Questões de Direito Civil para Concurso - Página 195

Q2351273

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara Municipal de São Paulo - SP Prova: FGV - 2024 - Câmara Municipal de São Paulo - SP - Procurador Legislativo |

Q2351273 Direito Civil

Ariosto, no intuito de beneficiar suas sobrinhas, Betânia e Cecília, decidiu ceder, a favor delas, conjuntamente, com cláusula de acrescer, o usufruto sobre um imóvel de sua titularidade. Assim o fez em negócio jurídico elaborado por escritura pública e levado a registro na matrícula do imóvel, no Ofício imobiliário. O imóvel em questão tem natureza comercial e já estava alugado à varejista Mexicanas Ltda.
Diante deste fato, assinale a afirmativa correta.

A

As usufrutuárias têm direito à posse, ao uso, à administração e à percepção dos frutos, mas não podem alienar o imóvel, sendo possível transferir apenas o usufruto por alienação.

B

Às usufrutuárias pertencem os aluguéis vencidos na data inicial do usufruto e os alugueis vincendos, até a data em que cessar o usufruto.

C

Falecendo Betânia, o seu quinhão caberá, necessariamente, à Cecília, não podendo Ariosto, ou qualquer de seus herdeiros, reivindicar para si a consolidação da propriedade sobre o quinhão de Betânia.

D

Em se tratando de usufruto constituído sem prazo determinado, o direito real sobre a coisa alheia será perpétuo na esfera jurídica dos usufrutuários, podendo transmiti-lo a seus herdeiros.

E

Ao contrário da locação, as usufrutuárias podem usufruir do prédio mediante arrendamento, assim como mudar a sua destinação econômica, sem necessitar de prévia autorização do nu-proprietário.

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Q2351272

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara Municipal de São Paulo - SP Prova: FGV - 2024 - Câmara Municipal de São Paulo - SP - Procurador Legislativo |

Q2351272 Direito Civil

Cícero se obrigou, por contrato, perante João e Maria (cônjuges e coproprietários do imóvel residencial), a (i) prestar o serviço completo de buffet para o evento marcado para 20/01/2024; ou (ii) prestar o serviço de decoração conforme modelo previamente aprovado pelas partes. As partes definiram o prazo de 10/01/2024 para determinar qual prestação deverá ser realizada por Cícero, cabendo a escolha a Maria, exclusivamente.
Ocorre que, em 05/01/2024, Cícero comunica o casal que o serviço de decoração não está mais disponível, porque todos os materiais pereceram em incêndio causado culposamente por ele, razão pela qual decidiu descontinuar a operação, já tendo encerrado a atividade da empresa de decoração regularmente.
Diante deste fato, assinale a afirmativa correta.

A

Maria pode realizar a escolha da prestação que se tornou impossível, por culpa do devedor, exigindo-se o valor dela, mais perdas e danos.

B

Em se tratando de obrigação solidária, Cícero se desobriga realizando integralmente a prestação que lhe cabe a qualquer um dos credores, ainda que isoladamente.

C

Recaindo a prestação sobre a obrigação subsistente, por se tratar de prestação divisível, pode Cicero se desobrigar realizando a metade a João, mantendo a obrigação exclusivamente em face de Maria.

D

Cuidando-se de obrigação facultativa, cabe a Maria a escolha sobre a prestação, mas, uma vez concentrada, deve seguir as regras que recaem sobre as obrigações de fazer.

E

Cícero não pode alegar a impossibilidade de prestar a segunda obrigação, porque antes da escolha, não poderá o devedor alegar perda ou deterioração da coisa, ainda que por força maior ou caso fortuito.

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Q2351271

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara Municipal de São Paulo - SP Prova: FGV - 2024 - Câmara Municipal de São Paulo - SP - Procurador Legislativo |

Q2351271 Direito Civil

Lofredo faleceu deixando quatro filhas vivas: Petrúcia, Rossana, Tertúlia e Vanusa. As duas primeiras são fruto de seu primeiro casamento, com Helena. As duas últimas são provenientes de seu segundo casamento, com Afrodite, com quem estava casado, na vigência da sociedade conjugal, no momento de seu falecimento, segundo o regime da comunhão universal de bens. Lofredo deixou um testamento público, elaborado na forma da lei e sem vícios, no qual destinou 30% de seu patrimônio a Merida, sua sobrinha. Porém, à época da abertura da sucessão de Lofredo, Merida já havia falecido, deixando duas filhas vivas (Desiré e Efigênia).
Diante deste fato, assinale a afirmativa correta.

