Questões de Direito Civil - Prescrição e Decadência para Concurso - Página 5

Q3128972

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Santo André - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Santo André - SP - Procurador Autárquico |

Q3128972 Direito Civil

No que diz respeito à decadência convencional, assinale a alternativa correta.

A

É possível a sua renúncia.

B

Fica suspensa entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal.

C

O juiz deve reconhecer de ofício.

D

Apenas a parte a quem aproveita pode alegá-la, desde que na primeira oportunidade de falar nos autos.

E

Qualquer das partes pode alegá-la, em qualquer grau de jurisdição.

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Q3128242

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Santo André - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Santo André - SP - Procurador |

Q3128242 Direito Civil

Nos termos do Código Civil, a interrupção da Prescrição

A

produzida contra o principal devedor não prejudica o fiador.

B

por um credor aproveita aos outros credores, ainda que não solidários.

C

operada contra um dos herdeiros do devedor solidário não prejudica os outros herdeiros ou devedores, senão quando se trate de obrigações e direitos indivisíveis.

D

operada contra o co-devedor, ou seu herdeiro, prejudica aos demais coobrigados.

E

operada contra um dos herdeiros do devedor solidário prejudica os outros herdeiros ou devedores.

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Q3124639

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Câmara de Brusque - SC Prova: FURB - 2024 - Câmara de Brusque - SC - Analista Legislativo |

Q3124639 Direito Civil

Sobre a prescrição e a decadência no Código Civil, julgue as seguintes assertivas:

I.A prescrição ocorre em vinte anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.
II.Prescreve em três anos a pretensão de reparação civil.
III.Prescreve em um ano a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular.
IV.Salvo disposição legal em contrário, aplicam-se à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição.

É correto o que se afirma em:

A

I, II e III, apenas.

B

I, II, III e IV.

C

IV, apenas

D

I, III e IV, apenas.

E

II, apenas.

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Q3117511

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-PE Prova: FGV - 2024 - TJ-PE - Juiz Substituto |

Q3117511 Direito Civil

Virgulino teve seu automóvel danificado por uma manobra descuidada realizada por seu vizinho, Regis, enquanto este buscava estacionar seu próprio veículo. Assim que recebeu de Virgulino a fatura da oficina com o gasto empreendido no reparo, Regis prometeu reembolsá-lo, mas nunca chegou a fazê-lo. Buscando evitar o acirramento do conflito, Virgulino adiou o ajuizamento da ação até o último mês antes da prescrição, que ocorreria em agosto de 2020. Entretanto, quando decidiu fazê-lo, contratando advogado e juntando a documentação para esse fim, o contexto social era o da pandemia, com significativas restrições de circulação e deslocamento. Por essa razão, não lhe foi possível tomar as providências necessárias dentro do prazo, e a demanda somente pôde ser efetivamente ajuizada, com despacho e efetivação da citação, em novembro daquele ano.

Diante disso, é correto afirmar que:

A

a prescrição deverá ser conhecida de ofício pelo juízo, pois Virgulino assumiu esse risco ao deixar para ajuizar a demanda no final do prazo;

B

o reconhecimento da prescrição somente pode ser evitado se Virgulino comprovar a efetiva e concreta impossibilidade de ajuizar a ação no prazo, com base na teoria da actio nata;

C

não houve a prescrição de sua pretensão porque os prazos prescricionais consumados durante a pandemia foram prorrogados até 30 de outubro de 2020;

D

o prazo prescricional em questão é considerado suspenso por conta da pandemia, voltando a correr somente a partir de 30 de outubro de 2020;

E

a Lei no 14.010/2020 (“RJET”) determinou a interrupção de todos os prazos prescricionais consumados entre 10 de junho e 30 de outubro de 2020.

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Q3113287

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TC-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TC-DF - Procurador |

Q3113287 Direito Civil

A respeito dos registros públicos, da prova e da prescrição no direito civil, julgue o próximo item.

De acordo com o STJ, em se tratando da interrupção de prescrição cambial, é inaplicável a regra de extensão da interrupção aos devedores solidários na forma prevista no Código Civil.

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Q3110318

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TSE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TSE - Analista Judiciário - Área: Judiciária |

Q3110318 Direito Civil

A respeito do fato jurídico, do negócio jurídico, dos atos jurídicos e da prescrição, julgue o item subsequente.
É vedada a alteração dos prazos de prescrição por acordo entre as partes, ainda que tal mudança não cause prejuízo a terceiros.

