Questões de Direito Civil - Princípios Gerais de Direito Civil para Concurso - Página 15

Q600783

Ano: 2016 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Chopinzinho - PR Prova: FAU - 2016 - Prefeitura de Chopinzinho - PR - Procurador Municipal |

Q600783 Direito Civil

No que concerne a vigência e aplicação da Lei no espaço e no tempo, assinale a alternativa CORRETA:

A

As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.

B

Nos Estados, estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.

C

Conforme regra geral estabelecida na Lei de Introdução ás Normas do Direito Brasileiro, a lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

D

A lei do país em que domiciliada a pessoa não determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.

E

O casamento de estrangeiros não poderá celebrar-se perante autoridades diplomáticas ou consulares do país de ambos os nubentes.

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Q2036106

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara de São José do Rio Preto - SP - Advogado |

Q2036106 Direito Civil

Assinale a alternativa correta sobre a vigência das leis brasileiras.

A

No ordenamento jurídico brasileiro é vedada a revogação tácita de leis.

B

É diferente, em regra, a vacatio legis no território brasileiro e nos Estados estrangeiros, quando admitida a obrigatoriedade da lei brasileira.

C

A lei nova, que estabeleça disposições especiais a par das já existentes, em regra, revoga a lei anterior.

D

As leis com vigência temporária não podem ter vacatio legis superior a 45 (quarenta e cinco) dias.

E

Quando a lei não dispuser sobre o início de sua vigência, em regra, começa a vigorar quando oficialmente publicada.

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Q1366508

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Arujá - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de Arujá - SP - Assistente Jurídico |

Q1366508 Direito Civil

Assinale a alternativa que apresenta corretamente os conceitos de ato jurídico perfeito, direito adquirido e coisa julgada, nesta ordem.

A

O ato já consumado segundo a lei vigente ao tempo que se efetuou; os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo pré-fixo, ou condição pré-estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem; a decisão judicial de que já não caiba recurso.

B

O ato jurídico que foi celebrado por agente capaz, objeto lícito e possível, e forma prescrita ou não defesa em lei; o direito adquirido segundo a lei vigente ao tempo que se efetuou; a decisão judicial transitada em julgado.

C

O ato que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo pré-fixo, ou condição pré-estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem; o ato já consumado segundo a lei vigente ao tempo que se efetuou; a decisão judicial de que já não caiba recurso.

D

O ato já consumado segundo a lei vigente ao tempo que se efetuou; a decisão judicial de qual já não caiba recurso; a decisão proferida em primeiro grau de jurisdição, contra a qual foi interposto recurso não dotado de efeito suspensivo.

E

A decisão judicial transitada em julgado e não mais sujeita à ação rescisória; os direitos adquiridos por meio de decisão judicial definitiva, de natureza constitutiva; a decisão proferida em segundo grau de jurisdição, contra a qual foi interposto recurso de competência dos Tribunais Superiores.

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Q624912

Ano: 2015 Banca: IADES Órgão: CRC-MG Prova: IADES - 2015 - CRC-MG - Advogado |

Q624912 Direito Civil

Acerca da Lei de Introdução ao Código Civil nº 4.657/1942, assinale a alternativa correta.

A

A sucessão por morte ou por ausência obedece à lei do país em que nasceu o indivíduo falecido ou desaparecido, qualquer que seja a natureza e a situação dos bens.

B

As leis, atos e sentenças de outro país, bem como quaisquer declarações de vontade, terão eficácia no Brasil, mesmo quando ofenderem os bons costumes.

C

Os governos estrangeiros não podem adquirir a propriedade dos prédios necessários à sede dos representantes diplomáticos ou dos agentes consulares.

D

Os governos estrangeiros, bem como as organizações de qualquer natureza, que eles tenham constituído, dirijam ou hajam investido de funções públicas, poderão adquirir no Brasil bens imóveis ou susceptíveis de desapropriação.

E

No caso de brasileiros, são competentes as autoridades consulares brasileiras para lhes celebrar o casamento e os mais atos de Registro Civil e de tabelionato, inclusive o registro de nascimento e de óbito dos filhos de brasileiro ou brasileira nascido no país da sede do Consulado.

