Questões de Direito Civil - Parte Geral para Concurso - Página 137

Q1696404

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Ji-Paraná - RO Prova: IBADE - 2020 - Câmara de Ji-Paraná - RO - Procurador |

Q1696404 Direito Civil

Sobre a prescrição, assinale a opção certa.

A

Entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal

B

Entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar

C

Entre tutelados ou curatelados e seus tutores ou curadores, durante a tutela ou curatela

D

Contra os ausentes do País em serviço público da União, dos Estados ou dos Municípios

E

Contra os que se acharem servindo nas Forças Armadas, em tempo de paz

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Q1696403

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Ji-Paraná - RO Prova: IBADE - 2020 - Câmara de Ji-Paraná - RO - Procurador |

Q1696403 Direito Civil

Para a existência de um negócio jurídico, a declaração de vontade livre e espontânea é elemento estrutural. Porém, pode haver vício na sua formação, ensejando dano aos integrantes desta relação jurídica, tornando o negócio anulável. Desta forma, “quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta”, estamos falando de:

A

lesão.

B

estado de perigo.

C

coação.

D

dolo.

E

erro ou ignorância.

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Q1685849

Ano: 2020 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Andradas - MG Prova: IPEFAE - 2020 - Prefeitura de Andradas - MG - Advogado |

Q1685849 Direito Civil

Com relação aos bens públicos, segundo previsão expressa contida no Código Civil, analise as frases abaixo e responda:
I- São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem. II- São bens públicos de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas, edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias. III- São bens dominicais aqueles que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades. Tais bens podem ser alienados, observadas as exigências da lei. IV- O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem.
Das assertivas, estão corretas apenas aquelas que constam em:

A

I, III e IV.

B

I e II.

C

III.

D

I, II, III e IV.

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Q1685522

Ano: 2020 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Vinhedo - PR Prova: Avança SP - 2020 - Câmara de Vinhedo - PR - Procurador Jurídico |

Q1685522 Direito Civil

No que se refere às pessoas naturais, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:
I – Os pródigos, ainda que relativamente incapazes, podem praticar, validamente, atos de administração patrimonial, como, por exemplo, a transação financeira perante bancos e a constituição de hipotecas sobre bens imóveis. II – São atributos da personalidade civil ou personalidade: nome, estado (status), domicílio, capacidade e fama. III – A incapacidade é a restrição legal aos atos da vida civil, sendo esta, no ordenamento jurídico brasileiro, exclusivamente, de fato ou exercício.

A

Apenas o item I é verdadeiro.

B

Apenas o item II é verdadeiro.

C

Apenas o item III é verdadeiro.

D

Apenas os itens II e III são verdadeiros.

E

Nenhum dos itens é verdadeiro.

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Q1683936

Ano: 2020 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Arcos - MG Prova: Instituto Consulplan - 2020 - Câmara de Arcos - MG - Advogado da Mesa Diretora |

Q1683936 Direito Civil

Considerando o que dispõe o Código Civil brasileiro sobre as fundações, assinale a afirmativa correta.

A

Tornando-se ilícita a finalidade a que visa a fundação, o órgão do Ministério Público, ou qualquer interessado, lhe promoverá a alteração finalística, no prazo de noventa dias.

B

Quando a alteração não houver sido aprovada por votação unânime, os administradores da fundação submeterão o estatuto ao órgão do Ministério Público para impugná-la, se quiser, em dez dias.

C

Quando insuficientes para constituir a fundação, os bens a ela destinados serão, se de outro modo não dispuser o instituidor, incorporados em outra fundação que se proponha a fim igual ou semelhante

D

Constituída a fundação por negócio jurídico entre vivos, o instituidor manterá a propriedade sobre os bens até seu falecimento, se os herdeiros não transferirem os bens, serão registrados, em nome da fundação, por mandado judicial.