Certo

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Q3108913

Ano: 2024 Banca: MSConcursos Órgão: Câmara de Itapaci - GO Prova: MS CONCURSOS - 2024 - Câmara de Itapaci - GO - Procurador Jurídico |

Q3108913 Direito Civil

O art. 207, do Código Civil Brasileiro dispõe que: “Salvo disposição legal em contrário, não se aplicam à________________ as normas que impedem, __________________ ou ___________________ a __________________.” Assinale a alternativa que possua as palavras que completam adequadamente, na ordem do preenchimento, a disposição do citado artigo.

A

“coisa julgada” / “extinguem” / “suspendem” / “preclusão”

B

“prescrição” / “interrompem” / “suspendem” / “decadência”

C

“decadência” / “extinguem” / “interrompem” / “prescrição”

D

“prescrição” / “interrompem” / “extinguem” / “decadência”

E

“decadência” / “suspendem” / “interrompem” / “prescrição”

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Q3103580

Ano: 2024 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de São José da Tapera - AL Prova: ADVISE - 2024 - Prefeitura de São José da Tapera - AL - Procurador Municipal |

Q3103580 Direito Civil

A respeito dos conceitos de prescrição e decadência, assinale a alternativa CORRETA.

A

A prescrição pode ser alterada por acordo das partes, desde que não prejudique terceiros.

B

A decadência pode ser interrompida por atos de renúncia da parte interessada.

C

A prescrição, após interrompida, recomeça a contar do último ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper.

D

A prescrição nunca será suspensa.

E

A decadência pode ser alegada pelo juiz de ofício, independentemente de solicitação das partes, mesmo que seja de natureza convencional.

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Q3102390

Ano: 2024 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de São José da Tapera - AL Prova: ADVISE - 2024 - Prefeitura de São José da Tapera - AL - Conciliador Municipal |

Q3102390 Direito Civil

Em relação à prescrição e decadência no Direito Civil, assinale a alternativa CORRETA.

A

A prescrição refere-se ao prazo para o exercício de uma ação, enquanto a decadência refere-se ao prazo para a existência do próprio direito potestativo

B

A prescrição extingue o direito material, enquanto a decadência extingue apenas a ação judicial.

C

A decadência aplica-se a direitos patrimoniais disponíveis, enquanto a prescrição aplica-se a direitos indisponíveis.

D

A decadência pode ser interrompida, enquanto a prescrição não.

E

A prescrição e a decadência são sempre tratadas de forma idêntica no Código Civil.

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Q3100522

Ano: 2024 Banca: Fundação FAPEC Órgão: MPE-MS Prova: FAPEC - 2024 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |

Q3100522 Direito Civil

Assinale a alternativa INCORRETA.

A

O valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal.

B

Ainda quando se outorgue mandato por instrumento público, pode substabelecer-se mediante instrumento particular.

C

Constituído o usufruto em favor de duas ou mais pessoas, extinguir-se-á a parte em relação a cada uma das que falecerem, salvo se, por estipulação expressa, o quinhão dessa couber ao sobrevivente.

D

Prescreve em 3 (três) anos a pretensão para haver prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem.

E

O crédito real prefere ao pessoal de qualquer espécie; o crédito pessoal privilegiado, ao simples; e o privilégio especial, ao geral.

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Q3095374

Ano: 2024 Banca: IMPARH Órgão: PGM de Fortaleza - CE Prova: IMPARH - 2024 - PGM de Fortaleza - CE - Analista de Procuradoria |

Q3095374 Direito Civil

Nos termos do Direito Civil, marque o item correto sobre o instituto da prescrição.

A

Os prazos de prescrição podem ser alterados por acordo das partes, especialmente quando envolvido o Município.

B

A prescrição pode ser alegada até a contestação, sob pena de preclusão.

C

Os relativamente incapazes e as pessoas jurídicas têm ação contra os seus assistentes ou representantes legais, que derem causa à prescrição, ou não a alegarem oportunamente.

D

A prescrição iniciada contra uma pessoa não continua a correr contra o seu sucessor, por se tratar de instituto personalíssimo.

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Q3093951

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - PGE-PR - Procurador |

Q3093951 Direito Civil

A prescrição será interrompida, somente uma vez, se

A

constatado que a parte autora estava casada com o réu na época da ocorrência do ato danoso que ensejou a ação.

