Questões de Direito Civil para Concurso - Página 199

Q2287603

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRC-RJ Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CRC-RJ - Analista Jurídico |

Q2287603 Direito Civil

A transmissão das obrigações refere-se ao processo pelo qual as obrigações estabelecidas em um contrato ou em uma relação jurídica são transferidas de uma parte para outra, seja de forma voluntária ou involuntária. Isso pode ocorrer de diversas maneiras, e entender como ocorre a transmissão é essencial para compreender as dinâmicas legais envolvidas em uma variedade de situações. Uma das espécies da transmissão das obrigações é a cessão de crédito. Em relação à referida cessão, assinale a afirmativa correta.

A

O credor pode opor ao cessionário as exceções que lhe competirem, bem como as que, no momento em que veio a ter conhecimento da cessão, tinha contra o cedente.

B

O credor pode ceder o seu crédito, se a isso se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor; a cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação.

C

Na cessão por título oneroso, o cedente, ainda que não se responsabilize, fica responsável ao cessionário pela existência do crédito ao tempo em que lhe cedeu; a mesma responsabilidade lhe cabe nas cessões por título gratuito, se tiver procedido de má-fé.

D

Fica obrigado ao devedor que, antes de ter conhecimento da cessão, pagar ao credor primitivo, ou que, no caso de mais de uma cessão notificada, pagar ao cessionário que lhe apresenta, com o título de cessão, o da obrigação cedida; quando o crédito constar de escritura pública prevalecerá a prioridade da notificação.

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Q2287602

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRC-RJ Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CRC-RJ - Analista Jurídico |

Q2287602 Direito Civil

A aceitação e a renúncia da herança são procedimentos legais relacionados à sucessão, que diz respeito à transferência dos bens, direitos e obrigações de uma pessoa falecida para seus herdeiros. Ambos os processos têm implicações significativas para os sucessores e envolvem considerações legais e financeiras importantes. Considerando os referidos institutos, analise as afirmativas a seguir.
I. Não exprimem aceitação de herança os atos oficiosos, como o funeral do finado, os meramente conservatórios, ou os de administração e guarda provisória.
II. A renúncia da herança deve constar expressamente de instrumento privado ou termo judicial.
III. Ninguém pode suceder, representando herdeiro renunciante. Se, porém, ele for o único legítimo da sua classe, ou se todos os outros da mesma classe renunciarem à herança, poderão os filhos vir à sucessão, por direito próprio, e por cabeça.
IV. São revogáveis os atos de aceitação ou de renúncia da herança.
Está correto o que se afirma apenas em

A

I e II.

B

I e III.

C

II e III.

D

II e IV.

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Q2287601

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRC-RJ Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CRC-RJ - Analista Jurídico |

Q2287601 Direito Civil

Os direitos de vizinhança referem-se ao conjunto de normas legais que estabelecem as regras de convivência entre proprietários de imóveis vizinhos. Essas normas visam garantir um ambiente harmonioso e respeitoso entre as propriedades, prevenindo conflitos e assegurando que cada indivíduo possa usufruir de seu imóvel sem prejudicar os direitos dos demais. Considerando o direito de construir, assinale a afirmativa correta.

A

É lícito encostar à parede divisória chaminés, fogões, fornos ou quaisquer aparelhos ou depósitos suscetíveis de produzir infiltrações ou interferências prejudiciais ao vizinho.

B

É permitida a execução de qualquer obra ou serviço suscetível de provocar desmoronamento ou deslocação de terra, ou que comprometa a segurança do prédio vizinho, senão após haverem sido feitas as obras acautelatórias.

C

O confinante, que primeiro construir, pode assentar a parede divisória até meia espessura no terreno contíguo, sem perder por isso o direito a haver meio valor dela se o vizinho a travejar, caso em que o primeiro fixará a largura e a profundidade do alicerce.