A

São herdeiras de Lofredo as suas quatro filhas, a esposa atual (Afrodite) e sua sobrinha Merida.

B

Na concorrência sucessória entre Afrodite e as filhas de Lofredo, deve-se reservar o quinhão mínimo de um quatro da herança ao cônjuge sobrevivente.

C

Com relação ao quinhão hereditário destinado pela via testamentária, trasmitir-se-á, por representação, à Desiré e Efigênia.

D

Considerando o regime de bens, Afrodite herdará o valor correspondente à metade da herança destinada aos herdeiros legítimos.

E

O quinhão destinado à Rossana equivalerá a 17,5% do patrimônio deixado por Lofredo.

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Q2351244

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara Municipal de São Paulo - SP Prova: FGV - 2024 - Câmara Municipal de São Paulo - SP - Procurador Legislativo |

Q2351244 Direito Civil

João e sua família residiam em uma área urbana de duzentos e cinquenta metros quadrados situada no Município Beta. Essa situação, que já perdurava há cinco anos, sem qualquer oposição, não foi alterada mesmo durante os dois meses em que trabalharam como agricultores em sua pequena propriedade rural, já que continuaram a pernoitar no imóvel. Apesar de o módulo urbano em Beta ser fixado por lei em trezentos metros quadrados, foi reconhecida a aquisição do domínio por usucapião.
Considerando os balizamentos estabelecidos pela Constituição da República, é correto afirmar, em relação à narrativa acima, que

A

não apresenta qualquer irregularidade.

B

somente apresenta irregularidade em relação ao tempo de posse.

C

somente apresenta irregularidade em relação aos requisitos a serem preenchidos pelo possuidor.

D

somente apresenta irregularidades em relação aos requisitos a serem preenchidos pelo possuidor e ao tempo de posse.

E

somente apresenta irregularidades em relação à dimensão do imóvel, que não se ajusta ao módulo urbano estabelecido em lei.

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Q2351239

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara Municipal de São Paulo - SP Prova: FGV - 2024 - Câmara Municipal de São Paulo - SP - Procurador Legislativo |

Q2351239 Direito Civil

A Secretaria de Ordem Pública do Município Alfa constatou que diversos estabelecimentos que receberam licença da edilidade, para expor letreiros em seus estabelecimentos, estavam descumprindo os balizamentos fixados. Apesar da presença dos requisitos previstos para a aplicação de multa administrativa, o Secretário de Ordem Pública considerou que a multiplicidade de casos semelhantes evidenciava uma situação de incerteza jurídica, o que deveria atrair uma solução de caráter geral, tendo decidido celebrar compromisso com os interessados, após oitiva da Procuradoria-Geral do Município.
Considerando os termos dessa narrativa, é correto afirmar que

A

presentes os pressupostos, é obrigatória a aplicação da multa administrativa, não tendo o Secretário poder de disposição sobre o respectivo montante, o que decorreria da celebração do compromisso

B

em prol da segurança jurídica, o compromisso, caso celebrado, deve produzir efeitos pelo prazo determinado, mas não pode cominar sanções para a hipótese de descumprimento.

C

o compromisso pode ser celebrado com o objetivo de eliminar a irregularidade ou a incerteza jurídica, mas não pode conferir desoneração permanente de dever reconhecido por orientação geral

D

a celebração do compromisso deve produzir efeitos ex tunc, retroagindo ao momento da ocorrência do fato, conjunto de fatos ou estado de fato que ensejou a situação de irregularidade ou de incerteza jurídica.

E

a consequência para a inobservância dos balizamentos fixados na licença é a sua cassação, o que decorre do princípio da supremacia do interesse público, não sendo possível a celebração de compromisso nessa situação.

