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Com base no mesmo assunto
Ano: 2024
Banca:
MS Consultoria
Órgão:
Câmara de São Francisco do Conde - BA
Prova:
MS Consultoria - 2024 - Câmara de São Francisco do Conde - BA - Procurador Adjunto |
Q3740718
Direito Civil
Tendo como base os entendimentos do
STJ e STF, assinale a alternativa
incorreta.