D

O possuidor pode, no lapso de ano e dia após a conclusão da obra, exigir que se desfaça janela, sacada, terraço ou goteira sobre o seu prédio; escoado o prazo, não poderá, por sua vez, edificar sem atender ao disposto no artigo antecedente, nem impedir, ou dificultar, o escoamento das águas da goteira, com prejuízo para o prédio vizinho.

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Q2287485

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CREFITO-14ª Região(PI) Prova: Quadrix - 2023 - CREFITO-14ª Região(PI) - Procurador Jurídico |

Q2287485 Direito Civil

Com base no Código Civil, assinale a alternativa correta, quanto às relações de parentesco.

A

São parentes em linha transversal as pessoas que estão umas para com as outras na relação de ascendentes e descendentes.

B

São parentes em linha colateral, até o quarto grau, as pessoas provenientes de um só tronco, sem descenderem uma da outra.

C

O parentesco somente pode ser natural, sendo vedado o vínculo civil.

D

Contam‑se, na linha reta, os graus de parentesco pelo número de nascidos vivos e, na colateral, também pelo número deles, subindo de um dos parentes até ao ascendente divergente e descendo até encontrar o outro parente.

E

Os filhos, desde que havidos da relação de casamento, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.

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Q2287484

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CREFITO-14ª Região(PI) Prova: Quadrix - 2023 - CREFITO-14ª Região(PI) - Procurador Jurídico |

Q2287484 Direito Civil

Considerando o Código Civil, assinale a alternativa correta, a respeito da transmissão das obrigações.

A

O credor pode ceder seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei ou a convenção com o devedor; a cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boa‑fé, se não constar do instrumento da obrigação.

B

Salvo disposição em contrário, na cessão de um crédito, abrange‑se apenas o principal, sem seus acessórios.

C

O cessionário de crédito hipotecário não tem o direito de fazer averbar a cessão no registro do imóvel

D

A cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, ainda quando a este não for notificado.

E

Salvo estipulação em contrário, o cedente responde pela solvência do devedor.

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Q2287483

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CREFITO-14ª Região(PI) Prova: Quadrix - 2023 - CREFITO-14ª Região(PI) - Procurador Jurídico |

Q2287483 Direito Civil

Com relação ao Código Civil, assinale a alternativa correta, acerca dos bens e de suas diferentes classes.

A

Para os efeitos legais, o direito à sucessão aberta é considerado móvel.

B

São móveis os bens suscetíveis de movimento próprio, ou de remoção por força alheia, ainda que com alteração da substância ou da destinação econômico‑social.

C

Os materiais destinados a alguma construção, enquanto não forem empregados, conservam sua qualidade de móveis, mas não readquirem essa qualidade os provenientes da demolição de algum prédio.

D

São infungíveis os móveis que podem substituir‑se por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade.

E

Bens divisíveis são os que se podem fracionar sem alteração em sua substância, diminuição considerável de valor ou prejuízo do uso a que se destinam.

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Q2287482

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CREFITO-14ª Região(PI) Prova: Quadrix - 2023 - CREFITO-14ª Região(PI) - Procurador Jurídico |

Q2287482 Direito Civil

Considerando o Código Civil, assinale a alternativa correta, acerca do domicílio.

A

O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece sua residência, ainda que com ânimo temporário.

B

É domicílio da pessoa natural, quanto às relações concernentes à profissão, a sede do conselho profissional ao qual ela estiver vinculada.

C

Têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso.

D

O agente diplomático do Brasil que, citado no estrangeiro, alegar extraterritorialidade sem designar onde tem, no país, seu domicílio somente poderá ser demandado no Distrito Federal.

E

Nos contratos escritos, não poderão os contratantes especificar domicílio onde se exercitem e cumpram os direitos e as obrigações deles resultantes.

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Q2287481

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CREFITO-14ª Região(PI) Prova: Quadrix - 2023 - CREFITO-14ª Região(PI) - Procurador Jurídico |

Q2287481 Direito Civil

À luz do Código Civil, assinale a alternativa correta, a respeito das pessoas naturais.

