Questões de Concurso
Comentadas sobre personalidade, pessoa natural e capacidade em direito civil
Foram encontradas 1.381 questões
Ano: 2021
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-MS
Prova:
Instituto Consulplan - 2021 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q1852461
Direito Civil
A legislação civil reconhece a integridade física como um
direito de personalidade, razão pela qual se reveste do
caráter de indisponibilidade. Nesta esteira, o Art. 13 do
Código Civil contempla norma que proíbe, salvo exigência
médica, a autodisposição do corpo quando esta importe
em diminuição permanente da integridade física ou seja
contrária aos bons costumes, sequenciado pelo Art. 14 que
trata da disposição do corpo para depois da morte. Em
consonância com a interpretação conferida às disposições
dos supracitados artigos, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2021
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-MS
Prova:
Instituto Consulplan - 2021 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q1852367
Direito Civil
A personalidade possui certos atributos, dentre eles se
encontra a capacidade, além do nome e do estado. É certo
que, no que tange à capacidade de fato, podemos classificar as pessoas naturais em absolutamente incapazes,
relativamente incapazes e capazes. São considerados absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da
vida civil:
Q1844988
Direito Civil
Em 2018, o Pleno do Supremo Tribunal julgou duas importantes ações, a ADI 4.275 e o RE 670.422, com repercussão geral
(tema 761), ambas envolvendo direitos da personalidade das pessoas transgênero. Na oportunidade, ficou definido que as pessoas transgênero têm direito à alteração do prenome e do gênero
Q1844781
Direito Civil
Três irmãos pretendem comprar juntos um automóvel: Caio, 20
anos, pessoa com leve deficiência mental; Joana, 16 anos,
graduada em Turismo; e Natália, 17 anos, casada civilmente com
Jorge.
Para a celebração do negócio, deve-se levar em conta que Caio, Joana e Natália são, respectivamente:
Para a celebração do negócio, deve-se levar em conta que Caio, Joana e Natália são, respectivamente:
Q1840030
Direito Civil
Vanessa, 28 anos e seu marido Roberto, 29 anos, ambos
portadores de síndrome de Down, não curatelados, casaram-se
em 2019, e sempre desejaram ter filhos biológicos. Depois de
algumas tentativas frustradas, buscaram a opinião de um médico
que diagnosticou a esterilidade de Vanessa.
Contudo, no início de 2021 receberam uma notícia animadora: a rede pública de hospitais do Estado do Ceará passou a oferecer tratamento de reprodução assistida, com cobertura pelo SUS. Assim, o casal marcou uma consulta e foi atendido por Ângelo, médico, que, após uma série de exames e atendimentos, conclui pela aptidão física de Vanessa para submeter-se ao referido procedimento.
Neste sentido, resta uma dúvida para Ângelo: realizar, ou não, o tratamento, por ser leigo na área jurídica. Afinal, o direito brasileiro reconhece e admite o projeto parental de pessoas com deficiência?
Segundo o Código Civil,
Contudo, no início de 2021 receberam uma notícia animadora: a rede pública de hospitais do Estado do Ceará passou a oferecer tratamento de reprodução assistida, com cobertura pelo SUS. Assim, o casal marcou uma consulta e foi atendido por Ângelo, médico, que, após uma série de exames e atendimentos, conclui pela aptidão física de Vanessa para submeter-se ao referido procedimento.
Neste sentido, resta uma dúvida para Ângelo: realizar, ou não, o tratamento, por ser leigo na área jurídica. Afinal, o direito brasileiro reconhece e admite o projeto parental de pessoas com deficiência?
Segundo o Código Civil,
Q1837970
Direito Civil
SOBRE OS DIREITOS DA PERSONALIDADE E AS OBRIGAÇÕES, É
CORRETO AFIRMAR QUE:
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEFAZ-CE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal Jurídico da Receita Estadual |
Q1828591
Direito Civil
A respeito da vigência de lei, dos direitos da personalidade, das associações, da mediação e da responsabilidade do fornecedor de serviços, julgue o item seguinte.
Não havendo intenção difamatória nem exposição ao
desprezo público, é lícito a outrem utilizar, sem autorização,
o nome de uma pessoa em propaganda comercial.
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-PB
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-PB - Procurador do Estado |
Q1827938
Direito Civil
Com o objetivo de colaborar na cura de doença autoimune, Pedro decidiu dispor do próprio corpo após sua morte.
Nessa situação hipotética, o ato de disposição é considerado
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-SC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - Prova 1 |
Q1826580
Direito Civil
Com relação a bem de família, investigação de paternidade, interpretação de normas, mediação e autocomposição de conflitos, julgue o próximo item.
Caso o menor interessado atinja a maioridade no curso da ação de investigação de paternidade, decairá o dever de intervenção do Ministério Público.
Caso o menor interessado atinja a maioridade no curso da ação de investigação de paternidade, decairá o dever de intervenção do Ministério Público.
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-SC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - Prova 1 |
Q1826524
Direito Civil
Com relação aos direitos da personalidade, julgue o item seguir, de acordo com o entendimento do STJ.
