Questões de Direito Civil para Concurso - Página 615

Q598625

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-PI Prova: FGV - 2015 - TJ-PI - Analista Judiciário - Analista Judicial |

Q598625 Direito Civil

Alessandra sofreu um ‘sequestro relâmpago’ e foi obrigada, sob coação moral irresistível, a realizar diversos saques de sua conta-corrente e empréstimos em seu nome. Cessados os atos de coação, é correto afirmar que Alessandra terá 4 anos de prazo:

A

prescricional para alegar a nulidade relativa dos atos e negócios praticados sob coação;

B

decadencial para alegar a nulidade absoluta dos atos e negócios praticados sob coação;

C

decadencial para alegar a inexistência dos atos e negócios praticados sob coação;

D

prescricional para alegar a inexistência dos atos e negócios praticados sob coação;

E

decadencial para alegar a nulidade relativa dos atos e negócios praticados sob coação.

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Q598624

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-PI Prova: FGV - 2015 - TJ-PI - Analista Judiciário - Analista Judicial |

Q598624 Direito Civil

Lívia e Leonardo são os pais de Luís, de 16 anos. Como presente de aniversário, os pais lhe deram uma viagem ao exterior. Entretanto, em razão da idade, certos atos jurídicos não poderiam ser praticados validamente pelo menino sem a assistência de um ou ambos os genitores. Para solucionar juridicamente a situação, apresenta-se como adequado buscar:

A

transferir a representação legal para algum acompanhante;

B

uma emancipação consensual através de instrumento público;

C

uma decisão judicial que constitua a emancipação do menor;

D

uma homologação judicial de acordo entre os genitores quanto à emancipação do menor;

E

a constituição de um tutor apto a assistir o menor nos atos jurídicos necessários.

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Q598623

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-PI Prova: FGV - 2015 - TJ-PI - Analista Judiciário - Analista Judicial |

Q598623 Direito Civil

Renata deu à luz sua filha Mariza, que, em razão de má formação na gestação, sobreviveu por algumas horas e veio a falecer pouco depois do parto. Sobre os fatos narrados, verifica-se que, com o nascimento:

A

com vida, Mariza adquiriu personalidade, titularizou direitos e, ao morrer, seus genitores a sucederão nos eventuais interesses;

B

inviável, Mariza é considerada natimorta, portanto, não adquiriu personalidade, nem titularizou direitos;

C

com vida, Mariza adquiriu capacidade de direito, mas não titularizou direitos subjetivos e, ao morrer, não haveria potencial sucessão;

D

inviável, Mariza é considerada natimorta, embora lhe seja conferida personalidade e capacidade de direito;

E

com vida, Mariza adquiriu personalidade, mas, em razão da inviabilidade, não adquiriu capacidade de direito.

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Q598622

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-PI Prova: FGV - 2015 - TJ-PI - Analista Judiciário - Analista Judicial |

Q598622 Direito Civil

Carolina, com dezesseis anos de idade, comprou um ingresso para um show de rock destinado ao público da faixa etária acima dos dezoito anos. Ao ser perguntada sobre sua idade, ela declarou ser maior. Ao saber da situação, os pais de Carolina impediram que ela fosse ao show. Sobre a situação descrita, é correto concluir que:

A

a sociedade empresária que vendeu o ingresso para Carolina deve restituir o valor que dela recebeu em razão da sua incapacidade relativa;

B

trata-se de ato nulo, pois praticado por agente absolutamente incapaz sem a respectiva representação, obrigando a restituição do valor recebido pelo ingresso;

C

a sociedade empresária só não seria obrigada a restituir o valor pago pelo ingresso, se provado que o pagamento reverteu em favor de Carolina;

D

a sociedade empresária não será obrigada a restituir o valor do ingresso, pois sofreu simulação quanto a quem contratou, subsistindo o negócio dissimulado;

E

a sociedade empresária não será obrigada a restituir o valor, pois no ato de declaração quanto a sua idade, Carolina declarou-se maior.