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Q2349433

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q2349433 Direito Civil

O francês Louis, casado com a brasileira Norma, pai dos brasileiros Carlos e Roberto, faleceu em Paris, onde estava domiciliado. Louis era detentor de muitos bens, dentre os quais dois imóveis situados na cidade do Rio de Janeiro e outros quatro situados em Londres. Considerando as normativas constitucionais, é correto afirmar que

A

a sucessão quanto aos dois imóveis situados na cidade do Rio de Janeiro será regulada unicamente pela lei brasileira.

B

a lei do domicílio de Louis deverá ser aplicada, sem exceção, à sucessão de seus bens, estejam eles situados no Brasil ou no exterior.

C

poderá ser aplicada a lei brasileira quanto à sucessão dos imóveis situados em Londres, desde que mais benéfica a Norma, Carlos e Roberto.

D

a lei brasileira poderá ser aplicada à sucessão dos dois imóveis situados na cidade do Rio de Janeiro, caso seja mais favorável a Norma, Carlos e Roberto.

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Q2348949

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Auditor Tributário Municipal |

Q2348949 Direito Civil

Tereza contratou o seguro de vida Mulher com cobertura por morte, acidentes pessoais e diagnóstico de câncer junto à Seguradora Tranquilidade. Na vigência do contrato, em 30 de novembro de 2021, Tereza foi diagnosticada com câncer de útero, sendo submetida ao tratamento médico devido; o tratamento ainda está em curso.

Em 1º de dezembro de 2023, quando da segunda renovação sucessiva do contrato, Tereza identificou que teria direito a uma verba compensatória em razão de seu diagnóstico de câncer. Assim, Tereza, observando todo o procedimento para a regularização do sinistro, bem como atendendo a todas as exigências da Seguradora Tranquilidade, incluindo o envio do diagnóstico, requer da Seguradora Tranquilidade o pagamento do capital estipulado. Entretanto, Tereza tem seu pedido negado pela Seguradora, sob o argumento de que a pretensão estaria prescrita.

Diante da situação hipotética narrada, é correto afirmar que a recusa da Seguradora Tranquilidade

A

não encontra respaldo legal, pois a contagem do prazo prescricional de 1 ano fica impedida durante o tratamento médico.

B

não encontra respaldo legal, pois o prazo prescricional para a pretensão de Tereza é de 3 anos.

C

não encontra respaldo legal, pois o prazo prescricional para a pretensão de Tereza é de 2 anos, contado o prazo a partir do diagnóstico, que é o fato gerador da pretensão.

D

encontra respaldo legal, pois o prazo prescricional para a pretensão de Tereza é de 1 ano, contado a partir do diagnóstico, que é o fato gerador da pretensão.

E

não encontra respaldo legal, pois a contagem do prazo prescricional de 2 anos fica impedida durante o tratamento médico.

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Q2348948

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Auditor Tributário Municipal |

Q2348948 Direito Civil

Júlio Silva promoveu ação de curatela em face de sua esposa, Ana, de 42 anos, alegando que Ana não possui discernimento necessário e não está apta a expressar a sua vontade. No curso do processo, Ana deduz requerimento ao juízo para a adoção do processo de tomada de decisão apoiada e indica suas irmãs como suas apoiadoras. A sentença julga improcedente o pedido de Júlio e defere o pedido de Ana. Em relação ao caso, assinale a afirmativa correta.

A

O deferimento do pedido de Ana pressupõe a prévia declaração da sua incapacidade relativa.

B

O deferimento do pedido de Ana não interfere em sua capacidade civil, que continua sendo absoluta.

C

O pedido de Ana não poderia ter sido deferido, pois Júlio Silva, em razão da relação de conjugalidade, deveria ter sido nomeado seu apoiador.

D

Considerando que as alegações de Júlio Silva tenham sido devidamente comprovadas por laudo médico e testemunhas, o juízo deveria ter declarado a incapacidade absoluta de Ana.

E

O deferimento do pedido de Ana não interfere em sua capacidade civil, mas a validade dos negócios que ela venha a praticar após o trânsito em julgado da sentença dependem da anuência das apoiadoras.

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Q2348947

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Auditor Tributário Municipal |

Q2348947 Direito Civil

Romeu e Julieta, casados desde 2010 pelo regime da comunhão parcial de bens, encontram-se em crise conjugal, agravada pelo início da adolescência dos únicos filhos do casal. Destaca-se que não há consenso acerca da partilha do vasto patrimônio do casal.

