Questões de Direito Civil - Princípios Gerais de Direito Civil para Concurso
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Com fundamento na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue o item.
A nova publicação de lei, destinada à retificação de
equívocos, não influencia a contagem da vacatio legis.
Considerando o Decreto n.o 9.830/2019, que regula dispositivos da Lei de Introdução às Normas do Direito brasileiro, julgue o item.
A motivação das decisões deverá indicar as normas, a interpretação jurídica, a jurisprudência ou a doutrina que a embasaram, mas não poderá ser constituída por mera declaração de concordância com o conteúdo de notas técnicas, pareceres, informações, decisões ou propostas que precederam a decisão.
No que se refere à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue os próximos itens.
I Nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão.
II A decisão que decretar a invalidação de norma administrativa deverá indicar, de modo expresso, suas consequências jurídicas e administrativas.
III A edição de atos normativos por autoridade administrativa, inclusive os de mera organização interna, poderá ser precedida de consulta pública para manifestação de interessados.
IV O agente público somente responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo.
A quantidade de itens certos é igual a
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