Questões de Concurso Sobre direito civil
Foram encontradas 21.588 questões
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ARSAL
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - ARSAL - Analista de Regulação - Especialidade: Direito |
Q4250763
Direito Civil
No que diz respeito às pessoas jurídicas, julgue o item seguinte.
Uma associação constituída para defender os interesses de usuários de serviços regulados por agência reguladora de serviços públicos poderá distribuir lucros entre seus associados, desde que essa previsão conste de seu estatuto.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ARSAL
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - ARSAL - Analista de Regulação - Especialidade: Direito |
Q4250762
Direito Civil
Julgue o item subsequente, relativo a pessoas naturais.
A incapacidade relativa impede a prática de certos atos da vida civil.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ARSAL
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - ARSAL - Analista de Regulação - Especialidade: Direito |
Q4250761
Direito Civil
Julgue o item subsequente, relativo a pessoas naturais.
Os direitos da personalidade são, em regra, intransmissíveis e irrenunciáveis, e seu exercício não pode sofrer nenhuma limitação voluntária.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ARSAL
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - ARSAL - Analista de Regulação - Especialidade: Direito |
Q4250760
Direito Civil
Julgue o item subsequente, relativo a pessoas naturais.
O estado civil da pessoa natural é considerado atributo da personalidade e pode ser modificado por convenção entre particulares levada a registro.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ARSAL
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - ARSAL - Analista de Regulação - Especialidade: Direito |
Q4250759
Direito Civil
Julgue o item subsequente, relativo a pessoas naturais.
O pseudônimo adotado para atividades lícitas recebe proteção jurídica equivalente à conferida ao nome civil.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ARSAL
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - ARSAL - Analista de Regulação - Especialidade: Direito |
Q4250758
Direito Civil
Julgue o item a seguir, com base no disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.
A lei nova revoga a anterior apenas quando houver revogação expressa.
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Pinheiro Preto - SC
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pinheiro Preto - SC - Advogado - Edital nº 1 |
Q4249638
Direito Civil
Antônio é devedor do Município Alfa, porém não realiza o pagamento no
vencimento. Carlos, que é fiador de Antônio em relação à referida dívida, realiza o pagamento. Nessa
hipótese, verifica-se a figura da
Ano: 2026
Banca:
FURB
Órgão:
Câmara de Curitibanos - SC
Prova:
FURB - 2026 - Câmara de Curitibanos - SC - Procurador Jurídico |
Q4249380
Direito Civil
Suponha que um determinado município seja proprietário
de um terreno urbano ocioso, devidamente registrado e
classificado como bem público dominical. Um particular
ocupou irregularmente essa área por mais de 20 (vinte)
anos ininterruptos, erguendo ali sua moradia, sem
qualquer oposição do ente público durante esse período.
Recentemente, visando construir um posto de saúde no
local, o Município notificou o ocupante para desocupar a
área. Inconformado, o particular ajuizou ação alegando
ter adquirido a propriedade por usucapião e requereu a
manutenção de sua posse contra o ente municipal.
Considerando as disposições do Código Civil Brasileiro
sobre posse, propriedade e bens públicos, assinale a
alternativa correta:
Ano: 2026
Banca:
FURB
Órgão:
Câmara de Curitibanos - SC
Prova:
FURB - 2026 - Câmara de Curitibanos - SC - Procurador Jurídico |
Q4249379
Direito Civil
Avalie a seguinte situação: um município de Santa
Catarina celebrou um negócio jurídico de alienação de
um imóvel inservível com um particular. Posteriormente,
a Procuradoria Jurídica do Município, ao realizar uma
auditoria nos contratos firmados, constatou e obteve
provas de que o particular utilizou-se de artifícios
maliciosos para enganar e induzir o agente público a erro
essencial na formação do preço, configurando o defeito
do negócio jurídico conhecido como dolo. Diante dessa
situação e considerando as disposições do Código Civil
Brasileiro sobre os defeitos dos negócios jurídicos e os
prazos para sua desconstituição, assinale a alternativa
correta:
Ano: 2026
Banca:
FURB
Órgão:
Câmara de Curitibanos - SC
Prova:
FURB - 2026 - Câmara de Curitibanos - SC - Procurador Jurídico |
Q4249378
Direito Civil
Analise a seguinte situação: o Prefeito de um
determinado Município, visando reestruturar a
administração local e fomentar a participação social,
enviou à Câmara Municipal projetos de lei para a criação
de uma autarquia municipal de trânsito e para a
instituição de uma fundação pública com personalidade
jurídica de direito privado voltada ao fomento da cultura.
