Questões de Concurso Sobre direito civil
Foram encontradas 21.086 questões
Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
PROCERGS
Prova:
FUNDATEC - 2023 - PROCERGS - ANT - Analista Técnico / Advogado na Área Cível |
Q2169932
Direito Civil
Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição,
nos prazos definidos em lei. Sobre as regras de prescrição do Código Civil, analise as assertivas abaixo
e assinale a alternativa correta.
I. Com base no princípio da prevalência da vontade das partes nos negócios jurídicos, os prazos de prescrição podem ser alterados por acordo mútuo. II. Não corre a prescrição entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar. III. Não corre a prescrição pendendo ação de evicção. IV. Prescreve em dois anos a pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele.
I. Com base no princípio da prevalência da vontade das partes nos negócios jurídicos, os prazos de prescrição podem ser alterados por acordo mútuo. II. Não corre a prescrição entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar. III. Não corre a prescrição pendendo ação de evicção. IV. Prescreve em dois anos a pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele.
Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
PROCERGS
Prova:
FUNDATEC - 2023 - PROCERGS - ANT - Analista Técnico / Advogado na Área Cível |
Q2169931
Direito Civil
Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico por
vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores. Nessas
hipóteses, o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico é de:
Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
PROCERGS
Prova:
FUNDATEC - 2023 - PROCERGS - ANT - Analista Técnico / Advogado na Área Cível |
Q2169930
Direito Civil
São os negócios jurídicos anuláveis por dolo, quando este for a sua causa. Sobre o
dolo, assinale a alternativa INCORRETA.
Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
PROCERGS
Prova:
FUNDATEC - 2023 - PROCERGS - ANT - Analista Técnico / Advogado na Área Cível |
Q2169929
Direito Civil
Sobre a validade dos negócios jurídicos e disposições trazidas pelo Código Civil
Brasileiro, assinale a alternativa INCORRETA.
Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
PROCERGS
Prova:
FUNDATEC - 2023 - PROCERGS - ANT - Analista Técnico / Advogado na Área Cível |
Q2169927
Direito Civil
O Título II do Código Civil trata das pessoas jurídicas. Sobre a temática, analise as
assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. A União, as Autarquias, os Estados e os Municípios são pessoas jurídicas de direito público interno.
II. As fundações, as organizações religiosas e os partidos políticos são pessoas jurídicas de direito privado.
III. O desvio de finalidade e a confusão patrimonial são circunstâncias aptas a embasar pedido de desconsideração da personalidade jurídica a fim de possibilitar que os bens particulares dos sócios e/ou administradores beneficiados pelo abuso respondam pelas obrigações da pessoa jurídica.
I. A União, as Autarquias, os Estados e os Municípios são pessoas jurídicas de direito público interno.
II. As fundações, as organizações religiosas e os partidos políticos são pessoas jurídicas de direito privado.
III. O desvio de finalidade e a confusão patrimonial são circunstâncias aptas a embasar pedido de desconsideração da personalidade jurídica a fim de possibilitar que os bens particulares dos sócios e/ou administradores beneficiados pelo abuso respondam pelas obrigações da pessoa jurídica.
Q2166894
Direito Civil
A XX Ltda. é uma produtora de alimentos orgânicos que
frequentemente fornece produtos para os Supermercados Preço
e Qualidade Ltda. No dia 20 de janeiro de 2023, um caminhão da
empresa XX que descarregava produtos em uma das lojas do
Preço e Qualidade foi gravemente danificado ao ser atingido por
uma empilhadeira controlada de forma negligente por um
funcionário do supermercado. Embora o caminhão ainda se
encontre em reparo e o montante do prejuízo causado ao veículo
não tenha sido apurado, estima-se que seja superior a
R$ 15.000,00. No mesmo dia, a produtora firmou dois contratos
com o supermercado: um de fornecimento de um lote de açúcar
orgânico e outro de fornecimento de dois lotes de farinha de
trigo orgânica. Pelo contrato de fornecimento de açúcar, ficou
acordado que o supermercado pagaria à produtora o valor de
R$ 10.000,00 no dia 20 de fevereiro de 2023; já pelo contrato de
fornecimento de farinha, as partes avençaram que o
supermercado pagaria R$ 7.000,00 pelo primeiro lote em 20 de
fevereiro de 2023 e o mesmo valor pelo segundo lote em 27 de
fevereiro de 2023. Nenhum pagamento foi feito pelo Preço e
Qualidade à empresa XX desde então, muito embora esta última
tenha adimplido todas as prestações que lhe incumbiam.
