Questões de Concurso Sobre direito civil
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Q3324232
Direito Civil
Josué e Letícia são casados pelo regime de comunhão parcial de
bens. Milton, o melhor amigo de Josué, estava encontrando
dificuldades para alugar um apartamento para morar; Josué,
então, ofereceu-se para figurar como seu fiador. No momento de
firmarem os contratos de locação e fiança, o locador afiançado
alertou que, em virtude de Josué ser casado, era necessária a
autorização de sua esposa para ele figurar como fiador. Josué, na
ocasião, garantiu que Letícia daria sua vênia posteriormente, o
que se fez constar do instrumento por ele assinado. Entretanto,
quando consultada, Letícia recusou-se a dar a autorização,
porque não considera Milton confiável.
Diante disso, é correto afirmar que:
Diante disso, é correto afirmar que:
Q3324231
Direito Civil
ABC Ltda. pegou R$ 100.000,00 emprestados com DEF S/A, com a
obrigação de devolver o valor em cinco anos, com previsão de
juros compensatórios prefixados, além de multa e juros
moratórios em caso de não pagamento ao fim do prazo. Dois
anos depois da celebração do contrato, a administração da ABC
mudou e os novos gestores, receosos de gravosas medidas de
cobrança em caso de atraso no pagamento da dívida, procuraram
a DEF e a convenceram a celebrar um pacto de não cessão do
crédito, obrigando-se então a credora, por novo instrumento, a
não transmitir os direitos que tinha em face da ABC para outro
titular. Findo o prazo, a ABC não conseguiu pagar a totalidade da
dívida e foi surpreendida por uma notificação da GHI S/A, que
comunicava e comprovava ter adquirido o crédito de DEF e
informava que o executaria judicialmente se a mora não fosse
purgada em 15 dias. Indagada pela ABC, a GHI informou
desconhecer qualquer cláusula proibitiva de cessão.
Diante disso, a ABC:
Diante disso, a ABC:
Q3324230
Direito Civil
Para ajudar seu filho Márcio, de 20 anos, que queria ter sua casa
própria, João doou verbalmente a ele uma casa pré-fabricada
simples, no valor de R$ 20.000,00. Para o filho, é uma vantagem,
pois, além de não precisar pagar aluguel, esse tipo de casa,
embora separada do solo, conserva a sua unidade, podendo ser
removida para outro local.
Nesse caso, a doação realizada por João a seu filho é considerada:
Nesse caso, a doação realizada por João a seu filho é considerada:
Q3324228
Direito Civil
No âmbito de uma complexa operação empresarial, a
sociedade A põe em circulação opções de compra de suas
ações que seriam exercitáveis se, durante três anos, os lucros
distribuídos aos atuais acionistas fossem superiores a
R$ 3.000.000,00. Quando já se aproximava a assembleia relativa
ao terceiro exercício com previsão de distribuição de dividendos
muito superiores a esse patamar, a sociedade A delibera pelo
aumento injustificado do capital social, de modo a impedir que as
opções de compra de ações distribuídas ficassem exigíveis.
A sociedade B, que tinha comprado a quase integralidade dos papéis, ingressa judicialmente contra essa manobra.
Nesse caso, o juiz deverá:
A sociedade B, que tinha comprado a quase integralidade dos papéis, ingressa judicialmente contra essa manobra.
Nesse caso, o juiz deverá:
Q3324227
Direito Civil
Adolfinho, com 17 anos, é condenado pelo juízo da Infância e da
Juventude por ato infracional análogo ao crime de furto. A
mesma sentença impõe-lhe o dever de reparar os danos
causados.
Nesse caso, à luz da disciplina do Código Civil, é correto afirmar que:
Nesse caso, à luz da disciplina do Código Civil, é correto afirmar que:
Q3324226
Direito Civil
Sandro convenceu seu irmão Zefeu a contrair empréstimo com a
instituição financeira Dinheiro Fácil S/A, para que este lhe
repassasse o valor disponibilizado, a fim de aplicação em rentável
investimento que, então, dividiria com Zefeu. Sucede que, após
Zefeu repassar integralmente o valor do mútuo, Sandro
desaparece, sem assumir as prestações, tampouco repassar os
lucros com o investimento.
