Questões de Direito Civil - Parte Geral para Concurso - Página 262

Q726761

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-MT Prova: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Provimento |

Q726761 Direito Civil

Quanto às pessoas jurídicas, assinale a afirmativa correta.

A

Quando insuficientes para constituir a fundação, os bens a ela destinados serão convertidos em títulos da dívida pública até que, aumentados com os rendimentos, perfaçam capital bastante.

B

Para criar uma fundação, far-lhe-á o seu instituidor, por instrumento público ou instrumento particular firmado na presença de cinco testemunhas, e nesta última hipótese o valor do acervo patrimonial não pode ser superior a quarenta salários mínimos, dotação especial de bens, especificando o fim a que se destina e declarando, se quiser, a maneira de administrá-la.

C

Aplica-se a doutrina do disregard legal entity quando, a requerimento dos credores, se constatar a insuficiência do patrimônio da pessoa jurídica para satisfazer obrigações líquidas e certas, vencidas e vincendas.

D

Constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizam para fins não econômicos, inexistindo, entre os associados, direitos e obrigações recíprocos, nem intenção de dividir resultados.

E

Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a elaboração, via escritura pública ou instrumento particular firmado por duas testemunhas, dos respectivos atos constitutivos.

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Q726760

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-MT Prova: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Provimento |

Q726760 Direito Civil

Quanto à personalidade e à capacidade das pessoas físicas, assinale a afirmativa correta.

A

É nulo de pleno direito, não passível de convalidação, o negócio concluído pelo representante em conflito de interesses com o representado, se tal fato era de conhecimento de quem com aquele tratar.

B

A emancipação legal exige instrumento público apenas nas hipóteses em que a outorga é feita por um dos genitores.

C

A lei confere ao nascituro personalidade jurídica.

D

A incapacidade relativa permite que o incapaz pratique atos da vida civil, desde que devidamente representado, sob pena de nulidade.

E

A emancipação judicial é a deferida por sentença, ouvido o tutor, em favor do tutelado que já completou 16 anos.

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Q726668

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-MT Prova: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Remoção |

Q726668 Direito Civil

No que diz com a prescrição e decadência, assinale a afirmativa correta.

A

Os prazos de prescrição podem ser alterados por acordo das partes.

B

A interrupção da prescrição produzida contra o devedor principal não prejudica o fiador, pois existe, em casos tais, o benefício de ordem.

C

Se o direito em discussão é indivisível, a interrupção da prescrição por um dos credores a todos aproveita.

D

A decadência fixada em lei, tal como a prescrição, em homenagem ao princípio da autonomia da vontade das partes, é renunciável.

E

A decadência legal e a convencional devem ser conhecidas de ofício pelo juiz.

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Q726662

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-MT Prova: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Remoção |

Q726662 Direito Civil

Negócio jurídico. Defeitos. Quando alguém faz doação patrimonial a outrem, supondo que este, em tempos idos, lhe havia doado uma medula óssea, o que não ocorreu, protagoniza:

A

erro substancial que interessa à natureza do ato (error in ipso negotia).

B

erro sobre o objeto principal da declaração (error in ipso corpore rei).

C

erro sobre alguma das qualidades essenciais do objeto principal da declaração (error in substantia).

D

erro quanto à pessoa.

E

erro acidental.

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Q726661

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-MT Prova: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Remoção |

Q726661 Direito Civil

Quanto aos bens, assinale a afirmativa correta.

A

As apólices da dívida pública são bens móveis, mas passaram a ser tratadas como imóveis por disposição do atual Código Civil, desde que oneradas com a cláusula de inalienabilidade, que pode ocorrer por doação ou testamento.

B

A classificação dos bens em públicos e privados assentou-se no critério subjetivo da titularidade, sendo que os bens públicos são divididos em: uso comum do povo e dominiais. Exemplo clássico dos bens de uso comum do povo são as ruas e praças; dos bens dominiais são os prédios utilizados ao funcionamento de uma determinada pessoa jurídica de direito público interno.