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Q1683933

Ano: 2020 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Arcos - MG Prova: Instituto Consulplan - 2020 - Câmara de Arcos - MG - Advogado da Mesa Diretora |

Q1683933 Direito Civil

Dois irmãos viajavam em férias. Houve um acidente com o helicóptero que os transportavam, tendo este explodido no ar sem deixar sobreviventes. Sobre a situação descrita, observado o Código Civil brasileiro, presume-se:

A

A morte simultânea de ambos.

B

Que o solteiro morreu primeiro

C

Que o mais velho morreu primeiro.

D

Que o mais jovem morreu primeiro.

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Q1683932

Ano: 2020 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Arcos - MG Prova: Instituto Consulplan - 2020 - Câmara de Arcos - MG - Advogado da Mesa Diretora |

Q1683932 Direito Civil

Ivan passou no concurso da Câmara Municipal aos 17 anos de idade e, por ordem judicial, conseguiu tomar posse no cargo efetivo. Quanto à situação descrita, observado o Código Civil brasileiro, é correto afirmar que:

A

A aprovação no concurso faz cessar a incapacidade civil de Ivan.

B

Ivan só poderá praticar atos da vida civil após completar 21 anos

C

Ivan só poderá praticar atos da vida civil após completar 18 anos.

D

A posse e exercício do cargo efetivo faz cessar a incapacidade civil de Ivan.

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Q1682302

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Advogado - 40 Horas |

Q1682302 Direito Civil

Assinale a alternativa que contempla corretamente algumas hipóteses em que NÃO corre a prescrição, conforme o Artigo 197 do Código Civil.

A

Entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal; Entre os ascendentes e descentes, durante o poder familiar; Contra os relativamente incapazes

B

Entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal; Entre os ascendentes e descentes, durante o poder familiar; Contra os absolutamente incapazes

C

Entre os cônjuges, depois da dissolução da sociedade conjugal; Entre os ascendentes e descentes, durante a suspensão do poder familiar; Contra os absolutamente incapazes

D

Entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal; Entre os ascendentes e descentes, depois da extinção do poder familiar; Contra os absolutamente incapazes

E

Entre os cônjuges, depois da dissolução da sociedade conjugal; Entre os ascendentes e descentes, durante a suspensão do poder familiar; Contra os relativamente incapazes

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Q1682295

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Advogado - 40 Horas |

Q1682295 Direito Civil

O Código Civil preceitua que há circunstâncias que resultam na invalidade do negócio jurídico. Dentre elas, são circunstâncias que constituem nulidades:

A

a incapacidade absoluta do agente, a impossibilidade do objeto e o vício de lesão.

B

a incapacidade relativa do agente, a impossibilidade do objeto e a ilicitude do motivo determinante.

C

a incapacidade absoluta do agente, a impossibilidade do objeto e o vício de coação.

D

a incapacidade absoluta do agente, a impossibilidade do objeto e a ilicitude do motivo determinante.

E

a incapacidade relativa do agente, a impossibilidade do objeto e o vício de erro essencial.

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Q1680999

Ano: 2020 Banca: AV MOREIRA Órgão: Prefeitura de Nossa Senhora de Nazaré - PI Prova: AV MOREIRA - 2020 - Prefeitura de Nossa Senhora de Nazaré - PI - Procurador Municipal |

Q1680999 Direito Civil

Sobre prescrição, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

A prescrição aquisitiva consiste não em perda, mas na aquisição de um direito real sobre um bem pelo decurso do prazo.

B

A prescrição atua diretamente sobre a pretensão, fazendo com que a proteção judicial desse direito não possa ser exercida.

C

A prescrição extinguirá o direito em si, atingindo-o indiretamente, pois, uma vez extinta a sua forma de proteção, o direito propriamente dito ficará prejudicado.

D

A prescrição extintiva diz respeito à prescrição genérica, ou seja, a perda da pretensão, ou seja, perda da proteção jurídica relativa ao direito pelo decurso (perda) de prazo.

