Questões de Direito Civil para Concurso - Página 20

Q4179188

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: CISCOPAR Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - CISCOPAR - Assessor Juridico |

Q4179188 Direito Civil

Um consórcio intermunicipal de saúde celebrou um contrato de direito privado para fornecimento contínuo de oxigênio hospitalar. Em razão de atrasos nos repasses do Contrato de Rateio por parte dos Municípios consorciados, o consórcio deixou de pagar as faturas da fornecedora nas datas de vencimento. Diante do inadimplemento, a empresa notificou o consórcio, exigindo a aplicação de cláusula penal e juros, além de ameaçar cobrar a dívida diretamente e de forma integral do Município sede do consórcio. De acordo com as normas sobre adimplemento e inadimplemento das obrigações no Código Civil brasileiro e com a Lei nº 11.107/2005, assinale a alternativa CORRETA.

A

A fornecedora de oxigênio pode cobrar a integralidade da dívida diretamente de qualquer um dos municípios integrantes do consórcio, visto que os entes consorciados respondem de forma solidária e ilimitada pelas obrigações da associação.

B

O consórcio responde pelo inadimplemento e fica sujeito aos juros e à cláusula penal, pois a falta de repasse de entes consorciados integra o risco de sua atividade e não constitui caso fortuito ou força maior liberatória.

C

O inadimplemento de obrigação positiva e líquida, no vencimento, só constitui o consórcio em mora após a sua notificação judicial ou extrajudicial pela credora.

D

O atraso no pagamento decorrente de falha no repasse público extingue a obrigação principal por perda do objeto, restando à fornecedora apenas o direito de pleitear indenização por lucros cessantes.

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Q4179181

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: CISCOPAR Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - CISCOPAR - Assessor Juridico |

Q4179181 Direito Civil

Uma empresa contratada por um consórcio intermunicipal de saúde para a entrega de aparelhos de ar-condicionado hospitalares realizou a entrega dos bens com defeitos ocultos (vício redibitório), os quais comprometeram o funcionamento das salas de cirurgia. O consórcio constatou o defeito em inspeção técnica interna realizada após o recebimento. De acordo com o Código Civil brasileiro, assinale a alternativa CORRETA sobre o exercício do direito do consórcio contra a empresa.

A

O prazo para exigir indenização por perdas e danos decorrentes do vício contratual é de natureza prescricional e pode ser alterado por convenção das partes no edital de licitação.

B

Por se tratar de pessoa jurídica de direito público, as ações movidas pelo consórcio público contra particulares são imprescritíveis e imunes à decadência civil.

C

A interrupção da prescrição promovida pelo consórcio em face do fornecedor principal não aproveita contra o fiador ou garantidor solidário do contrato.

D

O direito de obter a redibição ou o abatimento no preço extingue-se por prazo decadencial previsto em lei, correndo o prazo a partir da ciência ou da entrega, conforme os critérios legais estabelecidos para vícios ocultos.

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Q4179173

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: CISCOPAR Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - CISCOPAR - Assessor Juridico |

Q4179173 Direito Civil

Para viabilizar a ampliação do laboratório central de um consórcio intermunicipal de saúde, o Diretor-Executivo celebrou verbalmente um contrato de locação de um imovel de propriedade de um particular pelo prazo de dois anos, estipulando que o consórcio pagaria o aluguel diretamente em serviços de exames laboratoriais para a família do proprietário. De acordo com o Código Civil e com as normas de Direito Administrativo sobre contratos, o negócio jurídico em questão é:

A

Válido, pois vigora no direito civil brasileiro o princípio da liberdade de formas dos negócios jurídicos, convalidando-se os ajustes verbais da Administração.

B

Anulável, dependendo a sua desconstituição de ação judicial a ser proposta por qualquer cidadão no prazo decadencial de quatro anos.

C

Nulo, por defeito de forma essencial, visto que os contratos administrativos e locações da Administração Pública devem ser obrigatoriamente escritos, e por ilicitude do objeto de pagamento (compensação de serviços públicos de saúde).

D

Inexistente, haja vista que a ausência de licitação prévia impede que o negócio atinja o plano da existência jurídica.

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Q4177736

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: PGM de Canoas - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - PGM de Canoas - RS - Procurador Municipal |

Q4177736 Direito Civil

Isabela estacionou seu veículo regularmente em via pública do Município de Canoas para ir ao salão de beleza situado nas proximidades. Quando voltou, foi surpreendida com o fato de que seu veículo havia sido atingido por um vaso ornamental que caiu da varanda de um dos apartamentos do Edifício Residencial Palmares, o que causou danos materiais de grande monta no veículo. Isabela buscou informações com testemunhas e com o síndico do prédio, descobrindo que o vaso havia caído da varanda do apartamento de nº 301. Diante disso, Isabela quer saber de quem é a responsabilidade civil pela reparação dos danos em seu veículo. Diante dessa situação hipotética, de acordo com as regras do Código Civil, assinalar a alternativa CORRETA.

