Questões de Concurso Sobre direito civil
Foram encontradas 21.270 questões
Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Itatiba - SP
Prova:
VUNESP - 2025 - Prefeitura de Itatiba - SP - Auditor Fiscal de Rendas Municipais |
Q3454562
Direito Civil
Daiana, de dezesseis anos, decide se casar com Júnior, seu namorado, de trinta e seis anos. Por insistência das famílias, decidem realizar um pacto antenupcial perante o oficial de registro, estabelecendo como regime de bens o regime de participação final nos aquestos.
Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta.
Q3453226
Direito Civil
Joaquim adquiriu, por contrato de compra e venda com cláusula
expressa de garantia por seis meses, uma máquina industrial usada
para sua fábrica de beneficiamento de grãos. A entrega ocorreu
em 5 de fevereiro de 2023. A máquina operou normalmente até
maio de 2023, quando começou a apresentar falhas mecânicas
graves, com necessidade de paralisação da produção. Um laudo
técnico indicou vício oculto preexistente à entrega, relacionado à
estrutura interna do motor. Joaquim notificou o vendedor em
10 de junho de 2023 e, diante da inércia deste, ajuizou ação em 20
de novembro de 2023, pleiteando a redibição do contrato com
perdas e danos. O vendedor contestou, afirmando que a máquina
foi vendida no estado em que se encontrava, sendo usada, e que
não houve má-fé.
Com base nos dispositivos legais aplicáveis e na jurisprudência dominante, é correto afirmar que:
Com base nos dispositivos legais aplicáveis e na jurisprudência dominante, é correto afirmar que:
Q3453225
Direito Civil
Em 2012, Álvaro, empresário de 73 anos, casou-se com Elisa, então
com 35 anos, sem lavratura de pacto antenupcial. Durante o
casamento, Álvaro continuou a gerir sozinho seu patrimônio, que
incluía imóveis urbanos, ações e cotas de uma sociedade
empresária. Em 2017, adquiriu, com recursos próprios, um
apartamento no litoral, que passou a ser utilizado pelo casal como
residência de veraneio. O imóvel foi registrado apenas em nome
de Álvaro. Em 2023, Álvaro faleceu, deixando Elisa e dois filhos de
casamento anterior. No inventário, Elisa alegou direito à meação
do apartamento e, subsidiariamente, à herança. Os filhos
contestaram ambos os pedidos, afirmando que o casal era casado
sob o regime de separação obrigatória de bens e que o imóvel fora
adquirido exclusivamente por Álvaro.
Considerando a situação descrita e o entendimento atual do STF e do STJ sobre o tema, é correto afirmar que Elisa:
Considerando a situação descrita e o entendimento atual do STF e do STJ sobre o tema, é correto afirmar que Elisa:
Q3453224
Direito Civil
Em um contrato de prestação de serviços, foi estipulada cláusula
penal no valor de R$ 100.000,00 para o caso de inadimplemento
total da obrigação. O contratado deixou de prestar os serviços por
culpa exclusiva sua. O contratante, insatisfeito, ajuizou ação
exigindo o pagamento da cláusula penal e, cumulativamente,
indenização suplementar por lucros cessantes de R$ 300.000,00,
sem que o contrato previsse expressamente essa possibilidade.
Considerando as disposições do Código Civil acerca da cláusula penal, é correto afirmar que:
Considerando as disposições do Código Civil acerca da cláusula penal, é correto afirmar que:
Q3453223
Direito Civil
Isaías redigiu seu testamento particular, figurando como
testemunhas Xisto, Zuleide e Yvone. Isaías então manifestou a
intenção de beneficiar, com legados: a) Adamantina, irmã de Xisto;
b) Benedita, sobrinha de Isaías, interditada por vício em tóxicos;
c) Célia, filha de Isaías em um relacionamento extraconjugal; d) a
Fundação Diamante, cuja criação e organização foi determinada
por Isaías no próprio testamento; e e) o primeiro filho que vier a
nascer de Eleutério, neto de Isaías, já nascido e ainda vivo.
Está impedido(a) de figurar como legatário(a) nesse testamento:
Está impedido(a) de figurar como legatário(a) nesse testamento:
Q3453222
Direito Civil
Manuela era locadora de um imóvel na cidade de Araguaína, pelo
qual percebia a quantia de R$ 4.000,00. O locatário, no entanto,
não havia pagado o aluguel que venceu em fevereiro de 2024.
Ocorre que Manuela faleceu em maio de 2024, sem propor a ação
de cobrança, e deixou como único herdeiro Davi, seu filho que
completara 12 anos no dia da morte da mãe.
