Questões de Concurso
Sobre parte geral em direito civil
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Q99996
Direito Civil
O abuso de direito acha-se incluído na categoria dos atos ilícitos pelo Código Civil de 2002. A ilicitude diz respeito à infringência de norma legal, à violação de um dever de conduta.
Assim, é CORRETO que, para a caracterização do abuso de direito, o Código Civil considera que:
Assim, é CORRETO que, para a caracterização do abuso de direito, o Código Civil considera que:
Q99995
Direito Civil
No sistema do Código Civil de 2002, a simulação se situa no plano de nulidade. Então, no caso de simulação maliciosa, é CORRETO dizer que para a declaração de nulidade é necessário:
Q99994
Direito Civil
A incapacidade relativa é causa de anulação do ato negocial. Então, de acordo com o Código Civil, se num negócio um dos contratantes for capaz e o outro incapaz, é CORRETO dizer que a anulabilidade do ato pode ser alegada pelo contratante capaz:
Q99992
Direito Civil
Na sistemática do Código Civil, os direitos da personalidade são indisponíveis. Mas, casualmente, admite-se temperamentos.
Assim, são relativamente disponíveis, de acordo com a lei:
Assim, são relativamente disponíveis, de acordo com a lei:
Q99737
Direito Civil
Assinale a alternativa correta.
Q99595
Direito Civil
Texto associado
Julgue os itens que se seguem.
A ação de petição de herança (CC, art. 1.824), a ação de sonegados (CC, arts. 1.992 a 1.996) e a ação de complementação de área (CC, art. 500) prescrevem em 10 anos, conforme dicção da regra geral do art. 205 do CC, em face de omissão legal de prazo prescricional específico para a propositura de tais ações.
Q99594
Direito Civil
Texto associado
Julgue os itens que se seguem.
Havendo solidariedade entre devedores, a interrupção da prescrição atinge a todos, devedor principal e fiador.
Ano: 2007
Banca:
FCC
Órgão:
TRF - 1ª REGIÃO
Prova:
FCC - 2007 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |
Q84506
Direito Civil
Considere as seguintes assertivas a respeito da condição, do termo e do encargo dos negócios jurídicos:
I. Em regra, o termo inicial suspende o exercício, bem como a aquisição do direito, havendo disposição legal neste sentido.
II. Subordinando-se a eficácia do negócio jurídico à condição suspensiva, enquanto esta não se verificar, não se terá adquirido o direito a que ele visa.
III. Considera-se condição a cláusula que, derivando exclusivamente da vontade das partes, subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto.
IV. O encargo suspende a aquisição e o exercício do direito, salvo quando expressamente imposto no negócio jurídico, pelo disponente, como condição suspensiva.
Estão corretas SOMENTE
I. Em regra, o termo inicial suspende o exercício, bem como a aquisição do direito, havendo disposição legal neste sentido.
II. Subordinando-se a eficácia do negócio jurídico à condição suspensiva, enquanto esta não se verificar, não se terá adquirido o direito a que ele visa.
III. Considera-se condição a cláusula que, derivando exclusivamente da vontade das partes, subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto.
IV. O encargo suspende a aquisição e o exercício do direito, salvo quando expressamente imposto no negócio jurídico, pelo disponente, como condição suspensiva.
Estão corretas SOMENTE
Ano: 2007
Banca:
FCC
Órgão:
TRF - 1ª REGIÃO
Prova:
FCC - 2007 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |
Q84504
Direito Civil
Com relação à invalidade do negócio jurídico é correto afirmar:
Ano: 2007
Banca:
FCC
Órgão:
TRF - 1ª REGIÃO
Prova:
FCC - 2007 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |
Q84503
Direito Civil
De acordo com o Código Civil Brasileiro, quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa, configurar-se-á
Ano: 2007
Banca:
FCC
Órgão:
TRF - 1ª REGIÃO
Prova:
FCC - 2007 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |
Q84502
Direito Civil
Considere as seguintes assertivas a respeito das classes de bens adotadas pelo Código Civil Brasileiro:
I. São fungíveis os bens móveis que podem substituir-se por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade.
II. Constitui universalidade de direito a pluralidade de bens singulares que, pertinentes à mesma pessoa, tenham destinação unitária.
III. Os bens que formam uma universalidade de fato não podem ser objeto de relações jurídicas próprias.
IV. Os bens naturalmente divisíveis podem tornar-se indivisíveis por determinação da lei ou por vontade das partes.
Estão corretas SOMENTE
I. São fungíveis os bens móveis que podem substituir-se por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade.
II. Constitui universalidade de direito a pluralidade de bens singulares que, pertinentes à mesma pessoa, tenham destinação unitária.