C

A diferença nuclear entre frutos naturais e industriais é a presença ou ausência da periodicidade de reprodução. Enquanto os frutos naturais nascem e renascem da coisa sem desfalcar a sua substância, os frutos industriais dela se retiram ao mesmo passo que diminuem de quantidade.

D

Existe correlação absoluta entre as coisas fungíveis e consumíveis.

E

A universalidade de fato é a pluralidade de bens singulares que, pertinentes à mesma pessoa, tenham destinação unitária, e os bens que formam tal universitas facti podem ser objeto de relações jurídicas próprias.

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Q726660

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-MT Prova: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Remoção |

Q726660 Direito Civil

No que diz com as pessoas jurídicas, assinale a afirmativa correta.

A

O ato de dotação ou instituição de uma fundação, que compreende a reserva ou a destinação de bens livres, com a indicação dos fins a que se destinam e a maneira de administrá-los, somente pode ser feito por ato inter vivos, mediante escritura pública.

B

Se a pessoa designada pelo instituidor não elaborar o estatuto no prazo de 180 dias, o Ministério Público deverá ajuizar ação civil pública objetivando destinar os bens instituídos a outra fundação que se proponha a fim igual ou semelhante.

C

A regularização da sociedade de fato, com o registro de seu ato constitutivo, produz efeitos pretéritos, retroagindo estes ao período anterior, em que permaneceu como sociedade irregular.

D

Compete privativamente à assembleia geral nas associações, independentemente do que dispuser o estatuto, como expressão máxima do espírito democrático que deve animar as pessoas jurídicas de tal natureza, eleger os administradores pelo voto direto e secreto.

E

Os fins e os objetivos da fundação, depois de instituída, não podem ser modificados nem mesmo pela vontade unânime de seus dirigentes.

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Q726659

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-MT Prova: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Remoção |

Q726659 Direito Civil

Em relação às pessoas naturais, assinale a afirmativa correta.

A

A única hipótese de emancipação judicial, que depende de sentença do juiz, é a do menor sob tutela que já completou dezesseis anos de idade.

B

O cônjuge, ainda que separado judicialmente, está legitimado para requerer a abertura da sucessão provisória do ausente.

C

A interdição do pródigo interfere em atos de disposição e oneração do seu patrimônio, gerando, também, limitações concernentes à sua pessoa, como, por exemplo, a proibição de fixar domicílio do casal.

D

Em razão de o dano moral consistir na lesão a um interesse que visa à satisfação de um bem jurídico extrapatrimonial contido no direito da personalidade, como a vida, decoro, honra, imagem etc., a pretensão à sua reparação é imprescritível.

E

Para que a mudança de domicílio da pessoa natural venha a se caracterizar, basta a troca de endereço.

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Q701005

Ano: 2014 Banca: IADES Órgão: FUNPRESP-EXE Prova: IADES - 2014 - FUNPRESP-EXE - Analista Técnico - Jurídico |

Q701005 Direito Civil

A prescrição e a decadência são institutos que estabelecem uma perda ao titular do direito em virtude de sua inércia. A lei prevê os casos em que ocorrerá uma ou outra situação. Acerca desse tema, assinale a alternativa correta.

A

Na decadência, ocorre a perda da pretensão.

B

Na prescrição, ocorre a perda do direito material.

C

Os prazos de prescrição não podem ser alterados por acordo das partes.

D

A decadência, quando estabelecida por lei, não pode ser conhecida de ofício pelo juiz.

E

Não cabe a renúncia expressa ou tácita da prescrição, após a sua consumação.

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Q701004

Ano: 2014 Banca: IADES Órgão: FUNPRESP-EXE Prova: IADES - 2014 - FUNPRESP-EXE - Analista Técnico - Jurídico |

Q701004 Direito Civil

Com relação à capacidade das pessoas, assinale a alternativa correta.

A

São considerados absolutamente incapazes os maiores de 16 anos e os menores de 18 anos de idade.

B

Os absolutamente incapazes podem agir em conjunto com os respectivos pais ou tutores, ou seja, assistidos por eles.