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Q598621

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-PI Prova: FGV - 2015 - TJ-PI - Analista Judiciário - Analista Judicial |

Q598621 Direito Civil

Jurema comprou uma casa de Mariana. Quando ingressou no imóvel e iniciou a arrumação de sua mudança, Jurema encontrou uma tela pintada por um artista de renome mundial, inadvertidamente deixada por quem executou a mudança de Mariana. Procurada por Mariana, Jurema recusa-se a devolver a obra de arte em questão. Sobre os fatos narrados, é correto afirmar que:

A

assiste razão a Jurema, pois o quadro é uma benfeitoria que segue a sorte do bem principal;

B

assiste razão a Jurema, pois o quadro é um produto da casa e, como tal, deve acompanhá-la;

C

não assiste razão a Jurema, pois o quadro, por ser uma acessão, não acompanha o bem principal;

D

não assiste razão a Jurema, pois o quadro, considerado pertença, não segue a sorte do bem principal;

E

assiste razão a Jurema, pois o quadro é um fruto do imóvel e dele pode ser destacado.

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Q597831

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-PI Prova: FGV - 2015 - TJ-PI - Analista Judiciário - Analista Administrativo |

Q597831 Direito Civil

O Jornal ZY divulgou em sua página da internet a notícia de que Erínia, por vingança, havia matado sua enteada de três anos. Entretanto, a foto divulgada, por erro da edição do jornal, não era da criminosa, mas de Angélica, professora do ensino infantil.
No plano Civil, o caso narrado revela a ocorrência de:

A

erro escusável quanto à identidade de Angélica, que não foi percebido pela edição do jornal;

B

ato ilícito, que causou danos a Angélica em razão da conduta culposa dos editores do jornal;

C

ato abusivo, pois diante do equívoco cometido, a conduta desviou-se do seu propósito informativo;

D

ato abusivo, pois sem a autorização de Erínia a edição não tinha poderes para veicular a notícia;

E

ato ilícito, embora não haja causação de danos a Angélica, pois a notícia referia-se a Erínia.

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Q597830

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-PI Prova: FGV - 2015 - TJ-PI - Analista Judiciário - Analista Administrativo |

Q597830 Direito Civil

Bianca, ao ser informada sobre seu estado de saúde e sobre a necessidade imediata de internação para a retirada integral de uma de suas mamas, recusa-se a seguir as recomendações médicas e volta para casa. A situação narrada está mais proximamente relacionada ao direito:

A

à imagem e à proteção da integridade da sua imagem corporal;

B

à honra e à proteção da sua integridade e reputação social;

C

à liberdade de expressão e à proteção do seu livre pensar;

D

ao corpo e à recusa às intervenções que impliquem risco à vida;

E

à privacidade e à proteção e preservação das partes íntimas do seu corpo.

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Q597829

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-PI Prova: FGV - 2015 - TJ-PI - Analista Judiciário - Analista Administrativo |

Q597829 Direito Civil

Pietra negocia a compra de um veículo pertencente a Bruna. Antes do ajuste, levam o carro a uma oficina mecânica. Camila, mecânica de veículos automotores, avalia o estado do carro e, deliberadamente, por ser desafeto de Pietra, informa que o carro está em excelente condição, embora tal informação não corresponda à realidade. O veículo apresenta uma série de defeitos mecânicos conhecidos de Bruna e falseados por Camila.
A hipótese narrada configura:

A

erro essencial quanto à qualidade do veículo, o que autoriza a anulação do negócio jurídico;

B

lesão, pois se trata de contratação desproporcional em razão de inexperiência;

C

erro acidental quanto aos atributos do carro, o que autoriza a correção dos valores;

D

simulação, pois se trata de negócio eivado de nulidade em razão da ação do terceiro;

E

dolo principal, que, ainda que praticado por terceiro, autoriza a anulação.

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Q597828

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-PI Prova: FGV - 2015 - TJ-PI - Analista Judiciário - Analista Administrativo |

Q597828 Direito Civil

Margarida, artista plástica, contratou a compra de madeira de demolição, proveniente de um prédio do centro histórico de Teresina.
Sobre a situação narrada, é correto afirmar que os bens são considerados:

A

imóveis, pois são materiais de obra pertencentes ao prédio histórico;

B

móveis, pois, por serem provenientes de demolição, não mais integram o prédio;

C

fora do comércio por falta de valor econômico;

D

coisas abandonadas, e é possível adquiri-los por ocupação;

E

imóveis, pois adquirem a natureza do prédio, bem principal.