Diante da situação hipotética narrada, com base no tema dissolução da sociedade e do vínculo conjugal e seus efeitos, assinale a afirmativa correta.

A

A separação judicial, que pode advir unicamente da vontade dos cônjuges, é uma das formas lícitas e aceitas pelo ordenamento jurídico e jurisprudências pátrias de extinção do casamento.

B

Caso não haja concesso ou prévia partilha de bens, o divórcio torna-se inviável, não podendo ser concedido.

C

Em caso de litígio judicial de ordem patrimonial, o divórcio modificará os direitos e deveres dos pais em relação aos filhos, gerando como consequência a guarda exclusiva que será conferida ao cônjuge inocente.

D

O adultério e a tentativa de homicídio geram o divórcio direto e unilateral, sendo que o cônjuge culpado perde o direito ao uso do nome e a guarda dos filhos.

E

O casamento válido só se dissolve pela morte de um dos cônjuges ou pelo divórcio, aplicando-se a presunção estabelecida no Código Civil quanto ao ausente.

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Q2348946

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Auditor Tributário Municipal |

Q2348946 Direito Civil

Marcelo Rocha relata à sua advogada, Gabriela Ruth, que é proprietário e possuidor do apartamento 72, da Rua do Céu, 99999, Bairro Paraíso da Lua, desde 2002, sendo que João Catapimba é o proprietário da unidade 62, que se encontra localizada imediatamente embaixo da sua. Entre 2002 e 2010, a unidade 62 ficou alugada, sendo que de 2010 a 2022, a tia do proprietário habitou o apartamento (unidade 62). Durante os dois períodos, nenhuma reclamação houve a respeito de barulho ou qualquer incômodo que pudesse ter sido causado por Marcelo.

Com a morte da tia, João Catapimba passou a habitar o imóvel. Desde então, injustificadamente, João passou a desferir golpes no teto de sua residência, ou seja, no piso da residência de Marcelo. Com o passar do tempo, os incidentes pioraram, ocasionando até em xingamentos e ameaças de morte praticados por João contra Marcelo. Esses atos eram realizados, a partir da janela do apartamento 62, em direção à unidade 72.

Diante da situação hipotética narrada, com base no tema Direitos de Vizinhança, assinale a afirmativa correta.

A

O exercício das prerrogativas de proprietário e possuidor não pode extravasar os limites da razoabilidade e da normalidade de modo a prejudicar a segurança, o sossego e a saúde das pessoas que habitam a propriedades vizinha.

B

Na situação narrada, não se configura qualquer forma de abuso, pois discussões por barulhos fazem parte das relações de vizinhança, se tratando de transtorno passageiro do cotidiano.

C

A violação do Direito de Vizinhança só se caracteriza quando o uso da propriedade violar normas administrativas emanadas da autoridade municipal.

D

O dissabor cotidiano é o fato contumaz e imperceptível que não atinge a esfera jurídica personalíssima do indivíduo, por conseguinte, as atitudes de João são normais e aceitáveis na relação entre vizinhos.

E

As atitudes de João são legítimas e válidas, se realizadas até as 22 horas, pois se encontram no limite legal para o exercício pleno do direito de uso do proprietário.

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Q2348945

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Auditor Tributário Municipal |

Q2348945 Direito Civil

Com a incorporação da sociedade XYZ pela sociedade ABC, ocorreu a transmissão das obrigações civis da empresa incorporada, gerando, por conseguinte, diversas polêmicas entre os membros do corpo jurídico da sociedade incorporadora. A respeito do tema transmissão das obrigações, assinale a afirmativa correta.

A

A cessão de crédito independe de notificação do devedor, desde que realizada por instrumento público, em virtude da eficácia erga omnes.

B

A assunção de dívida exonera o devedor primitivo, quando houver o consentimento expresso do credor, salvo se aquele, ao tempo da assunção, era insolvente e o credor o ignorava.

C

Salvo estipulação em contrário, o cedente responde pela solvência do devedor.

D

As exceções pessoais que competiam ao devedor primitivo na assunção de dívida podem ser opostas ao novo devedor.