C

Os pródigos são considerados absolutamente incapazes.

D

O maior de 16 anos de idade poderá ser emancipado pelo casamento.

E

Os menores de 16 anos de idade são relativamente incapazes.

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Q700388

Ano: 2014 Banca: PGE-MS Órgão: PGE-MS Prova: PGE-MS - 2014 - PGE-MS - Procurador do Estado |

Q700388 Direito Civil

Assinale a alternativa INCORRETA, acerca dos negócios jurídicos:

A

Os negócios jurídicos devem ser interpretados não só conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração, mas também de acordo com as práticas habitualmente adotadas entre as partes;

B

Reputa-se verificada, quanto aos efeitos jurídicos, a condição cujo implemento for maliciosamente obstado pela parte a quem desfavorecer, considerando-se, ao contrário, não verificada a condição maliciosamente levada a efeito por aquele a quem aproveita o seu implemento;

C

A inexperiência exigida para a configuração do instituto da lesão deve necessariamente significar imaturidade ou desconhecimento em relação à prática de negócios jurídicos em geral;

D

O negócio jurídico anulável pode ser confirmado pelas parte, sendo, porém, escusada a confirmação expressa quando o negócio já foi cumprido em parte pelo devedor, ciente do vício que o inquinava;

E

Os negócios de transmissão gratuita de bens ou remissão de dívida, se os praticar o devedor já insolvente, ou por eles reduzido à insolvência, ainda quando o ignore, poderão ser anulados pelos credores quirografários, como lesivos dos seus direitos.

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Q700387

Ano: 2014 Banca: PGE-MS Órgão: PGE-MS Prova: PGE-MS - 2014 - PGE-MS - Procurador do Estado |

Q700387 Direito Civil

Analise as afirmações abaixo, sobre as pessoas jurídicas: I – A teoria denominada disregard doctrine ou disregard of legal entity permite que o magistrado, em casos de fraude e de má-fé, desconsidere o postulado de que as pessoas jurídicas possuem existência distinta da dos seus membros para alcançar bens particulares dos sócios, a fim de satisfazer as dívidas da sociedade; II – É cabível a desconsideração da personalidade jurídica denominada “inversa” para alcançar bens de sócio que se valeu da pessoa jurídica para ocultar ou desviar bens pessoais, com prejuízo a terceiros; III – São pessoas jurídicas de direito público as autarquias, as associações públicas e os partidos políticos, pois desempenham atividades de interesse público; IV – Constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizam para fins não econômicos, inexistindo, entre os associados, direitos e obrigações recíprocos. Estão CORRETAS apenas as alternativas:

A

II e IV

B

I e III

C

I, III e IV

D

I, II e IV

E

I, II, III e IV

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Q670333

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2014 - TJ-RJ - Juiz Leigo |

Q670333 Direito Civil

Salvo os casos expressos, a prova exclusivamente testemunhal só se admite nos negócios jurídicos cujo valor não ultrapasse

A

o décimo do maior salário mínimo vigente no País ao tempo em que foram celebrados.

B

a metade do maior salário mínimo vigente no País ao tempo em que foram celebrados.

C

o décuplo do maior salário mínimo vigente no País ao tempo em que foram celebrados.

D

um terço do maior salário mínimo vigente no País ao tempo em que foram celebrados.

E

três vezes o maior salário mínimo vigente no País ao tempo em que foram celebrados.

Q670332

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2014 - TJ-RJ - Juiz Leigo |

Q670332 Direito Civil

Caracteriza desconsideração da personalidade jurídica inversa o(a)

A

liquidação da pessoa jurídica e o aumento patrimonial dos sócios.

B

desvio de finalidade da pessoa jurídica.

C

não integralização das cotas sociais da pessoa jurídica.

D

esvaziamento do patrimônio pessoal do sócio, transferindo-o a pessoa jurídica.

E

abuso na administração de pessoa jurídica para fins pessoais.

