sob pena de nulidade, o estatuto das associações conterá, dentre outros requisitos, os direitos e deveres dos associados.

se o estatuto não dispuser o contrário, a qualidade de associado é transmissível desde que previamente autorizada por 1/5 (um quinto) dos associados.

os associados devem ter iguais direitos, sendo vedado ao estatuto instituir categorias com vantagens especiais.

a exclusão do associado só é admissível havendo justa causa, assim reconhecida em procedimento que assegure direito de defesa e de recurso, mediante aprovação de 2/3 (dois terços) dos associados.

se constituem associações pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos, havendo, entre os associados, direitos e obrigações recíprocos.

A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteira ou parcialmente a matéria de que tratava a lei anterior.

A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revoga ou modifica a lei anterior.

Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

As correções a texto de lei já em vigor não se consideram lei nova.

Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta dias depois de oficialmente publicada.

São anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio.

Se ambas as partes procederem com dolo, poderão alegá-lo reciprocamente a fim de anular o negócio ou reclamar indenização.

Configura-se a lesão quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa.

O dolo do representante convencional de uma das partes só obriga o representado a responder civilmente até a importância do proveito que teve.

A ameaça, ainda que diga respeito ao exercício normal de um direito, configura espécie de coação e, por isso, vicia o negócio jurídico.

Apenas I e III.

Apenas I, II e IV.

Apenas I, II e V.

Apenas II, III e IV.

Apenas II, IV e V.

Caso o imóvel esteja localizado em área necessária para a construção de nova estação ferroviária, Pedro não poderá ser privado do imóvel por desapropriação.

Para que se operem os efeitos da perda da propriedade imóvel pela renúncia, é desnecessário o registro do ato renunciativo no Registro de Imóveis.

Se Pedro for proprietário de imóvel de extensa área, que esteja na posse ininterrupta e de boa-fé por mais de cinco anos, de qualquer número de pessoas, e estas nela houverem realizado, em conjunto ou separadamente, obras e serviços considerados pelo juiz de interesse social e econômico relevante, Pedro poderá ser privado do imóvel.

Se Pedro abandonar o imóvel com intenção de não mais conservá-lo em seu patrimônio, e o imóvel não se encontrar na posse de outrem, deverá ocorrer a arrecadação do imóvel como bem vago.

Presume-se de modo absoluto a intenção de abandono do imóvel quando, cessados os atos de posse, o proprietário não mais satisfazer os ônus fiscais.

1° de janeiro de 2017.

1° de janeiro de 2018.

1° de janeiro de 2019.

1° de janeiro de 2020.

1° de janeiro de 2021.

A LINDB não se aplica às normas de direito internacional público e às normas de direito estadual.

A LINDB não se aplica às normas de direito internacional privado, mas se aplica às normas de direito estadual.

A LINDB se aplica apenas às normas de direito internacional público e às normas de direito estadual.

A LINDB se aplica tanto às normas de direito internacional público como às normas de direito internacional privado e às normas de direito estadual.

A LINDB não se aplica a nenhuma norma, sendo um diploma legal sem eficácia prática.

O incapaz responde pelos prejuízos que causar, caso disponha de meios suficientes, respondendo, subsidiariamente, as pessoas por ele responsáveis.

O empregador é responsável pela reparação civil por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele.

A responsabilidade dos donos de hotéis pelos seus hóspedes independe de culpa.

A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal.

O dono, ou detentor, do animal ressarcirá o dano por este causado, se não provar culpa da vítima ou força maior.

I, apenas.

I e II, apenas.

I e III, apenas.

II e III, apenas.

I, II e III.

Em cinco anos, a pretensão dos hospedeiros ou fornecedores de víveres destinados a consumo no próprio estabelecimento, para o pagamento da hospedagem ou dos alimentos.

Em quatro anos, a pretensão para haver prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem.

Em três anos, a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa.

Em dois anos, a pretensão relativa à tutela, a contar da data da aprovação das contas.

Em um ano, a pretensão do vencedor para haver do vencido o que despendeu em juízo.

Exigenciais são os contratos que exigem, para se aperfeiçoar, além do consentimento, a entrega da coisa que lhe serve de objeto.

Impessoais são aqueles contratos cuja prestação pode ser cumprida, indiferentemente pelo obrigado ou por terceiro.

Na ideia de comutatividade está presente a de equivalência das prestações.

São nulas as cláusulas que estipulem renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio.

Nos contratos onerosos, ambas as partes obtêm proveito, ao qual corresponde um sacrifício.

Apenas o item I está correto.

Apenas o item II está correto.

Apenas o item III está correto.

Apenas os itens I e III estão corretos.

Todos os itens estão corretos.

Apenas o item I está correto.

Apenas o item II está correto.

Apenas o item III está correto.

Apenas os itens II e III estão corretos.

Todos os itens estão corretos.

Apenas o item I está correto.

Apenas o item II está correto.

Apenas o item III está correto.

Apenas os itens I e II estão corretos.

Todos os itens estão corretos.

não revestir a forma prescrita em lei.

for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade.

por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores.

Tiver por objetivo fraudar lei imperativa.

A lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção.

Mariana se encontra dentro do prazo para o exercício de seu direito, pois a decadência para vícios ocultos nos contratos de consumo é de 90 dias após sua constatação, conforme artigo 26, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor.

O direito de Mariana de exigir a substituição do veículo está prescrito, pois o prazo prescricional para ações pessoais é de 3 anos, conforme artigo 206, §3º, do Código Civil.

Mariana está sujeita ao prazo de decadência de 90 dias para reclamar por vícios aparentes ou de fácil constatação, conforme artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor.

A pretensão de Mariana é imprescritível, uma vez que se refere a um direito de personalidade relacionado à segurança pessoal.

A ação de Mariana decai em 180 dias, contados da entrega efetiva do veículo, de acordo com o artigo 445, parágrafo único, do Código Civil, relativo aos vícios redibitórios.

O Município tem direito ao recebimento integral da multa, pois a cláusula penal é irredutível e visa assegurar o cumprimento das obrigações contratuais.

A cláusula penal é considerada nula, pois o atraso na entrega da obra se deu por motivo de força maior, caracterizado pelo aumento inesperado dos custos dos materiais.

A empresa Construções Eficientes Ltda. está isenta do pagamento da cláusula penal, uma vez que demonstrou que o atraso ocorreu por dificuldades técnicas imprevisíveis e alheias à sua vontade.

A empresa pode requerer judicialmente a redução da cláusula penal, com base no princípio da função social do contrato e na teoria da imprevisão.

O Município não pode executar a cláusula penal, pois ela deve ser compensada com os prejuízos efetivamente comprovados decorrentes do atraso na entrega da obra.