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Q597827

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-PI Prova: FGV - 2015 - TJ-PI - Analista Judiciário - Analista Administrativo |

Q597827 Direito Civil

Elisa convencionou com Lourdes a doação periódica de certa quantia em dinheiro caso ela seja aprovada e curse a faculdade de Administração no estado vizinho à cidade onde moram.
Sobre a situação descrita, é correto afirmar que o ajuste negocial está sujeito:

A

a encargo, no qual caberá a Lourdes cumprir os requisitos em questão para aquisição do direito às verbas;

B

a termo inicial, apenas produzindo efeitos após o ingresso de Lourdes no curso;

C

à condição suspensiva, somente se adquirindo o direito aos valores se Lourdes for aprovada e cursar a faculdade;

D

à condição resolutiva, adquirindo Lourdes o direito aos valores desde o início e os restituindo caso não seja aprovada;

E

a termo final, extinguindo o negócio jurídico com o ingresso de Lourdes no curso superior.

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Q597307

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: CRO-SP Prova: VUNESP - 2015 - CRO-SP - Advogado Junior |

Q597307 Direito Civil

Aquele que demandar por dívida já integralmente paga, deverá devolver

A

valor equivalente ao que houver cobrado.

B

o valor cobrado acrescido da metade.

C

o dobro do que houver cobrado.

D

valor equivalente ao que houver cobrado, acrescido de um terço.

E

o triplo do que houver cobrado.

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Q597306

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: CRO-SP Prova: VUNESP - 2015 - CRO-SP - Advogado Junior |

Q597306 Direito Civil

Assinale a alternativa correta sobre o direito contratual, de acordo com o Código Civil de 2002.

A

Não se admite contratos por adesão na relação civil diversa da relação de consumo.

B

Considerando a natureza do contrato preliminar, em regra as partes que o celebraram não têm direito de exigir a celebração do contrato definitivo.

C

Havendo estipulação de arras, esta deve ser em dinheiro, sendo vedada a utilização de outros bens móveis para esta finalidade.

D

Para fins de obrigatoriedade da proposta, considera- -se presente a pessoa que contrata por telefone ou por meio de comunicação semelhante.

E

É nula a cláusula que exonera o alienante de sua responsabilidade pela evicção.

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Q597305

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: CRO-SP Prova: VUNESP - 2015 - CRO-SP - Advogado Junior |

Q597305 Direito Civil

Entende-se por remissão da dívida a

A

reunião, na mesma pessoa, da qualidade de credor e devedor.

B

substituição do devedor antigo por novo devedor.

C

exoneração do garantidor da obrigação, por ato do credor.

D

substituição do objeto da obrigação, por convenção das partes.

E

exoneração do devedor do cumprimento da obrigação.

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Q597304

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: CRO-SP Prova: VUNESP - 2015 - CRO-SP - Advogado Junior |

Q597304 Direito Civil

Assinale a alternativa correta sobre o pagamento em consignação.

A

Poderá o depositante requerer o levantamento do valor depositado enquanto o credor não declarar sua aceitação ou impugnar o depósito.

B

A consignação extrajudicial não pode ser realizada quando o credor concordar em receber o pagamento, mas recursar-se a outorgar quitação.

C

Pendendo litígio sobre o objeto da obrigação e conhecendo o devedor esta circunstância, exonerar- -se-á se pagar a qualquer dos litigantes.

D

A consignação extrajudicial constitui requisito para a posterior realização da consignação judicial.

E

Se couber ao credor optar pela escolha de coisa indeterminada, deverá o devedor consignar todos os possíveis objetos da obrigação.

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Q597303

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: CRO-SP Prova: VUNESP - 2015 - CRO-SP - Advogado Junior |

Q597303 Direito Civil

Assinale a alternativa correta sobre o inadimplemento das obrigações e suas consequências jurídicas.

