Questões de Concurso Comentadas sobre direito civil
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Q2166887
Direito Civil
Anderson decidiu comprar uma casa de praia para passar os
feriados e finais de semana com sua família. Pesquisando por
imóveis na internet, ele encontrou o anúncio de uma casa à
venda na localidade que desejava, com um bom preço e
ricamente ilustrado por fotografias atuais do bem. Anderson
entrou em contato com o vendedor, que ainda residia na casa à
época, e, após um período de negociações, a compra e venda do
imóvel foi celebrada. O preço foi pago à vista e o vendedor
entregou as chaves no prazo avençado, mas, quando Anderson
finalmente ingressou na casa pela primeira vez, descobriu que
vários itens que apareciam nas fotografias anunciadas estavam
faltando no imóvel, tendo sido retirados pelo vendedor quando
desocupou o local.
Considerando que as partes nada dispuseram no contrato sobre
nenhum desses itens, é correto afirmar que o vendedor:
Q2166886
Direito Civil
Vinícius, médico endocrinologista, ao receber a paciente Suzana
em seu consultório particular com o relato de determinados
sintomas, prescreveu para ela o uso contínuo de um
medicamento, esclarecendo de forma minuciosa a dose e a
frequência com que o fármaco deveria ser ministrado. Alguns
meses depois, Vinícius tomou conhecimento de que Suzana fora
internada às pressas no hospital, com seus rins gravemente
comprometidos. Após um difícil tratamento, Suzana recebeu alta,
mas com um déficit permanente de 50% da sua função renal. Ato
contínuo, ajuizou ação indenizatória em face de Vinícius,
postulando reparação por danos morais decorrentes da lesão à
sua saúde, causada, segundo ela afirmou, pela medicação que o
médico prescreveu. Realizada perícia no curso da instrução
processual, apurou-se que o medicamento prescrito por Vinícius
não servia, absolutamente, ao tratamento dos sintomas que
Suzana relatara em seu consultório, sendo recomendado para
casos totalmente diversos. A perícia detectou, ainda, que,
embora a dosagem prescrita por Vinícius fosse totalmente
inofensiva, a falha na atividade renal da paciente somente
ocorreu porque, conforme ela mesma relatou ao perito, Suzana
passou meses tomando o triplo da dose receitada, aconselhada
por uma amiga que lhe disse que isso aceleraria seu tratamento.
Considerando que os resultados apurados pela perícia estão
corretos, é adequado afirmar que o médico:
Q2166885
Direito Civil
Esmeralda, professora de artes plásticas, está enfrentando
problemas de relacionamento com seu marido Adalberto. Tudo
indica que o divórcio do casal é iminente. Casada sob o regime de
comunhão parcial de bens, Esmeralda teme que, caso venha
efetivamente a se divorciar, acabe perdendo para Adalberto, na
partilha do patrimônio comum do casal, a propriedade de uma
pintura valiosa que adquiriu recentemente. Por isso, propôs à sua
irmã Ludmila que guardasse temporariamente a obra de arte
para ela em sua casa e que formalizasse com ela um contrato de
compra e venda da pintura, por um preço irrisório, que
Esmeralda lhe restituiria posteriormente. As irmãs assim
procederam, tendo Esmeralda transferido a pintura para Ludmila,
que, por sua vez, pagou à irmã o valor avençado.
Considerando que todos esses fatos encontrem-se comprovados,
é correto afirmar que o contrato de compra e venda firmado
entre Esmeralda e Ludmila:
Q2166883
Direito Civil
Ana Maria, médica cardiologista, mora com seu marido e seus
dois filhos na cidade de Niterói. Quatro vezes por semana, ela se
desloca até o Rio de Janeiro para trabalhar em um hospital
público da rede municipal, no qual se encontra lotada como
servidora efetiva. No quinto dia útil da semana, Ana Maria atende
pacientes em seu consultório particular, instalado em uma sala
comercial que aluga há muitos anos no Município de São
Gonçalo. Atualmente, Ana Maria está passando férias de trinta
dias com sua família em uma casa alugada no Município de
Saquarema.
