apenas em caso de força maior.

D

Objetiva, não podendo ser excluída por culpa exclusiva de terceiro, cabendo à transportadora apenas pedido de regresso.

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Q3129258

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Catanduva - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Catanduva - SP - Procurador do Município |

Q3129258 Direito Civil

A operadora de plano de saúde ABC reiteradamente apresentava negativa de cobertura emergencial por período maior que 24 horas para os seus segurados. Heitor, um dos segurados, propôs ação contra a operadora de plano de saúde ABC requerendo a sua condenação por danos morais e sociais. Devidamente citada, a operadora ABC apresentou contestação e a sentença foi proferida condenando a operadora ABC ao pagamento de indenização por dano moral aos lesados individuais, bem como ao pagamento de indenização por dano social, na medida em que atingiu indevidamente outros segurados. Não houve a apresentação de recursos e a sentença transitou em julgado.

Quanto ao pagamento de indenização por dano social, conforme entendimento majoritário, é correto afirmar que o valor devido

A

deve ser destinado à vítima.

B

deve ser destinado ao Fundo previsto na Lei de Ação Civil Pública.

C

deve ser destinado a qualquer fundação que tenha objeto social semelhante ao pedido requerido na ação, no caso, algum hospital.

D

deve ser destinado a qualquer entidade beneficente.

E

não tem destinação determinada.

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Q3129208

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sorocaba - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Procurador |

Q3129208 Direito Civil

Karina estava voltando para casa após um dia de trabalho quando Maurício, embriagado, colidiu com o seu carro. Em razão do acidente, Karina perdeu os movimentos em ambas as pernas, de forma permanente. Rafael, marido de Karina, e Cleusa, mãe de Karina, muito abalados, consultam um advogado acerca da possibilidade de propositura, em nome próprio, de uma ação de indenização por danos morais em face de Maurício. Diante da situação hipotética, considerando o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que

A

o dano moral é um direito personalíssimo, não sendo possível a propositura da ação de indenização por danos morais por Rafael ou Cleusa.

B

Rafael e Cleusa poderiam propor ação de indenização por danos morais em face de Maurício apenas no caso de morte de Karina.

C

caso Rafael proponha ação autônoma de indenização, Cleusa não a poderá propor, uma vez que é possível apenas uma indenização por dano moral em ricochete.

D

é possível que Rafael e Cleusa proponham ações autônomas de indenização por danos morais em ricochete em face de Maurício.

E

Rafael ou Cleusa podem propor ação autônoma de indenização por danos morais, desde que Karina já tenha proposto ação de indenização por danos morais em face de Maurício.

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Q3127428

Ano: 2024 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de São José de Piranhas - PB Prova: CPCON - 2024 - Prefeitura de São José de Piranhas - PB - Procurador Jurídico |

Q3127428 Direito Civil

Sobre a prestação de alimentos, marque a alternativa CORRETA.

A

O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, mas não extensivo aos ascendentes.

B

Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações de alimentos, quando o devedor tiver domicílio ou residência no Brasil.

C

Para obter alimentos, o filho havido fora do casamento pode acionar o genitor, sendo obrigatório ao juiz determinar, a pedido de quaisquer das partes, que a ação se processe em segredo de justiça.

D

A obrigação de prestar alimentos não se transmite aos herdeiros do devedor.

E

No caso de homicídio, a indenização consiste, sem excluir outras reparações, na prestação de alimentos às pessoas a quem o morto os devia, levando-se em conta a duração provável da vida da vítima.

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Q3127327

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Marília - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Marília - SP - Procurador Jurídico |

Q3127327 Direito Civil

O credor que demandar o devedor antes de vencida a dívida, fora dos casos em que a lei o permita,

A

ficará obrigado a esperar o dobro do tempo que faltava para o vencimento para que ocorra o recebimento da dívida.

B

poderá descontar metade dos juros correspondentes estipulados pelas partes.

C

deverá pagar indenização por danos morais, ainda que não haja má-fé do credor.