A

Em regra, o devedor responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior

B

Constitui lucros cessantes a perda da chance de realização de um negócio que traria benefício financeiro ao credor.

C

A mora do credor exonera o devedor isento de dolo à responsabilidade pela conservação da coisa.

D

Não havendo convenção entre as partes sobre os juros moratórios, esses são devidos pelo devedor tão somente se este demonstrar seu prejuízo.

E

O valor da cominação imposta em cláusula penal poderá exceder o da obrigação principal.

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Q597301

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: CRO-SP Prova: VUNESP - 2015 - CRO-SP - Advogado Junior |

Q597301 Direito Civil

Assinale a alternativa correta sobre as pessoas jurídicas.

A

Por constituir uma ficção jurídica, a pessoa jurídica não possui proteção aos direitos inerentes à personalidade.

B

Nas associações, a qualidade de associado é, em regra, intransmissível.

C

O desvio de finalidade e a confusão patrimonial são requisitos cumulativos para aplicação do instituto da desconsideração da personalidade jurídica.

D

As fundações são, em regra, pessoas jurídicas de direito público interno, com regime de direito privado.

E

A alteração do estatuto de uma fundação exige a aprovação pelo Ministério Público, salvo se a deliberação se der pelo quórum mínimo de dois terços dos representantes.

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Q597300

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: CRO-SP Prova: VUNESP - 2015 - CRO-SP - Advogado Junior |

Q597300 Direito Civil

Assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-lei nº 4.657/1942).

A

Em regra, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

B

O desconhecimento da lei exonera a pessoa de seu cumprimento.

C

Em regra, a lei entra em vigor no dia seguinte ao que for oficialmente publicada.

D

É vedada a revogação tácita de lei.

E

As correções a texto de lei já em vigor não se consideram nova lei.

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Q596363

Ano: 2015 Banca: CAIP-IMES Órgão: IPREM Prova: CAIP-IMES - 2015 - IPREM - Procurador Jurídico |

Q596363 Direito Civil

O erro é substancial quando:

A

concerne à qualidade da pessoa a quem se refira a declaração de vontade, desde que tenha influído nesta de qualquer modo.

B

interessa à natureza do negócio, ao objeto principal da declaração, ou a alguma das qualidades a ele essenciais.

C

sendo de fato e não implicando recusa à aplicação da lei, for o motivo principal do negócio jurídico.

D

concerne à identidade da pessoa a quem se refira a declaração de meio, desde que tenha influído nesta de qualquer forma.

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Q596362

Ano: 2015 Banca: CAIP-IMES Órgão: IPREM Prova: CAIP-IMES - 2015 - IPREM - Procurador Jurídico |

Q596362 Direito Civil

No que concerne às benfeitorias pode ser afirmado o que segue:

A

São benfeitorias necessárias as que aumentam ou facilitam o uso do bem.

B

São benfeitorias voluptuárias as de deleite ou recreio, que aumentam o uso habitual do bem, visto torná-lo mais agradável, ensejando sua valorização.

C

Não se consideram benfeitorias os melhoramentos ou acréscimos sobrevindos ao bem sem a intervenção do proprietário, possuidor ou detentor.

D

São benfeitorias úteis as que têm por fim conservar o bem ou evitar que se deteriore.

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Q596361

Ano: 2015 Banca: CAIP-IMES Órgão: IPREM Prova: CAIP-IMES - 2015 - IPREM - Procurador Jurídico |

Q596361 Direito Civil

No que diz respeito ao domicílio, assim dispõe o Código Civil Brasileiro:

A

O servidor público e o marítimo possuem domicílio facultativo.

B

O domicílio da pessoa jurídica é o lugar onde ela estabelece o centro dos seus negócios com ânimo definitivo.

C

Ter-se-á por domicílio da pessoa natural, que não tenha residência habitual, o lugar de habitação de seus genitores.

D

O agente diplomático do Brasil, que, citado no estrangeiro, alegar extraterritorialidade sem designar onde tem, no país, o seu domicílio, poderá ser demandado no Distrito Federal ou no último ponto do território brasileiro onde o teve.

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Questões de Concurso Sobre direito civil

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