Em 27 de fevereiro de 2023, o supermercado pagou R$ 7.000,00
à produtora, sem especificar a qual dos débitos aquele valor se
referia. O setor responsável da produtora, por sua vez, deu
quitação ao supermercado pelo valor pago, sem que o
documento tampouco especificasse em qual dos débitos fora
imputado o pagamento.
Considerando que as partes não consigam chegar a um acordo, o
Código Civil brasileiro prevê que o pagamento em questão deve
ser imputado:
Q2166892
Direito Civil
Fabrício celebrou contrato de mútuo com o Banco A em janeiro
de 2022, oferecendo em garantia hipotecária da dívida, prevista
para vencer em junho daquele ano, um dos seus diversos
imóveis. O registro da hipoteca foi requerido em abril e ultimado
em maio de 2022. Em fevereiro de 2022, Fabrício celebrou novo
contrato de mútuo, desta vez com o Banco B, oferecendo como
garantia do negócio hipoteca sobre o mesmo imóvel. A
prenotação desta hipoteca deu-se em março, sendo o respectivo
registro concluído em abril de 2022. Considere que ambas as
hipotecas foram constituídas validamente e que a obrigação
contraída perante o Banco B tinha seu vencimento estipulado
apenas para outubro de 2022. Considere, ainda, que Fabrício
esteve a todo tempo plenamente solvente, mas nunca pagou a
dívida contraída perante o Banco A.
Nesse cenário, é correto afirmar que, no mês de julho de 2022:
Q2166891
Direito Civil
Diego e Cláudio moram em casas vizinhas em uma mesma vila.
Certa vez, Diego realizou uma viagem de cinco meses ao exterior.
Durante esse período, começaram a ocorrer assaltos todas as
noites às casas da vila, com enorme prejuízo para todos os
moradores. Constatando que a casa de Diego seria com certeza
alvo de um assalto iminente, e não tendo acesso a nenhum meio
para se comunicar com ele, Cláudio decidiu espontaneamente
contratar uma pessoa jurídica especializada em sistemas de
segurança para instalar um alarme na porta de entrada da casa
de Diego. O alarme foi imediatamente instalado e o pagamento
pelo serviço, contratado por Cláudio em nome de Diego, ficou
agendado para uma data posterior, na qual Diego já teria
retornado de viagem. No dia seguinte, porém, os moradores do
local se reuniram e decidiram custear a construção de uma
guarita de vigilância na entrada da vila, solucionando
permanentemente o problema dos assaltos, que não voltaram a
se repetir. Além disso, na véspera do retorno de Diego ao Brasil, o
alarme instalado na casa dele sofreu um curto-circuito
totalmente inevitável e imprevisível, que levou o aparelho a
explodir, causando danos à fachada da casa. Quando Diego afinal
retornou e foi comunicado de todo o acontecido, desaprovou
veementemente as atitudes de Cláudio, exigiu que este o
indenizasse pelos danos à fachada de sua casa e afirmou que
Cláudio deveria pagar em nome próprio a dívida contraída com a
pessoa jurídica que instalou o alarme. Cláudio, porém, sustenta
que deve ser Diego a cumprir a obrigação perante a empresa de
segurança e que não pode ser responsabilizado pelos danos à
fachada da casa, aos quais não deu causa.
