“Contrato, defeso em lei, em que a pessoa assume, em caráter...
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Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CORE-RS
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - CORE-RS - Fiscal |
Q2288177
Direito Civil
“Contrato, defeso em lei, em que a pessoa assume, em caráter não eventual e sem vínculos de dependência a obrigação de promover à conta de outra, mediante retribuição, a realização de certos negócios, em zona determinada, caracterizando-se a distribuição quando o negociador tiver à sua disposição a coisa a ser negociada.” Trata-se do contrato
A resposta está no art. 710 do Código Civil:
Art. 710. Pelo contrato de agência, uma pessoa assume, em caráter não eventual e sem vínculos de dependência, a obrigação de promover, à conta de outra, mediante retribuição, a realização de certos negócios, em zona determinada, caracterizando-se a distribuição quando o agente tiver à sua disposição a coisa a ser negociada.
Defeso em lei?
Gabarito: B
Mas, essa questão deveria ser anulada por causa da expressão: "defeso em lei"
Defeso significa proibido/impedido.
E o contrato de agência é permitido e regulamentado pelo Código Civil, no artigo 710.
Nao entendi a parte da proibição (defeso em lei). Alguém saberia explicar por que o contrato de agencia e´ proibido pela lei???
A banca anulou!
A questão exige conhecimento da Lei n. 10.406/2002 (Código Civil - CC) e pede ao candidato que assinale o item correto, marcando qual é o tipo de contrato que está descrito no texto que segue: “Contrato, defeso em lei, em que a pessoa assume, em caráter não eventual e sem vínculos de dependência a obrigação de promover à conta de outra, mediante retribuição, a realização de certos negócios, em zona determinada, caracterizando-se a distribuição quando o negociador tiver à sua disposição a coisa a ser negociada."
A) fiduciário.
Errado. Flávio Tartuce explica que no contrato fiduciário, “o devedor fiduciante compra o bem de um terceiro, mas como não pode pagar o preço, aliena-o, transferindo a propriedade ao credor fiduciário. O proprietário do bem é o credor fiduciário, mas a propriedade é resolúvel, a ser extinta se o preço for pago de forma integral pelo devedor fiduciante."
B) de agência.
Correto, para a banca. Para o Instituto Consulplan, o texto se refere ao contato de agência, nos termos do art. 710, CC: Art. 710. Pelo contrato de agência, uma pessoa assume, em caráter não eventual e sem vínculos de dependência, a obrigação de promover, à conta de outra, mediante retribuição, a realização de certos negócios, em zona determinada, caracterizando-se a distribuição quando o agente tiver à sua disposição a coisa a ser negociada.
Entretanto, para a monitora, a questão deve ser anulada, porque no texto trazido pela própria banca diz o seguinte: “contrato, defeso em lei, em que…". Defeso significa proibido. E o contrato de agência não é proibido; muito pelo contrário: é permitido e, inclusive, regulamentado pelo CC. Assim, a questão deve ser anulada por inexistir resposta correta.
C) de promoção e vendas determinadas.
Errado. Aplicação do art. 481, CC: Art. 481. Pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo preço em dinheiro.
D) de prestação de serviços indeterminados.
Errado. Aplicação do art. 593, CC: Art. 593. A prestação de serviço, que não estiver sujeita às leis trabalhistas ou a lei especial, reger-se-á pelas disposições deste Capítulo.
Gabarito da monitora: Anulação, vide explicação no item “B".
Gabarito da Banca: B
A) fiduciário.
Errado. Flávio Tartuce explica que no contrato fiduciário, “o devedor fiduciante compra o bem de um terceiro, mas como não pode pagar o preço, aliena-o, transferindo a propriedade ao credor fiduciário. O proprietário do bem é o credor fiduciário, mas a propriedade é resolúvel, a ser extinta se o preço for pago de forma integral pelo devedor fiduciante."
B) de agência.
Correto, para a banca. Para o Instituto Consulplan, o texto se refere ao contato de agência, nos termos do art. 710, CC: Art. 710. Pelo contrato de agência, uma pessoa assume, em caráter não eventual e sem vínculos de dependência, a obrigação de promover, à conta de outra, mediante retribuição, a realização de certos negócios, em zona determinada, caracterizando-se a distribuição quando o agente tiver à sua disposição a coisa a ser negociada.
Entretanto, para a monitora, a questão deve ser anulada, porque no texto trazido pela própria banca diz o seguinte: “contrato, defeso em lei, em que…". Defeso significa proibido. E o contrato de agência não é proibido; muito pelo contrário: é permitido e, inclusive, regulamentado pelo CC. Assim, a questão deve ser anulada por inexistir resposta correta.
C) de promoção e vendas determinadas.
Errado. Aplicação do art. 481, CC: Art. 481. Pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo preço em dinheiro.
D) de prestação de serviços indeterminados.
Errado. Aplicação do art. 593, CC: Art. 593. A prestação de serviço, que não estiver sujeita às leis trabalhistas ou a lei especial, reger-se-á pelas disposições deste Capítulo.
Gabarito da monitora: Anulação, vide explicação no item “B".
Gabarito da Banca: B
TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil. Vol. único. 12ª ed. rev., atual. e ampliada. Rio de Janeiro: Forense; Método, 2022.