A respeito desse caso, é correto afirmar que:
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
PGM - Niterói
Prova:
FGV - 2023 - PGM - Niterói - Técnico de Procuradoria |
Q2166801
Direito Civil
Gustavo celebrou um contrato com Juliana por meio do qual o
primeiro prometia vender para a segunda uma obra de arte que
integrava sua pinacoteca particular após o prazo de doze meses.
O contrato previa a cobrança de multa em valor elevado no caso
de descumprimento por qualquer das partes. No acordo, porém,
também ficou estabelecido que Gustavo se reservava o direito
potestativo de, caso julgasse conveniente, arrepender-se da
promessa e pedir o desfazimento do contrato, dentro do prazo
máximo de seis meses contados da data de celebração.
Considerando que o contrato firmado entre as partes é
plenamente válido e eficaz, bem como que já se passaram sete
meses desde a data de celebração da promessa de compra e
venda da obra de arte sem que Gustavo tenha exercido o seu
direito ao arrependimento, é correto afirmar que:
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
PGM - Niterói
Prova:
FGV - 2023 - PGM - Niterói - Técnico de Procuradoria |
Q2166800
Direito Civil
Ana Carolina é uma artista plástica que atualmente passa por
diversas dificuldades profissionais, não dispondo de quaisquer
bens nem de recursos financeiros suficientes para pagar a maior
parte de suas dívidas, inclusive aquelas contraídas com
fornecedores de tintas, telas, pincéis e outros materiais
necessários à sua atividade. Embora muitas dessas dívidas já
estejam vencidas, sejam plenamente exigíveis e permaneçam
sem pagamento, Ana Carolina, muito honesta, tem convicção de
que um dia conseguirá pagar todos os seus débitos, sem exceção,
não importa quanto tempo demore para fazê-lo. Com essa
determinação em mente, a artista utilizou os últimos valores em
dinheiro de que dispunha para pagar a dívida mais antiga de
todas, vencida há mais de cinco anos, com o fornecedor Tintas
Todas Ltda., apesar de ter o correto conhecimento de que, após
tanto tempo sem pagamento, a pretensão daquele fornecedor já
se encontrava juridicamente prescrita.
Nesse contexto, é correto afirmar que:
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
PGM - Niterói
Prova:
FGV - 2023 - PGM - Niterói - Técnico de Procuradoria |
Q2166799
Direito Civil
Tatiana, uma adolescente de 16 anos, passava férias no litoral
com sua família quando foi abordada por Douglas, um
comerciante local, que lhe ofereceu o que parecia ser um colar
ornado por uma pérola. Encantada com o objeto, a jovem
desembolsou um valor significativo para comprá-lo, com a
assistência dos seus pais, que a acompanhavam naquele
momento. Dias depois, uma amiga lhe contou que aquele
comerciante era conhecido por enganar turistas e que o objeto
adquirido por Tatiana dificilmente continha uma pérola
verdadeira, o que a jovem depois verificou ser realmente o caso.
Considerando como correto que a ordem jurídica assegura a
Tatiana, nesse caso, o direito de pedir a anulação da compra do
colar e que esse direito deve ser exercido dentro do prazo
decadencial previsto em lei de quatro anos, é correto afirmar
que:
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
PGM - Niterói
Prova:
FGV - 2023 - PGM - Niterói - Técnico de Procuradoria |
Q2166798
Direito Civil
Em 2020, um Município editou uma lei dispondo sobre regras
gerais para a ordenação urbana de sua região central, a qual se
encontrava bastante degradada. Cerca de um ano após o começo
de vigência daquela lei, já em 2021, uma nova lei municipal foi
editada e entrou em vigor, tratando apenas de aspectos
específicos relevantes para a urbanização daquela mesma área
da cidade e até então não regulados, sem fazer qualquer
referência expressa à lei anterior.
