A respeito das normas legais atinentes à prescrição e à dec...

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Q931243

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Rio das Antas - SC Prova: FEPESE - 2018 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Advogado |

Q931243 Direito Civil

A respeito das normas legais atinentes à prescrição e à decadência, conforme previsto no Código Civil brasileiro, é correto afirmar:

Os prazos prescricionais podem ser alterados por interesse e conveniência das partes.

É vedado ao juiz, de ofício, conhecer da decadência, quando estabelecida por lei.

Prescreve em cinco anos a pretensão de reparação civil.

A prescrição não corre contra os ausentes do País em serviço público da União, dos Estados ou dos Municípios.

A interrupção da decadência, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor.

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