Questões de Direito Civil - Prescrição e Decadência para Concurso - Página 36

Q663616

Ano: 2016 Banca: IBFC Órgão: EBSERH Prova: IBFC - 2016 - EBSERH - Advogado (HU-FURG) |

Q663616 Direito Civil

Considere as disposições do código civil e assinale a alternativa correta sobre prescrição e decadência.

A

A prescrição ocorre em cinco anos, quando a lei não lhe haja fixado outro prazo.

B

Prescreve em três dois anos, a pretensão para haver prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem.

C

Prescreve em um ano a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos.

D

Prescreve em cinco anos a pretensão para receber prestações vencidas de rendas temporárias ou vitalícias.

E

Prescreve em um ano a pretensão dos hospedeiros ou fornecedores de víveres destinados a consumo no próprio estabelecimento, para o pagamento da hospedagem ou dos alimentos.

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Q659549

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: ELETROBRAS-ELETROSUL Prova: FCC - 2016 - ELETROBRAS-ELETROSUL - Direito |

Q659549 Direito Civil

A empresa Eletrosul ajuizou ação de indenização contra a empresa “X”, contratada para execução de uma obra de grande complexidade no Estado de Santa Catarina, obra esta que não foi executada dentro do prazo estabelecido em contrato. Ao final da demanda a ação é julgada procedente e a empresa demandada condenada ao pagamento da indenização, bem como das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios. Pretendendo cobrar da empresa “X” os valores que despendeu um juízo no curso do processo, a Eletrosul deverá exercer esta pretensão a partir da data do trânsito em julgado, e deverá observar o prazo prescricional de

A

5 anos.

B

4 anos.

C

3 anos.

D

10 anos.

E

1 ano.

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Q650697

Ano: 2016 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Cambará - PR Prova: FAFIPA - 2016 - Câmara de Cambará - PR - Procurador Jurídico |

Q650697 Direito Civil

Assinale a alternativa CORRETA atentando-se as regras previstas no Código Civil para aplicação da prescrição.

A

A prescrição ocorre em cinco anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.

B

Prescreve em três anos a pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele.

C

Prescreve em três anos a pretensão para haver juros, dividendos ou quaisquer prestações acessórias, pagáveis, em períodos não maiores de um ano, com capitalização ou sem ela.

D

Prescreve em cinco anos a pretensão relativa à tutela, a contar da data da aprovação das contas.

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Q650586

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PE Prova: CESPE - 2016 - PC-PE - Delegado de Polícia |

Q650586 Direito Civil

Acerca de prescrição e decadência no direito civil, assinale a opção correta.

A

A prescrição não pode ser arguida em grau recursal.

B

Desde que haja consenso entre os envolvidos, é possível a renúncia prévia da decadência determinada por lei.

C

A prescrição não corre na pendência de condição suspensiva.

D

Ao celebrarem negócio jurídico, as partes, em livre manifestação de vontade, podem alterar a prescrição prevista em lei.

E

É válida a renúncia da prescrição, desde que determinada expressamente antes da sua consumação.

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Q649484

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: TJM-SP Prova: VUNESP - 2016 - TJM-SP - Juiz de Direito Substituto |

Q649484 Direito Civil

Sobre a decadência, assinale a alternativa correta.

A

Não corre a decadência contra os que se acharem servindo nas Forças Armadas, em tempo de guerra.

B

Deve o juiz, de ofício, conhecer da decadência convencional, desde que existam nos autos elementos para conhecê-la.

C

Salvo disposição legal em contrário, não se aplicam à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição.

D

Se a decadência for legal, a parte a quem aproveita deve alegá-la em qualquer grau de jurisdição, mas o juiz não pode suprir a alegação, em razão de renúncia tácita.

E

A decadência fixada em lei poderá ser renunciada por sujeito maior e com plena capacidade.

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Q646122

Ano: 2016 Banca: UFMT Órgão: DPE-MT Prova: UFMT - 2016 - DPE-MT - Defensor Público |

Q646122 Direito Civil

Sobre a prescrição e a decadência, assinale a afirmativa correta.

A

Não corre prescrição contra o relativamente incapaz.

B

O termo inicial da prescrição nas ações de indenização é a data do fato, e não a data em que restar constatada a lesão ou seus efeitos, em observância ao princípio da actio nata.

C

A renúncia à prescrição poderá ser expressa ou tácita e deve ser realizada depois que se consumar.

D

A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á por qualquer ato, judicial ou extrajudicial, que constitua em mora o devedor.

E

A renúncia à decadência fixada em lei será válida, mas não se admite, nesse caso, a modalidade tácita.