D

está realizando cobrança excessiva, que, se for de boa-fé, não obriga ao pagamento em dobro.

E

fica obrigado a indenizar em dobro, desde que o credor proponha ação autônoma, não sendo possível apresentar tais alegações em contestação ou reconvenção.

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Q3117503

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-PE Prova: FGV - 2024 - TJ-PE - Juiz Substituto |

Q3117503 Direito Civil

Abolitio, famoso cinegrafista, resolveu contar a vida de Arresto, craque do futebol, em um documentário. Em determinada altura da narrativa, menciona-se Precatório, goleiro que teria tomado um vergonhoso drible de Arresto.
Ambos, Arresto e Precatório, processam Abolitio, demandando indenização por danos morais por violação a seus direitos autorais e de imagem.
Nesse caso:

A

ambos os pedidos são improcedentes;

B

procede o pleito de Arresto, desde que provado o prejuízo, mas não o de Precatório;

C

ambos os pedidos são procedentes, desde que haja prova do prejuízo sofrido por cada qual;

D

procede o pleito de Arresto, independentemente de prova do prejuízo diante do intuito lucrativo, mas não o de Precatório;

E

ambos os pedidos são procedentes, dispensada prova do prejuízo sofrido por cada qual, diante do intuito lucrativo do documentário.

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Q3115060

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Palhoça - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Palhoça - SC - Guarda Municipal |

Q3115060 Direito Civil

De acordo com o Código Civil, a indenização pela prática de um ato ilícito mede-se:

A

pela extensão do dano.

B

pelos usos e costumes locais.

C

pelo poder aquisitivo do ofensor.

D

pelo grau de pobreza do ofendido.

E

pela repercussão social do caso em concreto.

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Q3115054

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Palhoça - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Palhoça - SC - Guarda Municipal |

Q3115054 Direito Civil

De acordo com o Código Civil, é correto afirmar, sobre a responsabilidade civil:

A

Ninguém poderá ser responsabilizado civilmente pela prática de dano exclusivamente moral.

B

Quem está no exercício do seu direito, jamais cometerá um ato ilícito.

C

Cometerá ato ilícito o agente que não anunciar ao terceiro que está agindo em legítima defesa.

D

A distribuição de coisa alheia a fim de remover um perigo iminente não é considerada ato ilícito.

E

A prática de um ato ilícito pressupõe obrigatoriamente uma ação positiva do agente causador do dano.

Q3110322

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TSE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TSE - Analista Judiciário - Área: Judiciária |

Q3110322 Direito Civil

A respeito do fato jurídico, do negócio jurídico, dos atos jurídicos e da prescrição, julgue o item subsequente.

Independe de culpa a responsabilidade daquele que, ao exercer um direito seu, excede manifestamente os limites impostos pelos bons costumes.

Certo

Errado

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Q3104452

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: IBFC - 2024 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q3104452 Direito Civil

A respeito da responsabilidade civil, assinale a alternativa correta.

A

O Código Civil de 2002 não admite modalidade de responsabilidade civil objetiva

B

O juiz não pode condenar em valor menor ao que foi pleiteado pela parte a título de indenização, sob pena de violar o princípio da congruência

C

De acordo com o Código Civil, a responsabilidade civil contratual é subjetiva, enquanto que a extracontratual é objetiva

D

A responsabilidade civil do curador pelo curatelado independe da demonstração de culpa

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Q3104172

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - STJ - Analista Judiciário - Área: Judiciária |

Q3104172 Direito Civil

Com relação às obrigações e à responsabilização civil no direito de família e das sucessões, julgue o item a seguir, conforme o Código Civil e a jurisprudência do STJ.

No caso de falecimento do titular do direito a indenização por danos morais, esse direito não será transmitido aos seus herdeiros.

Certo

Errado

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Q3102391

Ano: 2024 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de São José da Tapera - AL Prova: ADVISE - 2024 - Prefeitura de São José da Tapera - AL - Conciliador Municipal |

Q3102391 Direito Civil

A respeito da responsabilidade civil, assinale a alternativa CORRETA.

