Questões de Direito Civil - Parte Geral para Concurso - Página 189

Ano: 2017 Banca: Quadrix Órgão: CRP 7ª Região RS

Q1234445 Direito Civil

Bem, em sentido filosófico, é tudo o que satisfaz uma necessidade humana. Juridicamente falando, o conceito de coisas corresponde ao de bens. Tomando-se por base a classificação dos bens, assinale a alternativa correta

A

São bens fungíveis os bens móveis ou imóveis que possam ser substituídos por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade

B

Os bens podem ser divididos em consumíveis e não consumíveis, sendo certo que estes últimos, embora utilizados, preservem suas qualidades para os fins a que se destinem e, quando sofrerem deterioração, perecendo suas primitivas formas e sua utilidade, serão incluídos no conceito de bens consumíveis.

C

Os bens naturalmente divisíveis podem tornar-se indivisíveis por determinação da lei, não se admitindo, por outro lado, que, mediante um negócio jurídico, se estabeleça a indivisibilidade da coisa

D

Ao se tratar dos bens reciprocamente considerados, tem-se que os frutos e produtos podem ser objeto de negócio jurídico, desde que separados do bem principal.

E

Os bens considerados em si mesmos podem ser divididos em móveis e imóveis, sendo que os primeiros são adquiridos pela simples tradição e os segundos dependem de escritura pública e registro em cartório competente, com exceção daqueles cujo valor seja inferior a trinta vezes o maior salário mínimo do País

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Q1220227

Ano: 2017 Banca: FUNDEPES Órgão: MPE-MG

Q1220227 Direito Civil

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

A lei civil admite a pluralidade de domicílio voluntário da pessoa jurídica que tiver estabelecimentos diversos em lugares diferentes.

B

A comoriência encerra presunção relativa de falecimento ao mesmo tempo, não havendo necessidade de que seja do mesmo modo.

C

Os direitos inatos da personalidade dependem da manifestação de vontade para a titularidade.

D

São imprescritíveis e transmissíveis as ações de reparação por danos morais, ajuizadas em decorrência de perseguição, tortura e prisão, praticados por motivos políticos.

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Q1209210

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STM

Q1209210 Direito Civil

De acordo com o Código Civil e considerando o entendimento doutrinário acerca das pessoas naturais, das obrigações e da prescrição e decadência, julgue o item a seguir.
O companheiro do ausente na ocasião do desaparecimento deste deve ser considerado como seu curador legítimo e possui preferência, em relação aos pais ou descendentes da pessoa desaparecida, para exercer essa função.

Certo

Errado

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Q1209006

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STM

Q1209006 Direito Civil

De acordo com o Código Civil e considerando o entendimento doutrinário acerca das pessoas naturais, das obrigações e da prescrição e decadência, julgue o item a seguir.
A renúncia a prazo decadencial fixado em lei somente será considerada válida se for feita de modo expresso e na forma escrita.

Certo

Errado

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Q1079351

Ano: 2017 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Pinhais - PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2017 - Prefeitura de Pinhais - PR - Procurador |

Q1079351 Direito Civil

De acordo com o Código Civil de 2002, assinale a alternativa correta acerca das pessoas jurídicas.

A

Compete privativamente à assembleia geral da associação destituir os administradores, cujo quórum será o estabelecido no estatuto.

B

A convocação dos órgãos deliberativos de uma associação far-se-á na forma do estatuto, garantido a 1/6 (um sexto) dos associados o direito de promovê-la.

C

Velará pelas fundações a Defensoria Pública do respectivo estado.

D

Constituída a fundação por negócio jurídico entre vivos, o instituidor não fica obrigado a transferir-lhe a propriedade, ou outro direito real, sobre os bens dotados.

E

Se a pessoa jurídica tiver administração coletiva, as decisões se tomarão pela maioria absoluta, salvo se o ato constitutivo dispuser de modo diverso.

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Q1069175

Ano: 2017 Banca: Quadrix Órgão: Procon - GO Prova: Quadrix - 2017 - Procon - GO - Fiscal das Relações de Consumo |

Q1069175 Direito Civil

Bem, em sentido filosófico, é tudo o que satisfaça uma necessidade humana. Juridicamente, o conceito de coisas corresponde ao de bens. No que se refere à classificação dos bens, é correto afirmar que

A

os frutos e produtos dos bens reciprocamente considerados possam ser objeto de negócio jurídico, desde que separados do bem principal.