Considerando que ambas as leis eram plenamente válidas e
eficazes, que nenhuma delas se destinava à vigência temporária e
que as normas previstas pela lei mais nova são compatíveis com
aquelas contidas na lei anterior, é correto afirmar que, nos
termos da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
(Decreto-Lei nº 4.657/1942), a lei mais nova em questão:
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
PGM - Niterói
Prova:
FGV - 2023 - PGM - Niterói - Técnico de Procuradoria |
Q2166797
Direito Civil
Alguns anos atrás, Murilo comprou um veículo que pertencia a
Vilma, uma senhora muito amiga de sua família. O automóvel foi
transferido a Murilo imediatamente, mas ele, que deveria pagar o
preço à vista, nada pagou à vendedora. Vilma, por sua vez, em
respeito à família de Murilo, nunca cobrou a dívida, não tendo
nenhuma das partes jamais voltado a tocar no assunto desde
então. Recentemente, Vilma, que já tinha uma idade avançada,
faleceu e deixou como única herdeira Viviane, sua filha. Como
sucessora legítima da mãe, Viviane adquiriu, por força de lei,
entre outros direitos de Vilma, o direito de cobrar o preço do
veículo vendido para Murilo.
Considerando como verdadeiro que a lei impunha a Vilma um
prazo prescricional de cinco anos para a cobrança da dívida em
face de Murilo e que já haviam decorrido exatos quatro anos
desse prazo quando Vilma faleceu, é correto afirmar que:
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
PGM - Niterói
Prova:
FGV - 2023 - PGM - Niterói - Técnico de Procuradoria |
Q2166796
Direito Civil
Dirceu é um empresário brasileiro que vive, há muitos anos, no
Canadá com sua família. Embora não mantenha mais domicílio no
Brasil nem sequer tenha visitado o país desde o início de sua
carreira profissional, Dirceu é proprietário de uma pequena sala
comercial situada em um prédio no Centro de Niterói, a qual ele
recebeu como herança de um tio quando ainda cursava a
faculdade. Recentemente, o síndico do condomínio em que a sala
comercial está inserida, buscando contato com Dirceu, tomou
conhecimento de que ele se encontrava viajando a negócios
pelos Estados Unidos. Ato contínuo, o síndico procurou um
advogado para perguntar se era possível considerar,
juridicamente, que Dirceu ainda é proprietário da sala, mesmo
após tantos anos sem usar o imóvel.
Para poder responder à pergunta, o advogado informou,
corretamente, que, de acordo com a Lei de Introdução às Normas
do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/1942), o direito de
propriedade sobre a sala em questão é regulado pela lei:
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
PGM - Niterói
Prova:
FGV - 2023 - PGM - Niterói - Técnico de Procuradoria |
Q2166795
Direito Civil
André e Alberto celebraram um contrato de grande vulto
financeiro, voltado para o fornecimento de insumos necessários à
atividade empresarial deste último. Em certo momento do
cumprimento do contrato, porém, as partes se desentenderam
sobre a incidência de certos deveres recíprocos no contrato e
levaram sua divergência à apreciação do Poder Judiciário.
Caso o juiz competente para julgar o caso não encontre na lei
nenhuma norma jurídica que trate especificamente do objeto da
controvérsia entre André e Alberto, a Lei de Introdução às
Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/1942) admite
que o julgador, entre outras possibilidades:
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
PGM - Niterói
Prova:
FGV - 2023 - PGM - Niterói - Técnico de Procuradoria |
Q2166794
Direito Civil
Maria e Roberto, ambos brasileiros, ela domiciliada desde a
infância na França e ele domiciliado havia muitos anos na
Alemanha, conheceram-se pela internet e começaram a namorar.
Após algum tempo mantendo um relacionamento a distância, os
dois decidiram contrair matrimônio. O casamento foi
validamente celebrado em cerimônia civil realizada em Portugal,
país onde residiam muitos de seus familiares, sem que os
nubentes nada declarassem acerca do regime de bens que
pretendiam adotar. Enquanto planejavam o casamento, Maria e
Roberto decidiram que gostariam de viver juntos na Espanha.
Tomaram, assim, todas as providências para que, imediatamente
após o término da cerimônia de casamento, pudessem mudar-se
de forma definitiva para a capital espanhola, o que efetivamente
fizeram, ali estabelecendo juntos seu domicílio único, pela
primeira vez na condição de casados.