Nesse caso, à luz exclusivamente do Código Civil, o contrato de empréstimo é:
Nesse caso, à luz exclusivamente do Código Civil, o contrato de empréstimo é:
Q3324225
Direito Civil
Mariano é proprietário de imóvel rural. Nessa qualidade, após a
penhora de fração ideal desse imóvel, celebrou contrato de
comodato, de natureza gratuita, com seu filho Bento. Na
sequência, o comodatário celebrou contrato de parceria rural
com Francisco. Por fim, ultimada a hasta pública do imóvel,
Rodolfo o arremata. Francisco, então, propõe ação de
consignação por ter dúvida sobre quem deveria receber os frutos
da parceria agrícola.
Nesse caso, é correto afirmar que:
Nesse caso, é correto afirmar que:
Q3324224
Direito Civil
O mandato duradouro excepciona a regra de:
Q3324223
Direito Civil
Rodomildo é um rico empresário, cujo domicílio sempre foi em
Florianópolis. Falece em 2022, deixando dois imóveis em Londres
e uma conta offshore em um paraíso fiscal. O inventário é
distribuído a uma das varas de sucessão de Florianópolis.
Nesse caso, consideradas as regras da LINDB e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
Nesse caso, consideradas as regras da LINDB e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
Q3324222
Direito Civil
A distinção entre prescrição e decadência só foi mais bem
delineada a partir da doutrina do professor Agnelo Amorim Filho
que estabeleceu critério científico para diferenciá-las.
Nesse sentido, confira-se o Art. 618 do Código Civil:
“Art. 618. Nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante o prazo irredutível de cinco anos, pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo.
Parágrafo único. Decairá do direito assegurado neste artigo o dono da obra que não propuser a ação contra o empreiteiro, nos cento e oitenta dias seguintes ao aparecimento do vício ou defeito”.
Considerados a dicção legal e o critério científico de Agnelo Amorim Filho, o enunciado sumular nº 194 do Superior Tribunal de Justiça (“[p]rescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos da obra”) está:
Nesse sentido, confira-se o Art. 618 do Código Civil:
“Art. 618. Nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante o prazo irredutível de cinco anos, pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo.
Parágrafo único. Decairá do direito assegurado neste artigo o dono da obra que não propuser a ação contra o empreiteiro, nos cento e oitenta dias seguintes ao aparecimento do vício ou defeito”.
Considerados a dicção legal e o critério científico de Agnelo Amorim Filho, o enunciado sumular nº 194 do Superior Tribunal de Justiça (“[p]rescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos da obra”) está:
Q3323419
Direito Civil
Em 2023, um agricultor adquiriu um terreno rural para
investigação, mas descobriu que uma construção
modular, originalmente fixada ao solo, havia sido
removida para outro local sem alterar sua estrutura. No
âmbito do Direito Civil, os bens e os fatos jurídicos
regulam as relações patrimoniais, definindo a natureza
jurídica dos bens e dos eventos que geram direitos e
obrigações. Sobre os bens e fatos jurídicos em
conformidade com o Código Civil Brasileiro (Lei nº
10.406/2002), assinale a alternativa correta.
Q3323402
Direito Civil
A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
regula a aplicação e a eficácia das normas jurídicas no
tempo e no espaço, sendo essencial ao ordenamento
civil. Acerca do disposto no Decreto-Lei nº 4.657/1942,
marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as
falsas:
(__)O Artigo 3º estabelece que ninguém se escusa de cumprir a Lei alegando que não a conhece, consagrando a presunção de conhecimento das normas vigentes.
(__)A vigência das Leis, conforme o Artigo 1º, inicia-se no dia de sua publicação no Diário Oficial, salvo disposição em contrário que fixe prazo diverso.
(__)O Artigo 6º determina que a Lei nova se aplica imediatamente aos efeitos futuros de relações jurídicas decorrentes da Lei anterior, salvo se tratada à ordem pública.
(__)O Artigo 7º dispõe que os estrangeiros domiciliados no Brasil estão sujeitos às Normas do Código Civil brasileiro quanto aos bens situados no país, independentemente de sua nacionalidade.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)O Artigo 3º estabelece que ninguém se escusa de cumprir a Lei alegando que não a conhece, consagrando a presunção de conhecimento das normas vigentes.