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Q591054

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2015 - TJ-DFT - Técnico Judiciário - Administrativa |

Q591054 Direito Civil

À luz da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue o item a seguir.
Ato jurídico perfeito é aquele que está em consonância com as regras, costumes e princípios gerais vigentes.

Certo

Errado

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Q552727

Ano: 2015 Banca: TRT 16R Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA) Prova: TRT 16R - 2015 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q552727 Direito Civil

Acerca do Direito Civil brasileiro, assinale a opção CORRETA:

A

O Direito Civil volta-se à solução de problemas abstratamente previstos, independentemente de sua expressão concreta e simplificada.

B

Diante da ausência de legislação, o aplicador do Direito valer-se-á de outras fontes, tais como analogias, costumes e princípios gerais de direito. Para tanto, recorrerá à doutrina e à jurisprudência, sendo-lhe vedado, no entanto, o recurso à equidade.

C

O princípio da eticidade, utilizando-se de critérios éticos, tem como base o valor da pessoa humana como fonte de todos os demais valores, o que possibilita a relativização do princípio do pacta sunt servanda, quando o contrato estabelecer vantagens exageradas para um contratante em detrimento do outro.

D

A obrigatoriedade da lei surge a partir da sua publicação oficial, o que implica, salvo disposição em contrário, na sua vigência e vigor imediatos, tanto no âmbito nacional quanto no âmbito internacional.

E

O princípio da socialidade reflete a prevalência dos valores coletivos sobre os individuais, razão pela qual o direito de propriedade individual, de matriz liberal, deve ceder lugar ao direito de propriedade coletiva, tal como preconizado no socialismo real.

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Q512964

Ano: 2015 Banca: CAIP-IMES Órgão: Consórcio Intermunicipal Grande ABC Prova: CAIP-IMES - 2015 - Consórcio Intermunicipal Grande ABC - Procurador |

Q512964 Direito Civil

São princípios utilizados na solução de conflitos intertemporais e espaciais de normas jurídicas:

A

hierárquico, cronológico e especialidade.

B

antinomia, vinculação e regularidade procedimental.

C

legalidade, impessoalidade e publicidade.

D

taxatividade, discricionariedade e isonomia.

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Q495282

Ano: 2015 Banca: TRT 2R (SP) Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: TRT 2R (SP) - 2015 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q495282 Direito Civil

Dentre as modalidades de interpretação que compõem o objeto da hermenêutica jurídica, encontra-se a sistemática, que consiste em considerar o preceito jurídico como parte do sistema normativo mais amplo que o envolve. É sabido que a Lei n° 12.056/2011 reformulou o instituto do aviso prévio, permitindo o mínimo de 30 dias e o máximo de 90 dias. Nessa seara, caso seja considerado o critério interpretativo sistemático, tal estatuto será analisado:

A

Sob seu caráter particular e exclusivo.

B

Em conjunto com as demais matérias pertinentes ao mesmo tema.

C

Conforme seu impacto nas decisões judiciais.

D

Por sua importância na elaboração de súmulas em Tribunals Superiores.

E

Segundo sua relação com as aspirações sociais.

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Q494744

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2015 - TJ-PE - Juiz Substituto |

Q494744 Direito Civil

O negócio jurídico celebrado durante a vacatio de uma lei que o irá proibir é

A

anulável, porque assim se considera aquele em que se verifica a prática de fraude.

B

nulo, por faltar licitude ao seu objeto.

C

inexistente, porque assim se considera aquele que tiver por objetivo fraudar lei imperativa.

D

válido, porque a lei ainda não está em vigor.

E

ineficaz, porque a convenção dos particulares não pode derrogar a ordem pública.

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Q492679

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: MANAUSPREV Prova: FCC - 2015 - MANAUSPREV - Procurador Autárquico |

Q492679 Direito Civil

A interpretação normativa

A

deve ser realizada, preferencialmente, de maneira sistemática e teleológica, considerando o ordenamento em que a norma está inserida e a finalidade para a qual se destina.