Considerando-se o prazo de três anos para o exercício da pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos, Davi pode cobrar o aluguel até:
Considerando-se o prazo de três anos para o exercício da pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos, Davi pode cobrar o aluguel até:
Q3453221
Direito Civil
Roberto e Mônica, casados, faleceram em um acidente de carro
juntamente com seu único filho, João, de apenas 4 anos. Mônica
deixou como herdeiras sua mãe Vera e sua irmã Betânia. Já
Roberto deixou como herdeiros seus pais, Bento e Laura, além de
seus irmãos Pedro e Thiago. Não foi possível determinar qual deles
faleceu primeiro no acidente.
Diante da situação hipotética apresentada, o juiz da causa deve adotar a:
Diante da situação hipotética apresentada, o juiz da causa deve adotar a:
Q3453220
Direito Civil
Elias trabalhou muitos anos na área rural de Araguatins,
particularmente a serviço de Pedro, embora residisse em outro
município. Depois que encerrou seu contrato com o Elias, em vista
do apreço que desenvolveu por ele, e vendo sua dificuldade de
deslocamento entre sua casa e o trabalho, Pedro cedeu a ele a
posse de um terreno com um casebre, de sua propriedade, que se
encontrava desocupado. No imóvel, Elias fez a instalação de rede
elétrica, que até então não havia, e reparou o telhado, que
ameaçava desabar. Menos de um ano depois, todavia, Pedro
faleceu e seus herdeiros exigiram de Elias o imóvel de volta.
Mesmo depois de intimado judicialmente, Elias recusou-se à
restituição e ainda fez uma obra para instalar água encanada no
imóvel, que também não tinha. Afinal, foi o imóvel desocupado
com o uso de força policial.
Nesse caso, Elias faz jus ao ressarcimento dos gastos apenas com:
Nesse caso, Elias faz jus ao ressarcimento dos gastos apenas com:
Q3453219
Direito Civil
Quando sua mãe faleceu, Regiane herdou as roupas que
pertenciam a ela. Contratou então um brechó em frente à sua casa
para que elas fossem vendidas. De imediato, fez a entrega das
vestimentas, estabelecendo prazo, findo o qual o brechó ou
devolveria as roupas, ou pagaria a Regiane o preço estimado entre
as partes, na modalidade de “venda sob consignação” (contrato
estimatório).
Sobre o contrato, é correto afirmar que:
Sobre o contrato, é correto afirmar que:
Q3453218
Direito Civil
Alan herdou um imóvel no interior do estado que é objeto de
significativas disputas de terras. Ansioso por se livrar do bem,
vendeu-o para Bruna por preço inferior ao seu valor de mercado,
em troca de fazer constar na venda cláusula de renúncia à garantia
por evicção. Pouco após a aquisição do bem, Bruna foi
desapropriada dele pelo poder público, que tinha o projeto de
construir uma usina hidrelétrica na região, o que era desconhecido
por ambos.
Diante do ocorrido, Bruna:
Diante do ocorrido, Bruna:
Q3453217
Direito Civil
A Papelaria ABC foi contratada pela sociedade de
advogados XYZ para fornecer cartões de visita, pastas e papéis
timbrados com a logomarca do escritório até o final do mês.
Constava do contrato a previsão de vultosa multa em caso de
descumprimento do avençado, não obstante a natureza e a
finalidade da obrigação não justificassem esse montante.
Ademais, pelo contrato, a ABC renunciava à faculdade de pleitear
a redução judicial da multa. Quando o contrato foi descumprido, a
XYZ ajuizou ação em face da ABC pretendendo receber a multa, e
a ABC, em sua defesa, não alegou seu excesso manifesto.
Diante disso, com relação à redução judicial da multa por excesso manifesto, o magistrado:
Diante disso, com relação à redução judicial da multa por excesso manifesto, o magistrado:
Q3453216
Direito Civil
A Indústria X descobriu a existência de um maquinário com nova
tecnologia que poderia quase dobrar sua produção. Contratou
então as sociedades A e B para importarem e lhe entregarem o
maquinário em questão. Pelo contrato, A e B se obrigavam
solidariamente a fazer a entrega até o final daquele ano.
Entretanto, a entrega nunca ocorreu, em razão de fato imputável
somente à sociedade B, que deixou de apresentar oportunamente
documentação necessária à importação. Diante disso, a Indústria X
agora pleiteia judicialmente indenização a título de perdas e danos
decorrentes do inadimplemento, principalmente lucros cessantes
pelo aumento de produtividade que nunca ocorreu.
Essa indenização pode ser exigida de:
Essa indenização pode ser exigida de:
Q3453215
Direito Civil
Sara e Jorge, ambos na faixa dos 60 anos de idade, desejam se
casar, mas querem deixar as questões patrimoniais bem decididas
por meio de pacto antenupcial. Para isso, consultam uma
advogada e informam a ela que desejam que o regime escolhido
permita (i) que a alienação de bens imóveis particulares seja
convencionada sem a vênia conjugal e (ii) que integrem o
patrimônio próprio de cada cônjuge os bens que ele possua ao
casar e os que por ele forem adquiridos, a qualquer título, na
constância do casamento.