(__)A vigência das Leis, conforme o Artigo 1º, inicia-se no dia de sua publicação no Diário Oficial, salvo disposição em contrário que fixe prazo diverso.
(__)O Artigo 6º determina que a Lei nova se aplica imediatamente aos efeitos futuros de relações jurídicas decorrentes da Lei anterior, salvo se tratada à ordem pública.
(__)O Artigo 7º dispõe que os estrangeiros domiciliados no Brasil estão sujeitos às Normas do Código Civil brasileiro quanto aos bens situados no país, independentemente de sua nacionalidade.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Q3323249
Direito Civil
De acordo com o que estabelece o Código Civil sobre as
pessoas naturais e jurídicas, julgue as assertivas a
seguir:
I.São relativamente incapazes os maiores de dezesseis e menores de vinte e um anos, e também aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade.
II.São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de dezoito anos.
III.A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil.
É correto o que se afirma em:
I.São relativamente incapazes os maiores de dezesseis e menores de vinte e um anos, e também aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade.
II.São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de dezoito anos.
III.A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil.
É correto o que se afirma em:
Q3323240
Direito Civil
Sobre a disciplina das leis e sua vigência pela Lei de
Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue as
assertivas a seguir:
I.A lei que não se destine à vigência temporária terá vigor até que outra a modifique ou revogue, sendo que a lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.
II.No Brasil, todas as leis têm caráter permanente, não se admitindo a edição de lei com vigência temporária.
III.A revogação da lei anterior pela lei posterior dá-se quando essa expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.
É correto o que se afirma em:
I.A lei que não se destine à vigência temporária terá vigor até que outra a modifique ou revogue, sendo que a lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.
II.No Brasil, todas as leis têm caráter permanente, não se admitindo a edição de lei com vigência temporária.
III.A revogação da lei anterior pela lei posterior dá-se quando essa expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.
É correto o que se afirma em:
Q3323239
Direito Civil
De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito
Brasileiro, julgue as assertivas a seguir:
I.As esferas administrativa, controladora e judicial deverão decidir com base nos valores jurídicos abstratos previstos no Direito Brasileiro, independentemente das consequências práticas da decisão, pois tais consequências fogem do âmbito jurídico e pertencem ao âmbito interpretativo político.
II.A sucessão por morte ou por ausência obedece à lei do país em que domiciliado o falecido ou o desaparecido, qualquer que seja a natureza e a situação dos bens. Nesses casos, a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei do último domicílio do falecido, ainda que a lei brasileira seja mais benéfica ao cônjuge ou aos filhos brasileiros.
III.Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados.
IV.A decisão administrativa, controladora ou judicial que estabelecer interpretação ou orientação nova sobre norma de conteúdo indeterminado, impondo novo dever ou novo condicionamento de direito, deverá prever regime de transição quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais.
É correto o que se afirma em:
I.As esferas administrativa, controladora e judicial deverão decidir com base nos valores jurídicos abstratos previstos no Direito Brasileiro, independentemente das consequências práticas da decisão, pois tais consequências fogem do âmbito jurídico e pertencem ao âmbito interpretativo político.
II.A sucessão por morte ou por ausência obedece à lei do país em que domiciliado o falecido ou o desaparecido, qualquer que seja a natureza e a situação dos bens. Nesses casos, a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei do último domicílio do falecido, ainda que a lei brasileira seja mais benéfica ao cônjuge ou aos filhos brasileiros.
III.Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados.
IV.A decisão administrativa, controladora ou judicial que estabelecer interpretação ou orientação nova sobre norma de conteúdo indeterminado, impondo novo dever ou novo condicionamento de direito, deverá prever regime de transição quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais.
É correto o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-CE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - MPE-CE - Analista Ministerial - Especialidade: Direito |
Q3307245
Direito Civil
Acerca dos direitos reais, julgue o item a seguir à luz do Código Civil.
