as alternativas I e II estão corretas.

as alternativas I, II e III estão corretas.

as alternativas I e III estão incorretas.

as alternativas I e III estão corretas.

exclusivamente dos brasileiros natos, quer sejam capazes ou incapazes.

apenas do ser humano com capacidade plena.

do espólio, da massa falida, dos órgãos públicos e da herança jacente.

tão somente do ser humano.

de todos os seres humanos e dos entes morais, tais como sociedades, fundações e associações.

o que determinar o juiz.

preclusivo dependendo das circunstâncias.

decadencial.

prescricional.

sempre peremptório.

O endossante, salvo cláusula em contrário, é garante tanto da aceitação como do pagamento da letra de câmbio.

O endossante não pode proibir um novo endosso e, caso o faça, ainda assim garantirá o pagamento às pessoas a quem letra for posteriormente endossada.

As pessoas acionadas em virtude de uma letra podem, em regra, opor ao portador exceções fundadas nas relações pessoais delas com o sacador do título.

O sacador jamais poderá exonerar-se da garantia da aceitação do título.

O endosso pode ser gravado com condição ou encargo.

a prescrição iniciada contra uma pessoa continua a correr contra o seu sucessor, ainda que este se trate de pessoa absolutamente incapaz.

não correm os prazos prescricionais pendendo condição resolutiva.

a interrupção da prescrição, que só poderá ocorrer uma vez, dar-se-á, dentre outras causas, por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor.

a prescrição não pode ser interrompida por qualquer interessado, mas tão somente pelo principal credor.

não corre a prescrição entre os cônjuges, nem entre os separados judicialmente e os divorciados.

Considera-se bem móvel, para efeitos legais, o direito à sucessão aberta, podendo ser objeto de negócio jurídico.

Os bens móveis destinados à alienação são considerados bens consumíveis pela lei.

Os bens naturalmente divisíveis não podem se tornar indivisíveis por determinação da vontade das partes, apenas através de comando legal.

Perdem o caráter de bem imóvel os materiais separados de um prédio transitoriamente, para nele serem reempregados.

Consideram-se bens imóveis, para efeitos legais, as energias que tenham valor econômico.

Salvo disposição em contrário, a lei começa a vigorar em todo o país na data em que é oficialmente publicada.

As correções a texto de lei já em vigor não se consideram lei nova.

Mesmo quando se destine à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.

Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

O ordenamento jurídico civil aceita de forma irrestrita a alegação de desconhecimento da lei com o fim de descumprimento desta.

A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor.

Ocorre estado de perigo quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta.

O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la não transmitem-se com a herança.

Havendo herdeiros necessários, o testador só poderá dispor de um terço da herança.

Quando a lei for omissa, o juiz não poderá decidir o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.

A fixação dos alimentos pelo juiz é imutável e faz coisa julgada.

Parentesco na linha colateral é o que se dá entre um cônjuge e os parentes consangüíneos do outro.

Os prazos de prescrição não podem ser alterados por acordo das partes.