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Q644424

Ano: 2016 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2016 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q644424 Direito Civil

Em sede de justiça gratuita, considerando ausência de previsão expressa na norma de gratuidade para o ato, havendo fortes indícios e elementos probatórios que desmentem a hipossuficiência do requerente, revelando, acima de qualquer dúvida razoável, que a parte possui condições financeiras para arcar com as custas e emolumentos devidos ao Estado e ao serventuário extrajudicial, estando o notário inconformado com o pedido de justiça gratuita e, querendo pleitear em juízo os emolumentos, sabendo da perda da pretensão pelo lapso temporal, nos termos do código civil, é correto afirmar:

A

Prescreve em cinco anos a pretensão dos tabeliães, pela percepção de emolumentos.

B

Prescreve em um ano a pretensão dos tabeliães, pela percepção de emolumentos.

C

Decai em cinco anos a pretensão dos tabeliães, pela percepção de emolumentos.

D

Não corre prescrição para ação de cobrança de emolumentos.

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Q643916

Ano: 2016 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2016 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q643916 Direito Civil

Segundo o Código Civil brasileiro em vigor, uma das causas de interrupção da prescrição é o protesto cambial. Sobre a interrupção da prescrição no mesmo diploma legal, é correto afirmar que

A

pode dar-se somente uma vez.

B

a apresentação do título de crédito em juízo de inventário não a interrompe.

C

atos judiciais que constituam em mora o devedor não a interrompem.

D

o título de crédito em branco mas assinado pelo emitente ou pelo devedor obsta a interrupção da prescrição.

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Q643308

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-SC Prova: CESPE - 2016 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Direito |

Q643308 Direito Civil

A respeito do negócio jurídico, da prescrição e das obrigações, julgue o item que se segue.

Conforme a jurisprudência do STJ, em se tratando de ação de indenização, o início da fluência do prazo prescricional ocorre com o conhecimento da violação ou da lesão ao direito da vítima.

Certo

Errado

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Q641934

Ano: 2016 Banca: MPE-SC Órgão: MPE-SC Prova: MPE-SC - 2016 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina |

Q641934 Direito Civil

De acordo com o Código Civil, o prazo decadencial para anular o ato constitutivo, que padecer de defeito, das pessoas jurídicas de direito privado começa a ser contado da inscrição do referido ato no respectivo registro.

Certo

Errado

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Q641911

Ano: 2016 Banca: MPE-SC Órgão: MPE-SC Prova: MPE-SC - 2016 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina |

Q641911 Direito Civil

O Código Civil veda a renúncia tácita da prescrição e permite-a na forma expressa. O ato da renúncia, todavia, só valerá sendo feito, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar.

Certo

Errado

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Q640801

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: FCC - 2016 - Prefeitura de Campinas - SP - Procurador |

Q640801 Direito Civil

Mário firmou com João negócio jurídico pelo qual se obrigou a, no prazo de 4 anos, contados da celebração do negócio, entregar obra de arte de sua confecção, que viria a ser apresentada em prestigiada exposição. Na data avençada, porém, Mário não entregou a obra, causando danos materiais a João, que, dentro de dois anos, ajuizou ação de indenização. Em contestação, Mário alegou prescrição, que, no caso,

A

não ocorreu, porque a prescrição só passa a fluir após vencido o prazo previsto para cumprimento da obrigação.

B

não ocorreu, porque não corre a prescrição enquanto pendente condição resolutiva.

C

ocorreu, porque, da celebração do negócio, passaram-se mais de 3 anos.

D

ocorreu, porque, da celebração do negócio, passaram-se mais de 5 anos.

E

não ocorreu, porque não corre a prescrição enquanto pendente condição suspensiva.

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Q633150

Ano: 2016 Banca: FAUEL Órgão: CISMEPAR - PR Prova: FAUEL - 2016 - CISMEPAR - PR - Advogado |

Q633150 Direito Civil

De acordo com o Código Civil, sobre prescrição é correto dizer que:

A

A exceção não prescreve no mesmo prazo da pretensão.

B

Pendendo condição suspensiva, corre a prescrição.

C

A prescrição ocorre em vinte anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.

D

Não corre a prescrição pendendo ação de evicção.

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Q628728

Ano: 2016 Banca: TRT 2R (SP) Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: TRT 2R (SP) - 2016 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q628728 Direito Civil

Assinale a assertiva INCORRETA:

A

Os prazos de prescrição podem ser alterados por acordo das partes.

B

É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.

C

O negócio anulável pode ser confirmado peias partes, salvo direito de terceiro

D

A anulabilidade não tem efeito antes de julgada por sentença, nem se pronuncia de ofício; só os interessados a podem alegar, e aproveita exclusivamente aos que a alegarem, salvo o caso de solidariedade ou indivisibilidade.

E

Suspensa a prescrição em favor de um dos credores solidários, só aproveitam os outros se a obrigação for indivisível.