A

O Município de Canoas é responsável pela reparação dos danos, porque o evento danoso ocorreu em via pública e foi causado por um objeto.

B

O Edifício Residencial Palmares é responsável pela reparação dos danos, porque o vaso caiu da varanda de um de seus apartamentos.

C

Não há responsável pela reparação dos danos, pois estes foram causados por um objeto e o evento danoso aconteceu em via pública, não sendo possível culpar qualquer pessoa.

D

O proprietário ou morador do apartamento de nº 301 é responsável pela reparação dos danos, porque foi possível identificar de qual das unidades autônomas o vaso caiu.

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Q4177735

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: PGM de Canoas - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - PGM de Canoas - RS - Procurador Municipal |

Q4177735 Direito Civil

A empresa ConstruMax realizou, por equívoco do setor financeiro, uma transferência bancária de R$ 18.000,00 para o depósito José João, fornecedor com o qual não possuía qualquer débito. Ao perceber o erro, a empresa ajuizou ação para reaver o valor. Durante o processo, ficou demonstrado que o pagamento foi realizado espontaneamente, mas também que decorreu de erro operacional devidamente comprovado. Com base nas regras do Código Civil sobre pagamento indevido, assinalar a alternativa CORRETA.

A

Todo pagamento realizado voluntariamente é irrepetível, ainda que o pagador comprove que efetuou o pagamento por erro.

B

O dever de restituir quantia indevidamente recebida pressupõe a comprovação de má-fé de quem a recebeu.

C

Aquele que voluntariamente realizou pagamento indevido tem ônus de provar que o fez por erro, sendo o destinatário obrigado a restituir o que recebeu indevidamente.

D

O dever de restituir a quantia recebida indevidamente depende da ocorrência de coação ou fraude, sendo irrelevante a existência de erro.

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Q4177732

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: PGM de Canoas - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - PGM de Canoas - RS - Procurador Municipal |

Q4177732 Direito Civil

Gilberto pretende celebrar com Alisson contrato de prestação de serviço, cujo objeto é a limpeza de um terreno de 1.000m². Gilberto é maior, capaz, mas não sabe ler nem escrever. Alisson é maior, capaz, sabe ler e escrever. De acordo com as disposições do Código Civil, é CORRETO afirmar que:

A

Quando qualquer das partes não souber ler nem escrever, o contrato de prestação de serviço poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas.

B

O contrato de prestação de serviço é nulo quando celebrados entre uma pessoa alfabetizada e outra que não sabe ler nem escrever.

C

O contrato de prestação de serviço é anulável quando o tomador do serviço não souber ler nem escrever, mas é nulo quando essa incapacidade recair sobre o prestador de serviço.

D

A formalização em escritura pública é requisito essencial aos contratos de prestação de serviços.

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Q4177731

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: PGM de Canoas - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - PGM de Canoas - RS - Procurador Municipal |

Q4177731 Direito Civil

Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue pela prescrição, nos prazos indicados em lei. A exceção prescreve no mesmo prazo em que a pretensão. Considerando o assunto, sobre o prazo prescricional e a respectiva pretensão, relacionar as colunas e assinalar a sequência correspondente.

(1) Prescreve em 1 ano.
(2) Prescreve em 2 anos.
(3) Prescreve em 3 anos.
(4) Prescreve em 5 anos.

( ) A pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular.
( ) A pretensão para haver prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem.
( ) A pretensão dos tabeliães, auxiliares da justiça, serventuários judiciais, árbitros e peritos, pela percepção de emolumentos, custas e honorários.
( ) A pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos.

A

1 - 3 - 2 - 4.

B

4 - 2 - 1 - 3.

C

2 - 4 - 1 - 3.

D

3 - 1 - 4 - 2.

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Q4177729

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: PGM de Canoas - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - PGM de Canoas - RS - Procurador Municipal |

Q4177729 Direito Civil

Bens são coisas materiais ou imateriais que têm valor econômico e que podem ser objetos de relações jurídicas. De acordo com o Código Civil, sobre o assunto, relacionar as colunas e assinalar a sequência correspondente.

(1) Bens móveis.
(2) Bens consumíveis.
(3) Bens fungíveis.
(4) Bens divisíveis.

( ) Bens móveis cujo uso importa destruição imediata da própria substância.
( ) Aqueles que se podem fracionar sem alteração na sua substância, diminuição considerável de valor, ou prejuízo do uso a que se destinam.
( ) Aqueles suscetíveis de movimento próprio, ou de remoção por força alheia, sem alteração da substância ou da destinação econômico-social.
( ) Móveis que podem substituir-se por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade.

A

1 - 2 - 3 - 4.