De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito
Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/1942), o regime de bens aplicável
aos cônjuges nesse caso será determinado pela lei:
Q2165966
Direito Civil
A sociedade limitada X contrata empréstimo bancário com o Banco Y. Maria, sócia da sociedade limitada X, voluntariamente concede em garantia ao empréstimo contratado o imóvel único no qual mantém moradia com sua família, por meio de constituição de alienação fiduciária, Inadimplente a sociedade imitada X, o Banco Y, credor fiduciário, executa a garantia que recai sobre o imóvel, consolidando a propriedade resolúvel em seu favor.
A respeito do caso, é correto afirmar que:
A respeito do caso, é correto afirmar que:
Q2165965
Direito Civil
A sociedade limitada X contratou a locação de uma loja no Shopping Center Y, a ser construído, com a finalidade de dar início a suas atividades empresariais. Tanto a construção do shopping quanto a locação de suas lojas são de responsabilidade da Construtora W, que se obrigou a entregar a obra pronta em doze meses. Ocorre que a Construtora W descumpriu sua obrigação relativa à construção do shopping, identificando-se no caso o inadimplemento absoluto por impossibilidade da entrega da loja e, por consequência, a impossibilidade de cumprir as obrigações relativas à locação. Tornando-se impossível o início de suas atividades empresariais, a sociedade limitada X ingressou com ação indenizatória em face da Construtora W, cujo pedido foi de reparação dos danos sofridos em decorrência de inadimplemento contratual que a impediu de obter faturamento próprio.
Sobre os fatos narrados, é correto afirmar que:
Sobre os fatos narrados, é correto afirmar que:
Q2165964
Direito Civil
Por meio de manifestação de vontade expressa, Maria declara que será doado imóvel de sua propriedade a João "quando ele manifestar seu interesse".
Sobre a cláusula aposta à manifestação de vontade, é correto afirmar que é condição:
Sobre a cláusula aposta à manifestação de vontade, é correto afirmar que é condição:
Q2165962
Direito Civil
João contratou compromisso de compra e venda de imóvel com Maria, assumindo a obrigação de pagamento de dez parcelas de igual valor. Após o pagamento de três parcelas devidas, João tornou-se inadimplente e o contrato foi resolvido. Constava no contrato cláusula penal prevendo a perda integral dos valores pagos. Indignado com o que denominou "desproporção da sanção", João requereu judicialmente a declaração de invalidade da cláusula penal, sob o argumento de que estariam comprovados os elementos caracterizadores da lesão.
Sobre o caso descrito, é correto afirmar que:
Sobre o caso descrito, é correto afirmar que:
Q2165961
Direito Civil
João, que contratou o seguro de seu carro com a seguradora X, sofre acidente automobilístico cujo sinistro estava coberto pela apólice securitária. João acionou a seguradora em seguida, requerendo o pagamento do prêmio, o que foi prontamente concedido.
Considerando que João é qualificado como consumidor para fins da relação jurídica constituída com a seguradora, o prazo prescricional para que a seguradora X possa exercitar sua pretensão frente ao causador do dano é de:
Considerando que João é qualificado como consumidor para fins da relação jurídica constituída com a seguradora, o prazo prescricional para que a seguradora X possa exercitar sua pretensão frente ao causador do dano é de:
Q2165933
Direito Civil
A Constituição da República de 1988 e a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro dispõem sobre as normas de vigência e eficácia das leis no tempo e o princípio da irretroatividade das leis.
Com relação a esse tema, de acordo com o disposto nas normas jurídicas brasileiras, é correto afirmar que:
Com relação a esse tema, de acordo com o disposto nas normas jurídicas brasileiras, é correto afirmar que:
Q2165928
Direito Civil
Quanto aos bens públicos, considerando o disposto no Código Civil, é correto afirmar que:
Ano: 2023
Banca:
PROMUN
Órgão:
Câmara de Roseira - SP
Prova:
PROMUN - 2023 - Câmara de Roseira - SP - Procurador Jurídico |
Q2165665
Direito Civil
São formas de extinção da obrigação
segundo o Código Civil Brasileiro,
EXCETO:
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