Questões de Concurso
Sobre personalidade, pessoa natural e capacidade em direito civil
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I. São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 14 anos. II. São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de exercê-los, os ébrios habituais, os pródigos e os indígenas. III. A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil.
Está(ão) CORRETO(S):
“Adquirida a personalidade jurídica, toda pessoa passa a ser capaz de direitos e obrigações. Possui, portanto, capacidade de direito ou de gozo. Todo ser humano tem, assim, capacidade de direito, pelo fato de que a personalidade jurídica é atributo inerente à condição”. Disponível em: STOLZE; FILHO; 2018.
Sobre a capacidade das pessoas naturais, com fulcro no Código
Civil brasileiro, é correto afirmar:
Marque (V) para verdadeiro ou (F) para falso nas afirmações abaixo acerca da Personalidade e Capacidade Civil, bem como as diretrizes do atual Código Civil Brasileiro e, em seguida, assinale a alternativa CORRETA.
ࡰ Os maiores de dezesseis anos são incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer.
ࡰ São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de dezesseis anos.
ࡰ O exercício de emprego público efetivo cessará a incapacidade para os menores.
Considere o seguinte excerto doutrinário: “Como é notório, o exercício de um direito não pode ficar pendente de forma indefinida no tempo. O titular deve exercê-lo dentro de um determinado prazo, pois o Direito não socorre aqueles que dormem. Com fundamento na pacificação social, na certeza e na segurança da ordem jurídica é que surge a matéria da prescrição e da decadência. Pode-se também afirmar que a prescrição e a decadência estão fundadas em uma espécie de boa-fé do próprio legislador e na punição daquele que é negligente com seus direitos e pretensões.”
(TARTUCE, Flávio. Direito Civil, v.1: lei de introdução e parte geral. 13. ed. rev. atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2017).
Nesse contexto, é correto afirmar que corre a prescrição:
I- Entre os companheiros, na constância da união estável.
II- Na pendência de ação de evicção.
III- Contra relativamente incapazes.
IV- Contra os ausentes do País a qualquer pretexto.
Assinale a alternativa que contém as assertivas corretas:
De acordo com o que estabelece o Código Civil Brasileiro são incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer:
I. Os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.
II. Os ébrios habituais e os viciados em tóxico e os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido.
III. Aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade, bem como os pródigos.
Quais estão corretas?
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