B

2 - 4 - 1 - 3.

C

3 - 1 - 4 - 2.

D

4 - 3 - 2 - 1.

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Q4177728

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: PGM de Canoas - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - PGM de Canoas - RS - Procurador Municipal |

Q4177728 Direito Civil

Usufruto é direito real de usar uma coisa pertencente a outrem e de perceber os seus frutos, ressalvada sua substância. De acordo com o Código Civil, é CORRETO afirmar que:

A

Não se pode transferir o usufruto por alienação, mas o seu exercício pode ser cedido por título gratuito ou oneroso.

B

Os frutos civis vencidos na data inicial do usufruto pertencem ao usufrutuário, e os vencidos na data em que cessa o usufruto pertencem ao proprietário.

C

O doador a que se reservar o usufruto da coisa doada tem o dever de oferecer caução idônea.

D

Se a coisa estiver segurada, incumbe ao proprietário pagar, durante o usufruto, as contribuições do seguro.

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Q4176967

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Ciríaco - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Ciríaco - RS - Fiscal |

Q4176967 Direito Civil

Sobre o direito de construir, com base na Lei nº 10.406/2002 – Código Civil, é defeso abrir janelas a menos de:

A

Um metro e meio do terreno vizinho.

B

Setenta e cinco centímetros do terreno vizinho

C

Noventa centímetros do terreno vizinho.

D

Um metro do terreno vizinho.

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Q4175467

Ano: 2026 Banca: Instituto IACP Órgão: Prefeitura de Colônia Leopoldina - AL Provas: Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Colônia Leopoldina - AL - Assessor Jurídico | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Colônia Leopoldina - AL - Assistente Jurídico |

Q4175467 Direito Civil

Duas empresas celebraram contrato pelo qual uma delas se obrigou a fornecer mensalmente determinada quantidade de insumos industriais durante o período de dois anos, enquanto a outra assumiu a obrigação de efetuar o pagamento correspondente em prestações periódicas. Após o início da execução contratual, surgiu controvérsia acerca da classificação jurídica do ajuste quanto à sua formação e aos efeitos gerados para as partes. Considerando a teoria geral dos contratos, assinale a alternativa CORRETA.

A

O contrato descrito é unilateral, pois apenas uma das partes assume obrigação patrimonial relevante.

B

O contrato descrito é aleatório, porque o montante econômico final depende do decurso do tempo.

C

O contrato descrito é real, aperfeiçoando-se apenas com a efetiva entrega do primeiro lote de insumos.

D

O contrato descrito é bilateral e oneroso, pois gera prestações recíprocas e vantagens patrimoniais para ambas as partes.

E

O contrato descrito é gratuito, uma vez que a finalidade principal consiste na circulação de bens.

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Q4175466

Ano: 2026 Banca: Instituto IACP Órgão: Prefeitura de Colônia Leopoldina - AL Provas: Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Colônia Leopoldina - AL - Assessor Jurídico | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Colônia Leopoldina - AL - Assistente Jurídico |

Q4175466 Direito Civil

Uma empresa de transporte de produtos químicos realizava atividade regularmente autorizada pelos órgãos competentes. Durante a execução de suas operações, ocorreu acidente que causou danos materiais e ambientais a terceiros, embora não tenha sido demonstrada atuação culposa de seus prepostos. Na ação indenizatória subsequente, discutiu-se a natureza da responsabilidade civil aplicável ao caso. Considerando a teoria da culpa e a teoria do risco, assinale a alternativa CORRETA.

A

A responsabilidade civil exige sempre a comprovação cumulativa de conduta, dano, nexo causal e culpa, independentemente da atividade desenvolvida.

B

A teoria do risco afasta a necessidade de demonstração do dano e do nexo causal.

C

A teoria do risco aplica-se exclusivamente às pessoas jurídicas de direito público.

D

A responsabilidade subjetiva e a objetiva possuem exatamente os mesmos pressupostos jurídicos.

E

A responsabilidade objetiva fundamentada na teoria do risco pode ser aplicada quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de terceiros.

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Q4175465

Ano: 2026 Banca: Instituto IACP Órgão: Prefeitura de Colônia Leopoldina - AL Provas: Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Colônia Leopoldina - AL - Assessor Jurídico | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Colônia Leopoldina - AL - Assistente Jurídico |

Q4175465 Direito Civil

Uma sociedade empresária celebrou contrato com outra empresa para a aquisição de determinado equipamento industrial, comprometendo-se uma das partes a entregar a coisa e a outra a pagar preço previamente ajustado. Durante discussão judicial sobre a natureza jurídica do ajuste, debateu-se a classificação dos contratos prevista no Direito Civil. Considerando exclusivamente a teoria geral dos contratos, assinale a alternativa CORRETA.

A

O contrato de compra e venda é contrato bilateral imperfeito, pois as obrigações recíprocas surgem apenas após a transferência da propriedade.

