Questões de Direito Civil - Princípios Gerais de Direito Civil para Concurso - Página 12

Q932312

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2018 - TJ-RJ - Juiz Leigo |

Q932312 Direito Civil

A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB estipula normas de aplicação ao Código Civil, dentre outros Códigos e disposições legislativas. Sobre a referida lei, em especial sobre leis, sentenças, declarações de vontade e fatos ocorridos no estrangeiro, assinale a alternativa correta.

A

Para ser executada no Brasil, basta que a sentença proferida no estrangeiro tenha sido homologada pelo Supremo Tribunal Federal e traduzida por intérprete autorizado.

B

Será executada no Brasil a sentença proferida no estrangeiro, por juiz competente, ainda que as partes não tenham sido citadas.

C

As declarações de vontade realizadas em outro país que ofenderem a ordem pública apenas terão eficácia se homologadas pelo Supremo Tribunal Federal.

D

Não conhecendo a lei estrangeira, poderá o juiz exigir de quem a invoca prova do texto, da vigência e autorização do Supremo Tribunal Federal.

E

A prova dos fatos ocorridos em país estrangeiro rege-se pela lei que nele vigorar, quanto ao ônus e aos meios de produzir-se, não admitindo os tribunais brasileiros provas que a lei brasileira desconheça.

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Q927840

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sorocaba - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Procurador do Município |

Q927840 Direito Civil

Assinale a alternativa correta, conforme disposições da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei n° 4.657/1942) e legislação relacionada.

A

Em regra, a lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

B

As súmulas administrativas e respostas a consultas têm caráter vinculante em relação ao órgão ou à entidade a que se destinam.

C

A sentença proferida em outro país deverá ser homologada perante o Supremo Tribunal Federal para ser executada no Brasil.

D

O agente público responderá pessoalmente por suas opiniões técnicas, salvo no caso de erro, ainda que considerado grosseiro.

E

A lei não pode estabelecer período de vacância (vacatio legis) apenas para determinados artigos que a compõem.

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Q922044

Ano: 2018 Banca: IADES Órgão: IGEPREV-PA Prova: IADES - 2018 - IGEPREV-PA - Técnico Previdenciário A |

Q922044 Direito Civil

No ano de 2017, houve profundas e significativas mudanças no texto da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), popularmente denominadas reforma trabalhista. Entre as disposições contidas na referida reforma, há a previsão de que o vigor da norma dar-se-á depois de decorridos 120 dias da respectiva publicação oficial. Considerando essa alteração legislativa e com base na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa correta.

A

As alterações em texto de lei já em vigor, como no exemplo apresentado, não são consideradas lei nova.

B

A única forma possível para que lei posterior revogue a anterior é quando expressamente assim o declare.

C

A disposição que prevê que o vigor da norma dar-se-á depois de decorridos 120 dias da respectiva publicação oficial contraria regra trazida na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, que impõe que todas as leis começarão a vigorar, obrigatoriamente, em todo o País, 45 dias depois de oficialmente publicadas.

D

A lei revogada não se restaura por ter perdido a vigência, ainda que haja previsão legal para tanto.

E

Ninguém pode se escusar de cumprir as previsões legais trazidas pela reforma trabalhista alegando que não a conhece.

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Q904063

Ano: 2018 Banca: NUCEPE Órgão: PC-PI Prova: NUCEPE - 2018 - PC-PI - Delegado de Polícia Civil |

Q904063 Direito Civil

Com base na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, marque a alternativa CORRETA.

A

O período de vacatio legis de uma lei de direito material é diferente quando se trata de norma de direito processual.

B

As organizações destinadas a fins de interesse coletivo, como as sociedades e as fundações, obedecem à lei do Estado em que se constituírem.

C

Dependendo da importância da lei, o legislador deve estabelecer um período de vacatio legis mais extenso, de 1 (um) ano para os Códigos e Leis Complementares.

D

Uma lei nova não modifica a anterior se for com ela incompatível ou tratar sobre a mesma matéria.

E

A equidade é sempre uma forma de integração quando houver omissão da lei.

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Q894643

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: TJ-AL Prova: FGV - 2018 - TJ-AL - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador |

Q894643 Direito Civil

Até 07 de abril de 2017, vigorava, no Município X, a Lei 01, que estipulava em trinta dias prazo para interposição de recursos à própria administração municipal contra atos praticados por seus servidores. Na referida data, entrou em vigor a Lei 02, que alterou o referido prazo para quarenta dias e revogou, neste ponto, a Lei 01. Contudo, atendendo a pleito local, o Município editou a Lei 03, de 07 de março de 2018, com o seguinte e único texto: “Art. 1º : Revoga-se Lei 02”.