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Q670326

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2014 - TJ-RJ - Juiz Leigo |

Q670326 Direito Civil

O prazo prescricional para o segurado entrar com uma ação contra a seguradora a fim de ser ressarcido por danos materiais que se comprometeu a pagar em acordo judicial de indenização, em ação movida pela vítima, começa a partir da data

A

da citação do segurado para a ação indenizatória.

B

em que o segurado foi demandado judicialmente pelo autor da ação de indenização.

C

da ocorrência do sinistro que deu ensejo à demanda.

D

em que o segurado pode demandar judicialmente a satisfação do direito, com o pagamento da última parcela.

E

da homologação do acordo entre o segurado e o autor da ação indenizatória.

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Q630416

Ano: 2014 Banca: IOBV Órgão: Prefeitura de Ituporanga - SC Prova: IOBV - 2014 - Prefeitura de Ituporanga - SC - Advogado |

Q630416 Direito Civil

Não se tem um requisito de validade do negócio jurídico, elencado expressamente no Código Civil (lei nº 10.406/2002), na opção:

A

Agente capaz.

B

Autorização administrativa ou judicial, se negada aquela.

C

Objeto lícito, possível, determinado ou determinável.

D

Forma prescrita ou não defesa em lei.

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Q630415

Ano: 2014 Banca: IOBV Órgão: Prefeitura de Ituporanga - SC Prova: IOBV - 2014 - Prefeitura de Ituporanga - SC - Advogado |

Q630415 Direito Civil

Segundo o disposto no Código Civil (lei nº 10.406/2002), é correto afirmar:

A

São absolutamente incapazes os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo.

B

Cessará, para os menores, a incapacidade pelo exercício de qualquer emprego público.

C

Aplica-se às pessoas jurídicas, no que couber, a proteção dos direitos da personalidade.

D

Autarquias, fundações e partidos políticos são pessoas jurídicas de direito público.

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Q626182

Ano: 2014 Banca: IESES Órgão: SCGás Prova: IESES - 2014 - SCGás - Advogado |

Q626182 Direito Civil

A situação em que uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga à prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta, é caracterizada como:

A

Dolo.

B

Lesão.

C

Coação.

D

Erro.

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Q626181

Ano: 2014 Banca: IESES Órgão: SCGás Prova: IESES - 2014 - SCGás - Advogado |

Q626181 Direito Civil

Segundo a legislação civilista brasileira NÃO corre a prescrição:

I. Entre tutelados ou curatelados e seus tutores ou curadores, durante a tutela ou curatela.

II. Pendendo ação de evicção.

III. Entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar.

IV. Contra os que se acharem servindo nas Forças Armadas, em tempo de guerra.

A sequência correta é:

A

As assertivas I, II, III e IV estão corretas.

B

Apenas as assertivas I e IV estão corretas.

C

Apenas a assertiva III está correta.

D

Apenas as assertivas I, II, e III estão corretas.

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Q598488

Ano: 2014 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Nossa Senhora do Socorro - SE Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2014 - Prefeitura de Nossa Senhora do Socorro - SE - Procurador do Município |

Q598488 Direito Civil

A respeito de prescrição e decadência, analise as seguintes afirmativas:
I. É nula a renúncia à decadência fixada em lei.

II. No direito brasileiro, o prazo máximo de prescrição é de dez anos.

III. Em um ano, a contar do vencimento, prescreve a pretensão para haver o pagamento de título de crédito.

IV. Em um quatriênio, a contar da data da aprovação das contas, prescreve a pretensão relativa à tutela.
Em relação a estas afirmativas estão CORRETAS

A

I, II e IV apenas.

B

I e IV apenas.

C

I e II apenas.

D

I, III e IV apenas.

E

I, II e III apenas.

Q574537

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Osasco - SP Prova: FGV - 2014 - Prefeitura de Osasco - SP - Fiscal Tributário |

Q574537 Direito Civil

De acordo com o Código Civil, são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os:

A

menores de dezesseis anos, exceto se emancipados com a concessão dos pais;

B

que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade;

C

ébrios habituais, os viciados em tóxicos, e os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido;

D

excepcionais, sem desenvolvimento mental completo;

E

pródigos.

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