Questões de Direito Civil para Concurso - Página 273

Q2053184

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: AL-SP Prova: VUNESP - 2022 - AL-SP - Procurador da Assembleia Legislativa |

Q2053184 Direito Civil

Considere que o órgão de controle externo está apurando a legalidade de licitação realizada pela Assembleia Legislativa para viabilizar a contratação de sistema de busca de legislação. Na avaliação inicial da autoridade que conduz a investigação, embora não tenha se demonstrado dolo ou culpa dos agentes públicos ou comprovado prejuízo ao erário, a desobediência de algumas formalidades inerentes ao procedimento licitatório importa em violação aos princípios constitucionais da moralidade e da supremacia do interesse público, motivo pelo qual o contrato deve ser cancelado.
Considerando a situação hipotética e o disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), é correto afirmar que

A

o agente público responderá de forma pessoal e objetiva por decisões que ofendam o princípio da supremacia do interesse público.

B

a nova interpretação sobre normas de gestão públicas, quando baseadas em princípios constitucionais, deve ser aplicada de forma retroativa.

C

os parâmetros de decisão, previstos na LINDB, não se aplicam às esferas controladoras, sob pena de violação do princípio da supremacia da Constituição.

D

qualquer decisão que seja proferida, na esfera controladora, não poderá ser realizada com base exclusivamente em valores jurídicos abstratos, sem considerar as suas consequências práticas.

E

a decisão sobre a avaliação da regularidade do ato deve considerar exclusivamente as disposições normativas vigentes ao tempo.

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Q2053150

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: AL-SP Prova: VUNESP - 2022 - AL-SP - Procurador da Assembleia Legislativa |

Q2053150 Direito Civil

Sobre o tema da eficácia das leis no tempo, assinale a alternativa correta à luz do ordenamento pátrio.

A

Lei posterior que regula inteiramente a matéria da lei anterior não implica a revogação desta última, exigindo-se declaração expressa no texto.

B

É possível que parte dos dispositivos de uma lei tenha vigência temporária e parte vigência indeterminada.

C

A repristinação tácita é acolhida como regra pela lei de introdução às normas do direito privado.

D

Se determinada lei que previa o prazo de 45 dias de vigência após a publicação teve correção do texto 10 dias após a publicação, o prazo de vacatio legis continuará a correr da nova publicação.

E

Repristinação e efeito repristinatório são conceitos similares e estão ambos expressamente previstos na lei de introdução às normas do direito brasileiro.

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Q2053122

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: AL-SP Prova: VUNESP - 2022 - AL-SP - Procurador da Assembleia Legislativa |

Q2053122 Direito Civil

A revisão contratual

A

é cabível nos contratos de consumo e vedada nos contratos cíveis e empresariais.

B

poderá ser vedada mediante cláusula contratual expressa.

C

pode ser realizada, desde que estabelecidos previamente pelas partes os seus parâmetros objetivos.

D

somente é cabível nos contratos de adesão.

E

somente ocorrerá de maneira excepcional e limitada.

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Q2052030

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-CE Prova: Instituto Consulplan - 2022 - TJ-CE - Juiz Leigo |

Q2052030 Direito Civil

Consumidor adquire um fogão em uma de loja de eletrodomésticos. A compra foi financiada, pela própria loja, em doze parcelas, com a cobrança de juros de 5% ao mês, sendo a taxa anual de juros da economia brasileira (taxa de mercado) definida no patamar mensal de 1,5%. Considerando o caso hipotético, podemos afirmar que os juros praticados:

A

Submetem-se ao limite previsto no Código Civil.

B

Podem ser superiores à taxa média de mercado.

C

Constituem forma idônea de remunerar o credor pelo mútuo.

D

Estão corretos, posto que em conformidade com a taxa SELIC.

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Q2052029

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-CE Prova: Instituto Consulplan - 2022 - TJ-CE - Juiz Leigo |

Q2052029 Direito Civil

Determinada pessoa, após sofrer danos decorrentes de um acidente em seu equipamento eletrônico, utilizado para fins profissionais, requereu à seguradora, com a qual fizera a cobertura de riscos relativos ao bem, o pagamento da indenização prevista na apólice. Passados seis meses obteve negativa sob a alegação que o evento causador da avaria do equipamento não constava como hipótese concessiva da cobertura ajustada. Transcorridos nove meses dessa resposta o consumidor ingressa com ação judicial contra a seguradora, cuja citação ocorreu cinco meses após o ajuizamento da demanda, por questões administrativas do Tribunal. Em sua defesa, a empresa alegou que o pleito estaria prescrito, tendo em vista que prazo prescricional para exercício de qualquer pretensão do segurado em face do segurador é ânuo. Considerando o caso hipotético, assinale a afirmativa correta.