III. Os bens que formam uma universalidade de fato não podem ser objeto de relações jurídicas próprias.
IV. Os bens naturalmente divisíveis podem tornar-se indivisíveis por determinação da lei ou por vontade das partes.
Estão corretas SOMENTE
Ano: 2007
Banca:
FCC
Órgão:
TRF - 1ª REGIÃO
Prova:
FCC - 2007 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |
Q84501
Direito Civil
Segundo as normas preconizadas no Código Civil Brasileiro, com relação ao domicílio é INCORRETO afirmar:
Ano: 2007
Banca:
FCC
Órgão:
TRF - 1ª REGIÃO
Prova:
FCC - 2007 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |
Q84500
Direito Civil
A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil. De acordo com o Código Civil Brasileiro, cessará, para os menores, a incapacidade
Ano: 2007
Banca:
FCC
Órgão:
TRF - 1ª REGIÃO
Prova:
FCC - 2007 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |
Q84499
Direito Civil
As praças, os rios e o edifício onde funciona a Prefeitura Municipal são, respectivamente, bens públicos de uso
Q83896
Direito Civil
Analise as proposições e assinale a única alternativa correta.
I - As pretensões perpétuas, que se exercitam mediante ações declaratórias, são imprescritíveis.
II - Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a ação de indenização do segurado em grupo contra a seguradora prescreve em um ano, contado da comunicação do sinistro à seguradora.
III - Negócio jurídico submetido à condição resolutiva só se tem por formado, perfeito, quando verificada a condição.
I - As pretensões perpétuas, que se exercitam mediante ações declaratórias, são imprescritíveis.
II - Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a ação de indenização do segurado em grupo contra a seguradora prescreve em um ano, contado da comunicação do sinistro à seguradora.
III - Negócio jurídico submetido à condição resolutiva só se tem por formado, perfeito, quando verificada a condição.
Q83890
Direito Civil
Analise as proposições e assinale a única alternativa correta.
I - Conquanto o atual Código Civil não mais contemple a categoria de bens imóveis por acessão intelectual, assim se qualificava, no regime do Código Civil anterior, os armários embutidos instalados em imóvel residencial, pelo proprietário, para aformoseamento ou comodidade.
II - Consideram-se como bens indivisíveis por determinação legal as servidões prediais, as quais subsistem até mesmo no caso de divisão dos imóveis.
III - Vaga em ponto de táxi, demarcada em via pública, pode ser negociada entre os particulares que exploram o serviço no local.
I - Conquanto o atual Código Civil não mais contemple a categoria de bens imóveis por acessão intelectual, assim se qualificava, no regime do Código Civil anterior, os armários embutidos instalados em imóvel residencial, pelo proprietário, para aformoseamento ou comodidade.
II - Consideram-se como bens indivisíveis por determinação legal as servidões prediais, as quais subsistem até mesmo no caso de divisão dos imóveis.
III - Vaga em ponto de táxi, demarcada em via pública, pode ser negociada entre os particulares que exploram o serviço no local.
Q83889
Direito Civil
Analise as proposições e assinale a única alternativa correta.
I - É anulável a venda de imóvel feita pela mãe, viúva, a um dos filhos com a aquiescência dos demais, se a esposa de um dos filhos casados, em regime da comunhão parcial de bens, negou o consentimento.
II - O surdo-mudo, não declarado incapaz e que exprime sua vontade na linguagem que lhe é própria, adquirida por educação adequada, pode servir de testemunha em testamento público.
III - Dada igualdade que deve existir entre os sócios, estatuto de associação instituída para fins desportivos não pode instituir categoria de sócios com vantagens especiais.
I - É anulável a venda de imóvel feita pela mãe, viúva, a um dos filhos com a aquiescência dos demais, se a esposa de um dos filhos casados, em regime da comunhão parcial de bens, negou o consentimento.
II - O surdo-mudo, não declarado incapaz e que exprime sua vontade na linguagem que lhe é própria, adquirida por educação adequada, pode servir de testemunha em testamento público.
III - Dada igualdade que deve existir entre os sócios, estatuto de associação instituída para fins desportivos não pode instituir categoria de sócios com vantagens especiais.
Ano: 2007
Banca:
PUC-PR
Órgão:
TRT - 9ª REGIÃO (PR)
Prova:
PUC-PR - 2007 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Juiz do Trabalho - 1ª Prova - 2ª Etapa |
Q56434
Direito Civil
Analise as proposições seguintes:
I. São imóveis por acessão intelectual aqueles bens móveis que o proprietário destina ao imóvel para o explorar, aumentar sua utilidade ou o embelezar. Tal imobilização decorre de uma ficção legal que visa a evitar que tais bens móveis se separem do imóvel contra a vontade do proprietário.
II. São exemplos de imóveis por disposição legal, a enfiteuse, a servidão predial, o usufruto, o penhor agrícola e o direito à sucessão aberta.
III. Os bens móveis podem sê-lo por sua própria natureza e por disposição legal, sendo exemplos dos últimos o "know-how" (conhecimento técnico de valor econômico, referente à indústria ou a comércio) e as energias que tenham valor econômico.
