Questões de Direito Civil - Parte Geral para Concurso - Página 378

Q12683

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRE-PI Prova: FCC - 2009 - TRE-PI - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q12683 Direito Civil

Além dos casos expressamente declarados em lei, é anulável o negócio jurídico

A

se for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade.

B

quando for ilícito o seu objeto.

C

que não revestir a forma prescrita em lei.

D

que tiver por objetivo fraudar lei imperativa.

E

por vício resultante de lesão.

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Q12682

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRE-PI Prova: FCC - 2009 - TRE-PI - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q12682 Direito Civil

No que se refere às pessoas naturais, de acordo com o Código Civil é correto afirmar que:

A

É válida, com objetivo científico, ou altruístico, a disposição gratuita ou onerosa do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte.

B

Cessará a incapacidade para os menores, com dezesseis anos completos, pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento particular, independentemente de homologação judicial.

C

Pode ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência, se alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até dois anos após o término da guerra.

D

São incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.

E

Os direitos da personalidade são, em regra, intransmissíveis e irrenunciáveis, mas o seu exercício poderá sofrer limitação voluntária.

Q12611

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-PA Provas: FCC - 2009 - TJ-PA - Analista Judiciário - Área Direito | FCC - 2009 - TJ-PA - Analista Judiciário - Oficial de Justiça |

Q12611 Direito Civil

O fato jurídico é todo acontecimento da vida relevante para o direito, mesmo que ilícito, podendo-se afirmar que:

A

os fatos humanos por si só, ou atos jurídicos em sentido amplo, não criam nem modificam direitos.

B

fatos humanos e fatos naturais significam a mesma coisa, ainda que decorram uns da atividade humana e outros da natureza.

C

os fatos naturais não se confundem, por exemplo, com o nascimento, a morte e a maioridade.

D

os fatos extraordinários não guardam relação com tempestades, terremotos e raios, por exemplo.

E

os fatos extraordinários não se enquadram na categoria dos fortuitos ou de força maior.

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Q12610

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-PA Provas: FCC - 2009 - TJ-PA - Analista Judiciário - Área Direito | FCC - 2009 - TJ-PA - Analista Judiciário - Oficial de Justiça |

Q12610 Direito Civil

Considerando o domicílio a sede jurídica da pessoa, onde ela se presume presente para efeitos de direito, é correto afirmar que:

A

os ciganos, andarilhos e caixeiros viajantes, tem que ter obrigatoriamente uma residência habitual.

B

uma pessoa pode ter mais de um domicílio, mas não pode ter várias residências.

C

é impossível alguém ter domicílio sem ter residência.

D

a residência é um elemento do conceito de domicílio, o seu elemento objetivo.

E

o agente diplomático que, citado no estrangeiro, alegar extraterritorialidade sem designar onde tem, no país, o seu domicílio, não poderá ser demandado no Distrito Federal ou no último ponto do território brasileiro onde o teve.

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Q12608

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-PA Provas: FCC - 2009 - TJ-PA - Analista Judiciário - Área Direito | FCC - 2009 - TJ-PA - Analista Judiciário - Oficial de Justiça |

Q12608 Direito Civil

O pródigo

A

é portador de um desvio de personalidade.

B

padece de um estado de alienação mental.

C

poderá ser interditado para favorecer a seu cônjuge, ascendentes ou descendentes.

D

ficará privado de dar autorização para casamento dos filhos.

E

poderá praticar livremente alguns atos da vida civil que envolvam apenas pequenas questões patrimoniais.

Q12606

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-PA Provas: FCC - 2009 - TJ-PA - Analista Judiciário - Área Direito | FCC - 2009 - TJ-PA - Analista Judiciário - Oficial de Justiça |

Q12606 Direito Civil

Sendo o ser humano sujeito de direitos e deveres, nos termos do disposto no art. 1^o do Código Civil, pode-se afirmar que:

A

capacidade se confunde com legitimação.

B

todos possuem capacidade de fato.

C

capacidade é a medida da personalidade.

D

não existe mais de uma espécie de capacidade.

E

a capacidade de direito é sinônimo de capacidade limitada.

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Q12545

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA) Prova: FCC - 2009 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q12545 Direito Civil

Partindo do pressuposto de que as pessoas jurídicas de direito privado respondem pelos atos culposos de seus órgãos diretores, conselheiros e administradores, para a apuração de responsabilidades,

A

os empregados e prepostos estão livres de responsabilidade, porque os órgãos diretores, conselheiros e administradores serão sempre responsáveis.