Nesse cenário, conclui-se que assiste razão a:
Q2166890
Direito Civil
Adriana atua no setor de transporte particular de passageiros. Há
algum tempo, ela foi contratada por um escritório de
contabilidade para realizar o transporte dos funcionários do
escritório de casa para o trabalho em um micro-ônibus. O
negócio, celebrado pelo prazo de seis meses, previa que Adriana
realizaria o transporte continuamente, todos os dias úteis, e seria
remunerada apenas no termo final do contrato, em uma
prestação única. Passados os primeiros três meses de
cumprimento do contrato, porém, um escândalo envolvendo o
escritório de contabilidade foi noticiado pela imprensa. Segundo
relataram diversos jornais, o escritório cometera um erro crasso
de escrituração de uma grande sociedade para a qual prestava
serviços. Ainda de acordo com a imprensa, o escândalo fez com
que o escritório perdesse a grande maioria de seus clientes,
havendo rumores de que talvez viesse a encerrar suas atividades.
Apreensiva por supor que existia um risco real de não receber
qualquer remuneração no prazo contratual, Adriana decidiu
suspender unilateralmente o transporte até que o escritório
pagasse sua contraprestação.
Considerando verdadeiras as notícias sobre a crise por que passa
o escritório, a conduta de Adriana se configura como:
Q2166889
Direito Civil
Fernando é dono de uma pequena floricultura. Certa vez, ele
comentou com seu irmão Francisco que estava preocupado, pois
uma dívida vultosa contraída com um fornecedor de flores
venceria no mês seguinte e ele não sabia se disporia de recursos
suficientes para adimplir o débito. Fernando ainda disse ao irmão
que já tinha consultado um advogado e que não dispunha de
qualquer argumento jurídico para eximir-se do pagamento da
dívida. Naquele mesmo dia, apiedando-se da situação do irmão,
Francisco decidiu surpreendê-lo e, sem nada dizer a ele, pagou,
em nome próprio, a dívida integral junto ao fornecedor de flores,
que prontamente aceitou o pagamento.
Em casos como esse, o direito civil brasileiro estabelece que
Francisco:
Q2166888
Direito Civil
Flávio, pescador que vive em uma pequena vila no litoral do
Estado, certa noite, passando por uma casa que parecia vazia,
pulou o muro e pernoitou no imóvel, tomando cuidado para que
nenhum vizinho notasse sua presença no local. Não encontrando
resistência, repetiu o mesmo procedimento todas as noites por
dois meses, aproveitando-se do conforto das instalações do
imóvel. Passado esse tempo, e percebendo que nenhum mal lhe
aconteceu, Flávio passou a usar a casa de forma ostensiva,
também à luz do dia, inclusive convidando amigos e parentes
para ali permanecerem com ele. Passados um ano e um mês
desde a primeira vez em que Flávio pulou o muro da casa,
Ricardo, o proprietário do imóvel, que mora em outra cidade e
utiliza aquela residência apenas esporadicamente, visitou a vila e
foi surpreendido pelo fato de o pescador estar morando no local.
Flávio, por sua vez, repeliu Ricardo violentamente, exigindo que
ele nunca mais voltasse. No mesmo dia, Ricardo ajuizou uma
ação de reintegração de posse em face de Flávio, comprovando
todos os fatos narrados.
Nesse caso, é correto afirmar que:
Q2166887
Direito Civil
Anderson decidiu comprar uma casa de praia para passar os
feriados e finais de semana com sua família. Pesquisando por
imóveis na internet, ele encontrou o anúncio de uma casa à
venda na localidade que desejava, com um bom preço e
ricamente ilustrado por fotografias atuais do bem. Anderson
entrou em contato com o vendedor, que ainda residia na casa à
época, e, após um período de negociações, a compra e venda do
imóvel foi celebrada. O preço foi pago à vista e o vendedor
entregou as chaves no prazo avençado, mas, quando Anderson
finalmente ingressou na casa pela primeira vez, descobriu que
vários itens que apareciam nas fotografias anunciadas estavam
faltando no imóvel, tendo sido retirados pelo vendedor quando
desocupou o local.
