Questões de Direito Civil para Concurso - Página 659

Q598484

Ano: 2014 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Nossa Senhora do Socorro - SE Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2014 - Prefeitura de Nossa Senhora do Socorro - SE - Procurador do Município |

Q598484 Direito Civil

A respeito da disciplina da responsabilidade civil pelo Código Civil é CORRETO afirmar que

A

aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, salvo se o causador do dano for descendente seu, absolutamente incapaz.

B

o dono, ou detentor, do animal não ressarcirá o dano por este causado, se provar culpa da vítima ou força maior.

C

aquele que, cobrado, judicial ou extrajudicialmente, em quantia indevida, tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais.

D

os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão subsidiariamente pela reparação.

E

é defeso decretar a desconsideração da personalidade jurídica de sociedade empresária, prevista no art. 50 do Código Civil, na fase de cumprimento de sentença, sem prévia citação do sócio.

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Q574537

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Osasco - SP Prova: FGV - 2014 - Prefeitura de Osasco - SP - Fiscal Tributário |

Q574537 Direito Civil

De acordo com o Código Civil, são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os:

A

menores de dezesseis anos, exceto se emancipados com a concessão dos pais;

B

que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade;

C

ébrios habituais, os viciados em tóxicos, e os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido;

D

excepcionais, sem desenvolvimento mental completo;

E

pródigos.

Q553401

Ano: 2014 Banca: IDECAN Órgão: Câmara Municipal de Sooretama - ES Prova: IDECAN - 2014 - Câmara Municipal de Sooretama - ES - Procurador Jurídico |

Q553401 Direito Civil

Em relação aos Direitos Reais, nos termos do Código Civil Brasileiro e das normas de Direito Público aplicáveis à Administração Pública, assinale a afirmativa correta.

A

O proprietário pode levantar em seu terreno as construções que lhe aprouver, salvo o direito de indenização ao vizinho ou à Administração Pública.

B

Aquele que, por 15 anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel público, adquire‐lhe a propriedade, podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença.

C

O particular pode ser privado de sua propriedade, nos casos de desapropriação, por necessidade ou utilidade pública ou interesse social, bem como no de requisição, em caso de perigo público iminente.

D

O imóvel situado na zona rural poderá ser arrecadado, como bem vago, e passar à propriedade da União, após um ano da comprovação do abandono ou da intenção de não conservação do patrimônio.

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Q553257

Ano: 2014 Banca: IDECAN Órgão: Câmara de Serra - ES Prova: IDECAN - 2014 - Câmara Municipal de Serra - ES - Procurador |

Q553257 Direito Civil

Acerca do penhor agrícola, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Os frutos acondicionados ou armazenados podem ser objeto de penhor.

B

O penhor agrícola não pode ser convencionado por prazo superior ao da obrigação garantida.

C

Os animais do serviço ordinário do estabelecimento agrícola e as colheitas pendentes, ou em via de formação, podem ser objeto de penhor.

D

O penhor agrícola que recai sobre colheita pendente não abrange a imediatamente seguinte, mesmo insuficiente a que se deu em garantia.

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Q553256

Ano: 2014 Banca: IDECAN Órgão: Câmara de Serra - ES Prova: IDECAN - 2014 - Câmara Municipal de Serra - ES - Procurador |

Q553256 Direito Civil

Sobre o tratamento que o Código Civil dá ao tema Responsabilidade Civil, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará‐lo.

B

O dono, ou detentor, do animal ressarcirá o dano por este causado, mesmo que se comprove culpa exclusiva da vítima ou força maior.

C

Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas, ficará obrigado a pagar ao devedor, o dobro do que houver cobrado.

D

A indenização mede‐se pela extensão do dano. Se houve excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, equitativamente, a indenização.

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Q553255

Ano: 2014 Banca: IDECAN Órgão: Câmara de Serra - ES Prova: IDECAN - 2014 - Câmara Municipal de Serra - ES - Procurador |

Q553255 Direito Civil

De acordo com o Código Civil, a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa prescreve em

A

dois anos.

B

três anos.

C

quatro anos.

D

cinco anos.

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Q553254

Ano: 2014 Banca: IDECAN Órgão: Câmara de Serra - ES Prova: IDECAN - 2014 - Câmara Municipal de Serra - ES - Procurador |

Q553254 Direito Civil

NÃO diz respeito à validade do Negócio Jurídico:

A

Agente capaz.

B

Termo ou encargo.

C

Forma prescrita ou não defesa em lei.

D

Objeto lícito, possível, determinado ou determinável.

