Questões de Direito Civil - Parte Geral para Concurso - Página 401

Q46501

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: PGE-RR Prova: FCC - 2006 - PGE-RR - Procurador do Estado |

Q46501 Direito Civil

Haverá nulidade absoluta,

A

se houver lesão contratual e relativa, se a parte celebrar negócio jurídico mediante coação.

B

se o negócio jurídico for celebrado por pessoa absolutamente incapaz e relativa, se tiver por objetivo fraudar lei imperativa.

C

se a parte incidir em erro substancial de direito e relativa, se praticado por pessoa relativamente incapaz.

D

se o negócio jurídico for simulado e relativa, se for celebrado em estado de perigo.

E

no caso de dolo, se o seu autor for a outra parte e relativa, se o seu autor for terceiro.

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Q46500

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: PGE-RR Prova: FCC - 2006 - PGE-RR - Procurador do Estado |

Q46500 Direito Civil

Considere as seguintes afirmativas sobre a prescrição

I. a exceção prescreve no mesmo prazo em que a pretensão;
II. só pode ser alegada em primeiro grau de jurisdição, antes da sentença;
III. a prescrição iniciada contra uma pessoa interrompe- se com o falecimento desta e recomeça contra seus herdeiros;
IV. não corre prescrição pendendo condição suspensiva;
V. os prazos prescricionais não podem ser alterados por acordo das partes.

Estão corretas

A

I e V.

B

II e III.

C

II e IV.

D

II e V.

E

III e IV.

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Q46498

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: PGE-RR Prova: FCC - 2006 - PGE-RR - Procurador do Estado |

Q46498 Direito Civil

NÃO podem ser adquiridos por usucapião

A

os bens pertencentes a pessoas absoluta ou relativamente incapazes.

B

os bens móveis.

C

as servidões, mesmo que aparentes.

D

os imóveis urbanos com área superior a 250m²

E

os bens pertencentes às associações públicas.

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Q46497

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: PGE-RR Prova: FCC - 2006 - PGE-RR - Procurador do Estado |

Q46497 Direito Civil

Será considerado domicílio da pessoa jurídica de direito privado que tenha estabelecimentos em lugares diferentes

A

a capital do Estado, onde os estabelecimentos se situam e, se em mais de um Estado houver estabelecimentos, no Distrito Federal.

B

somente o local indicado em seus estatutos como sendo a sede.

C

apenas onde funcionam as diretorias e administrações.

D

cada um deles, para os atos nele praticados.

E

somente o local onde se situar o principal estabelecimento.

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Q46496

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: PGE-RR Prova: FCC - 2006 - PGE-RR - Procurador do Estado |

Q46496 Direito Civil

A desconsideração da pessoa jurídica se dá quando o Juiz

A

estabelece que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.

B

declara, de ofício, a nulidade do negócio jurídico, impondo apenas aos sócios a responsabilidade pelo cumprimento das obrigações assumidas pela pessoa jurídica com terceiros.

C

reconhece que as alienações de bens feitas pela pessoa jurídica se deram em fraude de execução.

D

reconhece que o negócio jurídico foi simulado e impõe a seus sócios ou administradores a obrigação de reparar os prejuízos causados a terceiros.

E

reconhece, nos casos de responsabilidade civil subjetiva, a obrigação solidária dos sócios e administradores pela reparação de danos.

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Q46495

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: PGE-RR Prova: FCC - 2006 - PGE-RR - Procurador do Estado |

Q46495 Direito Civil

Considere as seguintes afirmações a respeito dos direitos da personalidade:

I. O pseudômino, ainda que adotado para atividade lícita, não goza de proteção legal.
II. O servidor público não pode ser constrangido a submeter-se a tratamento ou a intervenção cirúrgica com risco de morte, para, se não tiver sucesso, obter aposentadoria por invalidez.
III. A vida privada da pessoa natural é inviolável, salvo se exercer cargo público ou mandato eletivo.
IV. É válida, com objetivo científico, ou altruístico, a disposição, gratuita ou onerosa, do próprio corpo para depois da morte.
V. Aplica-se às pessoas jurídicas, no que couber, a proteção dos direitos da personalidade.

Estão corretas as afirmações

A

I e III.

B

II e IV.

C

II e V.

D

III e V.

E

IV e V.