B

deve ser realizada, em regra, de maneira sistemática, considerando a norma em si mesma, em sua literalidade, sem levar em conta o ordenamento em que está inserida.

C

teleológica, também chamada de histórica, busca a vontade do legislador no momento da elaboração da norma.

D

histórica prevalece sobre a sistemática, a qual busca o sentido literal de uma determinada norma.

E

dá-se pela aplicação da analogia, dos costumes e dos princípios gerais do direito, em caso de silêncio eloquente ou de lacuna legal.

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Q492130

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: FUNASG - RJ Prova: FUNCAB - 2015 - FUNASG - Advogado |

Q492130 Direito Civil

De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro:

A

o comprovado desconhecimento da lei pode ser usado como escusa para o seu não cumprimento.

B

mesmo nos casos em que se destina a vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.

C

o Direito Brasileiro admite de forma ampla o fenômeno da repristinação.

D

a lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.

E

salvo disposição em contrário, uma lei entra em vigor no país 90 (noventa) dias depois de oficialmente publicada.

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Q481524

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCM-GO Prova: FCC - 2015 - TCM-GO - Auditor Conselheiro Substituto |

Q481524 Direito Civil

Em relação à lei, é correto afirmar:

A

Como regra geral, a lei revogada restaura-se por ter a lei revogadora perdido a vigência.

B

Como regra geral, a lei começa a vigorar em todo o país imediatamente após sua publicação oficial.

C

As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.

D

O desconhecimento da lei é justificativa legítima para seu descumprimento.

E

Quando a lei brasileira for admitida no exterior, sua vigência inicia-se seis meses depois de oficialmente publicada.

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Q475654

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPU Prova: CESPE - 2015 - DPU - Defensor Público Federal |

Q475654 Direito Civil

Considerando a existência de relação jurídica referente a determinado objeto envolvendo dois sujeitos, julgue o próximo item.

Se a norma jurídica regente da referida relação jurídica for revogada por norma superveniente, as novas disposições normativas poderão, excepcionalmente, aplicar-se a essa relação, ainda que não haja referência expressa à retroatividade.

Certo

Errado

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Q1205050

Ano: 2014 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: Prefeitura de Jucurutu - RN

Q1205050 Direito Civil

Considerando o que prevê/estabelece o Direito Civil, é correto afirmar:

A

De acordo com o Código Civil, perdem o caráter de imóveis as edificações que, separadas do solo, mas conservando a sua unidade, forem removidas para outro local. Desta forma, aplica-se a previsão do Código Civil de que os direitos reais sobre coisas móveis, quando constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com a tradição.

B

A Lei complementar n. 95/1998 estabelece que a lei será estruturada em duas partes básicas: a parte preliminar, compreendendo a epígrafe, a ementa, o preâmbulo, o enunciado do objeto e a indicação do âmbito de aplicação das disposições normativas e a parte normativa, compreendendo o texto das normas de conteúdo substantivo relacionadas com a matéria regulada.

C

A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais além das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior, de acordo com a Lei de Introdução ao Ordenamento Jurídico Brasileiro (Decreto-Lei n. 4.657, de 04 de setembro de 1942).

D

A sociedade, enquanto pessoa jurídica tutelada pelo direito, adquire personalidade jurídica com a mera assinatura dos atos constitutivos, independente de formalidades posteriores, pois naquele momento as partes manifestaram sua vontade, ato relevante ao direito.

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Q726759

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-MT Prova: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Provimento |

Q726759 Direito Civil

Quanto à lei (aplicação, interpretação, eficácia no tempo e no espaço) e fontes de Direito, assinale a afirmativa correta.

A

A duração da vacatio legis no Direito positivo pátrio sujeita-se, como regra geral, ao princípio do prazo progressivo.

B

A lei revogadora de outra lei revogadora tem o efeito repristinatório, de pleno direito, sobre a velha lei abolida, independentemente de disposição explícita neste sentido.

C

A derrogação de uma lei não implica o fenecimento desta, mas é amputada nas partes ou dispositivos atingidos, e apenas estes perdem a obrigatoriedade.