IV. Os bens fungíveis são substituíveis porque são idênticos, econômica, social e juridicamente e os bens infungíveis são insubstituíveis porque tomados em consideração de suas qualidades individuais. No entanto, um bem fungível, por vontade das partes, pode tornar-se infungível.
Assinale a alternativa correta:
I. São imóveis por acessão intelectual aqueles bens móveis que o proprietário destina ao imóvel para o explorar, aumentar sua utilidade ou o embelezar. Tal imobilização decorre de uma ficção legal que visa a evitar que tais bens móveis se separem do imóvel contra a vontade do proprietário.
II. São exemplos de imóveis por disposição legal, a enfiteuse, a servidão predial, o usufruto, o penhor agrícola e o direito à sucessão aberta.
III. Os bens móveis podem sê-lo por sua própria natureza e por disposição legal, sendo exemplos dos últimos o "know-how" (conhecimento técnico de valor econômico, referente à indústria ou a comércio) e as energias que tenham valor econômico.
IV. Os bens fungíveis são substituíveis porque são idênticos, econômica, social e juridicamente e os bens infungíveis são insubstituíveis porque tomados em consideração de suas qualidades individuais. No entanto, um bem fungível, por vontade das partes, pode tornar-se infungível.
Assinale a alternativa correta:
Ano: 2007
Banca:
PUC-PR
Órgão:
TRT - 9ª REGIÃO (PR)
Prova:
PUC-PR - 2007 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Juiz do Trabalho - 1ª Prova - 2ª Etapa |
Q56433
Direito Civil
A existência da pessoa natural encerra-se com a morte, nos termos do art. 6º do Código Civil, deixando de ser sujeito de direitos e obrigações. Considere as seguintes proposições a respeito do tema:
I. Com a morte do beneficiário, cessam os benefícios da assistência judiciária gratuita, conferidos pela Lei 1.060/50.
II. Com a morte do empregador constituído em empresa individual, faculta-se ao empregado rescindir o contrato de trabalho.
III. Com a morte do credor de alimentos, cessa a obrigação do devedor de prestá-los.
IV. Com a morte do empregado, os valores devidos pelo empregador serão pagos aos dependentes habilitados perante a Previdência Social, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, observando-se, em qualquer das hipóteses, a divisão dos valores nos termos da legislação civil, inclusive no que tange à meação do cônjuge sobrevivente.
Assinale a alternativa correta:
I. Com a morte do beneficiário, cessam os benefícios da assistência judiciária gratuita, conferidos pela Lei 1.060/50.
II. Com a morte do empregador constituído em empresa individual, faculta-se ao empregado rescindir o contrato de trabalho.
III. Com a morte do credor de alimentos, cessa a obrigação do devedor de prestá-los.
IV. Com a morte do empregado, os valores devidos pelo empregador serão pagos aos dependentes habilitados perante a Previdência Social, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, observando-se, em qualquer das hipóteses, a divisão dos valores nos termos da legislação civil, inclusive no que tange à meação do cônjuge sobrevivente.
Assinale a alternativa correta:
Ano: 2007
Banca:
PUC-PR
Órgão:
TRT - 9ª REGIÃO (PR)
Prova:
PUC-PR - 2007 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Juiz do Trabalho - 1ª Prova - 2ª Etapa |
Q56432
Direito Civil
Analise as seguintes proposições:
I. Tratando-se o nome de direito personalíssimo, garantido pela legislação civil, poderá o adotado maior de idade conservar o sobrenome dos pais de sangue, sendo-lhe ainda facultado acrescer a este o sobrenome do adotante.
II. São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente todos os atos da vida civil os menores de dezesseis anos, os que por deficiência mental não tiverem discernimento para a prática de tais atos e os pródigos.
III. O nascituro é sujeito de direitos, mas somente adquire a personalidade jurídica com o nascimento com vida.
IV. A emancipação, para o menor que tiver dezesseis anos completos, poderá ocorrer pela concessão dos pais, ou de apenas um deles na falta do outro, através de instrumento público, independentemente de homologação judicial.
V. Segundo a legislação civil, o menor de mais de dezesseis e menos de dezoito anos pode ser admitido como testemunha.
Assinale a alternativa correta:
I. Tratando-se o nome de direito personalíssimo, garantido pela legislação civil, poderá o adotado maior de idade conservar o sobrenome dos pais de sangue, sendo-lhe ainda facultado acrescer a este o sobrenome do adotante.
II. São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente todos os atos da vida civil os menores de dezesseis anos, os que por deficiência mental não tiverem discernimento para a prática de tais atos e os pródigos.
III. O nascituro é sujeito de direitos, mas somente adquire a personalidade jurídica com o nascimento com vida.
IV. A emancipação, para o menor que tiver dezesseis anos completos, poderá ocorrer pela concessão dos pais, ou de apenas um deles na falta do outro, através de instrumento público, independentemente de homologação judicial.
V. Segundo a legislação civil, o menor de mais de dezesseis e menos de dezoito anos pode ser admitido como testemunha.
Assinale a alternativa correta:
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