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Q46400

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2006 - DPE-SP - Defensor Público |

Q46400 Direito Civil

Com relação à capacidade civil, é hipótese correta:

A

Menor entre 16 e 18 anos, por ser relativamente incapaz, não pode ser interditado.

B

Menor com 16 anos fez testamento, por instrumento público, deixando todos os seus bens para a mãe. Faleceu aos 25 anos, solteiro, sem filhos, deixando vivos pai e mãe. Em razão do testamento, com sua morte, todos os seus bens irão para a mãe, após o regular processamento do testamento.

C

Decretada a interdição do pródigo, fica o mesmo impossibilitado de praticar atos da vida civil e, portanto, está proibido de contrair matrimônio.

D

São relativamente incapazes os ébrios eventuais e os pródigos.

E

Um viúvo, pai de dois filhos menores, é interditado. Com a incapacidade do pai e sua conseqüente interdição, os filhos menores serão representados pelo Curador do pai, automaticamente.

Q33522

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PB Prova: FCC - 2006 - SEFAZ-PB - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais - Prova 2 |

Q33522 Direito Civil

A deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente

A

sempre constituem atos ilícitos, porque a lei proíbe o exercício arbitrário das próprias razões.

B

não constituem atos ilícitos e sempre eximem o seu autor da obrigação de indenizar. indenizar.

C

não constituem atos ilícitos somente quando as circunstâncias os tornarem absolutamente necessários e nem sempre eximem o seu autor da obrigação de indenizar.

D

constituem atos ilícitos, porém o seu autor sempre ficará isento da obrigação de indenizar.

E

consubstanciam atos de legítima defesa e isentam seu autor da obrigação de indenizar, salvo se foi o causador do perigo.

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Q33521

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PB Prova: FCC - 2006 - SEFAZ-PB - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais - Prova 2 |

Q33521 Direito Civil

Os prazos prescricionais e decadenciais não correm

A

contra os ausentes do país em serviço público da União, dos Estados ou dos Municípios.

B

entre os cônjuges na constância da sociedade conjugal.

C

contra os que se acharem servindo nas Forças Armadas, em tempo de guerra.

D

contra os absolutamente incapazes.

E

depois de interrompidos mediante protesto judicial.

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Q33520

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PB Prova: FCC - 2006 - SEFAZ-PB - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais - Prova 2 |

Q33520 Direito Civil

São anuláveis os negócios jurídicos

A

toda vez que nos contratos bilaterais se verificar significativa desproporção das prestações, porque caracterizada a lesão.

B

realizados em estado de perigo.

C

quando comprovada a simulação.

D

quando tiverem por objetivo fraudar lei imperativa.

E

se um dos contratantes for menor de dezesseis anos.

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Q33519

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PB Prova: FCC - 2006 - SEFAZ-PB - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais - Prova 2 |

Q33519 Direito Civil

O bem de família instituído pelos cônjuges ou pela entidade familiar poderá consistir

A

em prédio residencial urbano ou rural, com suas pertenças e acessórios, destinando-se em ambos os casos a domicílio familiar, e poderá abranger valores mobiliários, cuja renda será aplicada na conservação do imóvel e no sustento da família.

B

exclusivamente em prédio urbano com suas pertenças e acessórios, destinado a domicílio familiar.

C

somente em imóvel de menor valor quando a pessoa possuir mais de um imóvel residencial.

D

em prédio urbano ou rural destinado a domicílio familiar em cujo ato de instituição deverá ficar provado que não ultrapassa 1/6 (um sexto) do patrimônio líquido existente ao tempo da instituição.

E

em imóveis que não ultrapassem 1/10 (um décimo) do patrimônio líquido existente ao tempo da instituição, os quais devem servir à moradia da família e para obtenção de rendas destinadas à sua manutenção, enquanto viverem os cônjuges ou companheiros e forem os filhos menores de idade.

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Q33518

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PB Prova: FCC - 2006 - SEFAZ-PB - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais - Prova 2 |

Q33518 Direito Civil

O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo, porém

A

o preso em cumprimento de sentença, ainda que a pena seja elevada, não perde o seu domicílio, que será considerado o local de sua última residência.

B

o intinerante não tem domicílio.

C

se tiver diversas residências, onde, alternadamente, viva, considerar-se-á domiciliada no local em que primeiro houver estabelecido residência.

D

o domicílio do diplomata será, sempre, o Distrito Federal, enquanto servir no estrangeiro.