A

Não se operou a prescrição, pois o prazo para ingresso da ação indenizatória é de três anos.

B

Operou-se a prescrição tendo em vista que a seguradora só fora citada após um ano da ocorrência do sinistro.

C

Operou-se a prescrição, uma vez que o termo inicial para o ajuizamento da ação é contado a partir da data do sinistro.

D

Não se operou a prescrição, pois a ciência do segurado sobre a recusa da cobertura securitária é o termo inicial do prazo prescricional.

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Q2052028

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-CE Prova: Instituto Consulplan - 2022 - TJ-CE - Juiz Leigo |

Q2052028 Direito Civil

Em decorrência dos gastos hospitalares despendidos após sofrer atropelamento, a pessoa que sofreu o acidente pretende ajuizar ação contra o condutor. Este, ao pisar no freio, não conseguiu parar o veículo, apesar de ter retirado o carro da oficina mecânica poucos minutos antes do infortúnio, para justamente consertar um problema de frenagem. Tal fato despertou seu interesse em processar o dono da oficina pela falha na prestação do serviço. Os respectivos prazos prescricionais para a exigibilidade das pretensões da vítima do acidente e do motorista, pela via judicial são de:

A

3 anos para ambos: vítima e condutor.

B

10 anos para ambos: vítima e condutor.

C

3 anos para a vítima e 10 anos para o motorista.

D

10 anos para a vítima e 3 anos para o motorista.

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Q2044431

Ano: 2022 Banca: IDECAN Órgão: TJ-PI Prova: IDECAN - 2022 - TJ-PI - Psicólogo |

Q2044431 Direito Civil

A Constituição de 1988 passa a aferir a família em sua esfera sociológica, sendo, portanto, possível ser entendida como instrumento de seu fim social. Dessa forma, assinale a alternativa incorreta.

A

Que com a evolução dos tempos, a família perdeu diversas de suas funções iniciais, como a religiosa e a defensiva.

B

Que, nesse sentido, a razão de ser da família passa a ser a assistência espiritual, psicológica, material, moral e a sociabilização de seus membros.

C

Que de acordo com o novo paradigma constitucional, sob uma Interpretação sistemática, devem ser protegidos, pelo Estado, todos os tipos familiares que cumpram, devidamente, a sua função social, uma vez que a família é uma forma de promoção de diversos direitos

D

Que pode-se dizer que o próprio estado familiar integra os direitos da personalidade do indivíduo.

E

Estabelece o poder pátrio em detrimento do caráter eudemonista por considerá-los formadores de mais de um núcleo familiar

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Q2044398

Ano: 2022 Banca: IDECAN Órgão: TJ-PI Prova: IDECAN - 2022 - TJ-PI - Psicólogo |

Q2044398 Direito Civil

De acordo com o Código Civil, Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002, a respeito da guarda unilateral ou compartilhada, assinale a alternativa correta.

A

A decisão de guarda compartilhada é atribuída ao juiz, ainda que um dos pais refira que prefere abrir mão dos cuidados do filho, mesmo que seja por questões de trabalho.

B

A guarda unilateral significará que o genitor que a obtém é o que reúne mais condições gerais de exercê-la, Inclusive em tennos de prioridade em relação a tomada de decisões importantes, sem que o outro genitor tenha poder de contrariála.

C

Quando não houver acordo entre a mãe e o pai quanto à guarda do filho, será aplicada, sempre que possível, a guarda unilateral para o genitor que tiver a renda mais elevada.

D

Para a lei, ambos os pais devem ter igual vocação e flexibilidade para aderir a guarda compartilhada, de modo que a decisão por guarda unilateral é condicionada aos casos de menor renda ou violência intra-familiar.

E

A indicação de guarda compartilhada deve estar condicionada ao bem-estar do filho. Deste modo, o juiz poderá basear sua decisão sobre as atribuições do pai e da mãe e dos períodos de convivência na orientação técnico-profissional ou multidisciplinar.