D

A equidade é um processo de raciocínio lógico pelo qual o juiz estende um preceito legal a casos não diretamente compreendidos na descrição legal.

E

A capacidade para receber por testamento apura-se pela lei do tempo em que praticado o ato.

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Q493815

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2014 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Auditor Fiscal Tributário Municipal |

Q493815 Direito Civil

A repristinação consiste

A

no lapso temporal entre a promulgação da lei e sua vigência, não podendo ser inferior a 45 (quarenta e cinco) dias.

B

na supressão de lei ou dispositivo legal, em razão da declaração de inconstitucionalidade, por controle concentrado.

C

na revogação tácita de lei, em virtude de lei posterior com ela incompatível.

D

no suprimento de omissão da lei pela aplicação da analogia, dos costumes e dos princípios gerais de direito.

E

na restauração da lei revogada por ter a lei revogadora perdido sua vigência, sendo admitida apenas quando há expressa disposição legal.

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Q473182

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: FGV - 2014 - Prefeitura de Recife - PE - Auditor do Tesouro Municipal - Prova I |

Q473182 Direito Civil

A Lei de Introdução às Normas no Direito Brasileiro (DL nº 4657/42), denominação dada pela Lei nº 12.376/10 para a antiga Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, estabelece normas sobre vigência, aplicação, interpretação, integração e conflito de leis no tempo e espaço.
Com relação às previsões estabelecidas em tal diploma legal, analise as afirmativas a seguir.

I. A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando ela seja incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.
II. Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum.
III. A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.

Assinale:

A

se somente a afirmativa I estiver correta.

B

se somente a afirmativa II estiver correta.

C

se somente a afirmativa III estiver correta.

D

se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

E

se todas as afirmativas estiverem corretas.

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Q463571

Ano: 2014 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2014 - MPE-GO - Promotor de Justiça Substituto |

Q463571 Direito Civil

Assinale a alternativa incorreta:

A

A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior

B

Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.

C

A lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. Consideram-se adquiridos os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo pré-fixo, ou condição pré-estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem.

D

As correções a texto de lei já em vigor não se considera lei nova

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Q420562

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área V |

Q420562 Direito Civil

Texto associado

O comportamento humano em sociedade se orienta pelas normas éticas do “dever ser”. As normas éticas mais relevantes para regular o comportamento individual e social do homem são as da religião, da moral e do direito. Entre elas, destacam-se as do direito, ciência ética de maior importância, dado o seu alcance e conteúdo sancionatório. Dessa forma, o direito possui um poder coercitivo, com penalidades ou sanções legalmente fixadas contra o autor do ato ilícito, o que não se verifica com tanta intensidade nas demais ciências éticas, nas quais a reprovabilidade social é menor ou, ainda, praticamente irrelevante. Por fim, para aplicação da pena, é necessária a realização de um juízo de valor.

Roberto Senise Lisboa. V.1. Teoria geral do direito civil. In: Manual de direito civil. 5 ed., São Paulo: Saraiva, 2008, p. 2-3 (com adaptações).

Tendo as ideias explanadas no texto acima como referência inicial, julgue o item seguinte , relativo a noções gerais do direito civil.

Valendo-se de normas jurídicas cíveis legalmente estabelecidas, o Estado deve sujeitar o infrator às consequências jurídicas previstas no ordenamento jurídico e de conhecimento geral da sociedade.

Certo

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Q418363

Ano: 2014 Banca: MPE-MG Órgão: MPE-MG Prova: MPE-MG - 2014 - MPE-MG - Promotor de Justiça |

Q418363 Direito Civil

Assinale a alternativa INCORRETA:

Em relação ao Decreto-Lei n° 4.657/42 (com a redação da Lei 12.376/2010) pode- se dizer que:

A

Estabelece regras quanto à vigência das leis.

B

Dispõe sobre a aplicação da norma jurídica no tempo e no espaço.

C

Aponta as fontes do direito privado em complemento à própria lei.

D

Integra implicitarnente o Código Civil.

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