E

quanto às relações concernentes à profissão também será domiciliada onde a profissão for exercida.

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Q11373

Ano: 2006 Banca: PGT Órgão: PGT Prova: PGT - 2006 - PGT - Procurador |

Q11373 Direito Civil

São considerados bens móveis:

A

o direito à sucessão aberta;

B

os materiais provisoriamente separados de um prédio, para nele se reempregarem;

C

os direitos reais sobre objetos móveis;

D

o que for incorporado artificialmente ao solo;

E

não respondida.

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Q11370

Ano: 2006 Banca: PGT Órgão: PGT Prova: PGT - 2006 - PGT - Procurador |

Q11370 Direito Civil

Prescreve em três anos:

A

a pretensão do dono de restaurante, para o pagamento da conta referente ao fornecimento de refeição;

B

a pretensão do terceiro prejudicado, contra o segurador, no caso de seguro de responsabilidade civil obrigatório;

C

a pretensão do vencedor para haver do vencido o que despendeu em juízo;

D

a pretensão de reconhecimento judicial de união estável;

E

não respondida.

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Q7883

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Caixa Prova: CESPE / CEBRASPE - 2006 - Caixa - Técnico Bancário - NM |

Q7883 Direito Civil

Texto associado

O novo Código Civil brasileiro estabelece que, para ter validade, o negócio requer: agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não-defesa em lei. Por isso, para os bancos é muito importante ter informações acerca de seus clientes, suas capacidades, seus domicílios ou sedes. Considerando essas informações, julgue os itens a seguir.

A menoridade cessa aos 21 anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil.

Certo

Errado

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Q7882

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Caixa Prova: CESPE / CEBRASPE - 2006 - Caixa - Técnico Bancário - NM |

Q7882 Direito Civil

Texto associado

O novo Código Civil brasileiro estabelece que, para ter validade, o negócio requer: agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não-defesa em lei. Por isso, para os bancos é muito importante ter informações acerca de seus clientes, suas capacidades, seus domicílios ou sedes. Considerando essas informações, julgue os itens a seguir.

Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil, independentemente de sua idade.

Certo

Errado

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Q7881

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Caixa Prova: CESPE / CEBRASPE - 2006 - Caixa - Técnico Bancário - NM |

Q7881 Direito Civil

Texto associado

O novo Código Civil brasileiro estabelece que, para ter validade, o negócio requer: agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não-defesa em lei. Por isso, para os bancos é muito importante ter informações acerca de seus clientes, suas capacidades, seus domicílios ou sedes. Considerando essas informações, julgue os itens a seguir.

O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece sua residência, independentemente do seu ânimo de permanecer ou não naquele lugar.

Certo

Errado

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Q4874

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRT - 4ª REGIÃO (RS) Prova: FCC - 2006 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q4874 Direito Civil

De acordo com o Código Civil brasileiro, em regra, prescreve em 1 (um) ano a pretensão

A

dos tabeliães, auxiliares da justiça, serventuários judiciais, árbitros e peritos, pela percepção de emolumentos, custas e honorários.

B

para haver juros, dividendos ou quaisquer prestações acessórias, pagáveis em períodos não maiores de um ano, com capitalização ou sem ela.

C

contra os liquidantes, por violação da lei ou do estatuto, contado o prazo da primeira assembléia semestral posterior à violação.

D

de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular.

E

dos profissionais liberais em geral, procuradores judiciais, curadores e professores pelos seus honorários.

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Q4558

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRT - 4ª REGIÃO (RS) Prova: FCC - 2006 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q4558 Direito Civil

De acordo com o Código Civil brasileiro, em regra, ato judicial que constitua em mora o devedor

A

interromperá a decadência.

B

suspenderá a prescrição.

C

interromperá a prescrição.

D

suspenderá a decadência.

E

impedirá a prescrição.

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Q4556

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRT - 4ª REGIÃO (RS) Prova: FCC - 2006 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q4556 Direito Civil

Considere:

I. Autarquias.
II. Organizações religiosas.
III. Distrito Federal.
IV. Partidos políticos.

De acordo com o Código Civil brasileiro, são pessoas jurídicas de direito público interno, as indicadas APENAS em

A

I, II e III.

B

I, II e IV.

C

I, III e IV.

D

I e III.

E

III e IV.

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Questões de Concurso Sobre parte geral em direito civil

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