De acordo com a situação hipotética narrada, para adequar-se ao pedido de Sara e Jorge, somente cabe adotar o(s) regime(s) de:
De acordo com a situação hipotética narrada, para adequar-se ao pedido de Sara e Jorge, somente cabe adotar o(s) regime(s) de:
Q3453214
Direito Civil
A Madeireira ABC Ltda. celebrou contrato com o Hotel XYZ Ltda.,
comprometendo-se a entregar no início do inverno toda a madeira
necessária para a temporada, de modo que as lareiras do hotel
ficassem abastecidas.
De acordo com a situação hipotética apresentada, o elemento acidental presente no caso é o seguinte:
De acordo com a situação hipotética apresentada, o elemento acidental presente no caso é o seguinte:
Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Campinas - SP
Prova:
VUNESP - 2025 - Prefeitura de Campinas - SP - Procurador do Município I |
Q3452890
Direito Civil
Carlos é proprietário de um terreno na cidade de
Campinas, onde construiu uma casa térrea de 80 m2
,
com uma piscina e uma churrasqueira. Sua sobrinha,
Júlia, deseja construir sua própria moradia, mas não
possui recursos para adquirir um terreno. Para ajudá-la,
Carlos decide ceder a Júlia o direito de construir sobre a
laje de sua casa, garantindo a ela um direito real sobre a
nova unidade habitacional.
Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta.
Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Campinas - SP
Prova:
VUNESP - 2025 - Prefeitura de Campinas - SP - Procurador do Município I |
Q3452888
Direito Civil
Pedro e Marcos contraíram juntos uma dívida de
R$ 30.000,00 junto ao Banco XPTO, assumindo responsabilidade solidária pelo pagamento. No entanto, para
substituir a obrigação anterior, Pedro propõe ao Banco
XPTO uma nova obrigação, na qual se compromete a
pagar sozinho o valor devido, mas de forma parcelada e
com novos prazos e condições.
Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta.
Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Campinas - SP
Prova:
VUNESP - 2025 - Prefeitura de Campinas - SP - Procurador do Município I |
Q3452887
Direito Civil
Lucas é médico e possui um seguro de responsabilidade civil profissional contratado com a seguradora ABC,
que cobre eventuais indenizações decorrentes de erros
médicos, até o limite de R$ 500.000,00 por sinistro.
Durante um procedimento cirúrgico, Lucas comete
um erro que resulta em sequelas permanentes para o
paciente, o qual ingressa com uma ação judicial contra
o médico, pleiteando R$ 400.000,00 por danos morais e
materiais. Após a condenação, Lucas aciona sua seguradora para que esta arque com a indenização, conforme
previsto na apólice.
O prazo de um ano para que Lucas acione a seguradora ABC deve ser contado da data
O prazo de um ano para que Lucas acione a seguradora ABC deve ser contado da data
Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Campinas - SP
Prova:
VUNESP - 2025 - Prefeitura de Campinas - SP - Procurador do Município I |
Q3452886
Direito Civil
Ana e Bruno são irmãos e proprietários de um imóvel
comercial no centro da cidade. Precisando de dinheiro,
decidem vendê-lo para Carlos por R$ 200.000,00. No
contrato, ambos os irmãos comprometem-se solidariamente a entregar o imóvel livre de quaisquer ônus e
impedimentos. Alguns dias depois, descobre-se que Ana,
no momento da assinatura do contrato, estava sob o efeito de forte medicação, que prejudicava sua capacidade
de entendimento e manifestação de vontade.
Diante da situação hipotética, é correto afirmar que o negócio jurídico celebrado
Diante da situação hipotética, é correto afirmar que o negócio jurídico celebrado
Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Campinas - SP
Prova:
VUNESP - 2025 - Prefeitura de Campinas - SP - Procurador do Município I |
Q3452885
Direito Civil
Francisca, residente em uma área urbana, ocupa um
imóvel de 200 (duzentos) metros quadrados, onde mora
com seu marido e filhos, sem oposição e de forma ininterrupta, há 6 (seis) anos. Ela não é proprietária de nenhum
outro imóvel, seja urbano ou rural, e deseja formalizar a
aquisição do imóvel por meio de usucapião.
Considerando a legislação aplicável à usucapião especial urbana, assinale a alternativa correta.
Considerando a legislação aplicável à usucapião especial urbana, assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Campinas - SP
Prova:
VUNESP - 2025 - Prefeitura de Campinas - SP - Procurador do Município I |
Q3452836
Direito Civil
O Prefeito do Município X pretende editar Decreto disciplinando o uso de calçadas por estabelecimentos comerciais
que as utilizam para expor produtos e para bares e restaurantes que tenham a intenção de ocupar esses espaços
com mesas e cadeiras, com fins comerciais.
Com base na situação hipotética, o disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e a teoria do ato administrativo, é correto afirmar:
Com base na situação hipotética, o disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e a teoria do ato administrativo, é correto afirmar:
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