Integrante do conjunto de direitos da personalidade, o direito ao nome viabiliza o restabelecimento do nome de solteiro após a dissolução de vínculo conjugal em caso de morte do cônjuge.
Integrante do conjunto de direitos da personalidade, o direito ao nome viabiliza o restabelecimento do nome de solteiro após a dissolução de vínculo conjugal em caso de morte do cônjuge.
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-SC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - Prova 1 |
Q1826523
Direito Civil
Com relação aos direitos da personalidade, julgue o item a seguir, de acordo com o entendimento do STJ.
A voz humana é amparada pelos direitos da personalidade, seja como elemento componente do direito à imagem ou do direito à identidade pessoal, seja na condição de direito autônomo.
A voz humana é amparada pelos direitos da personalidade, seja como elemento componente do direito à imagem ou do direito à identidade pessoal, seja na condição de direito autônomo.
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-SC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - Prova 1 |
Q1826522
Direito Civil
Com relação aos direitos da personalidade, julgue o item a seguir, de acordo com o entendimento do STJ.
A violação de direitos da personalidade ocorrida no período do regime militar está sujeita ao prazo quinquenal.
A violação de direitos da personalidade ocorrida no período do regime militar está sujeita ao prazo quinquenal.
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-SC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - Prova 1 |
Q1826521
Direito Civil
Com relação aos direitos da personalidade, julgue o item a seguir, de acordo com o entendimento do STJ.
A vulneração da intimidade e da vida privada configura abuso de direito de uso de imagem de pessoas públicas ou notórias.
A vulneração da intimidade e da vida privada configura abuso de direito de uso de imagem de pessoas públicas ou notórias.
Q1825512
Direito Civil
D.M., menor com dezesseis anos de idade, ficou órfã perdendo seu pai e sua mãe por conta da pandemia do novo coronavírus. Agora, após ser recentemente aprovada no vestibular de medicina, ela precisa manter-se economicamente sozinha, tendo apenas um tio como tutor, que administra os bens e negócios deixados pelos seus pais, os quais empregam uma grande quantidade de trabalhadores.
Considerando as informações apresentadas, assinale a alternativa correta.
Q1825511
Direito Civil
Considere o seguinte caso hipotético:
Determinada pessoa é constrangida a tratamento médico para curar-se de uma doença grave detectada há vários anos por um médico oncologista. Trata-se de uma moderna técnica cirúrgica, sem comprovação científica e nunca testada em humanos, adotada por um médico em uma cidade no interior do estado do Paraná. O Delegado de Polícia, ao tomar conhecimento do caso, decide instaurar um inquérito para apurar os fatos, tendo em vista que a pessoa que fora obrigada ao tratamento inovador veio a óbito em decorrência desse tratamento.
Com base nas informações apresentadas, assinale a alternativa correta.
Q1824935
Direito Civil
Ana teve a sua fotografia estampada em uma revista. A matéria
elogiava as suas qualidades físicas e morais, mas não houve
autorização por parte da retratada. Diante dessa situação, Ana
pleiteia em juízo compensação pecuniária por dano moral.
O pedido deve ser julgado:
Ano: 2021
Banca:
Unesc
Órgão:
PGM - Criciúma - SC
Prova:
Unesc - 2021 - PGM - Criciúma - SC - Procurador do Município |
Q1813985
Direito Civil
O Código Civil prevê o instituto da incapacidade civil, admitindo que a mesma possua
gradação, desta forma:
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PG-DF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - PG-DF - Analista Jurídico - Direito e Legislação |
Q1812167
Direito Civil
Considerando que Cláudio seja um artista plástico conhecido
nacionalmente como o filho da Atena (deusa das artes), julgue o
próximo item.
O pseudônimo adotado por Cláudio, devido à ausência de singularidade, não goza das mesmas garantias legais atribuídas ao seu nome de registro.
O pseudônimo adotado por Cláudio, devido à ausência de singularidade, não goza das mesmas garantias legais atribuídas ao seu nome de registro.
Ano: 2021
Banca:
AEVSF/FACAPE
Órgão:
Prefeitura de Petrolina - PE
Prova:
AEVSF/FACAPE - 2021 - Prefeitura de Petrolina - PE - Advogado |
Q1810239
Direito Civil
Antônio e Daniela, ambos com 16 anos de idade,
casaram por conta da gravidez de Daniela.
Informaram aos pais de ambos, no entanto o pai de
Daniele se recusou a autorizar o matrimônio, em
que pese ter havido a aquiescência da sua mãe e
dos pais de Antônio. Após o ajuizamento da
competente ação, o casamento foi autorizado por
meio de sentença. Sobre essa situação, indique a
alternativa CORRETA:
Ano: 2021
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
Câmara de Teresina - PI
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2021 - Câmara de Teresina - PI - Assessor Jurídico Legislativo |
Q1785937
Direito Civil
Maria tem 17 anos e, em consulta
jurídica com um advogado,
questiona sobre a possibilidade de ser
cessada sua incapacidade. Considerando o
questionamento de Maria, é correto afirmar
que sua incapacidade
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