Quanto a essa situação, é correto afirmar que:

A

no dia da publicação da Lei 03, a Lei 01 volta a vigorar;

B

trinta dias após a publicação da Lei 03, a Lei 01 retorna a vigorar;

C

quarenta e cinco dias após a publicação da Lei 03, a Lei 02 deixa de vigorar;

D

no dia da publicação da Lei 03, a Lei 02 deixa de vigorar;

E

trinta dias após a publicação da Lei 03, a Lei 02 deixa de vigorar.

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Q893716

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Bauru - SP - Procurador Jurídico |

Q893716 Direito Civil

Sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis, previstas na Lei Complementar n^o 95, de 26 de fevereiro de 1998, bem como a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa correta.

A

As leis que estabelecem período de vacância entram em vigor no primeiro dia útil subsequente à consumação integral do prazo.

B

Para contagem do prazo de leis que estabelecem período de vacância, exclui-se a data de publicação e inclui-se o último dia do prazo.

C

As cláusulas de revogação de lei podem ser genéricas.

D

Nos estados estrangeiros que não tiverem tratado de reciprocidade, a obrigatoriedade da lei brasileira se inicia três meses depois de oficialmente publicada. Nos demais estados estrangeiros, em regra, a lei entra em vigor imediatamente.

E

Em razão do princípio da vigência sincrônica, as leis começam a vigorar em todo o País quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicadas, salvo disposição em contrário.

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Q889518

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2018 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q889518 Direito Civil

Ao dizer que, salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência, a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro está referindo-se à

A

anterioridade legal.

B

resilição.

C

retroação da lei.

D

repristinação.

E

sub-rogação.

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Q883544

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STJ Prova: CESPE - 2018 - STJ - Técnico Judiciário - Administrativa |

Q883544 Direito Civil

Julgue o item a seguir, à luz da Lei de Introdução ao Código Civil — Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.

O prazo de vacatio legis se aplica às leis, aos decretos e aos regulamentos.

Certo

Errado

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Q883543

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STJ Prova: CESPE - 2018 - STJ - Técnico Judiciário - Administrativa |

Q883543 Direito Civil

Julgue o item a seguir, à luz da Lei de Introdução ao Código Civil — Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.

O intervalo temporal entre a publicação e o início de vigência de uma lei denomina-se vacatio legis.

Certo

Errado

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Q883542

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STJ Prova: CESPE - 2018 - STJ - Técnico Judiciário - Administrativa |

Q883542 Direito Civil

Julgue o item a seguir, à luz da Lei de Introdução ao Código Civil — Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.

Lei em vigor tem efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.

Certo

Errado

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Q883541

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STJ Prova: CESPE - 2018 - STJ - Técnico Judiciário - Administrativa |

Q883541 Direito Civil

Julgue o item a seguir, à luz da Lei de Introdução ao Código Civil — Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.

Se a lei não dispuser em sentido diverso, a sua vigência terá início noventa dias após a data de sua publicação.

Certo

Errado

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Q870782

Ano: 2018 Banca: CONSULPLAN Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Prova: CONSULPLAN - 2018 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Procurador |

Q870782 Direito Civil

“A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro estatui expressamente que quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com __________________.” Assinale a alternativa que NÃO completa corretamente a afirmativa anterior.

A

analogia

B

costumes

C

princípios gerais do direito

D

fins sociais a que a lei se dirige

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Q1842326

Ano: 2017 Banca: Crescer Concursos Órgão: Prefeitura de Araguanã - MA Prova: Crescer Consultorias - 2017 - Prefeitura de Araguanã - MA - Advogado |

Q1842326 Direito Civil

Marque a alternativa INCORRETA:

A

A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.

B

Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.

C

A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.

D

Chama-se coisa julgada ou caso julgado a decisão judicial de que necessita de recurso.

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Q1332686

Ano: 2017 Banca: PGM-RJ Órgão: PGM - RJ Prova: PGM-RJ - 2017 - PGM - RJ - Estágio Forense |

Q1332686 Direito Civil

A respeito da eficácia das leis NÃO é correto afirmar que:

A

as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova

B

não existe repristinação tácita no ordenamento jurídico brasileiro

C

é aplicável no ordenamento jurídico brasileiro o princípio da não retroatividade das leis

D

com a promulgação, a lei está autenticada e perfeita, podendo ser concebida como uma ordem geral

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Q1309135

Ano: 2017 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Apucarana - PR Prova: FAU - 2017 - Prefeitura de Apucarana - PR - Advogado |

Q1309135 Direito Civil

No que tange a Lei de Introdução ao Código Civil, é CORRETO afirmar que:

A

Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso exclusivamente de acordo com a jurisprudência pacífica.

B

Os Governos estrangeiros, bem como as organizações de qualquer natureza, que eles tenham constituído, dirijam ou hajam investido de funções públicas, não poderão adquirir no Brasil bens imóveis ou susceptíveis de desapropriação.

