Questões de Concurso
Sobre princípios gerais de direito civil em direito civil
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Nesse contexto, de acordo com a atual redação da LINDB:
De acordo com o que disciplina o ordenamento jurídico em relação à vigência de lei brasileira, considere as assertivas abaixo:
I. Constitui regra obrigatória que a vigência de lei brasileira se inicia com a sanção.
II. Não há vedação para que lei brasileira, em seu texto, estabeleça sua vigência imediata.
III. A lei brasileira, em regra, terá efeito imediato e geral no território nacional, após 45 dias da sua publicação oficial.
IV. A lei brasileira, em regra, terá efeito imediato e geral nos estados estrangeiros, após 60 dias da sua publicação oficial.
Está correto o que se afirma APENAS em
A lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.
A respeito da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (LINDB), da pessoa jurídica, do negócio jurídico e da prescrição, julgue o item a seguir.
Ainda que possa causar prejuízo aos administrados, a
interpretação pelo gestor de norma de gestão pública será
realizada de acordo com as exigências das políticas públicas.
A respeito da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (LINDB), da pessoa jurídica, do negócio jurídico e da prescrição, julgue o item a seguir.
Caso a lei B, que revogou a lei A, venha a ser revogada, a
primeira volta a reger a matéria.
Quanto aos atributos da lei:
I. A lei não é válida ou inválida em si, pois validade é um critério de pertinência. Trata-se de um atributo da lei que se manifesta em relação a uma determinada ordem jurídica vigente.
II. Mesmo em flagrante antinomia com lei hierarquicamente superior o texto legal se mantém válido por presunção até ser declarado inválido em procedimento próprio.
III. Uma lei inválida pode produzir eficácia legal e eficácia social interimísticas.
IV. Eficácia legal é a efetiva aplicação da lei aos fatos que ela regula.
Pode se dar de forma espontânea ou coativa.
Sobre as técnicas de aplicação do direito por interpretação e por integração da lei, reguladas na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB):
I. Quando a lei civil e a lei penal forem omissas, o juiz resolverá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais do direito.
II. Ao regular a atividade integradora da lei, a LINDB admite proibições expressas e proibições implícitas no texto legal, estas últimas contidas nas lacunas da lei.
III. As técnicas de integração da lei excepcionam o axioma ontológico do direito, segundo o qual tudo o que não está juridicamente proibido está juridicamente permitido.
IV. O axioma ontológico do direito é um
princípio de contenção do ativismo
judicial, sendo a lacuna uma incompletude insatisfatória da lei e não
uma simples ausência de previsão
normativa que possa ser superada pela
vontade discricionária do juiz.
I. Nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão. II. O agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou culpa. III. A revisão, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, quanto à invalidade de ato, contrato ajuste, processo ou norma administrativa cuja produção não se houver completado levará em conta as orientações gerais da época, sendo vedado que, com base em mudança posterior de orientação geral, se declarem inválidas situações plenamente constituídas. IV. A decisão do processo, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, poderá impor compensação por benefícios indevidos ou prejuízos; anormais ou injustos resultantes do processo ou da conduta dos envolvidos.
Estão corretas as seguintes assertivas:
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