E

A prescrição reprime a inércia (atitude passiva) e incentiva o titular do direito a tomar providências que possibilitem o exercício de seu direito em um período de tempo razoável.

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Q1680986

Ano: 2020 Banca: AV MOREIRA Órgão: Prefeitura de Nossa Senhora de Nazaré - PI Prova: AV MOREIRA - 2020 - Prefeitura de Nossa Senhora de Nazaré - PI - Procurador Municipal |

Q1680986 Direito Civil

É o acontecimento futuro e incerto de que depende a eficácia do negócio jurídico, tendo sua regulação nos arts. 121 a 130 do Código Civil. Futuro e incerto é o evento que ainda acontecerá, mas as partes não têm ciência do dia da sua ocorrência. Isso pode acontecer porque as partes dependem de um fato alheio à sua vontade. Pode ser suspensiva ou resolutiva. A condição suspensiva impossibilita a produção dos efeitos até que o evento futuro e incerto seja realizado. Para que o negócio jurídico seja completamente implementado depende de diversos fatores característicos. Caso seja posta cláusula conforme conceituado acima, tal disposto será entendido como cláusula de:

A

Condição.

B

Custo.

C

Elegibilidade.

D

Encargo.

E

Termo.

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Q1621618

Ano: 2020 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Assis Chateaubriand - PR Prova: FAUEL - 2020 - Prefeitura de Assis Chateaubriand - PR - Advogado |

Q1621618 Direito Civil

Assinale a alternativa CORRETA, com base no Código Civil de 2002.

A

O condomínio edilício é elencado expressamente como espécie de pessoa jurídica de direito privado.

B

Não constitui ato ilícito a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente.

C

Os ébrios habituais, os viciados em tóxico e as pessoas sem desenvolvimento mental completo são relativamente incapazes.

D

O terceiro não interessado, que paga dívida em seu próprio nome, não tem direito a reembolsar-se do que pagar, mas se sub-roga nos direitos do credor.

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Q1616466

Ano: 2020 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Conceição de Macabu - RJ Prova: GUALIMP - 2020 - Prefeitura de Conceição de Macabu - RJ - Procurador |

Q1616466 Direito Civil

Sobre os atos ilícitos, assinale a alternativa correta de acordo com o Código Civil:

A

Os atos praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido constituem ato ilícito.

B

O titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes não comete ato ilícito.

C

Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

D

A deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão à pessoa, a fim de remover perigo iminente constitui ato ilícito em regra.

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Q1616465

Ano: 2020 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Conceição de Macabu - RJ Prova: GUALIMP - 2020 - Prefeitura de Conceição de Macabu - RJ - Procurador |

Q1616465 Direito Civil

João Victor discutiu com seu colega Ricardo sobre o domicílio das pessoas jurídicas. Segundo João Victor, de acordo com o Código Civil, tendo a pessoa jurídica diversos estabelecimentos em lugares diferentes, cada um deles será considerado domicílio para os atos nele praticados. Por outro lado, de acordo com Ricardo, tendo a pessoa jurídica diversos estabelecimentos em lugares diferentes, apenas o principal deles será considerado domicílio para os atos nele praticados.
De acordo com o referido diploma legal, assinale a alternativa correta:

A

Ricardo tem razão.

B

Ambos têm razão.

C

Ambos estão equivocados.

D

João Victor tem razão.

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Q1616460

Ano: 2020 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Conceição de Macabu - RJ Prova: GUALIMP - 2020 - Prefeitura de Conceição de Macabu - RJ - Procurador |

Q1616460 Direito Civil

O Código Civil Brasileiro estabelece que toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. Nesse sentido, é INCORRETO dizer que são incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer.

A

Os pródigos.

B

Os maiores de quatorze anos e menores de dezoito anos.

C

Os ébrios habituais e os viciados em tóxico

D

Aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade.