C

A lei posterior não revoga a anterior mesmo que expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.

D

O regime de bens, legal ou convencional, obedece à lei do país em que tiverem os nubentes domicílio, e, se este for diverso, a de qualquer domicílio conjugal.

E

As leis, atos e sentenças de outro país, bem como quaisquer declarações de vontade, terão eficácia no Brasil, mesmo quando ofenderem a soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes.

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Q965135

Ano: 2017 Banca: IV - UFG Órgão: DEMAE - GO Prova: CS-UFG - 2017 - DEMAE - GO - Procurador Autárquico |

Q965135 Direito Civil

Em casos omissos, obedecendo ao previsto na Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro ou Lei de Introdução ao Código Civil, Decreto-Lei n. 4.657/1942, o juiz decidirá o caso de acordo com

A

a doutrina, a analogia e as circunstâncias do caso concreto.

B

a moral, a ética e os princípios gerais de direito.

C

a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.

D

os costumes, a boa-fé e as circunstâncias do caso concreto.

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Q891570

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Barretos - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Barretos - SP - Advogado |

Q891570 Direito Civil

A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro é um conjunto de dispositivos sobre normas, dirigida a todos os ramos do direito, salvo naquilo que for regulado de forma diferente em legislação específica. Sobre a referida legislação, é correto afirmar:

A

salvo disposição em contrário, a lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

B

quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes, os princípios gerais de direito, a doutrina e a jurisprudência.

C

a lei do país em que nascer a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.

D

a obrigação resultante do contrato reputa-se constituída no lugar em que residir o proponente.

E

a sucessão de bens de estrangeiros, situados no País, será regulada pela lei pessoal do de cujus em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, ou de quem os represente, sempre que não lhes seja mais favorável a lei brasileira.

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Q865665

Ano: 2017 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Rolim de Moura - RO Prova: INAZ do Pará - 2017 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Advogado |

Q865665 Direito Civil

Com relação às disposições constantes na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB, assinale a alternativa correta:

A

Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção, o prazo deste artigo e dos parágrafos anteriores começará a correr da nova promulgação.

B

Via de regra, o fenômeno da repristinação é concebido no ordenamento jurídico brasileiro.

C

Tendo os nubentes domicílio diverso, regerá os casos de invalidade do matrimônio a lei do último domicílio conjugal.

D

A lei do país em que domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.

E

Reputa-se direito adquirido o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou.

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Q864317

Ano: 2017 Banca: FAUEL Órgão: Prev São José - PR Prova: FAUEL - 2017 - Prev São José - PR - Advogado |

Q864317 Direito Civil

Sobre a constitucionalização do Direito Civil, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Interpreta-se o Código Civil a partir da Constituição e não o contrário.

B

O Direito Civil Constitucional está baseado em uma visão fragmentária do ordenamento jurídico.

C

A dignidade da pessoa humana, como vetor axiológico fundamental da Constituição Federal, orienta não só o Estado, mas também os particulares, nas suas relações privadas.

D

O princípio da isonomia, em seu aspecto unicamente formal, não se mostra suficiente, sendo imprescindível a busca pela igualdade material ou substancial.

E

A constitucionalização do Direito Civil relaciona-se diretamente com a consagração da ideia da força normativa das normas constitucionais, não mais perdurando a concepção da Carta Constitucional como mera declaração política.

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Q862552

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Valinhos - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Valinhos - SP - Analista Técnico Legislativo |

Q862552 Direito Civil

O órgão X, por meio de resolução publicada no Diário Oficial da União (DOU) em 29.12.2016, fixou a alíquota do Imposto de Importação para determinado item no percentual de 20%. Ocorre que o normativo foi republicado no DOU de 05.01.2017 apenas para se corrigir a alíquota para o percentual de 35% para aquele mesmo item. Considerando que o órgão X é legalmente competente para a fixação da mencionada alíquota por meio de resolução, e que não há impropriedades quanto à legislação tributária, pode-se afirmar que, de acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB),

A

as incorreções materiais, por não alterarem o conteúdo normativo propriamente dito, integram o texto original, retroagindo à data da primeira publicação.

B

se o ato normativo é republicado com a finalidade de corrigir erro em seu texto já publicado, tem-se um novo ato normativo, que somente pode começar a viger a partir de sua publicação.

C

é possível a alegação de desconhecimento da nova norma, aplicando-se a escusa de seu cumprimento.

D

as regras previstas na LINDB não se aplicam às resoluções normativas, mas apenas às leis em sentido formal.

E

o novo ato normativo é considerado nulo.

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Questões de Concurso Sobre princípios gerais de direito civil em direito civil

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