E

Na cessão de crédito, os atos conservatórios do direito cedido não podem ser exercidos pelo cessionário, por falta de legitimidade.

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Q2346683

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Caraguatatuba - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Caraguatatuba - SP - Procurador |

Q2346683 Direito Civil

Durante o 24º Festival do Camarão realizado na Praça da Cultura, Praia do Centro, Caraguatatuba, foi capturada a imagem de Vera Miriam, personalidade feminina da cidade. A foto teve uma grande repercussão nas redes sociais, tendo sida usada, sem autorização prévia de Vera, em uma propaganda comercial de uma distribuidora de crustáceos. Diante do ocorrido, Vera procura advogado(a), relatando o ocorrido e desejando saber se teria direito à eventual indenização por perdas e danos.

A respeito da situação hipotética, com base no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a afirmativa correta.

A

Para que Vera tenha direito à eventual indenização por uso de sua imagem em uma propaganda empresarial, torna-se necessária a demonstração dos prejuízos sofridos.

B

A violação do direito à imagem depende da demonstração, por parte da vítima, da conduta voluntária e consciente; da violação do direito e do prejuízo ou do dano, ainda, que exclusivamente moral.

C

É livre a utilização da imagem de uma pessoa, quando obtida em espaço público, salvo se houver ofensa à honra ou dignidade humana.

D

A indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais independe de prova do prejuízo.

E

O uso da imagem alheia é absolutamente livre no exercício da atividade empresarial, desde que seja lícita.

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Q4208558

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Canoas - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Canoas - RS - Técnico em Fiscalização |

Q4208558 Direito Civil

A fiscalização do respeito aos direitos de vizinhança é essencial para manter o regular convívio em sociedade. Nos termos da Lei nº 10.406/2002 — Código Civil, o corte ou arrancada de sebes vivas, árvores, ou plantas quaisquer, que sirvam de marco divisório, só pode ocorrer:

A

Por determinação judicial.

B

Mediante escritura pública.

C

De comum acordo entre proprietários.

D

Por decisão unilateral de um dos confrontantes.

E

Por ato da autoridade ambiental.

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Q4195967

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: CIJUN - SP Prova: VUNESP - 2023 - CIJUN - SP - Advogado Pleno |

Q4195967 Direito Civil

João possui um carro clássico muito desejado por colecionadores locais. José e Maria, amigos bastante próximos, sempre expressaram interesse em adquirir o carro caso João decidisse vendê-lo, razão pela qual formalizaram um documento impondo a João a obrigação de oferecer o carro para eles antes de oferecer para outras pessoas. Um dia, João toma a decisão de vender o carro. Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta.

A

João poderá estipular o prazo de até um ano para que José e Maria exerçam o direito de preferência.

B

Se João não estipular prazo para que eles exerçam o direito de preferência, este caducará não se exercendo nos cinco dias subsequentes à data em que Maria e José tiverem notificado João.

C

Caso José não queira exercer o seu direito, Maria poderá utilizá-lo de forma sobredita.

D

Caso José e Maria não tenham condições financeiras para arcar com a aquisição do veículo, poderão ceder o direito de preferência para terceiros.

E

Caso João venda o carro para uma terceira pessoa, ambos responderão solidariamente pelas perdas e danos, independentemente de comprovação da má-fé.

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Q4195966

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: CIJUN - SP Prova: VUNESP - 2023 - CIJUN - SP - Advogado Pleno |

Q4195966 Direito Civil

Assinale a alternativa que traz a característica correspondente à modalidade de obrigação descrita.

A

Obrigações alternativas - Nas coisas determinadas pelo gênero e pela quantidade, a escolha pertence ao devedor, se o contrário não resultar do título da obrigação.

B

Obrigação de dar coisa incerta - No caso de pluralidade de optantes, não havendo acordo unânime entre eles, decidirá o juiz, findo o prazo por este assinado para a deliberação.

C

Obrigação de dar coisa certa - Se a prestação do fato se tornar impossível sem culpa do devedor, resolver-se-á a obrigação; se por culpa dele, responderá por perdas e danos.

D

Obrigação de fazer - Em caso de urgência, pode o credor, independentemente de autorização judicial, executar ou mandar executar o fato, sendo depois ressarcido.