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Q552994

Ano: 2014 Banca: IDECAN Órgão: HC-UFPE Prova: IDECAN - 2014 - HC-UFPE - Advogado |

Q552994 Direito Civil

Acerca do tratamento que o Código Civil Brasileiro dá aos contratos, analise as seguintes afirmativas. I. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios da probidade e da boa-fé. II. É lícito às partes estipular contratos atípicos, observadas as normas gerais fixadas no próprio Código Civil. III. Considera-se perfeita a aceitação da proposta mesmo que, com ela, chegue ao proponente a retratação do aceitante. IV. Os contratos entre ausentes tornam-se perfeitos desde que a aceitação é expedida, mesmo que ela não chegue no prazo convencionado.
Estão corretas apenas as afirmativas

A

I e II.

B

I e III.

C

II e IV.

D

II e III.

E

III e IV.

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Q552993

Ano: 2014 Banca: IDECAN Órgão: HC-UFPE Prova: IDECAN - 2014 - HC-UFPE - Advogado |

Q552993 Direito Civil

Sobre a cessão de crédito, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Salvo estipulação em contrário, o cedente não responde pela solvência do devedor.

B

Salvo disposição em contrário, na cessão de um crédito abrangem-se todos os seus acessórios.

C

Ocorrendo várias cessões do mesmo crédito, prevalece a que se completar com a tradição do título do crédito cedido.

D

Independentemente do conhecimento da cessão pelo devedor, pode o cessionário exercer os atos conservatórios do direito cedido.

E

A cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada; mas não se tem por notificado o devedor que se declare ciente da cessão por escrito particular.

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Q552989

Ano: 2014 Banca: IDECAN Órgão: HC-UFPE Prova: IDECAN - 2014 - HC-UFPE - Advogado |

Q552989 Direito Civil

Segundo o Código Civil, “toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro". De acordo com a referida norma, são absolutamente INCAPAZES de exercer pessoalmente os atos da vida civil os

A

pródigos.

B

ébrios habituais e os viciados em tóxicos.

C

excepcionais, sem desenvolvimento mental completo.

D

que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido.

E

que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.

Q552942

Ano: 2014 Banca: IDECAN Órgão: UFAL Prova: IDECAN - 2014 - EBSERH - Advogado |

Q552942 Direito Civil

Relacione adequadamente as menções às respectivas características. 1. Obrigação de dar coisa certa. 2. Obrigação de dar coisa incerta. 3. Obrigação de não fazer. ( ) O objeto da prestação é coisa única e preciosa, salvo acordo com o credor.
( ) Sua violação resolve em perdas e danos.
( ) Objeto sujeito à determinação futura; pode-se convencionar que a escolha será feita pelo credor ou por terceiro.
A sequência está correta em

A

1, 2, 3.

B

1, 3, 2.

C

2, 3, 1.

D

3, 1, 2.

E

3, 2, 1.

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Q552941

Ano: 2014 Banca: IDECAN Órgão: UFAL Prova: IDECAN - 2014 - EBSERH - Advogado |

Q552941 Direito Civil

Quanto ao negócio jurídico, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. ( ) A declaração negocial poderá ser manifestada de forma expressa, tácita ou presumida. A forma expressa é manifestada de forma escrita e no vernáculo convencionado entre as partes. ( ) A possibilidade física do objeto é uma das condições relevantes para seu reconhecimento como tal. A impossibilidade do objeto, portanto, impede a convalidação do negócio celebrado. ( ) Para o direito civil, a ilicitude do ato está ligada à ideia de reparação civil, tendo como elementos de reparação ação ou omissão do agente, a culpa (art. 186 CC – responsabilidade subjetiva e art. 927 – responsabilidade objetiva) ou o dolo. A sequência está correta em

A

F, F, F.

B

F, V, F.

C

V, F, V.

D

V, V, F.

E

V, V, V.

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Q552940

Ano: 2014 Banca: IDECAN Órgão: UFAL Prova: IDECAN - 2014 - EBSERH - Advogado |

Q552940 Direito Civil

São exemplos de incapacidade relativa, à luz do código Civil Brasileiro, EXCETO:

A

Os pródigos.

B

Os maiores de 16 e menores de 18 anos.

C

Os excepcionais sem desenvolvimento mental completo.

D

Os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.

E

Os ébrios habituais, os viciados em tóxicos e os deficientes mentais de discernimento reduzido.

Q545038

Ano: 2014 Banca: FUNCEFET Órgão: Prefeitura de Vila Velha - ES Prova: FUNCEFET - 2014 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Especialista em Controladoria Pública |

Q545038 Direito Civil

O problema da aplicação da lei pode se dar, também, quando existem mais de uma norma conflitando entre si. Nesse caso, temos uma antinomia. A ordem jurídica prevê critérios para a solução de antinomias aparentes. Desse modo:

A

Segundo os metacritérios para a solução de antinomias de segundo grau, temos que, entre o critérios da especialidade e o cronológico, prevalece o cronológico.