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Q625232

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUNPRESP-EXE Prova: CESPE - 2016 - FUNPRESP-EXE - Especialista - Área Jurídica |

Q625232 Direito Civil

A respeito do negócio jurídico, das obrigações e da prescrição, julgue o item a seguir.

O prazo prescricional iniciado contra uma pessoa continuará a correr contra o seu sucessor

Certo

Errado

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Q625084

Ano: 2016 Banca: TRF - 3ª REGIÃO Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: TRF - 3ª REGIÃO - 2016 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q625084 Direito Civil

Sobre a prescrição e a decadência no Direito Civil, marque a alternativa incorreta:

A

Se a pretensão aos alimentos se fundar em relação de Direito Público (alimentos devidos pelo Estado), o prazo prescricional será de 2 anos.

B

A pretensão à reparação civil por danos materiais extracontratuais prescreve em três anos.

C

É nula a renúncia à decadência fixada em lei.

D

O prazo máximo da prescrição é de dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.

Q618924

Ano: 2016 Banca: IESES Órgão: BAHIAGÁS Prova: IESES - 2016 - BAHIAGÁS - Analista de Processos Organizacionais - Direito |

Q618924 Direito Civil

Considerando os institutos jurídicos da prescrição e decadência, ínsitos nos artigos do Código Civil, assinale a afirmação correta.

A

Há ações que não são prescritíveis, pois certas relações jurídicas não se coadunam com os institutos da prescrição ou da decadência, tais como o direito de personalidade, a vida, ao nome, a nacionalidade, as de estado das pessoas (tais como filiação, cidadania, condição conjugal). Os imóveis públicos não podem ser adquiridos por usucapião, logo não são submetidos à prescrição aquisitiva, a teor dos arts. 183, § 3°, e art. 191, parágrafo único, da Constituição Federal de 1988.

B

A decadência atinge diretamente o direito à ação, em razão da desídia do titular durante certo lapso temporal. Portanto, a decadência é a extinção do direito à ação, pela inércia do titular, quando a eficácia desse direito estava originalmente subordinada ao exercício dentro de determinado prazo, que se esgotou, sem o respectivo exercício.

C

A prescrição extintiva é a espécie que ocorre, quando o detentor do direito deixa transcorrer in albis o tempo previsto para provocar a tutela jurisdicional a ação, extinguindo, assim, seu direito.

D

A prescrição pode ser alegada somente em primeiro grau de jurisdição pela parte a quem aproveita, conforme dispõe o art. 193 do Código Civil de 2002.

E

A decadência opera contra todos, ex vi art. 208 do Código Civil de 2002, enquanto que a prescrição não opera para determinadas pessoas elencadas pelo art. 198 do Código Civil de 2002.

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Q618916

Ano: 2016 Banca: IESES Órgão: BAHIAGÁS Prova: IESES - 2016 - BAHIAGÁS - Analista de Processos Organizacionais - Direito |

Q618916 Direito Civil

Considerada a prescrição, elencada no Código Civil assinale a resta correta.

A

Ocorre em cinco anos a prescrição entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar.

B

A prescrição ocorre em vinte anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.

C

A prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, pela parte a quem aproveita.

D

A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer duas vezes, dar-se-á por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual.

E

Os prazos de prescrição podem ser alterados por acordo das partes.

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Q618040

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: TRT - 14ª Região (RO e AC) Prova: FCC - 2016 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q618040 Direito Civil

Ricardo ajuizou ação de indenização contra Pedro, julgada procedente pela Justiça. Na fase de instrução Ricardo foi obrigado a custear o perito judicial Flavio, responsável pela elaboração de laudo de engenharia, pagando para o mesmo a quantia de R$ 5.000,00. O prazo prescricional para Ricardo haver do vencido Pedro o valor despendido em juízo, nos termos estabelecidos pelo Código Civil, será de

A

3 anos.

B

4 anos.

C

5 anos.

D

10 anos.

E

1 ano.

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Q617856

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: TRT - 14ª Região (RO e AC) Prova: FCC - 2016 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q617856 Direito Civil

Sobre a prescrição e decadência, nos termos estabelecidos pelo Código Civil é INCORRETO afirmar:

A

O protesto cambial interrompe a prescrição, interrupção esta que somente poderá ocorrer uma vez.

B

Não corre prescrição contra os ausentes do País em serviço público da União.

C

As pessoas jurídicas têm ação contra os seus representantes legais, que derem causa à prescrição, ou não a alegarem oportunamente.

D

A suspensão da prescrição em favor de um dos credores solidários sempre aproveita os outros.

E

A interrupção da prescrição produzida contra o principal devedor prejudica o fiador.

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Questões de Concurso Comentadas sobre prescrição e decadência em direito civil

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