E

Obrigação de não fazer - Extingue-se a obrigação de não fazer, ainda que, com culpa do devedor, se lhe torne impossível abster-se do ato, que se obrigou a não praticar.

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Q4195965

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: CIJUN - SP Prova: VUNESP - 2023 - CIJUN - SP - Advogado Pleno |

Q4195965 Direito Civil

Assinale a alternativa que corresponde a um exemplo de um negócio jurídico bifronte.

A

Compra e Venda.

B

Depósito.

C

Comodato.

D

Locação.

E

Empreitada.

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Q4169754

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: CRQ 9º Região - PR Prova: FUNDATEC - 2023 - CRQ 9º Região - PR - Assessor Jurídico |

Q4169754 Direito Civil

Sobre contratos e sua regulamentação pelo Código Civil, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato.

B

Os contratos civis e empresariais presumem-se paritários e simétricos até a presença de elementos concretos que justifiquem o afastamento dessa presunção, ressalvados os regimes jurídicos previstos em leis especiais.

C

A revisão contratual somente ocorrerá de maneira excepcional e limitada.

D

A alocação de riscos definida pelas partes deve ser respeitada e observada.

E

As partes negociantes poderão estabelecer parâmetros objetivos para a interpretação das cláusulas negociais, excetuados seus pressupostos de revisão ou de resolução.

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Q4169753

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: CRQ 9º Região - PR Prova: FUNDATEC - 2023 - CRQ 9º Região - PR - Assessor Jurídico |

Q4169753 Direito Civil

Analise as seguintes pretensões:
I. Dos hospedeiros ou fornecedores de víveres destinados a consumo no próprio estabelecimento, para o pagamento da hospedagem ou dos alimentos.
II. Dos tabeliães, auxiliares da justiça, serventuários judiciais, árbitros e peritos, pela percepção de emolumentos, custas e honorários.
III. Dos credores não pagos contra os sócios ou acionistas e os liquidantes, contado o prazo da publicação da ata de encerramento da liquidação da sociedade.
IV. A cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular.

A teor do disposto no Código Civil, prescrevem em cinco anos:

A

Apenas IV.

B

Apenas I e IV.

C

Apenas II e III.

D

Apenas II e IV.

E

Apenas I, II e III.

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Q4169752

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: CRQ 9º Região - PR Prova: FUNDATEC - 2023 - CRQ 9º Região - PR - Assessor Jurídico |

Q4169752 Direito Civil

Sobre a condição e o termo, considerando o disposto no Código Civil, assinale a alternativa correta.

A

As condições incompreensíveis ou contraditórias têm-se por inexistentes.

B

Enquanto pender condição suspensiva, à qual subordinada a eficácia do negócio jurídico, não se terá adquirido o direito a que ele visa.

C

Se a condição é resolutiva, o negócio jurídico vigorará após sua implementação.

D

Ao titular do direito eventual, nos casos de condição suspensiva ou resolutiva, é vedado praticar os atos destinados a conservá-lo.

E

O termo inicial suspende o exercício e a aquisição do direito.

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Q4169751

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: CRQ 9º Região - PR Prova: FUNDATEC - 2023 - CRQ 9º Região - PR - Assessor Jurídico |

Q4169751 Direito Civil

Acerca dos fatos jurídicos e seu tratamento pelo Código Civil, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A incapacidade relativa de uma das partes não pode ser invocada pela outra em benefício próprio, nem aproveita aos cointeressados capazes, salvo se, neste caso, for indivisível o objeto do direito ou da obrigação comum.

B

A impossibilidade inicial do objeto invalida o negócio jurídico, ainda que relativa, exceto se cessar antes de realizada a condição a que ele estiver subordinado.

C

No negócio jurídico celebrado com a cláusula de não valer sem instrumento público, este é da substância do ato.

D

O silêncio importa anuência, quando as circunstâncias ou os usos o autorizarem, e não for necessária a declaração de vontade expressa.

E

As partes poderão livremente pactuar regras de interpretação, de preenchimento de lacunas e de integração dos negócios jurídicos diversas daquelas previstas em lei.

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Questões de Concurso Sobre direito civil

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