B

A antinomia será real quando a própria lei tiver critério para a solução do conflito.

C

A antinomia também ocorre quando há lacuna legislativa.

D

O critério hierárquico tem por objeto resolver a necessidade de integração de lacunas axiológicas.

E

Segundo os metacritérios para a solução de antinomias de segundo grau, temos que, entre os critérios hierárquico e o cronológico, prevalece o hierárquico, pois a competência é mais forte que o tempo.

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Q545033

Ano: 2014 Banca: FUNCEFET Órgão: Prefeitura de Vila Velha - ES Prova: FUNCEFET - 2014 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Especialista em Controladoria Pública |

Q545033 Direito Civil

Sobre a prescrição e decadência, analise os itens a seguir e assinale a alternativa incorreta:

A

Quando a lei dispuser que determinado ato é anulável, sem, contudo, estabelecer prazo para pleitear-se a anulação, será este de 2 anos.

B

Não corre a prescrição estando pendente condição suspensiva.

C

Só ser a válida a renúncia expressa da prescrição se presentes dois elementos: ocorrer após a consumação da prescrição e sem prejuízo a terceiro.

D

Decadência é a causa extintiva do direito potestativo pelo seu não exercício no prazo estipulado pela lei.

E

As partes podem ajustar a redução dos prazos prescricionais se estiver em jogo direitos disponíveis.

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Q545032

Ano: 2014 Banca: FUNCEFET Órgão: Prefeitura de Vila Velha - ES Prova: FUNCEFET - 2014 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Especialista em Controladoria Pública |

Q545032 Direito Civil

Analise as seguintes assertivas e assinale a correta:

A

Fato jurídico em sentido estrito é aquele em que o efeito da manifestação de vontade humana está predeterminada na lei.

B

O silencio não importa anuência, pois a declaração de vontade deve ser sempre expressa.

C

Os negócios jurídicos causais estão vinculados á causa do próprio negocio, como é o caso dos contratos, em geral.

D

Fato jurídico em sentido estrito é o praticado pelo homem sem intenção direta de ocasionar efeitos jurídicos.

E

Os negócios jurídicos onerosos podem ser aleatórios, ou seja, quando as prestações são equivalentes, certas e determinadas.

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Q526282

Ano: 2014 Banca: CEPERJ Órgão: FSC Prova: CEPERJ - 2014 - FSC - Advogado |

Q526282 Direito Civil

Nos termos do Código Civil aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como sua, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra em zona rural, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade desde que a mesma não seja superior a:

A

dez hectares

B

vinte hectares

C

trinta hectares

D

quarenta hectares

E

cinquenta hectares

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Q526280

Ano: 2014 Banca: CEPERJ Órgão: FSC Prova: CEPERJ - 2014 - FSC - Advogado |

Q526280 Direito Civil

Nos termos do Código Civil, salvo por exigência médica, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes. Nessa vedação, não se inclui:

A

o seccionamento

B

a mutilação

C

a alienação

D

o transplante

E

o pedantismo

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Q526274

Ano: 2014 Banca: CEPERJ Órgão: FSC Prova: CEPERJ - 2014 - FSC - Advogado |

Q526274 Direito Civil

Nos termos do Código Civil, os bens destinados ao serviço autárquico são considerados de uso:

A

comum

B

especial

C

dominical

D

acessório

E

privado

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Q525764

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Osasco - SP Provas: FGV - 2014 - Prefeitura de Osasco - SP - Agente de Trânsito | FGV - 2014 - Prefeitura de Osasco - SP - Agente Fiscal - 1ª Classe (Posturas e Abastecimento) | FGV - 2014 - Prefeitura de Osasco - SP - Agente Fiscal - 1ª Classe (Obras) | FGV - 2014 - Prefeitura de Osasco - SP - Agente Fiscal - 1ª Classe (Sanitário) |

Q525764 Direito Civil

No capítulo sobre personalidade e capacidade civil, o Código Civil estabelece que:

A

toda pessoa, desde que maior de 18 (dezoito) anos, é capaz de direitos e deveres na ordem civil;

B

a personalidade civil da pessoa é atingida quando se completam 18 (dezoito) anos;

C

são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo;

D

são incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, e os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido;

E

para declaração da morte presumida é imprescindível, em qualquer caso, a prévia decretação de ausência.

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Questões de Concurso Sobre direito civil

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