B

O contrato de compra e venda é contrato consensual, aperfeiçoando-se com o acordo de vontades quanto à coisa e ao preço, ainda que a tradição e o pagamento ocorram posteriormente.

C

O contrato de compra e venda é contrato real, exigindo a entrega da coisa para sua formação válida.

D

O contrato de compra e venda é contrato aleatório quando celebrado sem cláusula expressa de assunção de risco pelas partes.

E

O contrato de compra e venda produz, por si só, a transferência imediata da propriedade da coisa negociada.

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Q4175464

Ano: 2026 Banca: Instituto IACP Órgão: Prefeitura de Colônia Leopoldina - AL Provas: Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Colônia Leopoldina - AL - Assessor Jurídico | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Colônia Leopoldina - AL - Assistente Jurídico |

Q4175464 Direito Civil

Determinado possuidor exercia posse mansa e contínua sobre imóvel rural havia vários anos, acreditando legitimamente ser o proprietário do bem em razão de negócio jurídico posteriormente declarado inválido. Após ser demandado judicialmente pelo verdadeiro proprietário, pleiteou o ressarcimento das benfeitorias realizadas e o exercício de direito de retenção. Considerando a disciplina da posse no Código Civil, assinale a alternativa CORRETA.

A

O possuidor de boa-fé tem direito à indenização apenas das benfeitorias necessárias, não lhe assistindo direito de retenção.

B

O possuidor de boa-fé tem direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis, podendo exercer direito de retenção pelo valor delas.

C

O possuidor de má-fé tem direito à indenização de todas as benfeitorias, inclusive voluptuárias, desde que comprovada valorização do imóvel.

D

O direito de retenção somente é admitido em favor do proprietário, jamais do possuidor.

E

A declaração de invalidade do título afasta retroativamente a boa-fé possessória desde o início da posse.

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Q4174542

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PC-DF - Delegado de Polícia |

Q4174542 Direito Civil

Texto associado

Um empreendedor constituiu, com outros sócios, pessoa jurídica regularmente registrada para a exploração de atividade comercial. Posteriormente, verificou-se que esse empreendedor, sem o conhecimento dos demais sócios, vinha utilizando a sociedade em benefício próprio exclusivamente para ocultação patrimonial e prática reiterada de fraudes contra credores.

Com base nessa situação hipotética e na disciplina da desconsideração da personalidade jurídica, julgue o item seguinte.
A utilização da pessoa jurídica exclusivamente para ocultação patrimonial e prática reiterada de fraudes contra credores autoriza a desconsideração da personalidade jurídica, que alcança automaticamente o patrimônio de todos os sócios da sociedade empresária.

Certo

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Q4174541

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PC-DF - Delegado de Polícia |

Q4174541 Direito Civil

Texto associado

Um indivíduo adquiriu, de pessoa física, um veículo automotor cujo certificado de registro estava aparentemente regular, tendo realizado o pagamento do preço ajustado e recebido a tradição do bem. Meses depois, descobriu-se que o automóvel era produto de crime patrimonial anteriormente praticado contra terceiro.

Considerando a situação hipotética apresentada e o entendimento dos tribunais superiores, julgue o próximo item.
A boa-fé do adquirente impede, por si só, o reconhecimento da inexistência da propriedade sobre o veículo adquirido de quem não era verdadeiro proprietário.

Certo

Errado

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Q4174540

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PC-DF - Delegado de Polícia |

Q4174540 Direito Civil

No que diz respeito às disposições do Código Civil em relação a prescrição e decadência, bem como a posse, julgue o item subsecutivo.

O possuidor de má-fé responde pela perda ou deterioração da coisa, ainda que acidentais, salvo se provar que de igual modo teriam ocorrido se a coisa estivesse na posse do reivindicante.

Certo

Errado

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Q4174539

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PC-DF - Delegado de Polícia |

Q4174539 Direito Civil

No que diz respeito às disposições do Código Civil em relação a prescrição e decadência, bem como a posse, julgue o item subsecutivo.

É anulável a renúncia das partes à decadência legal após a sua consumação.

Certo

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Q4174538

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PC-DF - Delegado de Polícia |

Q4174538 Direito Civil

No que diz respeito às disposições do Código Civil em relação a prescrição e decadência, bem como a posse, julgue o item subsecutivo.

A prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição pela parte a quem aproveita.

Certo

Errado

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Q4174537

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PC-DF - Delegado de Polícia |

Q4174537 Direito Civil

Julgue o seguinte item, com base nas disposições do Código Civil a respeito dos negócios jurídicos, dos atos ilícitos e da responsabilidade civil.

A indenização pela publicação não autorizada da imagem de pessoa para fins econômicos ou comerciais independe da demonstração de prejuízo.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Sobre direito civil

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