Questões de Concurso
Sobre princípios gerais de direito civil em direito civil
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No que concerne à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, à pessoa natural, aos direitos da personalidade e à desconsideração de pessoa jurídica, julgue o item a seguir.
Em se tratando de indivíduo de nacionalidade estrangeira
domiciliado no Brasil, as regras sobre o começo e o fim da sua
personalidade, seu nome, sua capacidade civil e seus direitos
de família são aquelas da legislação vigente no seu país de
origem.
No curso de uma representação em determinado tribunal de contas, o Ministério Público junto ao tribunal apresentou um extrato de movimentação bancária emitido por um banco internacional, como prova de movimentação financeira irregular praticada fora do Brasil.
Nesse caso, segundo a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, a lei de regência para verificação da legitimidade do meio de produção dessa prova deve ser a legislação
A respeito da eficácia da lei no tempo e do conflito de normas, julgue o item.
No direito brasileiro, a repristinação não é automática,
devendo constar expressamente da lei revogadora a
restauração da vigência da lei revogada.
Considerando as disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue o item a seguir.
Salvo expressa disposição em contrário, a lei entrará em vigor
no primeiro dia útil após a sua publicação no Diário Oficial
da União.
Considerando as disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue o item a seguir.
Diante de omissão legal, o juiz decidirá de acordo com a
analogia, os costumes e os princípios gerais de direito, visando
atender aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum.
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