A

Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil, desde que esteja em dia com suas obrigações eleitorais.

B

A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida e a lei não põe a salvo os direitos do nascituro.

C

São absolutamente incapazes de exercerem pessoalmente os atos da vida civil os menores de dezesseis anos de idade e os ébrios habituais.

D

A menoridade cessa aos dezoito anos de idade completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil.

E

Se dois ou mais indivíduos falecerem na mesma ocasião, não se podendo averiguar se algum dos comorientes precedeu aos outros, presumir‑se‑ão mortos primeiro os mais velhos e depois os mais novos.

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Q2286585

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG - Analista Legislativo |

Q2286585 Direito Civil

Sobre a classificação de bens, são considerados infungíveis os bens

A

particulares de uso público.

B

públicos que são de uso coletivo.

C

que não podem ser substituídos por outros da mesma espécie, quantidade e qualidade.

D

que apenas podem ser substituídos por outros que sejam da mesma espécie, quantidade e qualidade.

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Q2286584

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG - Analista Legislativo |

Q2286584 Direito Civil

Adalberto tem dezessete anos de idade, seus pais são falecidos e ele vive com sua tia Amanda, na cidade de Pouso Alegre, Minas Gerais. Adalberto faz estágio na Câmara Municipal e pretende fazer concurso público após sua formatura no ensino médio, o que deverá acontecer no final de 2023. Ele tirou seu título de eleitor, assim que fez dezesseis anos. Ele completará dezoito anos em fevereiro de 2024. Sobre a capacidade e personalidade jurídica, segundo os dados que foram fornecidos, podemos afirmar que Adalberto

A

é relativamente capaz.

B

foi emancipado, pelo fato do exercício do estágio, junto a órgão público.

C

é relativamente capaz e será emancipado pela sua formatura no ensino médio.

D

foi emancipado, pelo fato de ter tirado seu título de eleitor e ter se tornado cidadão.

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Q2285629

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CRM-TO Prova: Quadrix - 2023 - CRM-TO - Advogado |

Q2285629 Direito Civil

À luz do Código Civil, julgue o item.

O tutor responde pelos prejuízos que causar ao tutelado, mas tem direito à remuneração proporcional à importância dos bens administrados.

Certo

Errado

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Q2285628

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CRM-TO Prova: Quadrix - 2023 - CRM-TO - Advogado |

Q2285628 Direito Civil

À luz do Código Civil, julgue o item.

Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual.

Certo

Errado

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Q2285627

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CRM-TO Prova: Quadrix - 2023 - CRM-TO - Advogado |

Q2285627 Direito Civil

À luz do Código Civil, julgue o item.

O cedente responde pela solvência do devedor.

Certo

Errado

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Q2285626

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CRM-TO Prova: Quadrix - 2023 - CRM-TO - Advogado |

Q2285626 Direito Civil

À luz do Código Civil, julgue o item.

Impossibilitando‑se a prestação por culpa de um dos devedores solidários, subsiste para todos o encargo de pagar o equivalente e as perdas e os danos.

Certo

Errado

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Q2285131

Ano: 2023 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Campos do Jordão - SP Prova: IPEFAE - 2023 - Prefeitura de Campos do Jordão - SP - Assistente Administrativo |

Q2285131 Direito Civil

O mandato é o ato onde alguém recebe de outro poder para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses. O instrumento do mandato, é:

A

A Certidão

B

O Atestado

C

A Procuração

D

A Declaração

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Q2285069

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TBG Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TBG - Técnico Júnior – Ênfase: Gasoduto, Construção e Montagem |

Q2285069 Direito Civil

À luz da legislação que dispõe acerca de ocupação do solo, servidão de passagem, áreas não edificantes e faixa de domínio, julgue o item que se segue.