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Q2044397

Ano: 2022 Banca: IDECAN Órgão: TJ-PI Prova: IDECAN - 2022 - TJ-PI - Psicólogo |

Q2044397 Direito Civil

A respeito do processo de adoção, analise as afirmativas a seguir:

I. A prioridade de guarda é para os pais que tiverem acordado, nos casos consensuais. Não havendo acordo entre os pais, segundo o artigo 1.584 do Código Civil, a lei dispõe da atribuição da guarda dos filhos para aquele que tiver melhores condições de exercê-la.

lI. O artigo 1.586 do Código Civil restringe a autonomia do juiz na decisão sobre guarda em casos considerados graves, tendo como condição a priorização dos filhos.

IlI. Havendo motivos graves, poderá o juiz, em qualquer caso, a bem dos filhos, regular de maneira diferente da estabelecida nos artigos antecedentes a situação deles para com os pais.

É correto o que se afirma

A

apenas em I e IlI.

B

em I, lI e IlI.

C

apenas em I.

D

apenas em I e lI.

E

apenas em IlI.

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Q2041143

Ano: 2022 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Nobres - MT Prova: UFMT - 2022 - Prefeitura de Nobres - MT - Procurador Municipal |

Q2041143 Direito Civil

Analise a seguinte situação hipotética:
O Município de Nobres/MT aceitou apólice de seguro apresentada por empresa vencedora de certame licitatório, para garantir o fiel cumprimento das obrigações assumidas em Contrato de fornecimento de gêneros alimentícios para abastecer as unidades escolares municipais. Em virtude de descumprimento parcial das obrigações pactuadas, a autoridade administrativa impôs penalidade de multa em desfavor da empresa contratada em regular processo administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa. Em caso de inadimplemento da multa por parte da empresa tomadora do seguro, o prazo prescricional previsto na legislação civil para que o segurado exerça sua pretensão em face da seguradora é de

A

um ano, contado da ciência do fato gerador da pretensão.

B

dois anos, contado da conclusão do processo administrativo de apuração da infração contratual.

C

três anos, contado do término do prazo de vigência da apólice de seguros.

D

quatro anos, contado do término do prazo de vigência do contrato firmado pela empresa tomadora do seguro com o Município.

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Q2036538

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Acrelândia - AC Prova: IBADE - 2022 - Câmara de Acrelândia - AC - Procurador Jurídico |

Q2036538 Direito Civil

Em consonância com o Código Civil Brasileiro, prescreve em um ano

A

a pretensão dos credores não pagos contra os sócios ou acionistas e os liquidantes, contado o prazo da publicação da ata de encerramento da liquidação da sociedade.

B

a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos.

C

a pretensão para haver prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem.

D

a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa.

E

a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular.

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Q2036535

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Acrelândia - AC Prova: IBADE - 2022 - Câmara de Acrelândia - AC - Procurador Jurídico |

Q2036535 Direito Civil

Em consonância com a Lei 10.406/02, na parte onde versa sobre o inadimplemento das obrigações, assinale a alternativa CORRETA.

A

Pelo inadimplemento das obrigações respondem apenas os bens imóveis do devedor.

B

Não havendo fato ou omissão imputável ao devedor, incorre este em mora.

C

Ainda que a inexecução resulte de dolo do devedor, as perdas e danos só incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato, com prejuízo do disposto na lei processual.

D

Ainda que se não alegue prejuízo, é obrigado o devedor aos juros da mora que se contarão assim às dívidas em dinheiro, como às prestações de outra natureza, uma vez que lhes esteja fixado o valor pecuniário por sentença judicial, arbitramento, ou acordo entre as partes.

E

Quando os juros moratórios forem convencionados, ou o forem com taxa estipulada, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional.

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Q2036533

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Acrelândia - AC Prova: IBADE - 2022 - Câmara de Acrelândia - AC - Procurador Jurídico |

Q2036533 Direito Civil

A respeito dos defeitos do negócio jurídico, assinale a alternativa CORRETA.

A

O falso motivo vicia a declaração de vontade mesmo quando não expresso como razão determinante.

B

O erro não prejudica a validade do negócio jurídico quando a pessoa, a quem a manifestação de vontade se dirige, se oferecer para executá-la na conformidade da vontade real do manifestante.

C

Ocorre a lesão quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta.

D

A coação, para viciar a declaração da vontade, há de ser tal que incuta ao paciente fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa ou à sua família, não incluindo o mesmo temor aos seus bens.