B

os bens considerados em si mesmos possam ser divididos em móveis e imóveis, sendo que os primeiros são adquiridos pela simples tradição e os segundos dependem de escritura pública e registro em cartório competente.

C

sejam bens fungíveis os bens móveis ou imóveis que possam ser substituídos por outros da mesma espécie e qualidade e na mesma quantidade.

D

os bens possam ser divididos em consumíveis e não consumíveis, sendo que estes últimos, embora utilizados, preservam suas qualidades para os fins a que se destinem e, quando sofrem deterioração, perecendo suas primitivas formas e utilidades, incluem-se no conceito de bens consumíveis.

E

os bens naturalmente divisíveis possam se tornar indivisíveis por determinação da lei, não se admitindo que, mediante um negócio jurídico, se estabeleça a indivisibilidade da coisa.

Q1069174

Ano: 2017 Banca: Quadrix Órgão: Procon - GO Prova: Quadrix - 2017 - Procon - GO - Fiscal das Relações de Consumo |

Q1069174 Direito Civil

Com base nos conceitos e nas consequências da prescrição e da decadência, assinale a alternativa correta.

A

É válida a renúncia à prescrição, desde que expressa, sem prejuízo a terceiros e realizada depois que a prescrição se consumar.

B

Como regra, os prazos prescricionais são os definidos por lei, contudo, por acordo das partes, esses prazos e, ainda, as causas de interrupção e suspensão poderão ser alterados.

C

Segundo um critério clássico de distinção, a decadência atinge diretamente a ação e, por via oblíqua, faz desaparecer o direito por ela tutelado, enquanto a prescrição, ao contrário, atinge diretamente o direito e, por consequência, extingue a ação.

D

A prescrição pode ser classificada como aquisitiva e extintiva, uma vez que, em seu conceito, o decurso do tempo, elemento comum às duas espécies, tem influência tanto para se adquirir direitos quanto para extingui-los.

E

A prescrição, a perempção e a preclusão são institutos que geram a perda de direitos ou faculdades, sendo que as duas primeiras são de natureza material e a última, de natureza processual.

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Q1069173

Ano: 2017 Banca: Quadrix Órgão: Procon - GO Prova: Quadrix - 2017 - Procon - GO - Fiscal das Relações de Consumo |

Q1069173 Direito Civil

Dispõe o artigo 1.º do Código Civil que “toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil”, enquanto o artigo 2.º assevera que “a personalidade civil da pessoa começa com o nascimento com vida”. Acerca dos conceitos de capacidade e personalidade, assinale a alternativa correta

A

Para individualização da pessoa natural no seio da sociedade e da família, usa-se o prenome e o sobrenome, sendo vedada pela lei sua alteração, exceto nos casos em que exponha a pessoa ao ridículo.

B

O atual Código Civil dispõe que os direitos da personalidade possuem as mesmas características dos direitos de ordem patrimonial e, por consequência, conteúdo econômico imediato, podendo, ainda, destacar-se da pessoa de seu titular.

C

A partir do nascimento com vida, o ente passa a ser sujeito de direitos e deveres, tornando-se, porém, requisito inafastável, sendo que sua ocorrência ou não determina consequências da mais alta relevância, inclusive no aspecto sucessório.

D

Sendo transitória a causa da impossibilidade de expressão da vontade, não se pode considerar uma pessoa como absolutamente incapaz

E

A existência da pessoa natural somente termina com a morte natural ou física.

Q1015822

Ano: 2017 Banca: CKM Serviços Órgão: EPTC Prova: CKM Serviços - 2017 - EPTC - Advogado |

Q1015822 Direito Civil

Segundo o Código Civil vigente, com base nos elementos acidentais, entendidos como aqueles que podem ser introduzidos por liberalidade das partes a um negócio jurídico, assinale a alternativa correta:

A

Termo é acontecimento futuro e incerto de que dependerá a eficácia do negócio jurídico.