De acordo com o Código Civil, o dono de prédio que não tiver acesso a via pública está impedido de obrigar o vizinho a lhe dar passagem, não cabendo, nesse caso, pagamento de indenização cabal.

Certo

Errado

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Q2283316

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Aparecida - SP Prova: VUNESP - 2023 - Câmara de Aparecida - SP - Procurador Legislativo |

Q2283316 Direito Civil

O contrato de empreitada se caracteriza pela presença da figura do empreiteiro e do dono da obra. Assinale a opção correta a respeito dessa importante modalidade contratual tipicamente regulada pelo Código Civil de 2002.

A

Se ocorrer diminuição no preço do material, mas não de mão de obra superior, independentemente do preço global convencionado, poderá este ser revisto, a pedido do dono da obra, para que se lhe assegure a diferença apurada.

B

Concluída a obra de acordo com o ajuste, ou o costume do lugar, o dono é obrigado a recebê-la, ainda que o empreiteiro tenha se afastado das instruções recebidas e dos planos dados, ou das regras técnicas em trabalhos de tal natureza.

C

Se o empreiteiro forneceu mão-de-obra e materiais, todos os riscos pelos quais não tiver culpa correrão por conta do dono da obra.

D

Nesse tipo contratual, a obrigação de fornecer os materiais se presume.

E

Poderá o empreiteiro suspender a obra, se as modificações exigidas pelo dono da obra, por seu vulto e natureza, forem desproporcionais ao projeto aprovado, ainda que o dono se disponha a arcar com o acréscimo de preço.

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Q2283314

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Aparecida - SP Prova: VUNESP - 2023 - Câmara de Aparecida - SP - Procurador Legislativo |

Q2283314 Direito Civil

Reinaldo é fiador de José, devedor principal em contrato de locação. Considerando-se a teoria geral do direito das obrigações, é correto afirmar que:

A

Reinaldo, assumindo tal posição contratual, assumiu concomitantemente o débito e a responsabilidade da obrigação jurídica.

B

Reinaldo é necessariamente devedor solidário da obrigação contraída por José.

C

embora juridicamente Reinaldo possa ser considerado responsável pelo pagamento, ainda assim ele não é considerado o devedor principal da obrigação jurídica.

D

de acordo com o Código Civil, é vedado prestar fiança conjunta.

E

a obrigação de fiança será transmitida aos herdeiros, podendo inclusive ultrapassar as forças da herança.

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Q2283313

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Aparecida - SP Prova: VUNESP - 2023 - Câmara de Aparecida - SP - Procurador Legislativo |

Q2283313 Direito Civil

No que tange às provas, assunto regulado pelo Código Civil, assinale a alternativa adequada.

A

Não pode ser admitido como testemunha o maior de dezesseis anos.

B

A confissão é irrevogável, podendo ser anulada se decorreu de coação, mas não de erro de fato.

C

Aquele que se nega a submeter-se a exame médico necessário poderá aproveitar-se de sua recusa.

D

Terá a mesma força probante a certidão, com exceção do traslado, extraída por tabelião ou oficial de registro, de instrumento ou documento lançado em suas notas.

E

Os documentos redigidos em língua estrangeira serão traduzidos para o português para ter efeitos legais no País.

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Q2283312

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Aparecida - SP Prova: VUNESP - 2023 - Câmara de Aparecida - SP - Procurador Legislativo |

Q2283312 Direito Civil

A respeito do instituto da prescrição no Código Civil, assinale a alternativa correta.

A

Não corre prescrição entre ascendentes e descendentes, extinto o poder familiar.

B

Os prazos de prescrição podem ser alterados por acordo das partes.

C

A exceção prescreve em prazo diverso da pretensão.

D

Não se pode repetir o que se pagou para solver dívida prescrita.

E

Suspensa a prescrição em favor de um dos credores solidários, não aproveitam os outros, ainda que a obrigação seja indivisível.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito civil

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