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Q1616113

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Morro Agudo - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Morro Agudo - SP - Fiscal de Tributos |

Q1616113 Direito Civil

A respeito das pessoas jurídicas no Direito Civil, é correto afirmar que:

A

é inaplicável às pessoas jurídicas a proteção dos direitos da personalidade.

B

o Código Civil não contém previsão acerca da desconsideração inversa da personalidade jurídica.

C

a cassação da autorização para funcionamento da pessoa jurídica implica a sua extinção imediata.

D

constitui desvio de finalidade, para efeito de desconsideração da personalidade jurídica, a expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica.

E

se a administração da pessoa jurídica vier a faltar, o juiz, a requerimento de qualquer interessado, nomear-lhe-á administrador provisório.

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Q1616110

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Morro Agudo - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Morro Agudo - SP - Fiscal de Tributos |

Q1616110 Direito Civil

A respeito do regime jurídico dos bens no Direito Civil, é correto afirmar:

A

o solo constitui bem imóvel, mas tudo aquilo que lhe for incorporado conserva o caráter de bem móvel.

B

não dispondo a lei em contrário, são considerados dominicais os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado.

C

consideram-se imóveis para os efeitos legais os direitos reais sobre quaisquer bens e as ações que os assegurem.

D

o uso comum dos bens públicos será sempre gratuito, não podendo ser instituída qualquer retribuição pelo uso.

E

são classificados como de uso especial os bens que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal ou real.

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Q1616109

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Morro Agudo - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Morro Agudo - SP - Fiscal de Tributos |

Q1616109 Direito Civil

De acordo com o que dispõe o Código Civil, é correto afirmar que

A

serão registrados em registro público os nascimentos, casamentos e óbitos; a emancipação; a interdição; os atos que declararem ou reconhecerem a filiação; e a sentença declaratória de ausência ou de morte presumida.

B

se dois ou mais indivíduos falecerem na mesma ocasião, não se podendo averiguar se algum dos comorientes precedeu aos outros, presumir-se-á pré-morto o mais velho.

C

não é possível a declaração da morte presumida, sem decretação de ausência, ainda que seja extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida.

D

são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil aqueles que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos.

E

cessará, para os menores, a incapacidade pelo casamento, mas não pela constituição de união estável.

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Q1610860

Ano: 2020 Banca: FAUEL Órgão: Câmara de Apucarana - PR Prova: FAUEL - 2020 - Câmara de Apucarana - PR - Advogado |

Q1610860 Direito Civil

Com base exclusivamente no Código Civil, é CORRETO afirmar que:

A

Quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, correrá a prescrição independentemente da sentença criminal definitiva, em razão da independência das instâncias.

B

Suspensa a prescrição em favor de um dos credores solidários, só aproveitam os outros se a obrigação for divisível.

C

Prescreve em três anos, a pretensão relativa à tutela, a contar da data da aprovação das contas.

D

Se a decadência for convencional, a parte a quem aproveita pode alegá-la em qualquer grau de jurisdição, mas o juiz não pode suprir a alegação.

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Q1609852

Ano: 2020 Banca: Itame Órgão: Câmara de Caldazinha - GO Prova: Itame - 2020 - Câmara de Caldazinha - GO - Advogado |

Q1609852 Direito Civil

Sobre a interpretação dos negócios jurídicos segundo o Código Civil Brasileiro, podemos afirmar:

A

As partes deverão se limitar às regras de interpretação previstas em lei.

B

As partes poderão livremente pactuar regras de interpretação, desde que em obediência àquelas previstas em lei.

C

As partes poderão livremente pactuar regras de interpretação, de preenchimento de lacunas e de integração dos negócios jurídicos diversas daquelas previstas em lei.

D

A interpretação somente poderá ser feita por terceiro eleito entre as partes, de forma imparcial.

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Questões de Concurso Sobre parte geral em direito civil

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