Gabarito comentado – Alternativa E (correta)

1. Interpretação do enunciado:
O caso trata de evicção – situação em que a compradora perde o imóvel por decisão judicial, pois o vendedor não era o real proprietário. Martha busca saber seus direitos contra Pedro, o alienante.

2. Legislação aplicável:
O Código Civil, art. 447 prevê a responsabilidade do alienante pela evicção.
Já o art. 450 detalha os direitos do evicto: “tem direito o evicto, além da restituição integral do preço ou das quantias que pagou: I - à indenização dos frutos que tiver sido obrigado a restituir; II - à indenização pelas despesas dos contratos e pelos prejuízos que diretamente resultarem da evicção; III - às custas judiciais e aos honorários do advogado por ele constituído.”

3. Tema central e exemplo:
O tema exige conhecimento da responsabilidade do vendedor pela evicção. Exemplo: Se João vendeu carro que não era seu e o verdadeiro dono retomou o bem em juízo, o comprador pode exigir a devolução do preço pago e eventuais prejuízos diretos, como custos com financiamento.

4. Justificativa da alternativa E:
Correta, pois Martha tem direito de receber a restituição integral do preço junto dos prejuízos diretamente ligados à aquisição, como juros do empréstimo contraído — conforme autoriza o inciso II do art. 450 do CC. A jurisprudência do STJ (AREsp 1.587.124) confirma esse entendimento. A doutrina (Patrícia Iglecias Lemos) também aponta para o ressarcimento dos prejuízos efetivamente comprovados e originados da evicção.

5. Análise das alternativas incorretas:

A) Restringe equivocadamente o direito do evicto, pois não abrange todos os prejuízos diretamente resultantes (omissão dos juros do empréstimo).

B) Refere-se a benfeitorias após a propositura da ação, tema de posse e não evicção — o Código Civil não faz tal limitação neste contexto.

C) Erra ao desconsiderar a cláusula de exclusão da responsabilidade, pois se a compradora conhecia o risco e anuiu expressamente, não cabe a garantia (art. 448, CC).

D) O prazo prescricional é de 3 anos (art. 206, §3º, V, CC) e conta-se da efetiva perda do bem, não da propositura da ação de evicção.

Estratégia de prova e pontos-chave:
Fique atento à expressão “prejuízos que diretamente resultarem da evicção”. Palavras restritivas ou generalizações são pegadinhas comuns nessas questões.

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A) ERRADA - Art. 450. Salvo estipulação em contrário, tem direito o evicto, além da restituição integral do preço ou das quantias que pagou:

I - à indenização dos frutos que tiver sido obrigado a restituir;

II - à indenização pelas despesas dos contratos e pelos prejuízos que diretamente resultarem da evicção;

III - às custas judiciais e aos honorários do advogado por ele constituído.

B) ERRADA - Art. 453. As benfeitorias necessárias ou úteis, não abonadas ao que sofreu a evicção, serão pagas pelo alienante.

Art. 454. Se as benfeitorias abonadas ao que sofreu a evicção tiverem sido feitas pelo alienante, o valor delas será levado em conta na restituição devida.

c) ERRADA - Art. 457. Não pode o adquirente demandar pela evicção, se sabia que a coisa era alheia ou litigiosa.

D) ERRADA - Prazo prescricional para ressarcimento por evicção é de três anos.

E) CORRETA - Art. 449. Não obstante a cláusula que exclui a garantia contra a evicção, se esta se der, tem direito o evicto a receber o preço que pagou pela coisa evicta, se não soube do risco da evicção, ou, dele informado, não o assumiu. + Art. 450. Salvo estipulação em contrário, tem direito o evicto, além da restituição integral do preço ou das quantias que pagou:

I - à indenização dos frutos que tiver sido obrigado a restituir;

II - à indenização pelas despesas dos contratos e pelos prejuízos que diretamente resultarem da evicção;

III - às custas judiciais e aos honorários do advogado por ele constituído.

CARACTERISTICAS GERAIS DA EVICÇÃO

1)- só existe em contratos onerosos (ainda que a venda se dê em hasta pública OU se trata de doação, desde que com encargo)

2) é possível, por convenção entre as partes, modular os efeitos da evicção. Desde que seja feito EXPRESSAMENTE.

3) NÃO TEM DIREITO À EVICÇÃO: o adquirente que sabia que a coisa era alheia ou litigiosa (em razão da boa-fé). ATENÇÃO: Mas a perda por ato administrativo, desde que definitivo, também enseja a ação por evicção.

4) EVICÇÃO poderá ser TOTAL ou PARCIAL

5) a indenização pela evicção será calculada tendo por base a época em que se evenceu.

6) a evicção persiste ainda que deteriorada a coisa (exceto se houver DOLO do adquirente).

7) durante a evicção não corre a prescrição (Art. 199, III do CC).

8) PRAZO PRESCRICIONAL: 03 ANOS

STJ: 4. Independentemente do seu nomen juris, a natureza da pretensão deduzida em ação baseada na garantia da evicção é tipicamente de reparação civil decorrente de inadimplemento contratual, a qual se submete ao prazo prescricional de três anos, previsto no art. 206, § 3º, V, do CC/02. (...)

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Sobre a letra B

Se o evicto realizou-as, após a propositura da ação reivindicatória, será tido, perante o evictor, como de má-fé; logo, o reivindicante não terá o dever de pagar (art. 1.220 CC).

Evicção : é a perda ou desapossamento de um bem, por motivo judicial ou administrativo, em razão de um defeito jurídico anterior à alienação. Tem-se como exemplo de evicção administrativa a apreensão administrativa e apreensão de veículo por falsificação de documento realizado pelo antigo dono.

Normalmente a maior é a correta

Abraços