B

não se admite a responsabilidade aquiliana da pessoa jurídica, mesmo que o ocorrido seja decorrente de ato praticado por intermédio de seus órgãos, representantes, empregados e prepostos.

C

na área referente aos direitos do consumidor, a pessoa jurídica não responde de forma objetiva, dependendo previamente da apuração da culpa de seus empregados ou prepostos.

D

subsiste sempre a responsabilidade solidária, e em tais circunstâncias a vítima poderá optar por acionar tanto a pessoa jurídica como os empregados ou prepostos.

E

inexiste a responsabilidade solidária, e em tais circunstâncias a vítima não poderá acionar a pessoa jurídica ou os empregados ou prepostos.

Q12542

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA) Prova: FCC - 2009 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q12542 Direito Civil

Pessoa que seja possuidora de duas residências regulares. O seu domicílio poderá ser

A

a localidade em que por último passou a residir.

B

o local de sua propriedade em que começou a residir em primeiro lugar.

C

qualquer das residências.

D

o local onde estiver residindo há mais tempo.

E

somente se o imóvel for de sua propriedade.

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Q12541

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA) Prova: FCC - 2009 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q12541 Direito Civil

Negócio jurídico efetuado por pessoa absolutamente incapaz, e sem a devida representação, espelhará ato

A

anulável por sua própria natureza.

B

absolutamente nulo.

C

nulo, caso haja suspeita de prejuízo para o interessado.

D

anulável, caso envolva quantia relativamente elevada.

E

nulo, caso não haja autorização judicial, com a expressa concordância do Ministério Público.

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Q12488

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: FCC - 2009 - TRT - 15ª Região - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q12488 Direito Civil

A respeito das associações, é correto afirmar que

A

entre os associados não há direitos e obrigações recíprocos.

B

os estatutos não podem instituir categorias de associados com vantagens especiais.

C

a qualidade de associado é intransmissível, mesmo se o estatuto dispuser o contrário.

D

da decisão do órgão que, de conformidade com o estatuto, decretar a exclusão de associado, não cabe recurso para a Assembleia Geral.

E

se constituem através da união de pessoas que se organizem para fins econômicos.

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Q12429

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: FCC - 2009 - TRT - 15ª Região - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q12429 Direito Civil

A respeito dos atos nulos e dos atos anuláveis, considere:

I. Quando a lei dispuser que determinado ato é anulável sem estabelecer prazo para pleitear-se a anulação, será este de cinco anos, a contar da data da conclusão do ato.

II. O menor, entre dezesseis e dezoito anos, para eximir-se de uma obrigação, pode invocar a sua idade, mesmo se dolosamente, no ato de obrigar- se, declarou-se maior.

III. Ninguém pode reclamar o que, por uma obrigação anulada, pagou a um incapaz, se não provar que reverteu em proveito dele a importância paga.

Está correto o que se afirma SOMENTE em

A

I.

B

III.

C

I e II.

D

I e III.

E

II e III.

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Q12427

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: FCC - 2009 - TRT - 15ª Região - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q12427 Direito Civil

A respeito da prescrição, é INCORRETO afirmar que

A

a exceção prescreve no mesmo prazo em que a pretensão.

B

os prazos de prescrição podem ser alterados por acordo das partes.

C

a prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição pela parte a quem aproveita.

D

a prescrição iniciada contra uma pessoa continua a correr contra o seu sucessor.

E

não corre a prescrição entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal.

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Q12426

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: FCC - 2009 - TRT - 15ª Região - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q12426 Direito Civil

Um avião de passageiros desapareceu quando cruzava o Oceano. Dias depois do desaparecimento, foram encontrados destroços da aeronave e corpos de passageiros. Todavia, o corpo de José não foi encontrado após vários meses e as autoridades responsáveis encerraram as buscas. Nesse caso, a morte presumida

A

pode ser declarada, sem decretação de ausência.

B

só pode ser declarada após 10 anos contados da data do acidente.

C

só pode ser declarada após dois anos contados da data do acidente.

D

não pode ser declarada, somente podendo ser declarada a ausência.

E

só pode ser declarada após 10 anos contados da data da declaração da ausência.

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Q12116

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2009 - DPE-SP - Defensor Público |

Q12116 Direito Civil

Considerando as pessoas das associações, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Sujeitam-se à dissolução compulsória através de decreto de prefeito, governador de estado ou do presidente da república, conforme com a extensão da área em que atuam.