Além disso, o Município passou a integrar um consórcio
público intermunicipal constituído sob a forma de
associação pública e incentivou a formação de uma
associação de moradores no bairro central.
Considerando as regras do Código Civil Brasileiro de 2002 sobre a classificação das pessoas jurídicas, assinale a alternativa correta:
Considerando as regras do Código Civil Brasileiro de 2002 sobre a classificação das pessoas jurídicas, assinale a alternativa correta:
Q4246175
Direito Civil
Determinada lei foi regularmente aprovada, sancionada
e publicada, surgindo discussão acerca do momento em que
passaria a produzir efeitos jurídicos. Com base na Lei de
Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa
correta.
Q4246089
Direito Civil
A respeito da prescrição e da decadência, julgue o item a seguir.
Prescreve em três anos a pretensão de reparação civil.
Prescreve em três anos a pretensão de reparação civil.
Q4246088
Direito Civil
A respeito da prescrição e da decadência, julgue o item a seguir.
A decadência convencional pode ser suprida de ofício pelo juiz.
A decadência convencional pode ser suprida de ofício pelo juiz.
Q4246087
Direito Civil
A respeito da prescrição e da decadência, julgue o item a seguir.
A renúncia à prescrição só é válida depois de consumada e desde que não prejudique terceiro.
A renúncia à prescrição só é válida depois de consumada e desde que não prejudique terceiro.
Q4246086
Direito Civil
A respeito da prescrição e da decadência, julgue o item a seguir.
Os prazos de prescrição podem ser reduzidos por acordo das partes, desde que disso não resulte prejuízo ao devedor.
Os prazos de prescrição podem ser reduzidos por acordo das partes, desde que disso não resulte prejuízo ao devedor.
Q4246085
Direito Civil
No que diz respeito à vigência, à aplicação e à integração das leis, bem como ao conflito das leis no tempo, julgue o item seguinte.
Reputa‑se adquirido o direito exercitável pelo titular ou por terceiro em seu nome, bem como aquele cujo início do exercício se sujeite a termo prefixado ou a condição preestabelecida imune a arbítrio alheio.
Reputa‑se adquirido o direito exercitável pelo titular ou por terceiro em seu nome, bem como aquele cujo início do exercício se sujeite a termo prefixado ou a condição preestabelecida imune a arbítrio alheio.
Q4246084
Direito Civil
No que diz respeito à vigência, à aplicação e à integração das leis, bem como ao conflito das leis no tempo, julgue o item seguinte.
A incidência imediata da lei nova encontra limite no ato jurídico perfeito, no direito adquirido e na coisa julgada.
A incidência imediata da lei nova encontra limite no ato jurídico perfeito, no direito adquirido e na coisa julgada.
Ano: 2026
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Rio Azul - PR
Prova:
FAU - 2026 - Prefeitura de Rio Azul - PR - Procurador |
Q4245308
Direito Civil
Considerando as disposições do Código Civil acerca dos defeitos dos negócios
jurídicos, assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2026
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Rio Azul - PR
Prova:
FAU - 2026 - Prefeitura de Rio Azul - PR - Procurador |
Q4245305
Direito Civil
O Código Civil, ao disciplinar a responsabilidade civil, prevê situações em que a
conduta, embora cause dano a outrem, não é qualificada como ato ilícito, bem como
estabelece os efeitos indenizatórios que dela podem decorrer. Considerando as
disposições do Código Civil acerca das excludentes do ato ilícito, assinale a alternativa
CORRETA:
Q4240014
Direito Civil
Caio, domiciliado da cidade de Caucaia, contratou com Tício, domiciliado em Sobral, a compra de trinta álbuns de figurinhas da
copa do mundo, pela importância de R$ 2.400,00, uma vez que pretendia revendê-los em sua banca de revistas. Caio, inclusive,
já havia recebido valores de seus clientes para a reserva dos álbuns, que foram enviados por meio de transportadora. Caio pôde
confirmar que a entrega foi feita de forma correta. As partes, porém, divergiram alguns dias após a avença: Tício queria que o
valor fosse pago em espécie em Sobral, ao passo que Caio, em que pese concordasse que combinou o pagamento em espécie
em Sobral, entendia agora que este deveria se dar em Caucaia, pois alegava ter descoberto que seria seu direito. João, um primo
de Caio que também morava em Sobral, sabendo das contrariedades pelas quais passava seu primo, que já havia reunido a
quantia e pensava inclusive em depositá-la em juízo, resolveu ele mesmo adimplir o débito, certo de que poderá cobrar os valores
originalmente devidos pelo primo quando o visitar em Caucaia. Sobre os fatos, segundo o Código Civil:
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