B

o autor estiver servindo nas Forças Armadas, em tempo de guerra.

C

comprovada incapacidade absoluta do autor.

D

o autor estiver ausente do país por motivo de estar em serviço público da União.

E

houver qualquer ato inequívoco que importe reconhecimento do direito pelo devedor.

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Q3087611

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: CFC Prova: FGV - 2024 - CFC - Bacharel em Ciências Contábeis - 2º Exame |

Q3087611 Direito Civil

João vendera determinada mercadoria para Pedro, mas não recebeu o respectivo pagamento. Em razão da amizade que os unia, João estava relutante em ingressar com uma ação judicial para a cobrança do respectivo valor, mas, com a proximidade do prazo prescricional, ficou preocupado. Ao conversar com Pedro, foi dito a João que ele não deveria se preocupar, pois ele, Pedro, renunciaria à prescrição.
Ao analisar a disciplina estabelecida no Código Civil brasileiro, João concluiu corretamente que a renúncia que Pedro se propôs a realizar:

A

não é admitida pela sistemática legal.

B

deve ser expressa, sendo vedada a renúncia tácita.

C

só pode ser realizada depois que a prescrição se consumar.

D

pode ser realizada antes ou após a consumação da prescrição, sendo expressa ou tácita.

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Q3080930

Ano: 2024 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Olinda - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Assistente da Procuradoria Geral do Município |

Q3080930 Direito Civil

Sobre prescrição e decadência à luz do Código Civil brasileiro, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar; tácita é a renúncia quando se presume de fatos do interessado, incompatíveis com a prescrição.

B

É nula a renúncia à decadência convencional ou fixada em lei.

C

A interrupção da prescrição por um dos credores solidários aproveita aos outros; assim como a interrupção efetuada contra o devedor solidário envolve os demais e seus herdeiros.

D

A prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, pela parte a quem aproveita.

E

Os prazos de prescrição não podem ser alterados por acordo das partes.

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Q3073785

Ano: 2024 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Jaguapitã - PR Prova: FAUEL - 2024 - Prefeitura de Jaguapitã - PR - Advogado |

Q3073785 Direito Civil

Conforme o Código Civil de 2002, prescreve em três anos:

A

a pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele.

B

a pretensão para haver prestações alimentares.

C

a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos.

D

a pretensão relativa à tutela.

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Q3055298

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TRF - 6ª REGIÃO Prova: Instituto Consulplan - 2024 - TRF - 6ª REGIÃO - Residente Jurídico |

Q3055298 Direito Civil

Marcelo realizou negócio jurídico com Pedro, utilizando-se de simulação, com o intuito de enganar seu irmão Geraldo. Nesta hipótese, é possível afirmar sobre a validade do negócio jurídico e o prazo prescricional ou decadencial para buscar judicialmente esse direito:

A

É anulável e sujeito a prazo decadencial de quatro anos estabelecido pelo Código Civil para pleitear sua anulação.

B

É anulável e sujeito a prazo prescricional de quatro anos estabelecido pelo Código Civil para pleitear sua anulação.

C

É nulo e, por consequência, não está sujeito ao prazo prescricional/decadencial de quatro anos estabelecido pelo Código Civil para pleitear sua nulidade.

D

É nulo e está sujeito a prazo especial específico de quatro anos para que seja convalidado de forma expressa e/ou declarado nulo, contando do momento em que o prejudicado fica conhecendo do motivo da nulidade.

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Q3049921

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Macaé - RJ Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Procurador |

Q3049921 Direito Civil

Lúcia e Tereza, amigas desde a faculdade, resolveram estudar juntas para um determinado concurso público. Ao iniciarem os estudos de direito civil, divergiram acerca do instituto da prescrição, especialmente sobre a aplicação da teoria da actio nata e sobre hipóteses de impedimento, interrupção e suspensão dos prazos.

Acerca do tema prescrição, de acordo com a legislação vigente e o entendimento do STJ, assinale a afirmativa correta.

A

A interrupção da prescrição só ocorre uma vez e a suspensão da prescrição em favor de um dos credores solidários, aproveita a todos.

B

De acordo com a legislação vigente, o prazo prescricional é contado, em regra, a partir do momento em que configurada a lesão ao direito subjetivo, mas admite-se a aplicação da teoria da actio nata para salvaguardar direito de vulnerável.

C

Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o viés subjetivo da teoria da actio nata deve ser admitido em situações excepcionalíssimas quando demonstrado que o titular do direito violado não detém nenhuma possibilidade de exercitar sua pretensão.