São direitos reais sobre imóvel, entre outros, o uso, a habitação, o direito do promitente comprador e os direitos oriundos da imissão provisória na posse, quando concedida à União, aos estados, ao Distrito Federal, aos municípios ou às suas entidades delegadas, bem como a respectiva cessão e promessa de cessão.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-CE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - MPE-CE - Analista Ministerial - Especialidade: Direito |
Q3307244
Direito Civil
Acerca dos direitos reais, julgue o item a seguir à luz do Código Civil.
Os direitos reais sobre imóveis constituídos só se adquirem com o registro no cartório de registro de imóveis dos referidos títulos, como no caso da transmissão da propriedade imobiliária causa mortis.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-CE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - MPE-CE - Analista Ministerial - Especialidade: Direito |
Q3307243
Direito Civil
Texto associado
No ano de 2001, Gustavo recebeu procuração, em termos
gerais, com poderes de mera gestão, para administrar o
patrimônio de Antônio e Vera, constituído de dez imóveis
situados na cidade de Fortaleza – CE. Em 2004, Gustavo vendeu
esses imóveis, sem o conhecimento dos outorgantes, para a
empresa Alfa, de titularidade de seus filhos, Denis e Joana,
mediante escritura pública de compra e venda, lavrada em
Juazeiro do Norte – CE, mas levada a registro, no cartório de
Fortaleza, somente no ano de 2006, após o falecimento de
Antônio, ocorrido em 2005. Em 2007, Gustavo passou a figurar
no quadro societário da empresa Alfa, na condição de sócio
majoritário.
Considerando a situação hipotética precedente, julgue o próximo item.
O mandato em termos gerais só confere poderes de administração, de maneira que, para alienar, hipotecar, transigir ou praticar outros quaisquer atos que exorbitem da administração ordinária, a procuração deve estabelecer poderes especiais e expressos nesse sentido.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-CE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - MPE-CE - Analista Ministerial - Especialidade: Direito |
Q3307242
Direito Civil
Texto associado
No ano de 2001, Gustavo recebeu procuração, em termos
gerais, com poderes de mera gestão, para administrar o
patrimônio de Antônio e Vera, constituído de dez imóveis
situados na cidade de Fortaleza – CE. Em 2004, Gustavo vendeu
esses imóveis, sem o conhecimento dos outorgantes, para a
empresa Alfa, de titularidade de seus filhos, Denis e Joana,
mediante escritura pública de compra e venda, lavrada em
Juazeiro do Norte – CE, mas levada a registro, no cartório de
Fortaleza, somente no ano de 2006, após o falecimento de
Antônio, ocorrido em 2005. Em 2007, Gustavo passou a figurar
no quadro societário da empresa Alfa, na condição de sócio
majoritário.
Considerando a situação hipotética precedente, julgue o próximo item.
Considere que Antônio e Vera tenham descoberto a operação de compra e venda no mesmo ano em que tenha sido celebrada a escritura pública, sem terem ratificado o referido negócio. Nesse caso, os atos praticados por Gustavo seriam tidos por ineficazes.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-CE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - MPE-CE - Analista Ministerial - Especialidade: Direito |
Q3307241
Direito Civil
Texto associado
No ano de 2001, Gustavo recebeu procuração, em termos
gerais, com poderes de mera gestão, para administrar o
patrimônio de Antônio e Vera, constituído de dez imóveis
situados na cidade de Fortaleza – CE. Em 2004, Gustavo vendeu
esses imóveis, sem o conhecimento dos outorgantes, para a
empresa Alfa, de titularidade de seus filhos, Denis e Joana,
mediante escritura pública de compra e venda, lavrada em
Juazeiro do Norte – CE, mas levada a registro, no cartório de
Fortaleza, somente no ano de 2006, após o falecimento de
Antônio, ocorrido em 2005. Em 2007, Gustavo passou a figurar
no quadro societário da empresa Alfa, na condição de sócio
majoritário.
Considerando a situação hipotética precedente, julgue o próximo item.
Antônio e Vera, caso demonstrassem ter havido simulação no contrato de compra e venda firmado entre Gustavo e os filhos, poderiam postular a declaração de nulidade do negócio, no prazo de quatro anos, contado da sua ciência, e não da data em que foi firmada a escritura pública, por força da aplicação da teoria da actio nata, segundo a qual a contagem de prazo da prescrição somente se inicia a partir do conhecimento da violação do direito.
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