B

Entre as pessoas que as constituem inexiste reciprocidade de direitos e obrigações.

C

Não têm fim econômico.

D

A competência para promover modificações no estatuto é da assembleia geral.

E

Quando da dissolução e liquidação, os valores remanescentes de recursos são destinados a outras entidades de fins idênticos ou semelhantes.

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Q11677

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-GO Prova: CESPE - 2009 - TRE-GO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q11677 Direito Civil

Acerca dos efeitos dos negócios jurídicos, assinale a opção correta.

A

O erro caracteriza-se como uma manifestação de vontade distorcida da realidade, em que o declarante a desconhece ou entende de modo errado aquilo que acontece.

B

O erro, em qualquer de suas modalidades, torna o negócio passível de anulação.

C

O dolo acidental causa a anulação do negócio jurídico.

D

A coação absoluta e a relativa, modalidades de vício de vontade, tornam o negócio nulo de pleno direito.

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Q11676

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-GO Prova: CESPE - 2009 - TRE-GO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q11676 Direito Civil

Com relação ao tema domicílio, assinale a opção correta de acordo com o Código Civil.

A

A casa de praia ocupada de modo ocasional por um indivíduo pode ser considerada seu domicílio.

B

A Lei Civil admite que uma pessoa tenha mais de um domicílio civil.

C

O domicílio da pessoa jurídica que possui inúmeros estabelecimentos será o local em que funcionar sua sede administrativa.

D

O domicílio do servidor público será o do local em que firmar moradia, mesmo que outro seja o local em que permanentemente exerça sua atividade funcional.

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Q11675

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-GO Prova: CESPE - 2009 - TRE-GO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q11675 Direito Civil

Quanto aos institutos da capacidade e da personalidade, assinale a opção correta de acordo com o Código Civil.

A

Os animais são dotados de personalidade civil.

B

Os recém-nascidos possuem capacidade de fato desde seu nascimento com vida.

C

Considera-se absolutamente incapaz o indivíduo que não pode exprimir, mesmo que temporariamente, sua vontade.

D

O indivíduo que dissipa seu patrimônio torna-se absolutamente incapaz de exercer qualquer atos da vida civil.

Q2929084

Ano: 2008 Banca: IPAD Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: IPAD - 2008 - Prefeitura de Recife - PE - Analista de Desenvolvimento Ambiental - Direito |

Q2929084 Direito Civil

O Código Civil prevê hipóteses em que ocorrerá a invalidade do negócio jurídico. São causas de nulidade dessa espécie de ato jurídico, exceto:

A

A absoluta ou relativa incapacidade do agente.

B

O objeto ilícito, impossível ou indeterminado.

C

O motivo ilícito.

D

A realização de forma diversa da prevista em lei.

E

A preterição de alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade.

Q2929083

Ano: 2008 Banca: IPAD Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: IPAD - 2008 - Prefeitura de Recife - PE - Analista de Desenvolvimento Ambiental - Direito |

Q2929083 Direito Civil

Com relação aos bens é correto afirmar que:

A

são considerados fungíveis os bens que possuem um valor imaterial agregado – a exemplo de jóias de família ou de um determinado animal reprodutor – e infungíveis aqueles bens que podem ser substituídos por outro da mesma espécie quantidade e qualidade, como, em regra, os alimentos.

B

enquadram-se na classificação de inconsumíveis os bens cuja comercialização é proibida por lei, enquanto os consumíveis são aqueles negociáveis no mercado.

C

a vida, no que se refere à sua classificação, é considerada bem corpóreo, haja vista depender de um organismo (corpo) para sua existência.

D

as benfeitorias úteis são aquelas destinadas à conservação do bem, ou a evitar a deterioração deste.

E

não só em decorrência de lei, mas também em razão da vontade das partes, pode-se tornar indivisível um determinado bem que seja, por sua natureza, divisível.

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Q2922113

Ano: 2008 Banca: CONSULPLAN Órgão: SDS-SC Prova: CONSULPLAN - 2008 - SDS-SC - Assistente Jurídico |

Q2922113 Direito Civil

“__________ e __________ são pessoas jurídicas de Direito Público interno.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior:

A

Fundações públicas/empresas públicas

B

Sociedades de economia mista/fundações públicas

C

Autarquias/entes políticos

D

Empresas públicas/sociedades de economia mista

E

Empresas públicas/autarquias

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Questões de Concurso Sobre parte geral em direito civil

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