B

Depois de convencionados os elementos acidentais são indissociáveis do negócio jurídico.

C

Condição ou modo é cláusula que impõe ônus ao beneficiário, usada em doações e testamentos.

D

Vedadas quaisquer inovações no rol taxativo dos elementos acidentais, sendo estes: condição, termo e encargo.

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Q1015821

Ano: 2017 Banca: CKM Serviços Órgão: EPTC Prova: CKM Serviços - 2017 - EPTC - Advogado |

Q1015821 Direito Civil

Segundo o Código Civil vigente, os direitos da personalidade atrelam-se aos direitos fundamentais e são vistos como herança da Revolução Francesa, que pregou ideais de liberdade, igualdade e fraternidade. Neste tocante, assinale a alternativa correta sobre esses direitos:

A

Contam com rol taxativo, sendo, portanto, limitados.

B

Suscetíveis à desapropriação por força de decisão judicial.

C

Não são oponíveis erga omnes, mas, tão somente, inter partes.

D

Cabível a limitação voluntária, uma vez que a indisponibilidade destes não é absoluta.

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Q1015820

Ano: 2017 Banca: CKM Serviços Órgão: EPTC Prova: CKM Serviços - 2017 - EPTC - Advogado |

Q1015820 Direito Civil

O Código Civil vigente disciplina os bens dentre os considerados em si mesmos, os reciprocamente considerados e os públicos. Considerando esta divisão e as diferentes classes de bens, relacione os itens abaixo com a lista de bens a seguir.

Classificação:

I Bens considerados em si mesmos.

II Bens reciprocamente considerados.

III Bens públicos.

Bens:

( ) Fungíveis.

( ) Pertenças.

( ) Benfeitorias.

( ) Dominicais.

( ) Coletivos.

A relação correta, de cima para baixo, está exposta em:

A

I – III – III – III – II.

B

III – I – III – II – I.

C

I – II – II – III – I.

D

II – I – I – II – III.

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Q1013099

Ano: 2017 Banca: Big Advice Órgão: Prefeitura de Parisi - SP Prova: Big Advice - 2017 - Prefeitura de Parisi - SP - Procurador Jurídico |

Q1013099 Direito Civil

A vontade é a essência do negócio jurídico e deverá ser expressada de forma livre, espontânea e de acordo com o ordenamento jurídico. Todavia, quando a vontade não representa a verdadeira intenção do agente ocorrem os chamados vícios da vontade. Nesse sentido, quando eivado de vício, a validade do negócio jurídico estará prejudicada, exceto no caso de:

A

Coação.

B

Erro Substancial.

C

Dolo.

D

Erro Acidental.

E

Estado de Perigo.

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Q1013098

Ano: 2017 Banca: Big Advice Órgão: Prefeitura de Parisi - SP Prova: Big Advice - 2017 - Prefeitura de Parisi - SP - Procurador Jurídico |

Q1013098 Direito Civil

As relações jurídicas são estabelecidas entre as pessoas, de forma que estas devem ter um local de estabelecimento, livremente escolhido ou determinado pela lei, para o exercício de seus direitos e obrigações. Nesse sentido, com base na legislação em vigor, assinale a incorreta:

A

É domicílio da pessoa natural, quanto às relações concernentes à profissão, o lugar onde esta é exercida.

B

O incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso têm domicílio necessário.

C

Se, porém, a pessoa natural tiver diversas residências, onde, alternadamente, viva, considerar-se-á domicílio a primeira que se estabeleceu.

D

Os lugares diversos que a pessoa exercitar profissão, cada um deles consiste em domicílio para as relações que lhe corresponderem.

E

É domicílio da pessoa natural que não tenha residência habitual, o lugar onde for encontrada.

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Q1013097

Ano: 2017 Banca: Big Advice Órgão: Prefeitura de Parisi - SP Prova: Big Advice - 2017 - Prefeitura de Parisi - SP - Procurador Jurídico |

Q1013097 Direito Civil

A incapacidade pode ser absoluta quando há a proibição total do exercício pelo titular do direto. São absolutamente incapazes aqueles impedidos de agir, ou seja, seus atos devem ser exercidos por terceira pessoa que o representa. Nesse sentido, são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil:

A

Os que por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos.

