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Questões de Concurso Sobre direito civil

Questões Discursivas

Foram encontradas 21.247 questões

Q1877540 Direito Civil
Com base na Lei n.º 8.245/1991 e em suas alterações (locação de imóveis urbanos), julgue o item subsequente. 
Em um mesmo contrato de locação, pode o locador acumular duas ou mais modalidades de garantias para se resguardar da ocorrência de inadimplência.
Alternativas
Q1877539 Direito Civil
Com base na Lei n.º 8.245/1991 e em suas alterações (locação de imóveis urbanos), julgue o item subsequente. 
O locatário que necessite utilizar o imóvel como dação em pagamento deve oferecer o imóvel locado ao locador, em igualdade de condições com terceiros.
Alternativas
Q1877538 Direito Civil
A respeito das pessoas jurídicas reguladas pelo Código Civil, julgue o item a seguir.
Considere-se que João, grande escritor e incentivador da educação básica, deixe testamento em que tenha designado a parte disponível de seu patrimônio para a constituição de uma fundação educacional. Considere-se, ainda, que o patrimônio por ele deixado não seja suficiente para a constituição da referida fundação. Nessa situação, nos termos da lei, o patrimônio deixado por João deve ser incorporado a outra fundação já existente com finalidade igual à idealizada por ele em seu testamento. 
Alternativas
Q1877537 Direito Civil
A respeito das pessoas jurídicas reguladas pelo Código Civil, julgue o item a seguir.
Configurado abuso de personalidade jurídica caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, no bojo de ação de execução, pode o juiz, de ofício ou a requerimento das partes, desconsiderar a referida personalidade para que se alcancem bens particulares de seus administradores ou sócios. 
Alternativas
Q1876821 Direito Civil
Conforme o Código Civil brasileiro, no que concerne ao conceito de bens móveis, julgue o seguinte item.

Todas as coisas suscetíveis à valoração econômica, com o sem movimento próprio, que não sejam removíveis pela força alheia, são consideradas bens móveis. 
Alternativas
Q1876820 Direito Civil
A respeito de fato jurídico, julgue o item a seguir. 

São considerados fatos jurídicos acontecimentos que, de forma direta ou indireta, ocasionem efeitos jurídicos. 
Alternativas
Q1876819 Direito Civil
À luz do Código Civil brasileiro, no que diz respeito às pessoas naturais e jurídicas, julgue o item subsequente. 

Ao contrair matrimônio, o indivíduo de 16 anos de idade adquire plena capacidade civil por meio da emancipação, voltando à condição de incapaz caso, um ano após o casamento, haja separação judicial.
Alternativas
Q1876818 Direito Civil
À luz do Código Civil brasileiro, no que diz respeito às pessoas naturais e jurídicas, julgue o item subsequente. 

A existência legal de pessoas jurídicas de direito privado começa com o início de suas atividades jurídicas. 
Alternativas
Q1876817 Direito Civil
À luz do Código Civil brasileiro, no que diz respeito às pessoas naturais e jurídicas, julgue o item subsequente. 

Não se admite declaração judicial de morte presumida sem decretação de ausência.
Alternativas
Q1876816 Direito Civil
À luz do Código Civil brasileiro, no que diz respeito às pessoas naturais e jurídicas, julgue o item subsequente. 

A personalidade civil da pessoa natural tem início a partir do nascimento com vida, independentemente do preenchimento de qualquer requisito psíquico. 
Alternativas
Q1876815 Direito Civil
Considerando o disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, no que diz respeito à vigência da norma jurídica, interpretação das leis e eficácia da lei no espaço, julgue o item a seguir.

Pelo princípio da lei do lugar da situação da coisa como elemento de conexão que qualifica os bens e disciplina as respectivas relações, o penhor regular-se-á pela lei do domicílio da pessoa em posse da coisa penhorada.
Alternativas
Q1876814 Direito Civil
Considerando o disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, no que diz respeito à vigência da norma jurídica, interpretação das leis e eficácia da lei no espaço, julgue o item a seguir.

Na aplicação da lei, cabe ao juiz, a fim de criar norma individual, interpretá-la buscando atender aos fins sociais a que se dirige e às exigências do bem comum.
Alternativas
Q1876813 Direito Civil
Considerando o disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, no que diz respeito à vigência da norma jurídica, interpretação das leis e eficácia da lei no espaço, julgue o item a seguir.