A

A responsabilidade civil sempre exige a comprovação de culpa do agente causador do dano.

B

A teoria da culpa aplica-se exclusivamente nas relações contratuais.

C

A responsabilidade objetiva baseia-se no risco criado pela atividade do agente, independente de culpa.

D

A responsabilidade subjetiva dispensa a comprovação do nexo causal entre o ato e o dano.

E

A responsabilidade civil é sempre limitada ao valor dos danos materiais.

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Q3098519

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MT Prova: Instituto Consulplan - 2024 - TJ-MT - Residência Jurídica |

Q3098519 Direito Civil

Pedro é colecionador de selos postais. Certo dia, em almoço na casa de seu amigo Victor, ao compulsarem um álbum de fotografias antigas da época da juventude, encontram um selo bastante raro. O filatelista, então, firma um contrato de compra e venda com Victor para aquisição do referido selo, no valor de R$ 50 mil. O depósito do valor foi feito na data combinada na avença, mediante transferência bancária. Ocorre que Victor, mesmo ciente do ingresso do valor em sua conta, ajuizou ação de cobrança em face de Pedro pleiteando o valor integral do bem objeto do contrato. Considerando que não se operou a prescrição no caso e de acordo com o texto do Código Civil vigente, Pedro poderá exigir de Victor:

A

O valor máximo de R$ 50 mil.

B

O dobro da cobrança, ou seja, R$ 100 mil.

C

O triplo da cobrança, ou seja, R$ 150 mil.

D

Apenas eventual indenização por danos que porventura tenha sofrido.

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Q3096234

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Câmara de Brusque - SC Prova: FURB - 2024 - Câmara de Brusque - SC - Procurador |

Q3096234 Direito Civil

Analise a seguinte situação hipotética:
João, de 17 anos, que reside com sua mãe, provocou um acidente de trânsito dirigindo um automóvel que causou prejuízos materiais de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) às vítimas. Meses antes do acidente, João havia recebido, por herança, diversos bens móveis e imóveis, além de dinheiro em aplicações bancárias, de seu falecido pai, que antes de falecer reconheceu a paternidade e incluiu João entre seus herdeiros. O total da herança recebida equivalia a R$3.000.000,00 (três milhões de reais). Entretanto, Esther, mãe de João, é uma pessoa muito pobre, que luta com dificuldades para sobreviver.

Considerando a disciplina do Código Civil sobre a responsabilidade civil, julgue as seguintes assertivas:

I.O direito de exigir reparação não se transmite com a herança caso as vítimas do acidente provocado por João tenham falecido, já que os direitos da personalidade intransmissíveis.

II.Como regra geral, são também responsáveis pela reparação civil os pais, pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia.

III.João responderá pelos prejuízos que causar se as pessoas por ele responsáveis não dispuserem de meios suficientes.

IV.A responsabilidade de João pelo acidente é objetiva, pois, por ser menor de 18 anos, sequer poderia estar dirigindo um veículo automotor.

É correto o que se afirma em:

A

II e IV, apenas.

B

II e III, apenas.

C

I e IV, apenas.

D

I e III, apenas.

E

I, II, III e IV.

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Q3095417

Ano: 2024 Banca: IMPARH Órgão: PGM de Fortaleza - CE Prova: IMPARH - 2024 - PGM de Fortaleza - CE - Analista de Procuradoria |

Q3095417 Direito Civil

Guardas municipais causaram lesão corporal dolosa no braço esquerdo de cidadão, quando do exercício de suas funções.
Nesse caso:

A

o Município responde subjetivamente pelos danos causados.

B

é objetiva a responsabilidade do Município pelos causados por seus agentes a terceiros.

C

são devidos apenas danos morais ao cidadão lesado.

D

são devidos apenas danos materiais ao cidadão lesado.

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Questões de Concurso Comentadas sobre responsabilidade civil em direito civil

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