No tocante à aplicação da lei no tempo e no espaço, se pode...

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Ano: 2023 Banca: IDHTEC Órgão: Câmara de Ilha de Itamaracá - PE Prova: IDHTEC - 2023 - Câmara de Ilha de Itamaracá - PE - Assessor Jurídico |

Q2298893 Direito Civil

No tocante à aplicação da lei no tempo e no espaço, se pode afirmar:

As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.

A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revoga a lei anterior.

Em regra, a lei começa a vigorar em todo o país trinta dias depois de oficialmente publicada

Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.

Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada apenas a correção, não é necessário recomeçar a contagem do prazo para a lei entrar em vigor.

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