Em caso de lacuna normativa, a revogação de lei opera efeito repristinatório automático.
Alternativas
Q1875623 Direito Civil
Consoante GONÇALVES, considerando-se apenas os seus elementos essenciais, enunciados no Art. 1.228 do Código Civil, pode-se definir o direito de propriedade como o poder jurídico atribuído a uma pessoa de usar, gozar e dispor de um bem, corpóreo ou incorpóreo, em sua plenitude e dentro dos limites estabelecidos na Lei, bem como de reivindicá-lo de quem injustamente o detenha. De acordo com as lições do autor sobre o tema, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) Embora o direito hereditário seja modo de aquisição da propriedade imóvel, e o domínio e a posse da herança transmitam-se aos herdeiros desde a abertura da sucessão, não podem estes reivindicar os bens que a integram sem a existência formal de partilha.
( ) Para a consumação da usucapião ordinária, não se exige que o possuidor tenha justo título nem boa-fé. Tal exigência também não é feita na usucapião especial. O justo título (titulus) é, entretanto, requisito indispensável para a aquisição da propriedade pela usucapião extraordinária.
( ) Mesmo estando obrigado a restituir a coisa achada, assegura-se ao descobridor o direito a uma recompensa, denominada achádego, sendo que o critério legal para o seu arbitramento permite que se considerem as circunstâncias em que se deu a descoberta. Todavia, o direito à recompensa somente é devido se o dono ou possuidor da coisa tiver interesse em recebê-la.
( ) Tanto no caso da usucapião especial urbana, como no da usucapião familiar, é necessário que o usucapiente não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural e exerça posse mansa, pacífica e ininterrupta sobre imóvel urbano de até 125 metros quadrados, para fins de sua moradia ou de sua família, não sendo permitida a concessão da medida mais de uma vez em favor da mesma pessoa.
Alternativas
Q1875621 Direito Civil
Quanto ao adimplemento e à extinção das obrigações, de acordo com o Código Civil, assinalar a alternativa CORRETA:
Alternativas
Q1875619 Direito Civil
No que concerne ao adimplemento e à extinção das obrigações, de acordo com as normas expressamente previstas no Código Civil, analisar os itens abaixo:

I. A pessoa obrigada por dois ou mais débitos, de natureza idêntica ou distinta, a um só credor, tem o direito de indicar a qual deles oferece pagamento, se todos forem líquidos e vincendos.
II. Havendo capital e juros, o pagamento imputar-se-á primeiro no capital e depois nos juros vencidos, salvo estipulação em contrário.
III. A novação opera-se, de pleno direito, em favor do adquirente do imóvel hipotecado, que paga ao credor hipotecário, bem como do terceiro que efetiva o pagamento para não ser privado de direito sobre o imóvel.
IV. O devedor somente pode compensar, com o credor, o que este lhe dever; mas o fiador pode compensar sua dívida com a de seu credor ao afiançado.

Está(ão) CORRETO(S):
Alternativas
Q1875219 Direito Civil
O fiador que, na condição de responsável subsidiário, realiza o pagamento produz: 
Alternativas
Q1873266 Direito Civil
Nos termos do código civil, avalie o que se afirma sobre quem está impedido de se casar.

I - O adotante com quem foi o cônjuge do adotado e o adotado com quem o foi do adotante.

II - Os afins em linha reta.

III - O divorciado, enquanto não houver sido homologada ou decidida a partilha dos bens do casal.

IV - O viúvo ou a viúva que tiver filho do cônjuge falecido, enquanto não se fizer inventário dos bens do casal e der partilha aos herdeiros.

Está correto apenas o que se afirma em
Alternativas
Q1873144 Direito Civil
À luz das disposições do direito civil a respeito de pessoas naturais, pessoas jurídicas, obrigações e contratos em espécie, julgue os itens que se seguem.

I A validade da doação feita ao nascituro dependerá da aceitação por parte de seu representante legal.
II O registro da pessoa jurídica no órgão ou entidade competente possui natureza constitutiva.
III O contrato estimatório possui natureza real quanto ao momento de seu aperfeiçoamento.
IV A eficácia da cessão de crédito dependerá da anuência, expressa ou tácita, do devedor.

Estão certos apenas os itens
Alternativas
Q1873142 Direito Civil
Ao final do contrato, o comodatário, possuidor de boa-fé, que tiver realizado benfeitorias em bem imóvel 
Alternativas
Respostas
6701: E
6702: E
6703: C
6704: E
6705: E
6706: C
6707: E
6708: E
6709: E
6710: C
6711: C
6712: C
6713: E
6714: D
6715: A
6716: B
6717: C
6718: A
6719: D
6720: B