Questões de Concurso
Sobre parte geral em direito civil
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Julgue o item seguinte, relativo à desconsideração da personalidade jurídica, à responsabilidade civil e à ausência.
A sentença que determinar a abertura da sucessão provisória de
bens de ausente não produzirá efeitos imediatamente,
necessitando de um lapso temporal de cento e oitenta dias,
contado da sua publicação; exceção a essa determinação ocorre
quando há testamento, sendo os efeitos da sentença produzidos
logo após o trânsito em julgado do procedimento de abertura
testamentária.
Situação hipotética: João e José são sócios da empresa J&J Comércio de Produtos Eletrônicos Ltda. — J&J —, sendo o primeiro sócio administrador. Afetados pela crise econômica que se instaurou no Brasil no ano de 2016, eles encerraram, de forma irregular, as atividades da pessoa jurídica e, em seguida, abriram a empresa C&M Eletrônica Ltda., em outro ponto da cidade, tendo sido integralizado o capital desta com os bens da empresa J&J. Os credores da empresa J&J são exclusivamente fornecedores. Assertiva: Nessa situação, segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o encerramento, de forma irregular, das atividades da sociedade J&J é, por si só, causa para que os credores indiquem como caracterizada a desconsideração da personalidade jurídica, na forma do Código Civil.
Considere as seguintes afirmativas a respeito do domicílio da pessoa natural:
I. Tem como regra geral o lugar onde a pessoa estabelece a sua residência com ânimo definitivo.
II. Considera-se também como domicílio da pessoa natural, quanto às relações concernentes à profissão, o lugar onde esta é exercida.
III. Se houver exercício da profissão em lugares diversos, o local da contratação constituirá domicílio para as relações que lhe corresponderem.
IV. Muda-se o domicílio, transferindo a residência, com a intenção manifesta de o mudar. A prova da intenção resultará do que declarar a pessoa às municipalidades dos lugares, que deixa, e para onde vai, ou, se tais declarações não fizer, da própria mudança, com as circunstâncias que a acompanharem.
Estão CORRETAS apenas as afirmativas:
Para criar uma Fundação, o seu instituidor fará, por escritura pública ou testamento, dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destina, e declarando, se quiser, a maneira de administrá-la.
Quanto às Fundações, é correto afirmar que
Sobre os defeitos e invalidades do negócio jurídico, analise as assertivas abaixo.
I. É anulável, pela configuração de estado de perigo, o negócio jurídico praticado pelo agente que se encontra com fundado temor de dano iminente aos seus bens.
II. Os negócios jurídicos nulos não podem ser confirmados, ainda que contenham os requisitos de outro.
III. A sentença que anular o negócio jurídico praticado com dolo alcançará credor solidário.
Está correto o que consta APENAS de:
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