E

O dolo acidental causa nulidade do negócio, e é acidental quando, a seu despeito, o negócio não seria realizado.

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Q2036532

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Acrelândia - AC Prova: IBADE - 2022 - Câmara de Acrelândia - AC - Procurador Jurídico |

Q2036532 Direito Civil

Segundo o Código Civil Brasileiro, as benfeitorias de mero deleite ou recreio, que não aumentam o uso habitual do bem, ainda que o tornem mais agradável ou sejam de elevado valor são chamadas de:

A

voluptuárias.

B

úteis.

C

necessárias.

D

opcionais.

E

utilizáveis.

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Q2036531

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Acrelândia - AC Prova: IBADE - 2022 - Câmara de Acrelândia - AC - Procurador Jurídico |

Q2036531 Direito Civil

Em consonância com o Código Civil Brasileiro, no que versa a respeito do domicílio, assinale a alternativa CORRETA.

A

Muda-se o domicílio, transferindo a residência, mesmo sem a intenção manifesta de mudar.

B

O domicílio dos Estados e Territórios é todos os municípios que abrange.

C

Ter-se-á por domicílio da pessoa natural, que não tenha residência habitual, a sede da prefeitura do lugar onde for encontrada.

D

Se a pessoa natural tiver diversas residências, onde, alternadamente, viva, considerar-se-á domicílio a residência onde se estabeleceu primeiro, apenas.

E

É também domicílio da pessoa natural, quanto às relações concernentes à profissão, o lugar onde está é exercida.

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Q2036529

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Acrelândia - AC Prova: IBADE - 2022 - Câmara de Acrelândia - AC - Procurador Jurídico |

Q2036529 Direito Civil

São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem. Podemos afirmar sobre os bens públicos dominicais:

A

Podem ser alienados.

B

São edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias.

C

São rios, mares, estradas, ruas e praças

D

Estão sujeitos a usucapião.

E

São edifícios ou terrenos destinados ao uso e serviços de autarquias, apenas.

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Q2036256

Ano: 2022 Banca: Colégio Pedro II Órgão: Colégio Pedro II Prova: Colégio Pedro II - 2022 - Colégio Pedro II - Professor - Direito |

Q2036256 Direito Civil

Velar significa cuidar, zelar, vigiar. Considerando o disposto no Código Civil de 2002, devem velar pelas fundações

A

seus idealizadores e criadores.

B

seus criadores e a sociedade civil.

C

o Ministério Público do Estado onde situadas.

D

a Defensoria Pública do Estado onde situadas.

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Q2036253

Ano: 2022 Banca: Colégio Pedro II Órgão: Colégio Pedro II Prova: Colégio Pedro II - 2022 - Colégio Pedro II - Professor - Direito |

Q2036253 Direito Civil

De acordo com o Código Civil (Lei 10.406/2002), a menoridade cessa _______________________, quando a pessoa fica habilitada à prática de __________________ da vida civil.
Assinale a alternativa que completa correta e respectivamente as lacunas acima.

A

aos dezoito anos completos - todos os atos da vida civil.

B

aos vinte e um anos completos - todos os atos da vida civil.

C

aos dezesseis anos completos - todos os atos da vida civil.

D

entre os dezesseis e dezoito anos - alguns atos da vida civil.

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Q2036252

Ano: 2022 Banca: Colégio Pedro II Órgão: Colégio Pedro II Prova: Colégio Pedro II - 2022 - Colégio Pedro II - Professor - Direito |

Q2036252 Direito Civil

A Lei nº 10.406/2002 institui o Código Civil.

No que se refere aos seus dispositivos, é correto afirmar que

A

são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de dezoito anos.

B

os ébrios habituais e os viciados em tóxico são incapazes absolutamente aos atos ou à maneira de os exercer.

C

a menoridade cessa aos vinte e um anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil.

D

a personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida, mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.

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Q2032499

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PE Prova: FCC - 2022 - SEFAZ-PE - Auditor Fiscal do Tesouro Estadual - Conhecimentos Gerais |

Q2032499 Direito Civil

De acordo com Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família são ordinariamente determinadas segundo a lei do país onde a pessoa

A

for domiciliada.

B

tiver nascido.

C

se encontrar, ainda que a título transitório.

D

tiver morrido.

E

tiver registrado o seu assento de nascimento, mesmo que nascida em outro país.

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Questões de Concurso Sobre direito civil

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