B

Os menores de 16.

C

Os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.

D

Os ébrios habituais e os viciados em tóxicos.

E

Os pródigos.

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Q969860

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Altinópolis - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Altinópolis - SP - Procurador Jurídico |

Q969860 Direito Civil

Sobre os meios de prova, assinale a alternativa correta.

A

A confissão feita por um representante somente é eficaz nos limites em que este pode vincular o representado.

B

A pessoa com deficiência não pode ser admitida como testemunha.

C

O instrumento particular feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja de livre disposição e administração de seus bens, prova as obrigações convencionais para os negócios jurídicos no valor de até trinta salários-mínimos.

D

Os documentos redigidos em língua estrangeira terão efeitos legais no país caso todas as partes envolvidas estejam de acordo.

E

O colateral de quarto grau de alguma das partes não pode ser admitido como testemunha.

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Q969859

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Altinópolis - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Altinópolis - SP - Procurador Jurídico |

Q969859 Direito Civil

Em qual das hipóteses a seguir o negócio jurídico deve ser considerado nulo?

A

Pedro, de vinte anos, vende sua bicicleta para Marcelo, de dezessete anos.

B

Adriana, em trabalho de parto, paga oitocentos reais para o taxista levá-la ao hospital mais próximo.

C

Alexandre vende seu imóvel no valor de vinte salários-mínimos para Cláudio sem realizar escritura pública.

D

Márcio, em dívida com o Banco ABC, decide transmitir, gratuitamente, seu carro ao seu irmão, Marcos.

E

Tadeu, solteiro e sem herdeiros necessários, decide doar a integralidade dos seus bens, sem reserva de parte, a uma instituição de caridade.

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Q969858

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Altinópolis - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Altinópolis - SP - Procurador Jurídico |

Q969858 Direito Civil

Assinale a única alternativa que traz uma hipótese de cessação da incapacidade civil para os menores.

A

Colação de grau em curso técnico.

B

Gravidez.

C

Sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver catorze anos completos.

D

Existência de relação de emprego que garanta economia própria, se o menor tiver ao menos dezesseis anos completos.

E

Pelo ingresso em curso de ensino superior.

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Q965138

Ano: 2017 Banca: IV - UFG Órgão: DEMAE - GO Prova: CS-UFG - 2017 - DEMAE - GO - Procurador Autárquico |

Q965138 Direito Civil

Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. O abuso de direito também configura ato ilícito que pode ser indenizado, verificando-se o mesmo quando

A

o titular de direito, ao exercê-lo, tangencia os limites impostos pelo seu fim econômico ou social; boa-fé ou bons costumes.

B

o titular de direito, ao exercê-lo, atinge os limites impostos pelo seu fim econômico ou social; boa-fé ou bons costumes.

C

o titular de direito, ao exercê-lo, atinge manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social; boa-fé ou bons costumes.

D

o titular de direito, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social; boa-fé ou bons costumes.

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Q965137

Ano: 2017 Banca: IV - UFG Órgão: DEMAE - GO Prova: CS-UFG - 2017 - DEMAE - GO - Procurador Autárquico |

Q965137 Direito Civil

No Direito Civil brasileiro, os bens possuem diversas classificações, algumas trazidas pela doutrina outras pela própria legislação. Observando o Código Civil em vigor, são bens fungíveis:

A

os móveis, que podem substituir-se por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade.

B

os móveis, que podem substituir-se por outros de mesmo valor econômico e com a mesma quantidade.

C

os móveis, que podem substituir-se por outros do mesmo valor econômico e com a mesma qualidade.

D

os móveis, que podem substituir-se por outros de mesmo valor econômico e com a mesma espécie.

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Q965132

Ano: 2017 Banca: IV - UFG Órgão: DEMAE - GO Prova: CS-UFG - 2017 - DEMAE - GO - Procurador Autárquico |

Q965132 Direito Civil

A prescrição, como fato jurídico, que cria uma exceção destinada a neutralizar a eficácia da pretensão, para os particulares contra a Fazenda Pública, em se tratando de direitos pessoais patrimoniais, ocorre no prazo de

A

dois anos.

B

três anos.

C

cinco anos.

D

dez anos.

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