D

A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, sendo válida se não prejudicar terceiro de boa-fé e for feita até a sua consumação.

E

Os incapazes e as pessoas jurídicas têm ação contra os seus representantes legais, que derem causa à prescrição, ou não a alegarem oportunamente.

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Q3049333

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2024 - TJ-SC - Juiz Substituto - Edital nº 44 |

Q3049333 Direito Civil

Maria ajuizou ação de cobrança em face de João em 10 de setembro de 2024. A dívida objeto da cobrança constava de instrumento particular e tinha o valor de R$ 15.000,00, com vencimento em 10 de setembro de 2018. Consta dos autos, todavia, que João e Maria contraíram casamento civil em 10 de setembro de 2020 e, em 10 de setembro de 2022, o casal se divorciou.
Diante da situação hipotética apresentada, e considerando-se o prazo de cinco anos para a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento particular, é correto afirmar que:

A

Maria pode exercer a pretensão até 10 de setembro de 2025, uma vez que ocorreu causa suspensiva da prescrição;

B

a pretensão de Maria foi extinta pela prescrição em 10 de setembro de 2023, o que impede a sua cobrança judicial;

C

Maria ainda pode exercer a pretensão até 10 de setembro de 2027, em razão de causa interruptiva do prazo prescricional;

D

João e Maria podem convencionar prazo prescricional diferente por meio de negócio jurídico;

E

João pode reconhecer a dívida, durante o curso do prazo prescricional, o que importa em renúncia da prescrição.

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Q3049077

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Caraguatatuba - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Caraguatatuba - SP - Advogado (SUAS) |

Q3049077 Direito Civil

Nos últimos meses, James Moriarty, por força de embriaguez, praticou violência física e moral em seus filhos, Junin de 13 anos e Carolina, de 17 anos de idade, o que causou graves transtornos psicológicos e psiquiátricos, levando a intervenção de agentes públicos do Centro de Referência de Assistência Social (Cras) da Prefeitura do Município de Caraguatatuba, SP.
Durante o atendimento, surgiram dúvidas acerca da contagem da prescrição de eventual ação de reparação civil em face do genitor.
Sabendo que os filhos não foram emancipados e o pai mantém o poder familiar (autoridade parental) de seus descendentes, com base no ordenamento jurídico brasileiro assinale a afirmativa correta.

A

Em caso de reparação civil, o prazo prescricional é de cinco anos a contar do momento do ato ilícito.

B

No caso de Junin, o prazo prescricional da reparação civil pelos danos causados pelo pai começa a contar quando o adolescente alcançar a condição de relativamente incapaz.

C

Na situação narrada, o prazo prescricional para reparação civil ficará suspenso, pois não corre a prescrição entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar.

D

A embriaguez, por força de dispositivo expresso no Código Civil, suspende o prazo prescricional, enquanto não houver nomeação de curador especial.

E

Em caso de incapacidade da vítima de danos psicológicos e psiquiátricos, o prazo prescricional será interrompido.

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Q3048002

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Macaé - RJ Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Analista Previdenciário - Especialidade: Formação em Direito |

Q3048002 Direito Civil

Virgília adquiriu, em março de 2021, um imóvel de Helena mediante contrato de compra e venda com pagamento integral do preço no ato da escritura pública. Dois meses após a celebração da escritura, houve a imissão na posse e verificou-se que Helena agiu com dolo essencial acerca das condições do imóvel. Apesar disso, Helena permaneceu inerte, apenas procurando uma advogada na última sexta-feira.

Diante da situação hipotética narrada e com base no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a afirmativa correta acerca do prazo prescricional ou decadencial.

A

O prazo prescricional para pleitear a anulação na compra e venda por dolo é de dois anos, a contar do dia da imissão na posse.

B

O prazo decadencial para pleitear a anulação na compra e venda por dolo é de dois anos, a contar do dia da imissão na posse.

C

O prazo prescricional para pleitear a anulação na compra e venda por dolo é de quatro anos, a contar do dia da imissão na posse.

D

O prazo decadencial para pleitear a anulação na compra e venda por dolo é de quatro anos, a contar do dia em que se realizou o negócio jurídico.

E

Inexiste prazo decadencial ou prescricional para o dolo, em virtude da nulidade absoluta.

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Questões de Concurso Comentadas sobre prescrição e decadência em direito civil

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