Considerando que as partes nada dispuseram no contrato sobre
nenhum desses itens, é correto afirmar que o vendedor:
Q2166886
Direito Civil
Vinícius, médico endocrinologista, ao receber a paciente Suzana
em seu consultório particular com o relato de determinados
sintomas, prescreveu para ela o uso contínuo de um
medicamento, esclarecendo de forma minuciosa a dose e a
frequência com que o fármaco deveria ser ministrado. Alguns
meses depois, Vinícius tomou conhecimento de que Suzana fora
internada às pressas no hospital, com seus rins gravemente
comprometidos. Após um difícil tratamento, Suzana recebeu alta,
mas com um déficit permanente de 50% da sua função renal. Ato
contínuo, ajuizou ação indenizatória em face de Vinícius,
postulando reparação por danos morais decorrentes da lesão à
sua saúde, causada, segundo ela afirmou, pela medicação que o
médico prescreveu. Realizada perícia no curso da instrução
processual, apurou-se que o medicamento prescrito por Vinícius
não servia, absolutamente, ao tratamento dos sintomas que
Suzana relatara em seu consultório, sendo recomendado para
casos totalmente diversos. A perícia detectou, ainda, que,
embora a dosagem prescrita por Vinícius fosse totalmente
inofensiva, a falha na atividade renal da paciente somente
ocorreu porque, conforme ela mesma relatou ao perito, Suzana
passou meses tomando o triplo da dose receitada, aconselhada
por uma amiga que lhe disse que isso aceleraria seu tratamento.
Considerando que os resultados apurados pela perícia estão
corretos, é adequado afirmar que o médico:
Q2166885
Direito Civil
Esmeralda, professora de artes plásticas, está enfrentando
problemas de relacionamento com seu marido Adalberto. Tudo
indica que o divórcio do casal é iminente. Casada sob o regime de
comunhão parcial de bens, Esmeralda teme que, caso venha
efetivamente a se divorciar, acabe perdendo para Adalberto, na
partilha do patrimônio comum do casal, a propriedade de uma
pintura valiosa que adquiriu recentemente. Por isso, propôs à sua
irmã Ludmila que guardasse temporariamente a obra de arte
para ela em sua casa e que formalizasse com ela um contrato de
compra e venda da pintura, por um preço irrisório, que
Esmeralda lhe restituiria posteriormente. As irmãs assim
procederam, tendo Esmeralda transferido a pintura para Ludmila,
que, por sua vez, pagou à irmã o valor avençado.
Considerando que todos esses fatos encontrem-se comprovados,
é correto afirmar que o contrato de compra e venda firmado
entre Esmeralda e Ludmila:
Q2166884
Direito Civil
Quando Antônio, ainda no início de sua carreira profissional,
ficou desempregado, seu pai, Carlos, preocupado com suas
condições de sustento, deu a ele em usufruto um pequeno sítio
de sua propriedade no interior do estado, pelo prazo de cinco
anos. O imóvel conta com uma casa ampla, de dois andares, e um
pomar, cuja produção periódica de frutos é suficiente para
atender ao comércio local. Carlos imaginou, assim, que a
constituição do usufruto em favor do filho ofereceria a este, no
mínimo, uma moradia adequada e uma possível fonte de renda
até que ele conseguisse se reerguer. Regularmente constituído o
usufruto, Antônio mudou-se imediatamente para o sítio.
Verificando que a casa era grande demais apenas para ele,
Antônio alugou o andar superior, por prazo determinado, para
seu amigo Lúcio, que desejava morar naquela área. Embora
tenha sido um inquilino adimplente durante a maior parte do
tempo, Lúcio deixou de pagar os aluguéis referentes aos últimos
três meses do contrato de locação, findo o qual desocupou o
imóvel, algumas semanas antes do advento do termo final do
usufruto. Dias depois de esgotado o prazo do usufruto, e tendo
se reequilibrado financeiramente, Antônio agora se prepara para
devolver o imóvel ao pai.
Nesse caso, é correto afirmar que:
Q2166883
Direito Civil
Ana Maria, médica cardiologista, mora com seu marido e seus
dois filhos na cidade de Niterói. Quatro vezes por semana, ela se
desloca até o Rio de Janeiro para trabalhar em um hospital
público da rede municipal, no qual se encontra lotada como
servidora efetiva. No quinto dia útil da semana, Ana Maria atende
pacientes em seu consultório particular, instalado em uma sala
comercial que aluga há muitos anos no Município de São
Gonçalo. Atualmente, Ana Maria está passando férias de trinta
dias com sua família em uma casa alugada no Município de
Saquarema.
A respeito desse caso, é correto afirmar que:
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
PGM - Niterói
Prova:
FGV - 2023 - PGM - Niterói - Técnico de Procuradoria |
Q2166801
Direito Civil
Gustavo celebrou um contrato com Juliana por meio do qual o
primeiro prometia vender para a segunda uma obra de arte que
integrava sua pinacoteca particular após o prazo de doze meses.
O contrato previa a cobrança de multa em valor elevado no caso
de descumprimento por qualquer das partes. No acordo, porém,
também ficou estabelecido que Gustavo se reservava o direito
potestativo de, caso julgasse conveniente, arrepender-se da
promessa e pedir o desfazimento do contrato, dentro do prazo
máximo de seis meses contados da data de celebração.
Considerando que o contrato firmado entre as partes é
plenamente válido e eficaz, bem como que já se passaram sete
meses desde a data de celebração da promessa de compra e
venda da obra de arte sem que Gustavo tenha exercido o seu
direito ao arrependimento, é correto afirmar que:
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
PGM - Niterói
Prova:
FGV - 2023 - PGM - Niterói - Técnico de Procuradoria |
Q2166800
Direito Civil
Ana Carolina é uma artista plástica que atualmente passa por
diversas dificuldades profissionais, não dispondo de quaisquer
bens nem de recursos financeiros suficientes para pagar a maior
parte de suas dívidas, inclusive aquelas contraídas com
fornecedores de tintas, telas, pincéis e outros materiais
necessários à sua atividade. Embora muitas dessas dívidas já
estejam vencidas, sejam plenamente exigíveis e permaneçam
sem pagamento, Ana Carolina, muito honesta, tem convicção de
que um dia conseguirá pagar todos os seus débitos, sem exceção,
não importa quanto tempo demore para fazê-lo. Com essa
determinação em mente, a artista utilizou os últimos valores em
dinheiro de que dispunha para pagar a dívida mais antiga de
todas, vencida há mais de cinco anos, com o fornecedor Tintas
Todas Ltda., apesar de ter o correto conhecimento de que, após
tanto tempo sem pagamento, a pretensão daquele fornecedor já
se encontrava juridicamente prescrita.
Nesse contexto, é correto afirmar que:
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
PGM - Niterói
Prova:
FGV - 2023 - PGM - Niterói - Técnico de Procuradoria |
Q2166799
Direito Civil
Tatiana, uma adolescente de 16 anos, passava férias no litoral
com sua família quando foi abordada por Douglas, um
comerciante local, que lhe ofereceu o que parecia ser um colar
ornado por uma pérola. Encantada com o objeto, a jovem
desembolsou um valor significativo para comprá-lo, com a
assistência dos seus pais, que a acompanhavam naquele
momento. Dias depois, uma amiga lhe contou que aquele
comerciante era conhecido por enganar turistas e que o objeto
adquirido por Tatiana dificilmente continha uma pérola
verdadeira, o que a jovem depois verificou ser realmente o caso.
Considerando como correto que a ordem jurídica assegura a
Tatiana, nesse caso, o direito de pedir a anulação da compra do
colar e que esse direito deve ser exercido dentro do prazo
decadencial previsto em lei de quatro anos, é correto afirmar
que:
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
PGM - Niterói
Prova:
FGV - 2023 - PGM - Niterói - Técnico de Procuradoria |
Q2166798
Direito Civil
Em 2020, um Município editou uma lei dispondo sobre regras
gerais para a ordenação urbana de sua região central, a qual se
encontrava bastante degradada. Cerca de um ano após o começo
de vigência daquela lei, já em 2021, uma nova lei municipal foi
editada e entrou em vigor, tratando apenas de aspectos
específicos relevantes para a urbanização daquela mesma área
da cidade e até então não regulados, sem fazer qualquer
referência expressa à lei anterior.
Considerando que ambas as leis eram plenamente válidas e
eficazes, que nenhuma delas se destinava à vigência temporária e
que as normas previstas pela lei mais nova são compatíveis com
aquelas contidas na lei anterior, é correto afirmar que, nos
termos da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
(Decreto-Lei nº 4.657/1942), a lei mais nova em questão:
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